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desenvolvimento. O rapé é das primeiras, porque exige uma fabrica e machinas para o fazer; mas juntar umas poucas de folhas é embrulha-las para fazer um charuto ou picar algum tabaco, é trabalho que até póde ser feito por creanças, de que resultarão grandes vantagens, porque se empregam muitos braços.

E não se diga que ha de existir um outro monopolio em substituição do que acaba, porque ninguem é obrigado a comprar o tabaco de determinado preço e qualidade, cada uni póde compra-lo aonde e como quizer, ou manda-lo vir, não ha portanto monopolio na compra e venda, isto é, no commercio do tabaco.

Tambem não ha monopolio na fabricação, pois embora se permitta por emquanto só nos concelhos de Lisboa, dos Olivaes e de Belem, do Porto e Villa Nova de Gaia, ha uma area bastante larga para se estabelecer a concorrencia.

Quando se estabeleceu a liberdade do fabrico do sabão as fabricas limitaram-se a Lisboa e Porto, não obstante serem permittidas em toda a parte, porque n'estes pontos ha portos de mar, são os grandes centros da população, e aqui é que sempre se dão as melhores proporções para estabelecimentos desta ordem.

Monopólio de facto não ha, porque effectivamente não ha de haver a concentração em poucas mãos, como dizem os que defendem a régie no inquerito francez; ha grossos capitães, em Inglaterra mais do que em França, e apesar d'isso esta industria não está ali concentrada em poucas mãos. Só fabricas ha 564 na Inglaterra. Como affirmara pois os que querem sustentar a régie que a applicação do systema de liberdade dá em resultado a concentração do monopolio em poucas mãos? Mas o que é certo, é que onde existe o regimen da liberdade é que tem tido logar o maior desenvolvimento d'esta industria em grande escala ou maior concorrencia; tabaco mais barato e melhor, e mais accommodado ao gosto do consumidor, do que o do monopolio por um preço elevado de qualidade inferior; maior desenvolvimento commercial. Os que sustentam o monopolio dizem que admittiriam a liberdade se ella fosse completa e absoluta! E um sophisma.

Pois vós, que sustentasse o monopolio, quereis o extremo opposto? Vós que acoimaes esta reforma de anti-liberal quereis o monopolio debaixo da fórma mais odiosa, o contrato? Vós que achaes vexatorio e mesquinho este systema de li herdade, onde a maior parte da gente póde comprar o tabaco á sua vontade, sem estar sujeita aos vexames, á bitola e ao preço do monopolio, como podeis atacar o regimen da liberdade, debaixo d'este ponto de vista? Vós que quereis carregar toda a liberdade, é que nos vindes accusar por nós darmos uma certa area, assas ampla para a liberdade d'esta industria? Isto é um sophisma que todos conhecem (apoiados); quando se não quer uma reforma com bate-se pela exageração; os que não querem a liberdade racional dizem — queremos a liberdade absoluta ou nenhuma. — E um modo de combater a reforma, que leva o principio na sua applicação até ao absurdo. Qual é o principio que, na sociedade, tem na ordem civil, politica ou economica uma applicação absoluta?

Sr. presidente, vou terminar, sentindo ter occupado por tanto tempo a attenção desta illustre assembléa, e agradecendo a benevolencia com que se dignou escutar me. Eu estou intimamente convencido, pela analyse dos factos e pelo exame feito conscienciosamente desta questão, que votando-se esta reforma, acabámos com um monopolio odioso, iniciámos um principio de boa e sã doutrina, melhoramos as condições do consumo, damos novo campo á actividade da industria -e do commercio, consignámos nas nossas leis mais uma liberdade, e abrimos mais uma fonte de receita publica (apoiados).

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos dignos pares.)

(Este discurso não foi revisto pelo sr. ministro.)

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Está sobre a mesa uma representação dos operarios da fabrica do tabaco, assignada por uma commissão que os representa, e na qual dizem o seguinte (leu).

O sr. Conde de Thomar: — Sobre a ordem.

O sr. Presidente: — Esta representação vae remettida ás tres commissões reunidas.

O ar. Conde d'Avila: — Para um requerimento.

O sr. Presidente: — Tem o digno par a palavra.

O sr. Conde d'Avila: — Requeria que se adoptasse a respeito d'esta representação a mesma decisão que se tomou já a respeito de outra representação que foi tambem dirigida a esta camara (apoiados). Esta discussão está ainda demorada, e por isso não ha inconveniente em que esta representação seja impressa no Diario de Lisboa, e tambem separadamente para ser distribuida na camara (apoiados).

O sr. Presidente: — Manda se imprimir como requer o digno par, e tem a palavra o sr. conde de Thomar sobre a ordem.

O sr. Conde de Thomar: — Sr. presidente, eu estou já prevenido pelo digno par, o sr. conde d'Avila, não só pela rasão que deu para que esta representação fosse impressa, mas tambem para acrescentar que ella contém uma resposta da parte d'estes operarios ás insinuações e invectivas que têem feito a esta camara alguns jornaes da situação, porque é uma demonstração que elles dão de que nesta camara ha sentimentos de liberdade (apoiados).

O sr. Presidente: — A seguinte sessão será na segunda feira, e continua a mesma ordem do dia.

Está levantada a sessão.

Tinham dado cinco horas.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 23 de abril de 1864

Ex.mos srs.: Conde de Castro; Duque de Palmella; Marquezes, de Fronteira, de Niza, de Vallada; Condes, das Alcaçovas, de Alva, d'Avila, da Azinhaga, de Fonte Nova, da Lousã, de Mello, de Mesquitella, de Paraty, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Rezende. de Rio Maior, de Samodães, do Sobral, de Thomar; Viscondes, de Santo Antonio, de Benagazil, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres; Barões, de Ancede, das Larangeiras, de S. Pedro, de Foscoa; Mello e Carvalho, Moraes Carvalho, Mello e Saldanha, Augusto Xavier da Silva, Seabra, Pereira Coutinho, Barreto Ferraz, Caula Leitão, Custodio Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Felix Pereira de Magalhães, Ferrão, Faustino da Gama, Margiochi, Pessanha, Osorio e Sousa, João da Costa Carvalho, João da Silva Carvalho, Aguiar, Soure, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Silva Costa, Ferreira Passos, Izidoro Guedes, José Lourenço da Luz, Baldy, Eugenio de Almeida, Matoso, Silva Sanches, Rebello da Silva, Luiz de Castro Guimarães, Fonseca Magalhães, Vellez Caldeira, Manuel Vaz Preto Geraldes, Miguel Osorio, Miguel do Canto, Menezes Pita, Sebastião de Almeida e Brito, Sebastião José de Carvalho e Vicente Ferrer Neto Paiva.