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N.° 46

SESSÃO DE 4 DE JUNHO DE 1898

Presidencia do exmo. sr. Marino João Franzini

Secretarios - os dignos

Julio Carlos de Abreu e Sousa
Luiz Antonio Rebello da Silva

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Expediente.

Ordem do dia: continúa em discussão o contrato com a companhia das aguas, e é approvado, depois de haverem tomado parte no debate os srs. Luiz Bandeira, conde do Restello, presidente do conselho, conde de Thomar e Elvino de Brito. - São approvadas as contas da commissão administrativa d'esta camara. - Depois do sr. Rebello da Silva ter feito declaração de voto, é approvado o projecto, auctorisando o governo a contratar a construcção e exploração do caminho de ferro de Quelimane ao Ruo. - Trocadas breves explicações entre os srs. Ernesto Hintze Ribeiro, conde de Thomar e ministro da marinha, é approvado o projecto, auctorisando o governo a contratar um emprestimo para ser applicado á execução de um caminho de ferro que ligue o porto de Inhambane com Inharrime. - Tendo usado da palavra o sr. Ernesto Hintze Ribeiro e presidente do conselho, é approvado o projecto, auctorisando o governo a contrahir um emprestimo para proceder á construcção de duzentos edificios para escolas de instrucção primaria. - São approvados, sem discussão, os projectos de lei: approvando os actos do congresso postal internacional de Washington; approvando o contrato provisorio relativo á amarração em Novo Redondo do cabo telegraphico submarino; concedendo uma pensão a D. Luiza Rosa Pereira de Magalhães; permittindo a entrada no real collegio militar a Armando da Fonseca e Almeida. - Depois de trocadas explicações entre o sr. Ernesto Hintze Ribeiro e o sr. presidente do conselho, é approvado o projecto de lei que considera o hospital de Rilhafolles, para os effeitos da carta de lei de 4 de julho de 1889, como sendo o estabelecimento, instituido em Lisboa pela mesma lei para a hospitalisação de alienados. - É approvado, sem discussão, o projecto de lei, ratificando a convenção de direito internacional privado, assignada na Haya, entre Portugal e outras nações. - Tendo usado da palavra os srs. Oliveira Monteiro (que apresenta um additamento), presidente do conselho, Almeida Garrett (que mandou um requerimento para a mesa), Fernandes Vaz e visconde de Chancelleiros, é approvado o projecto de lei, auctorisando o governo a elevar a lyceus centraes quatro dos actuaes lyceus nacionaes do continente do reino e ilhas adjacentes, e rejeitado o additamento proposto pelo sr. Oliveira Monteiro. - São approvados, sem discussão, os projectos de lei: concedendo pensões a D. Joanna Rosa da Silva Correia Moura Borges, D. Julia Adelaide Pereira dos Santos, D. Joanna Rosa da Silva. - Depois de algumas explicações trocadas entre os srs. Almeida Garrett, presidente do conselho, conde de Thomar e Oliveira Monteiro, é approvado o projecto de lei, creando na escola polytechnica de Lisboa tres logares de repetidores para as cadeiras de mathematica e dois de demonstradores destinados ás cadeiras de physica e chimica. - É approvado o projecto de lei que dispensa as companhias anonymas que exploram territorios ultramarinos, com faculdades soberanas, do imposto do sêllo nas suas acções ou pertences das mesmas, quando a transmissão se operar em paiz estrangeiro. - Trocadas breves explicações entre o sr. Ernesto Hintze Ribeiro e o sr. presidente do conselho, é approvado o projecto de lei, auctorisando o governo a fundir n'uma só entidade a associação commercial e a camara de commercio e industria de Lisboa. - São approvados os projectos de lei: mantendo os vencimentos que, antes da lei de 20 de agosto de 1892, percebia o conductor das obras publicas de Moçambique, Francisco Correia Leotte; estabelecendo que sejam professadas separadamente, em cada anno lectivo, as duas disciplinas, mineralogia e geologia, que constituem a 7.ª cadeira da escola polytechnica de Lisboa; auctorisando a camara municipal de Barrancos a applicar a despezas geraes as verbas do cofre de viação. - O sr. Ernesto Hintze Ribeiro pede que se suspenda a approvação de todos os projectos que o governo não declare indispensaveis. - É approvado o projecto de lei, creando no concelho de Beja quatro assembléas eleitoraes. - Depois de terem usado da palavra os srs. Rebello da Silva, conde de Thomar, Frederico Laranjo e ministro da fazenda, é approvado o projecto de lei que declara extinctos os fóros impostos em terras do antigo concelho e couto de Arouca. - São approvados os projectos de lei: auctorisando o governo a proceder ao desdobramento da cadeira de physica geral na escola polytechnica de Lisboa; restaurando o antigo concelho da Pederneira; declarando extinctos os fóros impostos nos terrenos do antigo couto do convento de Almoster; approvando um additamento ao projecto de lei que regula a promoção dos officiaes da armada; concedendo uma pensão á viuva e filhos do capitão de fragata Alfredo Ghira. - O sr. Ernesto Hintze Ribeiro pede que se ponha ponto na approvação de projectos. - O sr. presidente do conselho concorda com as observações do sr. Hintze Ribeiro. - É lido um officio do ministerio do reino, participando que a sessão de encerramento das côrtes geraes ordinarias se realisará n'esse mesmo dia ás seis e meia horas da tarde. - O sr. presidente levanta a sessão.

Pelas duas horas da tarde, verificando-se a presença de 37 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e approvada sem reclamação, a acta da sessão anterior.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, incluindo a proposição de lei que tem por fim permittir aos alumnos, que se destinem ao curso de theologia da universidade de Coimbra, repetir no presente anno lectivo os exames que tiverem feito nos seminarios diocesanos.

Para a commissão de negocios ecclesiasticos, ouvida a de instrucção.

fficio da mesma procedencia, acompanhando a proposição de lei que tem por fim organisar o corpo dos machinistas navaes.

Para a commissão de marinha.

O sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão sobre o contrato com a companhia das aguas
(parecer n.° 89)

O sr. Luiz Bandeira - Sr. presidente, acceitei, sem hesitação, a missão de relatar este projecto porque não respiro a atmosphera de que contrato feito por qualquer situação politica com companhias importa favoritismo ás mesmas, e, pelo que me diz respeito, não sou, infelizmente, accionista de companhia alguma.

Accentuando bem a minha deferencia pessoal para com o digno par e meu respeitavel amigo o sr. conde de Thomar, a quem me cabe a honra de responder, desde já peço desculpa de ser muito succinto na minha resposta ao seu discurso, porque o tempo urge e eu mesmo sinto-me incommodado.

Sr. presidente, vejamos o que deu logar ao contrato de 1888, sua suspensão, e á apresentação do actual.