94 DIARIO DA CAMARA.

querendo conservar uma preferencia decidida ás impressões nacionaes. Alem disto, parece-me ter o Artigo outro inconveniente, que não vejo remediado. A Constituição garante sim a liberdade da imprensa, mas não illimitadamente os seus abusos; esta liberdade é subjeita a certas restricções, outras tantas garantias sociaes, que se acham providas na Lei vulgarmente chamada da liberdade da imprensa, a qual regula a maneira de cohibir os excessos que se possam commetter: ora se os livros Portuguezes, impressos fóra do Paiz, se isemptarem destas, restricções, que lhes impõem a Lei, é evidente que os inconvenientes que motivaram a mesma Lei apparecerão, e por tanto poderão vir a comprometter a or-dem publica: seria pois muito conveniente que este Projecto providenciasse de alguma sorte, para que os livros impressos fóra do Paiz fossem subjeitos a certa responsabilidade, e que esta responsabilidade recahisse em um individuo determinado, que a não podesse illudir; de outra sorte as beneficas providencias da Lei da liberdade da imprensa caducariam, e qualquer que desejasse illudir esta Lei, nada teria mais a fazer do que mandar imprimir fóra de Portugal a sua obra obnoxia, e, illudindo todo o restringimento, lançaria no meio da sociedade o brandão da desordem social.

No caso pois que a Commissão se não queira encarregar de redigir uma emenda neste sentido, eu tomarei sobre mim esta redacção, e terei a honra de a offerecer á consideração da Camara.

O SR. TAVARES DE ALMEIDA: - A emenda que ha pouco indiquei, é a que vou mandar para a Mesa, concebida nestes termos:

— Proponho que o Artigo 1.° do Projecto seja redigido de maneira, que expressamente comprehenda as obras originaes, e as traducções feitas, por Por-tuguezes residentes em paizes estrangeiros. - Tavares Proença.

Tambem foi admittida á discussão.

O SR. VISCONDE DE VILLARINHO DE S. ROMÃO: - As razões que se deram contra a minha emenda não me satisfazem, por que estas razões versam sobre estes argumentos: que se não encaderna cá bem, e que os direitos pagos na Alfandega são muito pequenos, e por isso é conveniente que as obras venham encadernadas de fóra para servirem de modelo aos nossos artistas afim de os aperfeiçoar. Estes argumentos não são bem fundados, por que as nossas encadernações estão quasi iguaes ás de França, e ahi está, na Rua do Ouro, na primeira porta do primeiro quarteirão (á mão esquerda indo para o Rocio), um encadernador Portuguez, o qual trabalha com tanta perfeição como os estrangeiros: álem de que, pela Lei anterior, fazia-se com que viessem alguns encadernadores estrangeiros estabelecer-se em Portugal, o que era de grande vantagem para nós, por que esses tomariam officiaes Portuguezes, os quaes depois viriam a ser optimos mestres; mas hoje, pelo beneficio concedido nas Pautas, affastam-se esses estrangeiros que teriam vindo para aqui com o fim de gozarem aquelle tal qual privilegio. - Observou-se que a Alfandega tem tido muito pouco rendimento proveniente dos direitos sobre os livros encadernados: mas como era possivel que rendessem muito, se o objecto dos direitos tinha por fim affastar a sua entrada? Entretanto admira-me que os livros encadernados tenham tendido unicamente
200$000 réis; não sei como tal accredite, mas em fim o Digno Par estará habilitado para o saber: com tudo não é isto um argumento, por que tendo havido esse desfavor para os encadernadores estrangeiros, com o intuito de que não se importassem obras já encadernadas, amenos que o direito rendesse não era para maravilhar.

Disse-se, que a minha emenda vae dar trabalho, perda de tempo, e talvez ser rejeitada na outra Camara. Eu nunca me neguei a trabalho nenhum quando delle provenha fazer algum serviço á minha Nação, ou á industria do meu Paiz, e por tanto aquellas razões não me persuadem a prescindir da emenda, uma vez queria reputo util faça cada uma das Camaras o que tiver por justo e não se embarace com aquillo que a outra poderá fazer.

Tambem muitas vezes tenho ouvido clamar contra as Pautas por que exigem grandes direitos; e eu posso asseverar que as Pautas, hoje em dia em vigor, são as mais livres e francas que ha em todo o mundo. Em Portugal admittem-se quantos productos de agricultura e industria póde haver. porêm que fazem as outras Nações? Sirva de exemplo a Inglaterra, de quem recebemos todos os seus artefactos, em quanto que ella só nos recebe vinte e dous, e esses mesmos com direitos excessivos, como o Vinho do Porto que chega a pagar mais de duzentos por cento, a agua-ardénte oitocentos, a cortiça manufacturada mil e duzentos por cento, e outros generos á proporção. Vâmos agora ás Pautas Francezas, e ahi vemos quatrocentos artigos prohibidos, e que poucos de Portugal são admittidos quando nós recebemos quasi todos os seus: entretanto estâmos a clamar contra as Pautas! Deixemos isso aos estrangeiros, que é a quem ellas podem fazer mal; por que nós devemos proteger tanto aquelle que se emprega simplesmente em encadernar livros, como outro que dispende milhões em qualquer ramo de industria. Que quer dizer - admittâmos tudo quanto nos vem de fóra: donde se hão de tirar os recursos para o Estado? Será justo que se dê franqueza a tudo que ha, ao mesmo tempo que os nossos artistas e operarios se vêem obrigados a emigrar por falta de meios? É esta aspereza das Leis, este costume antigo, que de ha muito tempo tem deixado arruinar os nossos ramos de industria. Estão bem servidos os pro-prietarios que tiram da terra os seus interesses, por que no fim de tudo os tributos hão de pezar quasi exclusivamente sobre elles! Mas isto já se vê que não póde ser; é um engano, por que a agricultura só não ha de carregar com todos os impostos, e, se se não protegerem as diversas industrias, o resultado será ficarem os proprietarios tão pobres como os artistas.

Por tanto, sendo estas razões obvias, sustento a minha emenda, por que não causa prejuizo nenhum aos authores: a qualquer delles sahem as encadernações mais caras se as fizer lá fóra, em quanto que no Reino, não só as acha mais baratas, e de mais a mais não paga fretes. Os estrangeiros aqui residentes são tão patriotas que, havendo em Lisboa muitos encadernadores, vão quasi sempre escolher os da sua Nação; isto é que eu queria que se imitasse: mas de que servem estes meus desejos se ha Portuguezes que, se não tiverem um livro encadernado por algum Francez, já lhes parece que lhe fica mal, tendo cá dentro do Paiz quem lh'o póde fazer! Quem quizer dar dinheiro a ganhar aos livreiros portuguezes, fique sa-