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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 46

EM 3 DE ABRIL DE 1907

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Augusto José da Cunha

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
Francisco José Machado

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Não houve expediente. - O Digno Par Sr. Hintze Ribeiro, congratula-se pela presença do Sr. Presidente do Conselho, signal de que S. Exa. Está restabelecido no incommodo de saude que reteve alguns dias em casa, manda para a mesa duas representações das Camaras Municipaes de Villa Nova de Foscôa e de S. João da Pesqueira sobre o projecto que trata da crise duriense e, por ultimo, apresenta diversas considerações com respeito ao jogo illicito. O Sr. Presidente do Conselho agradece as palavras do Digno Par e promette responder opportunamente às observações de S. Exa. quanto ao jogo. - O Digno Par Sr. José de Azevedo pede ao Sr. Presidente do Conselho que se digne comparecer em uma das proximos sessões, para tratar da questão academica - O Digno Par Sr. Francisco José Machado envia para a mesa uma representação da Camara Municipal de Caminha, com respeito ao projecto referente ao Douro, e apresenta um requerimento de um capitão do estado maior de artilharia pedindo que lhe seja garantido o direito de reclamação a um castigo.

Ordem do dia.- (Continuação da discussão do parecer n.° 34, referente á crise duriense). - Usa da palavra o Digno Par Sr. Teixeira de Sousa Tendo dado a hora pede lhe seja permittido continuar na sessão seguinte. - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 40 minutos da tarde, verificando-se a presença de 19 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, am acta da sessão antecedente.

Não houve expediente.

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: - Estando presente o Sr. Presidente do Conselho, peço a V. Exa., Sr. Presidente, que se digno consultar a Camara, sobre se permitte que eu use immediatamnte da palavra.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: - Agradeço aos Dignos Pares, e meus collegas, a sua deferencia para commigo.

Estando presente o Sr. Presidente do Conselho, e desejando dirigir a S. Exa. algumas perguntas e apresentar algumas considerações, não queria obrigal-o a comparecer n'uma outra sessão, attento o seu estado de saude.

E, antes de passar adeante, seja-me licito congratular-me, com a Camara, pela presença do chefe do Governo.

S. Exa. sabe que, sem embargo dos nossos dissentimentos politicos, todos temos por S. Exa. a maxima estima e eu, pela minha parte, nunca deixei de conservar bem vivida a recordação de uma antiga camaradagem, tanto pessoal como politica.

Sr. Presidente: começarei por me desempenhar do mandato que me foi commettido, enviando para a mesa duas representações de duas camaras municipaes.

Uma é da Camara Municipal do Villa Nova de Fozcôa, relativamente ao projecto dos vinhos. Esta representação pronuncia se contra a restricção da distillação de aguardente na região do Douro e contra a prohibição da exportação dos vinhos arrollados que não sejam propriamente d'essa mesma região.

A segunda representação é da Camara Municipal de S. João da Pesqueira contra uma disposição do mesmo projecto, que isenta por determinado numero de annos, da contribuição predial, a região do Douro.

N'esta representação apontam-se as circumstancias difficeis em que a camara fica, em virtude d'essa disposição, porque, sendo uma das receitas das camaras os addicionaes á contribuição predial, para logo se vê que ellas ficam privadas dos meios precisos e para occorrerem ás suas despesas obrigatorias.

Esta difficuldade, que se dá com relação a esta camara, certamente se dará relativamente a outras camaras.

Não se trata de levantar objecções áquelle preceito do projecto, que, aliás, é digno de applauso; mas preciso é que o Governo adopte providencias que habilitem as camaras municipaes á satisfação pontual dos encargos que lhes estão confiados.

Feito isto, Sr. Presidente, entro desde já no assumpto para que eu desejava a presença do Sr. Presidente do Conselho, e vou falar despreoccupadamente, sem qualquer intuito politico e muito menos partidario.

Trata se da pratica do jogo illicito. Sr. Presidente: ha já alguns annos, e sendo então Presidente do Conselho o Sr. José Luciano de Castro, tive occasião de chamar a attenção do Governo a que S. Exa. presidia para os abusos flagrantissimos que se estavam praticando em varios pontos do paiz, e especialmente em Lisboa.

Aqui, quem transitava pelas ruas, a qualquer hora, mas especialmente á noite, encontrava pretendidas casas de bilhar, que outra cousa não eram senão casas de jogo illicito, com aperitivos sensuaes que não deixavam de ferir, e muito, a moralidade publica.

Contra isso me revoltei e pedi providencias; mas a resposta, que então

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obtive do Sr. Presidente do Conselho d'aquella epoca, não me tranquilizou.

Eu sabia que a tolerancia havida para com essas casas de jogo se filiava em intuitos humanitarios; mas o certo é que não podia deixar de ser condemnado o meio a que se recorria.

Essa tolerancia persistiu por largo tempo; mas quando eu tive a honra de ser chamado aos conselhos da Corôa, empenhei-me bastante, posso dizel-o á Camara sinceramente, na repressão d'esse abuso. Empenhei-me inalteravelmente na repressão do jogo, constantemente, sem me lembrar de que o meu proposito ia de encontro a quaesquer conveniencias politicas ou eleitoraes.

O Sr. Ministro do Reino tem, nos archivos do seu Ministerio, as provas do que affirmo. Nunca, do Ministerio à que tinha a honra de presidir, saiu qualquer providencia ou determinação, que não fosse para suscitar a rigorosa observancia das leis, no tocante ao jogo illicito.

Nunca usei de tolerancia para ninguem, nem admitti excepções, quer se tratasse de amigos politicos, quer de adversarios.

Com conhecimento meu, nunca o jogo illicito ou de azar foi permittido.

Não consegui inteiramente o meu proposito e o fim que tinha em vista? Decerto que não.

O Digno Par Sr. Francisco José Machado, quando ha tempos enviou para a mesa um projecto de lei, o qual se destina a regulamentação do jogo, disse que, a despeito das minhas providencias e das minhas determinações apertadas, se jogava em um ou outro ponto do paiz.

Não puz em duvida as affirmaçoes de S. Exa., porque, como o Digno Par muito bem sabe, não são as penalidades que evitam os crimes.

Prohibem-se os assassinios, e infelizmente póde dizer-se que não ha mez em que se não perpetrem esses crimes hediondos; prohibem-se os roubos, e raro é o dia em que não chegam ao nosso conhecimento as tentativas audazes dos gatunos.

Não é, por consequencia para admirar que o mesmo aconteça com relação ao jogo, que está na indole e nos costumes do nosso povo.

Um habito assim tão inveterado, não se pode desarraigar de prompto, e completamente.

Repito não se pode impedir completamente o jogo; mas entre a impossibilidade de se exterminar completamente um abuso tão nocivo, e o permittir que elle, continue, sem a adopção de providencias que, ao menos, attenuem o mal, vae uma grande differença.

A missão e o dever do Governo é adoptar providencias que assegurem, tanto quanto possivel, o cumprimento da lei e a cessação de abusos, partam elles de onde partirem.

Foi precisamente o que eu fiz: mas depois de ter abandonado a Presidencia do Conselho, ahi por 1904, uma nova epoca veio em que se jogou desafogadamente; e sem reservas.

Não pormenorizo factos, nem designo pessoas, porque o meu intento é, unica e simplesmente, chamar a attenção do Governo para a solução de um problema, que se me afigura grave.

Foi chamado aos Conselhos da Corôa o Sr. João Franco, cujas opinões acêrca do jogo são absolutamente iguaes ás minhas.

S. Exa. É, como eu, contrario ao jogo.

S. Exa. deve lembrar-se de que, quando tive a honra de servir a seu lado numa situação ministerial, de 1893 a 1897, algumas propostas nos foram apresentadas, offerecendo ao Estado largas vantagens, rendimentos avultados em troca do monopolio do jogo; e todavia, com assentimento pleno de S. Exa., todas essas offertas foram repellidas.

(Apoiados do Sr. João Franco).

O Sr. Presidente do Conselho, n'uma circular, recommendou aos seus delegados que cumprissem as instrucções legaes no tocante ao jogo.

S. Exa. fez a sua, recommendação em termos claros, terminantes e categoricos, e digo isto para affirmar factos e não irrogar censuras, mas a verdade é que continuou a jogar-se (Apoiados) aos olhos de todos, publicamente, sem o menor rebuço, sem peias de qualquer ordem e com o conhecimento ou na presença até d'aquellss que, porventura, em virtude das instrucções que lhes haviam sido ministradas, deviam empenhar-se aã repressão do jogo. Isto passava-se até bem proximo do sitio onde eu me encontrava; passava-se aos olhos de toda a gente, e ninguem intervinha.

As cousas chegaram ao ponto do Sr. Presidente do Conselho entender que devia publicar uma segunda circular, mais energica, e em que deplorava a falta de cumprimento das suas determinações.

N'essa circular traduzia S. Exa. muito nitidamente o seu desgosto por ver que os seus delegados não acataram as instrucções que lhes havia fornecido.

Não venho fazer accusacões politicas, mas a verdade é que, onde eu estava, só depois do periodo das eleições é que foi mandado fechar o Casino. Até ali toda a gente jogava francamente, livremente, sern ninguem se importar, nem com a primeira, nem com a segunda circular do Governo.

Não venho, repito, fazer arguições.

O meu fim, o meu proposito, é dizer á Camara e ao paiz o que penso acêrca d'este assumpto. A minha opinião está claramente expressa. Eu sou absolutamente contrario á pratica do jogo illicito. É uma convicção sincera que ninguem me pode levar a mal. Por vezes esta minha altitude me trouxe attritos e desgostos por parte de amigos meus, que se manifestaram contrarios ao meu modo de ver, mas isso em nada obstou a que eu porfiasse no cumprimento d'aquillo que eu reputava um bem, nem tão pouco abalou a minha convicção, nascida da observação e da experiencia dos factos.

Entendo que o vicio do jogo perturba e arruina aquelle bom espirito de economia, que deve existir em todas as classes sociaes, e que constitue uma das grandes forças de um paiz.

Esta é a minha opinião, e d'ella não abdico.

Mas ha cousas que com prebendo, e cousas que considero incomprehensiveis.

Comprehendo que se tenha uma opinião contraria á minha.

Comprehendo que haja quem entenda que, apesar de todos os inconvenientes, de todos os abusos, de todos os prejuizos, de todos os perigos, o jogo não deve ser completamente prohibido, porque localidades ha que só por esse meio se desenvolvem, visto que a ellas os estrangeiros só accorrem quando ha jogo.

Compreendo uma opinião diametralmente opposta á minha, mas o que não comprehendo é que aquelles que entendem que o jogo não deve ser prohibido completamente, não procurem regulamental-o, por forma a ser devidamente fiscalizado e tirarem-se quaesquer vantagens que redundem em proveito d'essas localidades e do Thesouro.

Comprehendo que se julgue conveniente ou indispensavel a regulamentação do jogo; mas regulamentarão jogo não é permittir que se jogue unicamente n'um certo e determinado recinto. (Apoiados).

Regulamentar o jogo é mais do que isso. (Apoiados).

Regulamentar o jogo é fiscalizal-o por forma a fazer que as localidades onde elle seja consentido se desenvolvam, e que o Thesouro não deixe de receber a parte que lhe pertence. (Apoiados).

Em França o actual Presidente do Conselho, o Sr. Clemenceau, admittiu o jogo de azar nos clubs; mas teve o cuidado de o prohibir nos cerles e nos casinos.

Havia cercles e casinos, em Vichy, Biarritz, Trouville; e o caso é que a circular de Clemenceau era applicada. É claro que succedeu o que não podia deixar de succeder.

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Vieram reclamações de toda a ordem, mesmo dos sitios onde se jogava no inverno, especialmente da região do sul. As reclamações d'ahi foram mais vivas e mais instantes, porque a prohibição do jogo levava o abandono áquellas paragens. Então Clemenceau adoptou o seguinte systema.

Depois de mandar fechar os cercles e os casinos em toda a parte, tratou de ouvir os interessados, decidindo que, se o Governo entendesse poder e dever consentir o jogo em determinadas condições, nas paragens mais procuradas no verão, tiraria d'elle todos os proveitos não só para beneficiar ns localidades, como para o Thesouro Francez auferir alguns lucros.

É bom dizer, Sr. Presidente, que actualmente em França se estuda esse problema sem preoccupações, sem preconceitos, procurando-se a melhor maneira de se chegar a uma boa solução.

Ora, Sr. Presidente, isto entendo eu; agora o que não entendo é o que se está fazendo.

É claro que o Sr. Presidente do Conselho não declina de si a responsabilidade do que se possa fazer por virtude da sua auctoridade. Ainda ante-hontem forem dadas rusgas a umas pequenas casas de jogo existentes em Lisboa.

Foram apprehendidos os utensilios do jugo, sendo tres individuos remettidos para o poder judicial.

Mas isto não é justo, Sr. Presidente.

Comprehende-se uma medida geral; mas prohibir aqui, acolá e alem, deixando subsistir outras casas de jogo, algumas das quaes bem conhecidas, bem patentes e bem publicas, aonde hoje como hontem se continua a arriscar ao jogo, não já peqnenas quantias, mas sommas avultadas, não é serio nem justo, nem regular.

Tenho de dirigir uma pergunta ao Sr. Presidente do Conselho e, se me é permittido, far-lhe-lhei uma recommendação.

S. Exa. decerto que tem ponderado bem este problema, e nas vantagens e nos inconvenientes que de um e outro lado se podem apresentar. Desejava, por isso, saber se é de opinião que, a despeito de tudo, se deve manter a prohibição de jogos illicitos, tal como ella existe nas nossas leis.

Mas então cumpra-se a lei com igualdade, sem excepções ou contemplações de especie alguma; porque isto de perseguir pequenas casas de jogo, deixando outras na mais ampla liberdade, não é admissivel e repugna a um verdadeiro espirito de justiça. Se, pelo contrario, S. Exa. entende que não é conveniente reprimir completamente o jogo, ou porque a corrente geral da opinião publica se inclina para um sentido diverso d'aquplle que estrictamente se encontra nas leis, ou porque, no tocante a economia, a actividade e desenvolvimento do paiz, ha razão e argumentos que sobrepujam outros, tolere-se o jogo era determinadas condições; e não se disparta S. Exa. d'ellas.

É claro que, entre as cousas com que eu concordo, ha outras que absolutamente combato.

É claro que eu afasto por completo a ideia de qualquer monopolio ou exclusivo do jogo em Portugal.

Não concordaria com esse monopolio, e até combateria implacavelmente qualquer providencia que a isso tendesse. (Apoiados).

Que se convertesse Portugal n'um principado de Monaco, é que eu nunca consentiria. (Apoiados).

Mas-se S. Exa. é de opinião que se deve consentir o jogo em determinadas localidades do paiz, principalmente praias e thermas, que tantas abundam no nosso paiz, proceda então de forma a que a fiscalização se possa exercer regularmente.

Se se julga de conveniencia attender as aspirações de varias localidades, regulamente-se o jogo, mas ao mesmo trate-se de reprimir, tanto quanto possivel, abusos que, evidentemente, podem assumir bastante gravidade.

Mas então, o meu pedido ao Sr. Presidente do Conselho é que traduza essa resolução n'uma providencia legal, que possa ser cumprida e executada por todos.

Estando o Parlamento aberto, estamos perfeitamente a tempo. Dentro em pouco, o verão chega e S. Exa. verse ha a braços com difficuldades de toda a ordem. Se não providenciar a tempo, e não quizer ser rigoroso e implacavel cumpridor da lei, mau grado o seu espirito de justiça, irá lançar-se n'um caminho em que praticará as maiores arbitrariedades, vexames e desigualdades, punindo aqui, tolerando acolá e reprimindo em determinados locaes o que consente n'outros.

Adopte S. Exa. uma providencia seria e traga-a ao Parlamento para que todos a apreciem.

A minha opinião é contraria ao jogo illicito, mas não pretendo impôl-a a ninguem.

Se ha assumpto sobre o qual eu entenda que os representantes da nação devem resolver conforme o seu criterio, é precisamente este.

Não se trata de uma questão politica porque nos differentes partidos ha quem opine a favor do jogo, e ha quem intransigentemente o combata.

Este é o meu modo de ver e de pensar, que aliás, não pretendo impor aos outros; mas tenho direito de pedir ao Sr. Presidente do Conselho que tenha uma opinião, e que seja coherente com ella.

Se S. Exa. é contrario ao jogo, então tem de adoptar uma ordem de providencias, mas não áquellas a que tem recorrido, isto é, tem de fazer cumprir a lei em toda a parte, sem distincçao de localidades nem de individuos.

Se, pelo contrario, pelas informações que possa ter colhido, S. Exa. entende que, dentro de determinadas condições, se deve permittir o jogo nas localidades onde ha maior necessidade de movimento, se julga que só assim a ellas concorrerão os estrangeiros, então tenha a coragem de vir abertamente ao Parlamento apresentar uma providencia que traduza o seu pensamento, e providencia que acautele devidamente todos os interesses.

Quer o Sr. Presidente do Conselho que lhe diga sinceramente o que penso sobre este assumpto?

Peor do que S. Exa. ter uma opinião contraria á prohibição do jogo, peor do que tudo, é dizer-se que não se cumpre a lei, ou que se não pode cumprir.

O que se não admitte, o que revolta, é esta desigualdade de localidade para localidade, de individuo para individuo.

São as considerações que muito sinceramente exponho ao Sr. Presidente do Conselho.

Se S. Exa. entende que não deve responder hoje, ou mesmo que não deve responder, não lhe exijo resposta. Deixo isso ao seu criterio.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (João Franco Castello Branco): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Como é chegada a hora de passar-se á ordem do dia, não posso dar a palavra a V. Exa. sem consentimento da Camara.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (João Franco Castello Branco): - Sr. Presidente: agradeço a concessão da Camara, mas por agora desejo tão somente agradecer as palavras pronunciadas pelo Digno Par Sr. Hintze Ribeiro, agradecimento que eu não desejaria deixar para ámanhã.

Se V. Exa., Sr. Presidente, se não tivesse dignado consultar a Camara, eu pediria a V. Exa. que dos Dignos Pares alcançasse a permissão de eu poder tomar á Camara uns minutos apenas, para não deixar de referir-me ás palavras pronunciadas pelo Digno Par ao começar o seu discurso.

Congratulou-se S. Exa. pelo meu comparecimento aqui, e os membros

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d'esta Camara fizeram a fineza de se associarem a essa congratulação.

Esta manifestação feita por uma forma tão affectuosa, e com tão accentuada sinceridade, traduz, bem o sincero interesse que a todos, sem distincção, merece o meu bem estar.

Cumprido este dever, por uma forma muito sentida, reservo-me para, na proximo sessão, responder ao Digno Par sobre a questão para a qual chamou a attenção do Governo. Não se veja n'esta demora menos consideração para com o Digno Par.

Sento-me, para me não afastar da orientação a que me submetti, qual é a de não prejudicar o regular andamento dos trabalhos dados para ordem do dia.

Na proximo sessão virei aqui dizer o que penso, com toda a sinceridade e franqueza da questão tratada por S. Exa. e o que entendo dever fazer-se.

Tenho dito.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: - Requeiro a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que as representações, que eu tive a honra de mandar para a mesa, sejam publicadas no Diario do Governo.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

O Sr. José de Azevedo Castello Branco: - Peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que eu faça um pedido ao Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Presidente: - Os Dignos Pares que annuem aos desejos do Digno Par tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O Sr. José de Azevedo Castello Branco: - Desejo pedir ao Sr. Presidente do Conselho a fineza de, n'uma das proximos sessões vir aqui, com alguma demora, para com S. Exa. tratar da questão academica, que depois de publicada a decisão do conselho de decanos da Universidade attingiu a gravidade que todos conhecem.

Esta questão interessa-me como cidadão portuguez, e muito mais como pae de um alumno que frequenta a Universidade.

Fui solicitado para tomar parte em uma reunião de interessados na questão. Refiro-me aos paes e pessoas que teem a seu cargo a educação de alguns alumnos da Universidade, e não desejava tratar esta questão senão depois de assistir a essa reunião.

Peço, pois, a V. Exa. a fineza de vir aqui o mais depressa possivel para poder tratar d'este grave assumpto.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa uma representação da Camara Municipal da Lourinhã sobre o projecto de lei em ordem do dia, pedindo a V. Exa. que se digne consultar a Camara sobre se permitte que seja publicada no Diario do Governo. Mando tambem para a mesa um requerimento em que o capitão do estado maior de artilharia João Baptista de Carmona e Silva pede se lhe torne extensivo o direito de reclamação de um castigo, direito que por um projecto de lei já, votado na outra Camara, é garantido ao tenente Antonio Lopes Baptista, visto que o supplicante foi punido na mesma occasião e pelo mesmo facto.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do parecer n.° 34 relativo á crise duriense

O Sr. Teixeira de Sousa: - Sr. Presidente: terminei hontem, ao dar a hora, a primeira parte da minha exposição. Vou hoje abusar novamente da attenção da Camara para entrar na analyse da segunda parte.

Tive hontem occasiào de demonstrar que era no mercado de Inglaterra que principalmente se dava o decrescimento na exportação dos vinhos do Porto.

Demonstrei tambem que isso derivava de duas ordens de razões, e apontei como materia autentica o pouco cuidado com que se exportavam vinhos com o nome de Porto, que são produzidos em regiões estranhas ao Douro, e que não teem nenhuma das superiores e inigualaveis qualidades d'estes vinhos.

Sr. Presidente: ju em 1864 o Douro pedia que não lhe usurpassem o nome, que o não vencessem pela substituição dos seus vinhos tornando-lhes o nome. Hoje todos parecem concordes em entender que se deve reservar para os vinhos generosos do Douro a barra do Porto, como unico e efficaz processo para lhes defender a qualidade.

Só assim se poderá garantir a authenticidade dos vinhos traja exportação tem constituido o nosso maior elemento de riqueza economica. (Apoiados).

Não permittindo que pala barra do Porto sejam exportados vinhos não produzidos na região do Douro, dá-se desenvolvimento ao commercio dos vinhos do Porto pelo credito que se lhes accrescenta, e ao mesmo tempo garante-se a qualidade, por forma a poder vencer todas as imitações.

Em uma reunião realizada no Porto em principios de dezembro de 1905, a maior parte das casas estrangeiras exportadoras vinhos votarsm por 16 votos contra 3 a moção que consistia em considerar vinho do Porto somente aquelle que for produzido na região do Douro. Esta informação, passada ao conhecimento do publico por um artigo firmado pelo Sr. Manoel Pestana - homem de reconhecido talento e muito conhecedor d'esta momentosa questão - continha a designação das casas que votaram a moção, e que são importantissimas.

Foram ellas: Cockburn Smithes & C.° - Croft & C.º - Taylor, Fladgate & Yeateman - Smith Woodhouse & C.° - Butter Nephew & C.° - Silva & Cosens - Offley, Cramp & Forrester - Sandeman & C.° - W. & J. Graham & C.° - D. M. Feuerheerd & C.° - Wanzellers & C.° - Delaforce Sons & C.° - Gonzales Byass & C.° - Hunt Roope Teage & C.° - C. W. Kopke & C.°

Já V. Exa. vê, Sr. Presidente, que em 1905, como em 1864, se reconhecia a conveniencia de definir o que eram vinhos do Porto e de reformar a legislação no sentido de que não pudessem ser exportados pela barra do Porto vinhos que não fossem produzidos na região do Douro.

Isto passava se, como disse, em fins de 1905.

Em fevereiro de 1906 tinha eu a honra de apresentar n'esta Camara um projecto de lei, que se destinava a estabelecer, por um modo indirecto, o exclusivo da barra do Douro para todos os vinhos generosos produzidos no Douro; a prohibir, por maneira absoluta, a fabricação do alcool industrial tanto no continente do reino como nos Açores; e, por um principio de justiça, indicava a maneira de indemnizar as fabricas do prejuizo que para ellas resultasse da nova ordem de coisas que se projectava.

Tendo ainda em vista as desgraçadas e precarias circumstancias dos povos do Douro, que não tinham meios para comprar o pão para si e para seus filhos, e que, evidentemente, tambem não dispunham de recursos que lhes permittisse o pagamento das contribuições do Estado, eu, aproveitando-me de uma disposição, que se encontrava n'um decreto referendado por um grande homem de Estado, e distinctissimo jornalista, Emygdio Navarro, cuja morte todos nós ainda hoje sentidamente deploramos, propunha que se prolongasse até 1911 a isenção do imposto predial.

Sr. Presidente: reivindico para mim a satisfação de ter sido o primeiro que quebrou o silencio parlamentar, no sentido de se trazer ao Parlamento uma providencia relativa à questão do Douro e de propor o exclusivo da barra do Douro.

Justiça a quem ella pertence.

Eu apresentava o meu projecto em

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fevereiro de 1906, e dias antes, em 25 de janeiro de 1905, o Governo progressista incumbia a uma commissão o encargo de estudar o assumpto.

Essa commissão, procurando desempenhar se da missão que lhe havia sido confiada, apresentou o seu relatorio no dia 5 de abril do mesmo anno.

Para que faço eu referencia ao relatorio d'esta cummissão?

Faço-a, porque é a prova frisantissima de que não ha duvida de que, por parte de todos aquelles que teem sido chamados a intervir no modo e na maneira de resolver esta magna questão, não ha ninguem que não concorde e que não sustente a opinião de que a unica maneira de acudir á situação afflictiva em que se encontram os povos do Douro, está em restringir a barra do Porto; isto é, em não permittir que por ella sejam exportados vinhos generosos, que não sejam produzidos n'aquella região.

A commissão era constituida de commerciantes, lavradores, advogados e presidida por um alto funccionario do Ministerio das Obras Publicas.

Para se poder comprehender o significado das conclusões votadas, convem conhecer todos os nomes que na commissão entraram:

Conselheiro Francisco Augusto de Oliveira Feijão, Augusto Guilherme Botelho de Sousa, Julio de Carvalho Vasques, Jeronymo Barbosa Alves Lima Vieira, Victor de Macedo Pinto, Augusto Sebastião Guerra, Affonso de Mesquita Chaves, Antonio de Almeida de Moraes Pessanha, Joaquim Gaudencio Rodrigues Pacheco, conde de Samodães, Christiano Wanzeller, Francisco de Paula Azeredo, barão de Soutellinho, Cabel Roope, Carlos Wright, John Laud Teage, Franck Seateman e James Yates.

Ignoro se todos elles collaboraram nas conclusões, pois o relatorio somente foi assignado pelo relator.

Não ha, porem, duvida de que as conclusões são da responsabilidade da commissão, em que se encontravam representantes de muitas das mais importantes casas exportadoras dos vinhos do Porto.

Não li o parecer, mas quero referir as principaes conclusões a que chegou:

1.ª O nome de vinho do Porto pertence exclusivamente ao vinho licoroso ou espirituoso produzido na região do Douro e exportado pela barra do Porto;

2.ª Não é permittida a exportação, pela barra do Porto, de vinho licoroso que não seja produzido na região do Douro;

3.ª É igualmente prohibida a exportação, pelas outras barras do paiz, de vinho licoroso ou espirituoso, com o nome de vinho do Porto em lingua portugueza ou estrangeira, ou outra que possa determinar confusão com aquella.

Sr. Presidente: V. Exa. vê que esta commissão era composta de homens da maior competencia, mas, sobretudo, d'aquelles que reuniam os maiores requisitos para aconselharem, com inteiro conhecimento de causa, o que convinha fazer ao commercio de vinhos do Porto, para o levantar á sua devida altura e restituir-lhe o seu credito. (Apoiados), No seu auctorizado criterio diziam ao Governo que pela barra do Douro não devia sair vinho generoso que não fosse produzido na região do Douro.

Não ficou por aqui o parecer da commissão, que eu invoco em defesa das legitimas reivindicações do Douro.

D'essa commissão fez parte o Sr. Conselheiro Oliveira Feijão, presidente da Real Associação de Agricultura e que tão grande notoriedade tem n'esta questão.

Sendo S. Exa. presidente da Real Associação de Agricultura, sendo o Sr. Oliveira Feijão presidente de uma associação que, por assim dizer, representa principalmente os viticultores do sul, é para pôr em evidencia a isenção com que S. Exa. deu o seu parecer acêrca d'esta questão, que eu individualizo a sua intervenção no parecer que estava apreciando.

Esse parecer fez tão grande impressão no seio da commissão, que mereceu ter uma referencia especial nos seguintes termos, por palavras certamente escriptas pelo proprio punho do Sr. Conselheiro Feijão, pois teem todo o caracter de uma declaração de voto, e que vou ler á Camara:

"Estudando profundamente o assumpto não o pude conduzir a melhor solução, nem appareceu até hoje projecto que melhor resolva a grande crise do Douro. Votando-o, encontro-me ao lado da viticultura do norte, convencido de que me encontro tambem ao lado da oviticultura do paiz, ao lado dos interesses legitimos do commercio e principalmente ao lado dos interesses da minha terra".

Quem preside a uma associação que tem o valor e importancia da Real Associação de Agricultura, e que principalmente representa os interesses dos viticultores do sul, e que se pronuncia d'esta forma com relação aos direitos e justiça que assistem ás reclamações do Douro, é digno de ser louvado pelo seu procedimento e nobre isenção, mas tambem fica sendo uma opinião insuspeita. (Apoiados).

Sr. Presidente: tão insuspeitos depoimentos convenceram o Governo de que devia trazer á apreciação do Parlamento o projecto que se discute. O que se discute? Não. Este projecto não é o projecto inicial. Não é a proposta de lei que o Governo sujeitou á apreciação do Parlamento: não.

O Governo - e não sou eu que por este motivo faço reparos ao Sr. Ministro das Obras Publicas, porque, se alguns reparos ha a dirigir, são menos justificados a S. Exa. do que a outras pessoas que teem interferencia n'este assumpto - o Governo pensou em poder attender todas as reclamações apresentadas á proposta de lei inicial.

Vieram os lavradores do Douro e reclamaram - o Governo procurou conciliar todos os interesses. Vieram os lavradores do Douro e reclamaram - modificou. Vieram os commerciantes de Villa Nova de Gaia e reclamaram - e o Governo modificou.

Modificou o projecto para agradar aos viticultores do centro, do sul, da Anadia e do Algarve, de Torres e do Poceirão; e ainda agora, para afastar difficuldades, modifica profundamente o projecto como foi votado pela outra Camara, para attender os fabricantes de aguardente, de alcool e de assucar, e, como de costume, todas estas transigencias foram tomadas com consideravel sacrificio do Thesouro Publico. (Apoiados).

O Governo pensou fugir ás difficuldades attendeiido ás diversas reclamações. Era já tarde para poder ser obra util.

Reclamaram os proprietarios do Douro, os commerciantes de Villa Nova de Gaia e do Porto, os agricultores do centro e do sul, e ainda os fabricantes de alcool e aguardente.

Do pensamento de conseguir facilidades no seguimento constitucional, sairam as propostas que foram apresentadas pelo Digno Par Teixeira de Vasconcellos e que enviou para a mesa, propostas que eu considerei já uma especie de ponte pela qual haviam de passar o Governo, as maiorias e aquella formidavel legião dos 40:000 agricultores que ameaçavam invadir a cidade, ponte que ha de custar ao paiz um enormissimo dispendio. (Apoiados).

Foi assim modificado o projecto de lei, que na outra Camara havia sido apresentado pelo Governo como uma questão fechada, insusceptivel de attenção compativel com a conservação do Gabinete.

O Governo, levado pela preoccupação de salvar a sua existencia, collocou ao lado de disposições, a meu ver injustificadas, outras que contradizem fundamentalmente os principios da proposta inicial, como terei occasião de demonstrar.

Para esta demonstração, convem dividir o estudo do projecto em tres partes; 1.ª os vinhos do Douro; 2.ª os vinhos de queima e aguardente; 3.ª o alcool industrial.

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Começarei por apreciar a parte do projecto relativa aos vinhos do Douro.

A proposta inicial resentia-se de um grandissimo defeito, que eu não tenho duvida em pôr em relevo, defeito que tornava difficil a sua execução e que compromettia o exito das intenções do Governo.

A proposta inicial resentia-se, fundamentalmente, de se confundirem n'um regimen commum, cousas que são absolutamente dissemelhantes. (Apoiados).

A primittiva redacção da proposta de lei era insustentavel. Era um regimen commum applicado aos vinhos do Douro, da Madeira, de Setubal e de Carcavellos. Desde logo que se comprehenàe o erro technico praticado. Querer confundir em um mesmo regimen a exportação de 50:000 pipas de vinho do Porto e a venda do vinho de Carcavellos, que é nulla, porque nulla é a produccão; querer sujeitar ás mesmas regras e lei o commercio de vinhos mais inteligente do mundo, e os que fazem negocio com algumas deze nas de pipas de moscatel de Setubal, era um erro technico que não poderia subsistir. (Apoiados). E não subsistiu. A classificação dos terrenos para a produccão do vinho generoso do Douro, a das castas, o arrolamento, o registo e outras praticas que na proposta eram exigidas, desappareceram do projecto pela adopção de um principio adoptado no projecto que eu apresentei ás Camaras em 9 de fevereiro de 1906.

Como essas exigencias desappareceram, não vale a pena critical-as. Apreciarei o projecto, que fundamentalmente consiste: l.° fixar uma area a que é attribuida a produccão dos vinhos generosos do Douro que poderão ser exportados; 2.° os vinhos generosos do Douro só poderão ser exportados pela barra do Douro e porto de Leixões, ou por outro porto com guias passadas pela alfandega do Porto; 3.° pela barra do Douro e por Leixões só podem ser exportados, como generosos, os vinhos produzidos na região do Douro; 4.° a exportação pode ser feita por productores ou commerciantes incluidos, por meio do certas formalidades, em um registo especial e annual; 5.° cada exportador inscripto pode exportar uma quantidade de vinho generoso equivalente á que colheu ou adquiriu no Douro; a equivalencia reconhece-se por uma conta corrente com a alfandega do Porto, em que o exportador é creditado pela quantidade que da região priveligiada receba; 7.° tambem podem ser exportados os vinhos generosos do Douro existentes em Gaya, Porto, Leixões, Douro, Bouças e Gondomar, arrolados em execução da lei de 3 de novembro ultimo: 8.° tambem podem ser exportados os vinhos arrolados em qualquer porto do paiz, em execução do artigo 2.° da referida lei, isto é, os vinhos de 15 graus arrolados no sul do paiz.

Falarei em primeiro logar da area constituida pelos concelhos de Mesão-Frio, Régua, Penaguião, Villa Real, Valpaços, Murça, Sabrosa, Alijó, Carrazeda, Villa Flor, Mirandella, Alfandega da Fé, Moncorvo e Freixo, na margem direita do rio Douro, e pelos concelhos de Figueira de Castello Rodrigo, Meda, Villa Nova de Fozcoa, Pesqueira, Tabuaço, Armamar e Lamego, e ainda pela freguesia de Barro, do concelho de Resende, na margem esquerda do mesmo rio.

É grande? É pequena? Não é a area da antiga Companhia do Alto Douro, nem sequer a traçada na carta de Forster. Era a area adoptada no projecto de lei que apresentei á Camara em 9 de fevereiro de 1906, com excepção do concelho de Meda e da freguesia de Barro. Felicito-me por ver que foi attendida a reclamação dos concelhos de Murça e Valpaços, que a proposta de lei inicial, da iniciativa do Governo, excluirá da região duriense. Mas tambem me corre, a obrigação de declarar que a responsabilidade não foi do Governo, mas da commissão nomeada em 25 de janeiro de 1906, a qual, no seu parecer e relatorio, eliminou os dois concelhos em questão, fazendo-lhes uma flagrante injustiça. As camaras municipaes reclamaram, sendo attendidas. Ainda bem. Tenho visto que ha alguem que considera exagerada a area duriense. Eu não a considero assim. Se a reduzissem, eu combateria esse proposito, pelas razões que em seguida vou apresentar.

Na região duriense distinguem-se duas qualidades de vinhos: o de primeira ordem, produzido na margem do rio Douro, entre Covellinhas e Foz Tua, nas margens dos rios Pinhão, Tua e Torto e Tavora até certa altura dos seus cursos, e até certa altitude; o de segunda ordem, produzido entre Barqueiros e Covellinhas, entre Foz Tua e Barca de Alva e nas altitudes medias da região duriense. Limitar a area privilegiada á região dos vinhos de primeira ordem era um erro economico gravissimo, que ninguem de juizo poderia praticar.

Esses vinhos não são produzidos na quantidade sufficiente para satisfazer toda a exportação de vinho do Porto; e como, pela lei que se prepara, só poderiam como taes ser exportados vinhos da região demarcada, seguir-se-hia um golpe na exportação dos vinhos do Porto, com gravame para a economia geral do paiz e para o commercio interessado. (Apoiados).

Por outro lado, não permittindo nem devendo ser permittido que outros vinhos entrem na região demarcada, a fim de evitar a fraude, e sendo certo que os vinhos de pasto dos altos são, em regra, os consumidos na região duriense, os vinhos dos concelhos excluidos nem poderiam ser applicados a vinhos generosos, nem vendidos como vinhos de pasto para o seu antigo mercado. (Apoiados).

Mas a base l.ª, em relação á area, contem a seguinte disposição com a qual eu não posso concordar:

"As freguesias que ficam situadas no contorno da região demarcada, ou a parte de qualquer freguesia situada na peripheria da mesma zona, poderão ser excluidas d'esta quando o requeiram quatro quintos dos proprietarios das respectivas areas, representando mais de tres quartas partes da produccão, de forma, porem, que se não altere a continuidade da região demarcada.

A exclusão das freguesias será decretada pelo Governo, ouvido o Conselho Superior de Agricultura e a commissão de viticultura da região, quando funccione".

Tal disposição é para, até certo ponto, corrigir os inconvenientes do § 19.° da base 6.ª que prohibe distillar vinho dentro da região demacada do Douro. D'esta maneira, os povos ao contorno da região, convindo-lhes distillar os seus vinhos, pediriam que as suas terras fossem excluidas. Voto contra as duas disposições do jirojecto e proponho a sua eliminação. É o meu pensar e vou n'isso de harmonia com as numerosas representações que mandei para a mesa e que recebi de camaras municipaes, syndicatos agricolas e proprietarios.

Não posso defender o projecto n'este ponto. Uma excepção para os povos do contorno da area demarcada poderem distillar não se justifica. Conheço regiões de vinho de queima, embora restrictas, encravadas na região demarcada, que não poderão distillar os seus vinhos. Tenho um exemplo na freguesia de Pegarinhos, do concelho de Alijó; apesar d'este concelho ser o centro do alto Douro, apesar de ser o concelho que tem o Pinhão, a Roda, o Fojo, a Romaneira e o Roncão, as regiões privilegiadas que produzem o melhor vinho do mundo.

Os povos da peripheria da area demarcada não quereriam sair, porque, para poderem distillar vinho, deixariam de vender algum vinho que colhessem com qualidade para vinho generoso e deixariam de metter os seus vinhos de pasto na região duriense.

Não se estranhe o que digo a respeito da diversidade de vinhos. Pequenas distancias separam por vezes vi-

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nhos de qualidades radicalmente differentes.

A distancia de alguns centros de metros, em linha recta, separa o incomparavel vinho do Roncao, na margem direita do Douro, do vertice do monte respectivo, onde o vinho produzido é de inferior qualidade. Apresentarei no logar respectivo uma proposta de eliminação, cuja aeceitação é justificadissima.

Passo a apreciar o § 8.° da base 3.ª, no proposito de primeiramente apreciar os pontos fundamentaes do projecto, mas voltarei ás disposições que por agora ponho de lado:

"A exportação dos vinhos generosos do Douro só será permittida pela barra do Douro e porto de Leixões, podendo-o ser por qualquer outra barra do paiz, com certificado de procedencia passado pela alfandega do Porto.

A exportação do vinho generoso da Madeira só será permittida pelo porto do Funchal, ou por qualquer outro porto com certificado da alfandega d'aquella cidade.

A exportação do vinho de Carcavellos e do moscatel de Setubal só será permittida pelas barras do Tejo e do Sado, ou por quaesquer outras com certificado das alfandegas de Lisboa e Setubal.

Os certificados da alfandega somente serão passados aos exportadores inscriptos no registo a que se refere esta base, na conta de cada um, as quantidades que, por outra forma, tenham exportado.

É expressamente prohibir exportar pela barra do Douro, porto de Leixões e pelo porto do Funchal, quaesquer outros vinhos generosos que não sejam os mencionados n'este paragrapho, podendo, porem, exportar-se todos os vinhos não generosos, com graduação alcoolica inferior a 14 graus centesi-maes".

Escusado será repetir que somente me occupo da parte relativa ao Douro.

Concordo com, a primeira parte do primeiro periodo e rejeito a segunda.

Concordo em que os vinhos generosos do Douro só possam ser exportados pela barra do Douro e porto de Leixões, para que de uma vez para sempre nos mercados consumidores se saiba que vinho generoso exportado por qualquer outra barra não é vinho do Douro. E, por ser assim, rejeito a segunda parte do paragrapho, que permitte a exportação por outra barra, mediante guia passada pela alfandega do Porto, descontando-se a quantidade de vinho n'estas condições, na capacidade exportadora que caiba na conta corrente.

Qual a razão do meu procedimento? Vou dal-a, summaria mas precisa.

A disposição que impugno somente serviria para facilitar a fraude contra o Douro. Na verdade, sendo a barra do Porto o ponto mais proximo da producção dos vinhos do Douro, e por isso aquella que obriga a menores despesas de transporte até o embarque para a exportação; sendo certo ainda que o facto, em si, de o vinho ter saido por essa barra, já é um motivo de credito e de molde a facilitar a venda, comprehende-se que, se com o nome do Douro e com guia de alfandega, se pretender exportar vinho por Lisboa, Figueira, Portimão ou outra barra, é porque evidentemente esse vinho não é do Douro. (Apoiados).

Vejamos se posso prever o processo empregado pela fraude.

Um individuo que tem na alfandega una credito na capacidade exportadora, nos termos da lei que vae ser feita, ou porque o vinho se lhe verteu, se lhe estragou, ou porque o consumiu no reino, ou ainda porque lhe convem fazer o que faziam os Lavradores do Douro, antes da lei de 1865, com as guias que vendiam, ficando com o vinho, vende o credito que tem na alfandega ou elle mesmo procede á fraude. De duas uma: o vinho está em Gaya ou na Figueira ou em outro ponto. Se estiver em Clava, ninguem acreditará que se descubra conveniencia em o fazer sair pela Figueira, por exemplo, com novas despezas de transporte e por uma barra sem credito para vinhos do Porto; se está na Figueira ou Portimão, tanto pode ser do Douro como de Torres; tanto pode ser vinho natural como vinho feito a martelo; tanto pode ser vinho de branco, como vinho de negro, mas a imitação ou a droga sairá com o nome de vinho do Porto, tomando o logar aos vinhos do Douro e desacreditando estes. (Apoiados). Taes são as razões pelas quaes proponho que seja eliminada a disposição que permitte exportar vinho generoso do Douro por outros portos que não sejam o do rio Douro e Leixões.

Trato agora da segunda parte do § 8.° da base 3.ª, pela qual é expressamente prohibido exportar pela barra do Douro e porto de Leixões quaesquer outros vinhos generosos, que não sejam os produzidos na região durien-se. É o exclusivo da barra, em que consistia fundamentalmente o projecto que eu apresentei a esta Camara em fevereiro de 1906. Applaudo esta disposição e mais a applaudiria, se o projecto não permittisse a exportação de vinho generoso arrolado no sul e se não incitasse a exportação de imitações de vinho do Douro. Para levantar a qualidade do vinho do Porto é preciso que, como tal, somente seja exportado vinho do Douro, é preciso que os mercados consumidores não possam ser illudidos. O porto da saida é tudo. No estrangeiro, vinho generoso embarcado no Porto é vinho do Douro.

Ha annos, um director de alfandega do Porto escrevia, em um seu relatorio, que de Hamburgo vinham ao Porto vinhos licorosos para, com o conhecimento do navio, os fazerem passar como adquiridos no Porto e como sendo do Douro. Pratica semelhante havia na Alfandega de Lisboa.

Qualquer individuo ou firma fazia um despacho de exportação de vinho, declarando a quantidade, o vapor que o receberia, o porto do destino e o local da produccão. No local da producção estava tudo. O exportador declarava Collares sendo o vinho de Torres, ou Douro sendo de Mogofores.

Feito o despacho, pedia d'elle certidão, em que o vinho, com a authenticidade da alfandega, ficava passando, aos olhos dos que lá fora vissem o certificado, como sendo de Collares ou do Douro.

Na propria Inglaterra, vinho do Porto é vinho do Douro. Em 1905 o tribunal de Dublin interveio em um processo crime contra uma firma que, tendo comprado vinho com o nome facturado Terragona-Porto, vendia Porto. O tribunal condemnou a firma arguida com o fundamento de que a designação de Porto só pode ser applicada a vinho de Portugal, produzido na região do Douro. Nos considerandos da sentença condemnatoria era transcripta a definição da encyclopedia britannica em relação á cidade do Porto, ao vinho do Porto e á região que o produz.

Reproduzo este considerando especial da sentença, para archivar um documento de maior valia:

"Estes ultimos podem dever as suas qualidades á natureza do solo, de local e de clima onde forem produzidos, e como essas circunstancias particulares difficilmente se encontrarão as mesmas n'outra parte, é de razão que esse producto especial só legitimamente seja attribuido á região originaria."

Tendo consultado a encyclopedia britannica, volume 17, pag. 795, encontrei o seguinte:

"A cidade do Porto é principalmente notavel pela exportação do vinho que tem o seu nome. As vinhas que o produzem são cultivadas no Alto Douro, região montanhosa e accidentada, situada approximadamente 60 milhas rio acima, e tendo uma area de 27 milhas de comprido por 5 ou 6 de largo, abrigada do mar e do nordeste por uma cadeia de montanhas."

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Tanto basta para, pondo de parte um regimen de marcas, que somente serviria para dar authenticidade ás falsificações, justificar o exclusivo da barra, que, pela segunda vez, é concedido. Applaudo o principio, mas discordo da permissão de exportar os vinhos do sul e dos premios para os vinhos de 17°. O exclusivo da barra quer dizer que o vinho por ali exportado é o vinho generoso do Douro, e que por ali já não vae outro vinho de inferior qualidade, que lhe prejudicasse as qualidades e a fama.

E tanto assim era, que o vinho licoroso do sul não poderia, pelo projecto, passar para alem de Aveiro, sem ser alfaadegado e fiscalizado por forma que, só ou misturado com vinho do Douro, não possa sair pela barra do Douro ou por Leixões.

Pois bem; ao lado d'este pensamento do projecto, que é a sua essencia, figura a segunda parte do § 14.° da base 3.ª, que diz:

"Poderão tambem continuar a ser livremente exportados pela barra do Douro e pelo porto de Leixões os vinhos arrolados nas condições do artigo 2.° da referida carta de lei, logo que elles tenham sido recolhidos nos depositos de Gaya e de Leixões o mais tardar até 31 de julho de de 1907, sendo, como no paragrapho anterior, igualmente creditados nas suas respectivas contas da alfandega os exportadores que se inscreverem ou já o houverem feito, pelas quantidades que tiverem sido recebidas n'aquelles depositos. As expedições d'estes vinhos dos locaes do continente onde foram arrolados só poderão effectuar-se logo que, verificada ahi a sua qualidade, graduação e forma oenologica, lhes seja passado certificado de transito, sendo a quantidade e graduação reverificada á chegada ao seu destino, e os documentos respectivos entregues á competente repartição da alfandega."

Trata-se de vinhos licorosos arrolados no sul, contra cuja exportação representaram os povos do Douro e os commerciantes de Gaya o que constituiam a base 15.ª do projecto discutido na outra Camara. Durante a discussão, na outra casa do Parlamento, com accordo ou iniciativa do Governo foi eliminada a base 15.ª, mas o seu assumpto passou integralmente para o § 14.° da base 3.ª

Esta disposição briga com os fundamentos e essencia do projecto; briga com o nome e fama dos vinhos do Porto; briga com os interesses do Douro e do commercio honesto; e briga ainda com o senso commum. (Apoiados).

Faz-se uma lei de excepção para o Douro, por motivos da mais alta conveniencia para o Estado; faz-se uma lei para dizer aos mercados consumidores de vinhos do Porto que confiem na sua qualidade; pois só podem ser do Douro, da privilegiada região que produz esse vinho incomparavel, mas ao mesmo tempo acrescenta-se: - transitoriamente é permittido passar como do Douro toda a casta de vinhos alcoolizados existentes nas adegas do sul! Faz pela lei o que a lei prohibe. (Apoiados).

É um attentado contra o senso commum. (Apoiados).

Que porção de vinho do sul se vae poder exportar por Gaya? Responde o Diario Illustrado, de 26 de fevereiro ultimo, quando citava os beneficios feitos pelo Governo á viticultura do sul, acrescentando:

"Reclamava-se a permissão da entrada ainda de 28:000 a 30:000 pipas na area do Douro para serem exportadas, e essa permissão foi concedida".

Vem isso confirmado na nota anonyma que do arrolamento foi mandada hontem pelo Sr. Ministro das Obras Publicas, nota anonyma, mas que, pela designação das terras onde no sul está armazenado o vinho, se prevê a qualidade:

Licros

Vinho do Porto existente em Villa Nova de Gaya, Porto, Leixões ou região do Douro (artigo 1.° da carta de lei de 3 de novembro de 1906) 131.584:688

Vinhos do Porto existentes em qualquer outro ponto do paiz (§ unico do artigo 1.° da referida carta de lei) 1.132:761

Vinhos generosos existentes em quaesquer outros pontos do continente do reino (artigo 2.° da referida carta de lei 16.397:860 149.115:309

Quantidade de vinho arrolado por concelhos

Villa Nova de Gaya 92.499:275
Regua 11.492:148
Setubal 5.914:075
Alijó 5.253:106
Sabrosa 4 909:051
Lisboa 3.578:586
Santa Martha de Penaguião 2.729:896
Lamego 2.667:428
S. João da Pesqueira 1.750:955
Mesão-Frio 1.384:115
Villa Nova de Fozcoa 1.360:153
Alemquer 1.147:433
Bouças 1.144:057
Almeirim 1.130:847
Carrazeda de Anciães 1.019:868
Tabuaço 922:153
Murça 819:584
Alcacer do Sal 800:000
Villa Real 772:334
Armamar 730:121
Figueira da Foz 724:480
Aldeia Gallega 653:796
Resende 650:275
Santarem 503:990
Freixo de Espada-á-Cinta 494:053
Torres Vedras 423:165
Moncorvo 403:491
Thomar 403:000
Rio Maior 391:000
Lagoa 380:150
Meda 352:522
Bombarral 291:991
Villa Flor 280:037
Faro 209:522
Mirandella 207:479
Leiria 205:000
Porto 193:337
Silves 181:500
Cartaxoo 114:766
Alcobaça 110:370
Ovar 110:370
Figueira de Castello Rodrigo 96:250
Almada 76:000
Salvaterra de Magos 68:952
Azambuja 56:823
Villa Nova de Famalicão 45:755
Oliveira do Bairro 27:000
Villa Nova de Portimão Oliveira de Azemeis 21:850
Tarouca 20:350
Marco de Canavezes 17:400
Oeiras 14:150
Alfandega da Fé 13:750
Borba 12:000
Cascaes 10:300
Trancoso 1:250 149.115:309

Concelho de Gondomar 381:650

Fora de Gaya, Leixões, Porto, Douro, Gondomar e Bouças foram arrolados em 16.397:860 litros ou 30:700 pipas. E que vinho será? Avalia-se da qualidade d'este futuro vinho do Porto sabendo-se onde elle está depositado. Em Setubal 5.814:000 litros; em Lisboa 3.578:000 litros; em Alemquer 1.147:000 litros; em Almeirim 1.130:000 litros; em Alcacer do Sal 800:000 litros; Figueira 724:000 litros; em Aldeia Gallega 653:000 litros; em Santarem 503:000 litros; em Torres Vedras 423:000 litros. O restante existe depositado em logares que, como estes, produzem vinho que não tem nenhuma das qualidades do vinho do Porto. E isto acontece quando os armazens de Gaya, Bouças e Porto estão abarrotados, pelas facilidades que o Governo, demorando a approvação da

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lei de o de novembro, deu para ali se metter quanto vinho do sul foi possivel transportar.

O arrolamento dá existente em Gaya 92.499:275 litros; no Porto 193:337 litros: em Bouças 1.444:007 litros. Só ali um total de 93.736:668 litros ou 170:280 pipas de vinho. Ahi temos desde logo armazenadas, segundo o novo arrolamento, para poderem ser exportadas pela barra do Porto, como vinhos do Porto, 206:980 pipas, ou quasi cinco vezes a quantidade que se exportou em 1900. Para que os armazens de exportadores se não enchessem, o Governo apresentou ao Parlamento em 2 de outubro a proposta de lei para o arrolamento dos vinhos existentes em Gaia, Porto, Leixões e no Douro, para saber qual a quantidade de vinho, do existente, que podia ser exportado como vinho generoso. Pois bem; a lei que devia ser logo votada para que mais vinho não entrasse onde o espirito da lei queria que não entrasse só foi publicada a 3 de novembro, pela unica responsabilidade do Governo, pois a lei foi votada logo que foi apresentada á discussão.

Entretanto o caminho de ferro lançou em Gaya milhares de pipas de vinho do sul. Pois agora, quando para se fazer acreditar o vinho do Douro se faz uma lei pela qual só o vinho da região duriense seria exportado como vinho licoroso, permitte-se-lhe o addicionamento de 30:700 pipas de vinho do sul! Para tirar o Douro da miseria que não pode vender o seu vinho, nem por preços baixos, permitte-se que 30:700 pipas dê vinho do sul tomem o logar a 30:700 pipas de vinho do Douro!

É uma dolorosa contradição que não poderá manter-se no projecto, e por ser assim espero que me votem a emenda que vou mandar para a mesa, eliminando tão injustificada e illegitima permissão. (Apoiados).

Mas não fica por aqui a contradição, o demolir do projecto pelas mãos do Governo.

Ao lado do vinho sul figuram ainda os premios para os vinhos de 17°, criados pelo § 15.° da base 6.ª, nos termos que vou referir:

«O excedente da verba organizada n'esta base será applicada a premios aos vinhos exportados para o estrangeiro e cuja graduação alcoolica não exceda 17° centesimaes. Dois terços d'esta quantia serão destinados aos vinhos cuja graduação esteja comprehendida entre 14° e 17°, e o terço restante aos vinhos de 11° a 14°. A importancia d'este premio não poderá exceder l$000 réis por hectolitro de vinho exportado».

Para salvar o credito dos vinhos do Porto procede-se, por forma a fazer acreditar que os vinhos generosos exportados de Portugal são somente os produzidos na região do Douro. Pois bem; o § 15.° da base 6.ª concede premios de 1$000 réis por cada hectolitro de vinho que for exportado entre 14° e 17°. Cria-se uma exportação artificial de vinhos generosos; incita-se a essa exportação por meio de premios, e isto não é mais nem menos que premiar as imitações do vinho generoso do Douro. É gravissimo isto. (Apoiados). Os vinhos até 17°,2 teem em Inglaterra um favor tributario de 10 libras e 1 schilling por pipa, o que aos olhos dos entendidos constitue o principal fautor da desgraça do Douro e da queda da exportação dos vinhos do Porto. Esse premio que a Inglaterra dá ás imitações do vinho do Porto, no valor de 10 libras e 1 schilling por pipa, vae em Portugal ser augmentado de 5$340 réis, correspondente ao premio de exportação de 1$000 réis por hectolitro de vinho exportado até 17°.

Lá fóra, em Inglaterra, exige-se que a diplomacia portugueza consiga que ali desappareça o favor para os vinhos até 17°; cá dentro, augmentam-se os desastrados effeitos que para os vinhos de Portugal resulta do favor em Inglaterra concedido áquelles vinhos, estabelecendo um premio de 5$340 réis por pipa de vinho d'aquella graduação alcoolica! (Apoiados).

Não é possivel manter-se este grave desacerto, este formidavel erro economico.

E não se pense que eu pretendo com estas considerações pôr difficuldades á exportação dos vinhos de pasto. Não; e tanto assim é, que eu proponho a eliminação dos premios para os vinhos de 14° a 17°, mas applicando toda a verba destinada a premios aos dos vinhos exportados de 11° a 14°.

O meu proposito é combater uma exportação artificial de vinhos generosos, a qual somente se faria á custa do Douro e á custa do credito dos vinhos do Porto. (Apoiados).

O vinho do Douro, como vinho generoso, não pode ser exportado com 17°. O vinho de 17° não pode ser vinho generoso do Douro, mas iria tomar o seu logar. (Apoiados).

O § 1.° da base 3.ª limita a exportação aos productores e commerciantes inscriptos em um registo especial. Todos os productores e exportadores são competentes para demandar e fazer punir, em juizo, os que exportarem como vinhos generosos, legalmente reconhecidos, vinhos de outras procedencias. Uns e outros são pelo § 7.° da base 3.ª obrigados a prestar fiança ou caução e pagarão 500 réis de multa por cada litro de vinho em que excederem a sua capacidade importadora. Nada d'isto pode ser applicado á exportação dos vinhos do Porto, visto que o proprio projecto a sujeita a um regimen especial. O commercio desenvolve-se tanto mais quanto mais desembaraçada tiver a sua acção. Tudo quanto está nos §§ 1.°, 2.°, 3.°, 5.°, 6.° e 7.° da base 3.ª se comprehendia na proposta de lei inicial, que sujeitava a um processo demonstrativo de que o vinho para exportar era produzido na região do Douro, por meio de registos, arrolamentos, declarações, certificados e outras exigencias que, felizmente, desappareceram do projecto.

Agora o projecto considera como vinho generoso do Douro o que da região demarcada sair, com 16°,5 de alcool, pelo menos, e quem provar que faz tal importação da região do Douro tem capacidade para exportar quantidade equivalente. Se assim é, para que pretendem multar os exportadores? Para que se lhes exige o registo? Para que e a punição, se se considera como do Douro o que da região demarcada sae? A inscripção no registo, sendo annual, como no projecto se declara, obstaria a que qualquer commerciante ou productor não inscripto exportasse o seu vinho sem que novo anno lhe desse opportunidade para a inscripção.

Tudo isto só traz trabalho escusado, embaraços, difficuldades e vexames de toda a ordem, e, porque estou convencido d'isso, proponho que as disposições contidas nos §§ 1.°, 2.° e 3.°, ultima parte do § 4.°, §§ 5.°, 6.° e 7.° da base 3.ª, não sejam applicaveis á exportação do vinhos generosos do Douro, e que a inscripção seja permittida aos que tiverem vinhos armazenados no Porto, Gaya, Leixões, Bouças, Gondomar ou Douro, arrolados em execução da lei de 3 de novembro de 1906 e aos que apresentarem as guias a que se referem os §§ 11.° e 12.° da mesma base.

Está marcada a capacidade de exportação no § 4.° da base 3.ª, nos termos seguintes:

«A quantidade de vinhos generosos regionaes, que é permittido exportar ás entidades a que se refere o § 1.° d'esta base, é limitada á equivalencia das entidades que tiverem produzido ou adquirido, augmentada da quantidade de aguardente, na percentagem que o regulamento determinar, tendo em vista a beneficiação usual nos armazens, corrigida pelo desfalque geral de armazenagem.

Na quantidade a exportar deverá abater-se a entregue ao consumo nacional, verificada pela forma que no regulamento se determinar».

Pelo § 4.° da base 3.° a quantidade

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498 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

de vinhos generosos que é permittido exportar é limitada á equivalencia das quantidades que os exportadores tiverem produzido ou adquirido, augmentada da quantidade de aguardente e deduzido o desfalque. É o principio fundamental. Mas como se conhecem essas; quantidades? Por verificação directa, declarações, certificados ou outro processo? Não.

Esse era o systema da proposta de lei, que era fertil em inconvenientes. Adoptou-se o processo contido no artigo 2.° do projecto que eu formulei em 9 de fevereiro de 1906, com excepção da graduação alcoolica. Adoptaram esse processo, mas com modificações que lhe compromettem em parte o exito.

Pelo meu projecto de 1906, quem em Barqueiros passasse vinho generoso do Douro, em sentido descendente, pelo caminho de ferro ou pelo rio, receberia, querendo, um documento comprovativo de que da região demarcada importara certa quantidade de vinho generoso, documento que era endossavel.

Um exemplo basta para se comprehender a simplicidade do systema:

Um commerciante ou proprietario recebia era Barqueiros um documento comprovativo de que ali passaram, á sua consignação, 100 pipas de vinho generoso, agora assim considerado o de 16°,5. Pela barra do Douro só podia exportar, sem sujeição a um imposto que era prohibitivo, tanto vinho generoso quanto correspondesse ao documento recebido em Barqueiros.

Pelo projecto que se discute, em logar da sujeição ao imposto prohibitivo, ha a prohibição formal de exportar vinho que exceda em equivalencia à quantidade recebida do Douro. Mas não é, como no projecto de 1906, a verificação effectuada.

Em Barqueiros contam-se os volumes; na estação do caminho de ferro de Gaya ou do Porto verifica-se a graduação alcoolica do vinho que para ali foi pelo caminho de ferro, e nos postos especiaes em Gaia o que descer embarcado pelo Douro.

Não vejo vantagem na modificação, pois se houver dificuldades na verificação em Barqueiros, ha de havel-as no Porto e em Gaya; mas comprehende-se que entre Barqueiros e Gaya, sobretudo pelo rio Douro, vinho de pasto descido de qualquer ponto do Douro pode, entre Barqueiras e Gaya, ser substituido por vinho licoroso de qualquer procedencia. Ou ha de haver fiscalização para todos os comboios que conduzam vinho e para todos os barcos no Douro, ou inteira sujeição á fraude.

Ou uma fiscalização carissima para acompanhar todas as expedições de vinho generoso do Douro, ou a possibilidade de a fraude illudir os intentos da lei. (Apoiados).

O § 14.° da base 3.ª permitte a exportação dos vinhos generosos que, em execução da lei de 3 de novembro de 1906, foram arrolados em Gaya, Leixões, Porto, Gondomar e Bouças, como provenientes do Douro.

Qual é a quantidade? Como já tive occasião de dizer, não só o arrolamento foi feito tardiamente, mas por meio de declaração prestada pelos commerciantes, sem sombra de verificação, sendo certo que aos commerciantes muito conviria exagerar os seus depositos, visto que assim augmentavam a capacidade para exportarem quaesquer vinhos generosos.

Assim, appareceu a cifra de litros 92.499:275 em Gaya, 193:337 no Porto e 1.444:057 no concelho de Bolças (Leixões) - um total de 94.136,669 litros, equivalente a 176:280 pipas!

Arrolaram as quantidades que quizeram. Á insistencia d'esta affirmação responde o projecto com uma disposição, a contida na ultima parte do § 14.° da base 3.ª, pela qual, ao executar-se esta lei, se deverá proceder á verificação das quantidades effectivas em deposito, para ser esse saldo effectivo da escripta rectificado para menos, a fim de creditar somente o que se encontrar, quando a cifra seja realmente menor.

Applaudo esta modificação, na convicção em que estou de que a verificação será directa, inequivoca, uma rectificação que não possa ser suspeita. Não vejo conveniencia em manter o § 15.° da base 3.ª, que permitte exportar os vinhos arrolados no Douro, visto que é permittido, como disposição geral, exportar todo o vinho saido da região demarcada, de graduação não inferior a 16°,5.

Tudo se reduz a exportar tanto vinho quanto se adquiriu no Doure ou ali se produziu, o mesmo que dizer quanto se recebeu de Barqueiros. Do Douro virão as futuras colheitas e o vinho que anda por lá armazenado ha dezenas de annos

Proponho, por isso, a eliminação do § 15.° da base 3.ª, como desnecessario. (Apoiados).

Em meu pensar, a base 2.ª, que podia ter alguma vantagem, quando na proposta inicial a procedencia dos vinhos do Douro era directamente demonstrada, não cabe já no projecto. Deixará mesmo de ser util, para ser embaraçosa e prejudicial.

Esta base era na região do Douro uma commissão de trinta e cinco individuos, que um dia haviam de ser eleitos, mas que por agora são nomeados pelo Governo para servirem até 31 de dezembro de 1910.

Esta desattenção pelo suffragio parece-me derivada das difficuldades da eleição, a qual havia de fazer-se pelos quarenta maiores viticultores de cada concelho, recenseamento que, para ser feito, necessitava de ser precedido do cadastro viticola, o que levaria tempo e custaria muito dinheiro.

Quaes são as attribuições da commissão? Exercer rigorosa fiscalização sobre a entrada dos vinhos e aguardentes nas respectivas regiões, para o registo das propriedades que produzem vinhos generosos; passar certificados de procedencia aos vinhos; accusar em juizo, gozando as regalias do Ministerio Publico, as infracções da lei commettidas pelos productores ou commerciantes.

Por um lado, adopta se o processo simples de considerar vinho generoso do Douro o saido da região demarcada com graduação igual ou superior a 16°,5; por outro lado, uma commissão de trinta e cinco membros a registar as propriedades que produzem vinho generoso do Douro e a passar certificados de procedencia aos vinhos!

Creio bem ter sido louvavel a intenção com que isto foi proposto, mas não só briga com o systema, mas seria ainda fonte constante de dissentimentos, desavenças, embaraços e vexames.

Se o lavrador do Douro precisar de registar as propriedades onde colhe o vinho; se precisar de mostrar como o colheu, a quem comprou, em que anno, quando se tratar de vinhos velhos; se fica exposto a ser accusado e perseguido pelos seus proprios vizinhos, então mais lhe valia ficar como estava. (Apoiados).

Conheço bem a questão do Douro para poder dizer que o contexto da base 2.ª lhe é inconvenientissimo.

Toda a vantagem que resulta da simplicidade do systema de considerar como vinho generoso do Douro o que descer de Barqueiros com 16°,5, desappareceria com a base. 2.ª Até mesmo se poderia concluir que a manutenção d'esta base mostra que o Governo não conhece o projecto que perfilha.

Ora veja-se fiscalizar as aguardentes que entrarem na região do Douro... Em que consiste essa fiscalização? Seria inquirir se a aguardente é boa ou má? Certificados de procedencia aos vinhos do Douro? Não, isto não pode manter-se, porque não serve a Douro, não serve o sul, não serve o commercio nem serve o Thesouro: isto só traria difficuldades ao commercio e vexames a todos. (Apoiados).

Proponho a eliminação de toda a base 2.ª Estou certo de que o Governo concordará com esta minha proposta, mesmo porque, acceitando-a, faz a economia animal de 10 contos de réis, despesa que era criada no § 5.°

Resta saber quando será executada a lei. A base 3.a, no seu § 19.°, esta-

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SESSÃO N.° 46 DE 3 DE ABRIL DE 1907 499

belece que a lei respeitante á exportação de vinhos generosos pela barra do Douro e porto de Leixões entrará em execução dentro de oito dias, a contar da publicação do seu regulamento. Fica, pois, a execução dependente da epoca em que o regulamento for decretado. Fica ao arbitrio do Governo afastar ou approximar a execução da lei.

Não se compadece a situação do Douro com provaveis delongas. D'ahi a emenda que apresento para a lei entrar em execução trinta dias depois da sua data.

Como a hora deu, peço a V. Exa. Exmos. Srs. Augusto José da Cunha, que me reserve a palavra para a sessão Sebastião Custodio de Sousa Telles: immediata.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador, foi cumprimentado por quasi todos os Dignos Pares presentes).

O Sr. Presidente: - A ordem do dia para sexta-feira, 5 do corrente, é a continuação da de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 5 horas e meia da tarde.

Dignos Pares presentes na sessão de 3 de abril de 1907

Exmos. Srs. Augusto José da Cunha, Sebastião Custodio de Sousa Telles: Marquezes: da Praia e de Monforte, de Avila e de Bolama; Condes de Arnoso, do Bomfim, do Cartaxo, de Castello de Paiva, de Paraty, de Villa Real; Moraes Carvalho, Antonio de Azevedo, Teixeira de Sousa, Telles de Vasconcellos, Campos Henriques, Arthur Hintze Ribeiro, Ayres de Ornellas, Palmeirim, Vellez Caldeira, Carlos Maria Eugenio de Almeida, Eduardo José Coelho, Serpa Pimentel, Ernesto Hintze Ribeiro, Mattoso Santos, Francisco J. Machado, Jacinto Candido, Teixeira de Vasconcellos, José de Azevedo, José Dias Ferreira, José de Alpoim, Julio de Vilhena, Luciano Monteiro, Pimentel Pinto, Pessoa de Amorim, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Affonso de Espregueira, Raphael Gorjão e Pedro de Araujo.

O redactor,

FELIX ALVES PEREIRA.

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