DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 340

Art. 2.° E revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 15 de julho de 1869. - Diogo Antonio Palmeiro Pinto, presidente = José Gabriel Holbeche, deputado secretario - Henrique de Barros Gomes, deputado secretario.

Foi approvado sem discussão.

Parecer n.° 18

Senhores.- A commissão de marinha e ultramar examinou o projecto de lei n.° 27, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim approvar, para ser convertido em lei, o decreto de 13 de fevereiro do corrente anno, pelo qual o governo fixou em 360$000 réis a côngrua do superior das missões de Timor; e attendendo a que a quantia fixada para este cargo não é excessiva, é a commissão de parecer que o referido projecto póde ser approvado por esta camara para ser submettido á sancçao real em decreto das côrtes geraes.

Sala da commissão, em 24 de julho de 1869.- Marquez de Ficalho = Duque de Palmella = José Maria Baldy = Luiz Augusto Rebello da Silva = Visconde de Soares Franco.

Projecto de lei n.° 27

Artigo 1.° É approvado e convertido em lei o decreto de 13 de fevereiro do corrente anno, pelo qual o governo fixou em 360$000 réis a congrua do superior da missão de Timor.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 15 de julho de 1869.- Diogo Antonio Palmeiro Pinto, presidente = José Gabriel Holbeche, deputado secretario - Henrique fie Barros Gomes, deputado secretario.

Tambem foi approvado será discussão.

Parecer n.° 19

Senhores.- Foi presente á commissão de marinha e ultramar o projecto de lei n.° 30, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por objecto approvar para ser convertido em lei o decreto de 30 de janeiro do corrente anno, pelo qual foi supprimido o emprego de ajudante do capitão do porto de Nova Goa.

A commissão, conhecendo que a suppressão deste cargo, não traz prejuizo algum ao movimento daquelle porto, em consequencia de ser muito diminuto, e que com a adopção d'esta medida cessa uma despeza que o serviço publico não exigia, é de parecer que o mesmo projecto de lei seja approvado por esta camara, a fim de que, reduzido a derreto das côrtes geraes, suba á real sancçao.

Sala da commissão, em 24 de julho de 1869.- Marquez de Ficalho = Duque de Palmella, = José Maria, Baldy - Luiz Augusto Rebello da, Silva = Visconde de Soares Franco.

Projecto de lei a.° 30

Artigo 1.° E approvado e convertido em lei o decreto de 30 de janeiro do corrente anno, pelo qual o governo supprimiu o emprego de ajudante de capitão do porto de "Sova Goa.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 16 de julho de 1869.= Diogo Antonio Palmeiro Pinto, presidente = José Gabriel Holbeche, deputado secretario = Henrique de Barros Gomes, deputado secretario.

Approvado igualmente sem discussão.

O sr. Presidente: - A primeira sessão terá logar na proxima sexta feira, sendo a ordem do dia apresentação de pareceres de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram quasi tres horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão
de 28 de julho de 1869

Os exmos srs.: Condes, de Lavradio, de Castro; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Sabugosa; Confies, de Rio Maior, das Alcáçovas, de Cabral, de Fonte Nova, d r Fornos, da Ponte; Viscondes, de Algés, de Benagazil, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Soares Franco, da Vargem da Ordem; Mello e Carvalho, Rebello de Carvalho, Feri ao, Larcher, Reis e Vasconcellos, Baldy, Casal Ribeiro, Rebello da Silva, Preto Geraldes, Menezes Pitta. Fernandes Thomás, Ferrer.

Rectifficação

No discurso do digno par, o exmo. sr. visconde de Fonte Arcada, na sessão de 24 de julho, a pag. 323, col. l.ª, lin. 46, em logar de =isso lha parecia ser da competencia da mesa = leia-se =isso não lhe parecia per da competencia da mesa-.

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