642 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

palmente com os ditos direitos de importação dos trigos estrangeiros e das farinhas. Mas ainda assim, não via eu inconveniente em que se augmentasse o imposto estabelecido na tabella da contribuição industrial. Isto é claro, em termos rascaveis.

N'este projecto vejo eu a suppressão d'uma proposta que está no projecto primitivo do sr. ministro da fazenda; s. exa. propunha que se supprimisse da tabella A a collecta que respeita ás fabricas de aguardente, situadas dentro de Lisboa e Porto, a qual em Lisboa é de dezesete vezes a taxa da contribuição industrial, e no Porto de treze vezes e meia, como compensação do imposto do consumo ou do real de agua, de que eram isentas.

A par d'isto, uma outra proposta que formulava o sr. ministro da fazenda no seu relatorio, pela qual todas as fabricas, ou estivessem dentro de portas ou não, seriam obrigadas a pagar o imposto do consumo ou o real de agua respectivo; e é exactamente isto o que se supprime.

Sobre este ponto já tive occasião de fallar quando se discutiu o orçamento rectificado. O pensamento d'esta proposta foi assumpto de um projecto de lei meu.

Eu já tive occasião de dizer que, em principio, não me parecia justo que as fabricas, só pelo motivo de estarem dentro Lisboa ou do Porto, sob qualquer fundamento, pagassem uma collecta inferior ás outras.

Mas comquanto eu reconheça que isso é justo em principio, praticamente reconheço tambem que tem inconvenientes sob o ponto de vista da concorrencia com as fabricas das ilhas, porque estas têem a materia prima de casa, que é a batata doce, e as do continente têem de importar a sua materia prima, que é geralmente o milho.

Por isso, muito embora reconheça que aquelles preceitos; seriam justos em principio, praticamente vejo que, quanto mais pesado se tornar no continente a collecta da contribuição industrial, mais difficil e desigual será a concorrencia das fabricas de cá com as das ilhas.

Portanto, supprimida, como vejo, do projecto actualmente em discussão, a proposta primitiva do sr. ministro da fazenda, igualmente fica de parte o projecto que se referia á collecta das fabricas de Lisboa e Porto; e isto por se não ter ainda adoptado uma medida e resolução definitiva.

Eu não faço opposição ao projecto que se discute. Estou de accordo em que não é azado o momento de regular o imposto no que diz respeito á concorrencia interna das nossas fabricas, e em que a par d'isso, todavia, urge resguardar os interesses da industria nacional nas suas relações com os interesses do estado.

Era sobre este ponto que eu desejava fazer algumas perguntas ao sr. ministro da fazenda, e algumas considerações á camara.

O assumpto é grave e importante. O sr. ministro da fazenda já hontem a elle se referiu n'uma resposta que deu ao digno par, o sr. Manuel Vaz.

A Allemanha adoptou ultimamente uma medida que beneficia a exportação do alcool produzido n'aquelle imperio para os outros paizes da Europa.

A fim de que a camara possa ter uma verdadeira idéa do alcance d'esta questão, é necessario, em primeiro logar, lembrar que nós temos n'este problema differentes cousas a attender: os interesses do thesouro, os da industria e os da agricultura.

Quando fui ministro da fazenda e que se tratou desta questão, já a receita proveniente da importação do alcool estrangeiro, que fora elevadissima até alguns annos, baixara rapidamente a uma quantia insignificante, baixa proveniente do desenvolvimento da industria da fabricação do alcool em Portugal, e por consequencia representava uma perda avultada para o thesouro.

Por outro lado, temos que attender tambem aos interesses da agricultura do continente e das ilhas, que não são iguaes, porque os do continente dizem sobretudo respeito á vinicultura, questão esta que se acha hoje no ponto de se julgar e entender que, para o fabrico dos vinhos brancos, de que se necessita é de ter alcool barato, para não sobrecarregar o seu preço.

Assim, collocada a questão da agricultura e da fabricação dos vinhos em Portugal n'este terreno, e desde o momento que o fim é tornar mais baixo o preço, tanto com relação ao alcool produzido no paiz, como relativamente ao importado do estrangeiro, succede, comtudo, que nas ilhas os interesses agricolas, comparativamente com os do continente, são muito diversos.

Nas ilhas o elemento de riqueza tem desapparecido successivamente, e hoje póde-se dizer que o unico sustentaculo da sua agricultura é a cultura da batata doce, que serve de materia prima para o fabrico do alcool, e, se esta industria deperece alli, a agricultura resente-se e póde tomar proporções que se tornem sobremaneira desagradaveis.

Alem d'isso, encarada a questão debaixo de outro ponto de vista, dá-se que tendo nós fabricas montadas tanto no continente como nas ilhas, parece-me que em taes circumstancias não póde o governo deixar correr á revelia uma questão d'esta natureza, e muito menos depois da medida adoptada pela Allemanha.

É este um problema sobremaneira complexo, porque diz respeito a interesses muito differentes, e torna-se instante uma providencia qualquer, sob pena de ir-se prejudicar a nossa industria e em grande parte a cultura vinicola, e tudo isto por causa da medida ultimamente tomada, repito, pelo governo allemão.

Eu li n'um jornal, habitualmente bem informado, que a commissão de fazenda da camara dos senhores deputados se tinha na sua sessão de hontem abstido de tomar conhecimento da proposta que alterava os direitos sobre a aguardente e que figurava no projecto da nova pauta, por causa da medida adoptada pelo parlamento allemão.

Mas é necessario acudir de prompto a isto com uma providencia qualquer, porque a sessão vae adiantada, e se nós acordarmos tarde, dar-se-ha uma grande calamidade, pois que será invadido o nosso mercado pelo alcool allemão.

A primeira pergunta que eu vou dirigir ao sr. ministro da fazenda é a seguinte:

O facto da commissão de fazenda da camara dos senhores deputados ter procedido pela fórma que acabo de mencionar á camara, acaso significa um adiamento, o que aliás, seria sobre modo prejudicial, ou é unicamente devido ao desejo de que o sr. ministro da fazenda receba da Allemanha informações mais particularisadas sobre o que se passou no parlamento allemão?

Em todo o caso eu devo dizer ao sr. ministro que os governos devem tomar immediatas providencias, e que a França não hesitou e foi prompta em decretar o alvitre que mais conveniente lhe pareceu nesta conjunctura.

Os jornaes estrangeiros, que todos os dias nos chegam, prestam informações que bastam para justificar qualquer providencia de momento, e, segundo um telegramma da agencia Havas, em França, como já disse, não houve delongas em tomar-se uma resolução.

O ministro da agricultura foi interpellado por um deputado sobre a attitude do governo, em face da medida adoptada pelo parlamento allemão, e logo propoz um alvitre, que não encontrou a menor demora na approvação.

Qual é a decisão do governo allemão?

Sufficientes informações,, como já disse, nos fornecem os jornaes que do estrangeiro quotidianamente nos chegam, e até num jornal que se publica n'esta capital eu encontro transcripta a representação que foi dirigida ao ministro da agricultura em França, e na qual se diz logo na primeira parte:

Ao sr. ministro da agricultura, em Paris:

"Sr. ministro. - O governo allemão acaba de submetter ao reichstag um projecto de lei relativo ao imposto sobre os alcols, projecto que comprehende um direito de fabri-