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tuido do todas as informações e esclarecimentos necessarios quando o apresentou na outra casa do parlamento. Também o governo não aceitou esta idéa da transição, porque reputasse impossivel apreciar a quantidade de tabaco que devia ficar em ser nos depositos pertencentes ao contrato, finda a arrematação, a fim de pagarem imposto pela nova lei; porque eu tinha o cálculo muito approximado de todo este tabaco, calculo que me foi fornecido por uma commissão de inquerito, composta dos srs. Antonio Duarte Nazareth, Custodio Manuel Gromes e do chefe da repartição dos impostos indirectos, pelo qual se via que essa quantidade de tabaco de differentes especies e em diversos estados, orçava os 2.700:000 arráteis. Alem destas informações ha o varejo ou verificação directa feita em todos os depositos do contrato dos tabacos que ali deviam existir, varejo cuja possibilidade ninguem póde contestar. Portanto havia meios efficazes e positivos de reconhecer a quantidade de tabaco do qual os contratadores tinham a pagar os novos direitos e impostos, findo que fosse o contrato.

Eu não tinha ainda mandado proceder a este varejo, porque aguardava o ultimo termo do contrato, a fim de obter uma conta mais approximada. Pois o governo não podia fazer isto? Mas os estanqueiros, disse-se aqui hontem, podiam occultar muito tabaco, se o quizessem fazer. Confesso que não comprehendo esta objecção. Os estanqueiros não recebem tabaco senão por conta e são responsaveis pêlo seu pagamento, do sorte que se elles occultassem o tabaco, haviam de necessariamente paga-lo como vendido e pelo preço da tabella; não ganhavam cousa alguma e podiam perder até, porque extincto o monopolio, tinham do o vender mais barato. Não era possivel portanto que os estanqueiros se negassem tabaco algum.. E o governo tinha já considerado esta hypothese, e não foi com receio d'ella que elle admittiu a transição; nem tão pouco porque sem ella podesse ficar em monopolio de facto, do qual o publico ficasse completamente dependente em relação ao preço do tabaco nos primeiros tempos; não só porque a concorrencia em quatro quintos do consumo, que é do tabaco de fumo, era facil de estabelecer, mas porque em referencia ao rapé e a todas as especies de tabaco, o governo tinha accordado com os caixas que mantivessem os mesmos preços, até que se estabelecesse a concorrencia.

O governo havia pois prevenido e acautelado as diversas hypotheses, e seria muito imprevidente senão o tivesse feito; por consequencia em nada seria ferida a dignidade do paiz, nem dos 4.000:000 habitantes, se porventura todos cheiram ou fumam tabaco, haveria algum que ficasse dependente da munificência ou generosidade dos actuaes contratadores.

O governo manteve, como devia, a sua dignidade, o as suas idéas, e fez o que o sr. conde d'Avila disse que faria se estivesse n'este logar; isto é, aceitou o prazo para a transição, a fim de facilitar o triumpho de uma idéa que reputa utilisar para o paiz, não se quiz oppor a um expediente d'onde muitos suppunham que deviam resultar interesses ao thesouro.

Já se vê pois qual é a situação do governo e das commissões n'esta questão, situação digna de parte a parte, por isso que as commissões» se dirigiam por um motivo que julgavam fundado, e o governo só queria fazer triumphar o principio e as disposições essenciaes da lei, chegando se a um accordo sobre o ponto principal, e ressalvando-se a dignidade de cada um (apoiados).

Sr. presidente, já por aqui se vê que esta materia não está tão pouco estudada como se diz, porque existem todos estes esclarecimentos sobre os pontos capitaes para resolver a questão, esclarecimentos não só a respeito da questão do tabaco no nosso paiz, em que ha mais de cento e cincoenta annos existe este monopolio (parece-me que temos tido bastante tempo para estudar) como a respeito de todos ou outros paizes; e tanto isto é assim que o proprio sr. conde d'Avila declarou que não podia senão repetir aqui o que se tinha dito na camara dos senhores deputados. Pois se a questão já lá estava esclarecida, como se póde agora dizer que não está discutida, nem estudada?

O adiamento é um expediente de que todos sabem a significação. Todas as instituições sobre as quaes pende o cutello da reforma, por mais rasoavel que esta seja, têem sempre os seus defensores, que por todos os modos procuram resguarda las e mante-las, sendo o adiamento um dos meios a que para isso recorrem ordinariamente, baseando-se na necessidade de estudar as questões, a argumentando com a falta de dados para que exista uma convicção bem formada.

Agora pergunto eu: se não existe uma convicção bem formada para se acabar com o monopolio, e isto por falta de estudo sobre a questão, como é que essa convicção existo para se conservar o monopolio, e até para se taxar qual deve ser o minimo que ha de servir de base á arrematação? (Apoiados.)

Pois se o sr. conde d'Avila não tem esclarecimentos suficientes sobre o assumpto, em que é que se funda para estabelecer esse minimo?

O sr. Conde d'Avila: — No consumo.

O Orador: — S. ex.ª funda-se no conhecimento que tem do desenvolvimento do consumo para marcar o preço sobre que se deveria proceder á arrematação; mas o digno par disse que o consumo era menor do que eu indicara, e calculou o apenas sobre o despacho do tabaco na alfandega; como é pois que s. ex.ª suppõe um augmento de renda na arrematação para um consumo menor? Se o consumo é maior, como effectivamente é para os seus calculos, porque o não será para os meus?

Se s. ex.ª tem esclarecimentos para os seus calculos, porque os não terei eu tambem? Se s. ex.ª duvida de tudo como pretende incutir uma convicção á camara?

Fallemos com franqueza; parece-me evidente, até pelo discurso do digno par, que realmente tratou a materia com proficiencia e grande copia de argumentos, que a questão está esclarecida e estudada.

Sr. presidente, o consumo tem augmentado, e eu vou já directamente ás objecções fundamentaes a respeito d'este projecto. Uma dellas, uma das primeiras, é que a renda ha de diminuir, e que vamos arruinar uma das maia importantes receitas do estado, que resultará provavelmente a necessidade de lançar novos impostos sobre a propriedade. Isto é um argumento ad turrarem, é para aterrar os proprietarios; estou certo porém que elle não faz impressão a ninguem, debaixo d'este ponto de vista; porque se os dignos pares tivessem a convicção de que, para dotar o paiz do uma reforma util, era preciso fazer algum sacrificio, estou certo que não hesitariam em faze-lo, e que não sacrificariam os interesses do paiz por qualquer mesquinho interesse particular; mas não é necessário esse sacrificio. Disse eu, no meu relatorio, que o tabaco consumido, segundo anota do consumo que tinha obtido, pela media do triennio anterior e do primeiro anno do actual, era por anno de 1.344:000 kilogrammas; porém o consumo no anno de 1862-1863 foi muito alem d'esta cifra, e já no anno de 1861—1862 fóra maior que no triennio anterior, indo em progressivo augmento. E por esta occasião direi que o consumo não se compõe só, como s. ex.ª disse, do tabaco despachado nas alfandegas cada anno, compõe-se d'este e do que procede dos depositos. Diz o digno par que os depositos passam de uns para os outros contratos, o que isso não influe; não é assim. Por exemplo, quando o actual contrato principiou, recebeu por transição do anterior 3.641:000 arráteis de tabaco de diversas especies, e agora terá em deposito dois milhões setecentos e tantos arráteis, quer dizer, ha um desfalque de perto de 1.000:000 do arráteis no tabaco depositado pelo que foi absorvido no consumo: portanto, deve se contar o tabaco importado cada anno, e dos depositos, pois é evidente que o consumo compõe se do tabaco d'estas duas procedencias. Mas qual foi o consumo no anuo de 1862-1863? O consumo elevou-se a 3.775:696 arráteis, como se demonstra pelos dados positivos que obtive, e mandei para esta camara.

Ora, emquanto calculei eu o consumo por anno? Calculei que provavelmente seria de 1.344:000 kilogrammas, o acrescimo do consumo em 1862 e 1863 dá pois um augmento de 400:000 kilogrammas proximamente, ou 30 por cento rio consumo calculado. Quanto representa em rendimento este augmento de 30 por cento? Representa, termo medio, 600:000$000 réis; quer dizer, que deve acrescer ao rendimento do tabaco mais do que eu calculei 600:000$000 réis. Então como é que se vem dizer que o rendimento da alfandega há de ser muito menor? Ha de necessariamente ser muito maior (apoiados). E não se persuada o digno par que me esqueço do contrabando, porque logo entrarei n'essa questão, para refutar os argumentos com que se quer atenuar o rendimento; por consequencia o meu calculo do consumo está muito áquem da verdade, não exagerei nada.

O rendimento do tabaco, adoptado o systema da liberdade, calculei-o eu no meu relatorio, nas bases que deixo indicadas, em 1.957:000$000 réis; o digno par, admittindo esta cifra, disse que tinhamos a abater: 1.°, 36:000$000 réis da reducção do direito do rolo da 1$200 a 1$000 réis, feita já a compensação dos 5/6 do producto dos 3 por cento addicionaes que vem para o thesouro; 2.°, a importancia do drawback ou restituição dos direitos do rapé que se exportar; n'esta parte devo dizer que nada ha a abater, porque não inclui no meu calculo de consumo senão o tabaco que é consumido no reino; comtudo, ainda mesmo que se deduzisse, é uma cifra tão insignificante que não valia a pena fallar n'ella; 3.°, a deduzir 80:000$000 réis relativos a 100:000 kilogrammas de charutos, porque agora foram reduzidos os direitos de 2$800 a 2$000 réis; mas supponhamos que os 100:000 kilogrammas de charutos e os 48:000 kilogrammas de outras especies se reduzem a 50:000 kilogrammas de toda a especie de tabaco, vem ainda a ficar 1.800:000$000 réis, ou um rendimento superior em réis 50:000$000, ao que actualmente dá o contrato que são 1.750:000$000 réis, e isto, apesar de haver admittido, como certas, muitas deducções que o não são.

Mas o consumo real do tabaco é de 1.700:000 kilogrammas, e não 1.344:000 kilogrammas, como se calculou, o que dá maia 600:000$000 réis, alem doa 50:000$000 de que fallei, resultante do augmento de 30 por cento no consumo. E depois o reducção de 800 réis no direito dos charutos não ha de dar desenvolvimento ao consumo d'este genero? Pois ha de falhar aqui a lei economica, que diz que o consumo augmenta na proporção da diminuição dos direitos? (Apoiados.)

Não se diga tambem que calculei com exageração a entrada dos charutos, por que ella hoje é menor; pois deve reflectir-se que hoje os charutos que se consomem são os do contrato; os outros só entram se o contrato dá licença, porque elle póde nega la; e mesmo quando entram pagam, termo medio, 5$000 réis por kilogramma; portanto ha uma differença enorme entre 5$000 réis e 2$000 réis que passam a pagar. Á vista d'esta circumstancia, não admira nada que o consumo augmente de um modo consideravel, sendo inacreditavel que, reduzido o preço, permaneça estacionário.

Isto é pelo que respeita ao consumo dos charutos; mas pelo que respeita ao outro tabaco, esse consumo não augmentará porventura com a reducção doa preços por que elle se ha de vender? Eu logo lerei os preços exactos por que elle ha de ser, conhecidos depois de maduro exame, de seria reflexão e de investigações doa differentes preços dos tabacos, não só aqui mas em diversos paizes.

Eu não concordo com os calculos do digno par, o sr. José Maria Eugenio de Almeida, a respeito do custo de diversas especies de tabaco. No tabaco de pó, por exemplo, dizem os calculos que s. ex.ª teve a bondade de me dar por copia, que o kilogramma sáe ao contrato por 3$400 réis, e vende o a 2$614 réis, quer dizer, perde 800 réis por kilogramma, o que não é crivei; n'esta calculo ha elementos inexactos; por exemplo, o preço do rolo é reputado de 240 réis por kilogramma, quando elle está na Bahia a 30$00 réis fracos ou 1$500 fortes a arroba, o que equivale a 100 réis o kilogramma, sendo realmente excessivo carregar 140 réis sobre cada 100 réis para outras despezas. As despezas de fabrico e as geraes, que pesam n'este genero, tambem estão exageradas.

E escusado cansar a attenção da camara citando outros exemplos, o que é verdade é que o tabaco, pela liberdade, poderá vender-se mais barato, n'isto concordam em geral todos os calculos, mesmo os do digno par o sr. Eugenio de Almeida, com alguns dos quaes os meus estão de accordo.

Eu não attribuo a s. ex.ª as inexactidões de alguns dos seus calculos, porque naturalmente s. ex.ª incumbiu esse trabalho a alguem, que se enganou n'uma ou n'outra parte, deixando de attender ás circumstancias em que ficará a fabricação depois de abolido o monopolio, aparcelando-se a industria livre do modo mais conveniente para lutar na concorrencia.

O que nós podemos affirmar, sem receio de contestação fundada, é que a liberdade do tabaco, entregando esta industria á actividade individual o diminuindo os encargos resultantes do monopolio, ha de baratear os generos, graduar devidamente os seus preços relativos, desenvolver o consumo, e portanto assegurar uma maior receita para o estado.

E como é que se argumenta com a Inglaterra, como é que se cita o jornal The Economist, sobre a prudencia com que os estadistas devem tocar nas grandes receitas, quando essa grande receita em que elles não queriam que se tocasse é a que resulta do regimen da liberdade do tabaco como o governo a propõe?! Ora se o tabaco em Inglaterra por este systema produz 24 000:000$000 a 25.000:000$000 réis, se quando se quer tocar n'esta receita os economistas dizem: «tomae conta, que só quem perdesse o juizo é que poderia tocar n'esta receita»; porque não havemos nós dizer pois então se o systema que se propõe agora entre nós, produz tão bons resultados em Inglaterra, se ali o rendimento é superior ao de todos os outros paizes, guardadas as proporções devidas, porque não havemos do fazer a experiencia? Pois esse systema é tão mau que não devamos applica-lo entre nós, quando ali os economistas tremem que se lhe toque, quando todas as investigações e todos os exames nos levam a crer que elle deve produzir excellentes resultados? Pois entre nós ha de haver mais contrabando, do que ha em Inglaterra, quando o digno par disse que ali era tão grande, que chegava a igualar o consumo legal? Pois aqui poderia ainda ser maior? Não ha motivo para o acreditar. O que se conclue é que este systema de auferir o reddito do tabaco, é de todos o preferivel para o thesouro, porque, apesar do grande contrabando, cria um rendimento tal que a receita do thesouro é superior a qualquer outra que se tira por outro systema.

Sr. presidente, o digno par exclamou—cada paiz conserva o seu systema, a Inglaterra tem um systema proprio, a França tambem tem o seu, e nós temos o nosso systema, que é o contrato.

Sr. presidente, por esta doutrina nunca Mousinho da Silveira teria assignado os decretos que immortalisaram a dictadura de D. Pedro VI, nunca se teriam abolido os dizimos, nunca se teria acabado a censura previa, nem extinguido os regulamentos que pesavam sobre a liberdade do commercio e da industria, nunca se teria fundado o systema constitucional, nunca se teria dado um passo na estrada do progresso, porque se argumentava com a existencia do velho regimen para lhe garantir a perpetuidade. Em logar da camara dos pares e deputados teriamos ainda os tres estados do reino, a que s. ex.ª se referiu, onde s. ex.ª não teria provavelmente o logar que hoje aqui tem.

O que devemos é examinar o que é melhor, e não renegar o progresso que nos distingue das outras classes de seres organisados, addindo a herança do espirito humano, e tirando lições da experiencia alheia, que é a unica vantagem de uma nação mais atrasada.

Podemos porventura combater com alguma rasão invocando similhante doutrina? Invocando o statu que, absoluto, e adduzindo o famoso argumento de que não devemos sair da rotina? O que nos cumpre é examinar se o systema que se quer adoptar é preferivel, se attenua os vexames do monopolio, se melhora a situação do consumidor, se dá maior desenvolvimento á industria e ao commercio, e se é mais vantajoso para o thesouro; n'uma palavra, se está mais de accordo com as indicações da sciencia e as conveniencias da sociedade. Isto é o que hoje devemos estudar, e não direi— cá existe o nosso systema! Ora, pois, vê este systema é tão bom, qual será a rasão porque não existe em nenhuma das nações cultas, e porque todos o tem abandonado? Até Roma! Eu tenho aqui o relatorio em que o santo padre mandou abolir o contrato, que é um documento precioso, em que se discariam os vicios d'esta monstruosa aberração economica; disse — até Roma! não por falta de veneração e respeito, mas porque o governo da cúria, pelo lado administrativo, não gosa da reputação de ser o mais vantajosamente collocado na escala.

O que é certo é que todos os paizes tem abandonado este systema do contrato ou da arrematação, firme, que existiu em França antes da revolução de 1789, applicado tambem a outras rendas. Esses paizes não comprehendem a economia politica, não sabem nada de administração, e desprezam o systema que nós devemos aproveitar para o