DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

tacão sobre um genero que produz para o thesouro réis 2.800:000$000 por anno.

Em todos os paizes, não só n’este, se comprehende quanto inconveniente ha em que, tratando se de alteração de pautas, a materia fique pendente de uma discussão complexa, que por isso mesmo tem de ser larga.

Convem que medeio o menos tempo possivel entre a apresentação de taes propostas e a sua conversão em lei, porque esse intervallo e aproveitado por interesses de certo contrarios aos do thesouro.

Em 1871 tinhamos um precedente acceitavel, um precedente louvavel, que deviamos adoptar agora.

Depois que entre nós se introduziu o systema da liberdade do tabaco, não é esta a primeira vez que se altera a legislação de 1804, foi alterada já em 1871, e anteriormente por varios ministros foi proposta essa alteração, não conseguindo, todavia, levarem a effeito o que desejavam. Mas o meu illustre amigo o sr. Carlos Bento propoz, o as camaras legislativas approvaram-lhe, um augmento de 10 por cento sobre o imposto do tabaco, e tratou-se então só d esse augmento, e não se julgou necessario nem indispensavel provocar conjunctamente a resolução do parlamento sobro a questão da fiscalisação aduaneira, menos ainda a de confiança.

Não convem agora seguir estes precedentes. Porque?

Espiritos suspicazes, não eu, poderiam suppor que interessava ao governo apressar a cobrança do actual imposto do tabaco, realisal-a de prompto, para receber immediatamente, como tem acontecido, cerca de 2.000.000$000 réis. Espiritos suspicazes podem crer que o governo, antecipando o rendimento d’este imposto, quer alliviar as dificuldades do presente, embora ellas se aggravem no futuro para os que lhe succederem.

Mas eu, que vejo agruparem se em volta do sr. ministro e do governo em fileiras cerradas as maiorias de ambas as casas do parlamento; ou que ouço agora constantemente proclamar dos bancos do governo que não devo haver outro indicativo para a conservação dos ministerios, senão a altitude das maiorias parlamentares, sem mesmo se querer saber como ellas foram creadas; eu, não tenho senão a nutrir a esperança de conversar para o anno proximo ainda com o sr. ministro da fazenda sobre o assumpto das finanças. E havemos do conversar com s. exa. naturalmente sobre a antecipação dos rendimentos do thesouro, a que serviu de pretexto esta questão do tabaco, e que não custa ao estado a menos do 20 por cento por alguns mezes, pois que a tanto monta a differença do direito.

A questão do imposto, que podia ser urgente, sobre a qual poderia haver apenas algumas pequenas duvidas, mas que seria promptamente resolvida, porque, como questão urgente, maioria e opposição a considerariam, teria sido examinada, discutida e votada em poucos dias. E assim talvez a companhia de Xabregas não teria tempo de levantar no estrangeiro mil e tantos contos; e eu não estranho que esta companhia olhe pelos seus interesses.

Desta vez, fazendo uma operação que a punha ao abrigo por um certo tempo de pagar uns direitos muito mais elevados, aproveita-se do erro do governo. Ora qualquer companhia, e em particular a de Xabregas, não se instituiu para supprir a negligencia dos governos; nem os seus directores são prelados, com competencia para supprir neglicencia alheia; nem tão pouco o são os srs. ministros, nem para a nossa legislação financeira foi transportado do direito canonico aquelle capitulo: de supplenda negligencia.

Não se adoptou o que a rasão aconselhava, nem o que aconselhava a conveniencia publica, não se acceitou o alvitre contido na minha proposta, de separar essas questões.

O governo não attendeu a nada d’isto e queria por força reunir á questão do augmento do imposto a questão da reforma da fiscalisação.

É isto porque, sr. presidente? Não porque não fosse conforme aos interesses do para e rios interesses do thesouro, mas porque era conforme aos intuitos do governo, o foi por isso que estas duas questões se apresentaram como inseparaveis.

A situação da fazenda é grave. Depois de tantas experiencias feitas e perdidas, temos um orçamento rectificado ou rectificativo com b 4.200:000$000 réis de deficit. Vamos pois com urgencia fazer entrar nas arcas do thesouro, para lhes encher um recanto esvasiado as sommas, provenientes do augmento do imposto sobre o tabaco, segundo os calca-los do sr. ministro da fazenda. Porém larga parte d’essas sommas será logo consumida peia fiscalisação, porque já se nos vem dizer: augmenta-se o tributo, é necessario o augmento da fiscalização por causa do contrabando. E como é urgente ligar a questão da despeza á da receita, votaremos sem querer ver, sim querer saber o que o governo loa ou o que vae fazer em materia de fiscalisação, porque este é em resumo todo o plano do governo nesta questão. É preciso que entreguemos ao sr. ministro da fazenda 150:000$000 réis para que a seu talante disponha d’elles com as despezas da fiscalisação externa. E ainda, não satisfeitos com tanto, trazem nos o que já em outro logar caracterisado com tanta graça com o propriedade de jubileu dos sessenta dias!... Vamos entregar ao sr. ministro a bulla reformadora para que possam ser aposentados os empregados que entender, quer estejam ou não na idade exigida, quer estejam eu uno nas condições de serviço que alei ordena! E citam-se em favor d’isto, como nos citou o meu illustre amigo o sr. Mártens Ferrão, precedentes de 1869 e de 1870, como se as disposições d’essas leis pudessem aproveitar para se aposentarem empregados com pouco tempo do serviço com os ordenados por inteiro! Como se ahi houvesse alguma cousa de igual a este generoso jubileu!

Oh! sr. presidente, parece possivel que as theorias do confiança vão tão longe! Que não haja olhos para ver, que não haja ouvidos para ouvir! Têem diante do si os documentos, não os querem ver, não querem ouvir falla d’elles, porque, se quizessem ver, se quizessem ouvir, não chegaria a tal ponto a cegueira da confiança ilimitada. Neguem, se podem. (Apoiados.)

Falla-se lhes em responsabilidades de ministro. Dizem-nos que isso nada tem com a confiança! (Apoiados.)

Oh! sr. presidente, como deploravel deve ser o estado esta questão, para que tão levantados espiritos se vejam a proposições de tal ordem! (Apoiados.)

Que digam francamente: não sabemos, nem queremos saber, não vimos, nem queremos ver, e é por isso que devemos confiar. (Apoiados.)

Appliquem os dignos pares da maioria esto extravagante criterio, appliquem-no á sua economia domestica, e verão o resultado. (Muitos apoiados.)

Se os vossos feitores vos malbaratarem as sementes que lhes entregardes? (Apoiados.) Se em vez de as lançarem á terra amanhada e convenientemente adubada as espalharem no solo inculto para pa-to das aves? (Apoiados.) Se vos não lavrarem as terras, se vol-as não gradarem, se vol-as não prepararem? (Apoiados.) Se vos não mondarem as searas, e as deixarem corroer pelo escalracho, e inçar de joio? Se emfim por incuria, por desleixo ou por malicia da tudo vos deixarem estragar, na hora das contas, fechae os livros, queimae os documentos, e dizei aos feitores, aqui tendes dinheiro, mais dinheiro, muito dinheiro para malbaratardes a capricho!!... Farão isto os dignos pares? . .. (Muitos apoiados repetidos.)

De certo não. Porque não haveis de applicar, pois, a mesma doutrina aos negocios publicos? Porque não? ... (Apoiados.)

Que fariam os jurisconsultos em nome do codigo civil a quem assim procedesse na administração de seus bens?

Não lhe applicariam a interdicção de prodigalidade? E se não se trata, como n’este caso, de bens proprios, mas de bens alheios, de bens de menor tutelado, para os quae