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DIARIO DO GOVERNO

CAMARA SOS DIGNOS PARES.

Conclue o extracto da sessão de 9 de Novembro de 1844.

EXPLICAÇÕES.

O Sr. C. DE PORTO CÔVO: — Sr. Presidente, eu, pedi a palavra durante o eloquente discurso com que o Sr. Visconde de Fonte Arcada arrebatou a attenção desta Camara, e pedi-a naquelle moniento em que o D. Par, censurando tudo quanto lhe veiu á imaginação, lançou tambem uma acre cenoura sobre a Camara Municipal de Lisboa, a que tenho a honra de presidir.

S Ex.ª fallando a respeito da liberdade de imprensa, e do jury que perante aquella Camara se costuma sortear para julgar dos seus abusos, disse que era inacreditavel.. (O Sr. V. da Fonte Areada: — Não disse) Eu tomei nota, mas enganar-me-ia nas palavras; entretanto, é certo que fez uma censura ao modo por que o sorteamento dos jurados era apurado na Camara Municipal de Lisboa, e disse que não era crivel que 60 nomes de empregados publicos tivessem sahido da urna — Quando S. Ex.ª proferiu estas palavras, seria muito conveniente que ao mesmo tempo tractasse de comprovar o facto a que alludia, e dava por certo, para que esta Camara que o ouviu, assim como todas as pessoas que então aqui se achavam presentes, não tirassem a conclusão de que na Camara Municipal de Lisboa, corporação aliàs muito respeitavel (apoiados), e comporta de membros que dão todas as garantias da sua honradez é imparcialidade (apoiados) a conclusão, digo, de que alli se não executai;) as leis á risca.

Eu não fatigarei a Camara relatando agora a fórma que naquella se observa para o sorteamento dos jurados, sómente direi que elle é leito em publico e com todas as solemnidades legaes A asserção ao D. Par não tinha fundamento algum; e 8. Ex a, quando a avançou, devia saber que na Camara Municipal de Lisboa ha duas urnas que contêm os nomes de todos os cidadãos habilitados para serem jurados, uma os daquelles que decidem nos factos criminaes, e outra os que são relativos á liberdade de imprensa; estas urnas não se reformam em quanto de lá não sahe o ultimo nome: e devia S. Ex.ª saber tambem que ha muito tempo nellas existem os nomes dos habilitados, e que d'ahi se tem extrahido muitos; assim como que a lei que impoz a decima aos empregados publicos, habilitou um grande numero delles, que antes o não estavam, então esses nomes vieram a entrar na urna em a ultima época, e por tanto não é de admirar que della sairam os de muitos empregados publicos em comparação daquelles que o não são (apoiados).

Não cançarei mais a Camara: digo ingenuamente que seria muito conveniente não fazer allusões, nem censuras sem apresentar simultaneamente as provas; e tomarei tambem a liberdade de dizer ao D. Par que e sempre um meio, de alguma maneira, menos leal o trazer para a arena das discussões individuos ou corporações que aqui se não podem defender.

O Sr. V. de Laborim disse que não se achava na sala na occasião em que o Sr. D. de Palmella pronunciára uma parte do seu discurso, mas que lhe constava que S. Ex.ª lhe havia attribuido a expressão de que — um braço forte fôra quem, no memoravel dia 27 de Janeiro de 1842, havia trazido a Carta aos Portuguezes: —que elle (Sr. Visconde) tal não dissera, posto que a sua intima convicção era que a Carta só podia voltar a nós pela maneira por que voltou, o que tivera a honra de dizer em casa de S. Ex.ª quando fóra convidado para assignar um protesto, tendo a infelicidade de que as suas idéas se não ligaram com as do nobre Duque, que então procedêra como julgára ser do seu dever, procedimento que elle (Orador) não podia deixar de louvar. Que nessa occasião, porém, não era Senador, era o Visconde de Laborim; e como este sempre nutria no seu seio a Carta, e por ella tem estado prompto a fazer toda a casta de sacrificio, por esta razão obrára então do modo que acabava de dizer.

O Sr. D. DE PALMELLA: — Quando eu hontem pedi a palavra para explicações, tencionava primeiro que tudo declarar á Camara que me tinha equivocado quando attribuira ao D. Par e meu amigo, o Sr. Visconde de Laborim, uma phrase a que fiz allusão, e que não havia sido pronunciada por elle: peço perdão a S. Ex.ª; houve muitos discursos, e confundi-me, julgando que tinha sido désse lado que partira aquella expressão. Outro objecto que tambem tinha em vista, era declarar a alguns outros membros desta Camara, e personagens que nella se acham, que eu não tinha tido a menor intenção, não digo já de offender, mas nem ao menos de proferir cousas desagradaveis a ninguem. Quando outro dia eu avancei — que a restauração da Carta se tinha tornado menos difficultosa nesta ultima tentativa que >c fizera para a conseguir, parque o tempo havia produzido o effeito que produz em quasi todas as cousas deste mundo, que havia temperado as exaltações, diminuido a força das resistencias, e operado muitas conversões pára as doutrinas moderadas; — affirmando isto, pareceu-me que, referia factos publicos; não offendia a ninguem, nem tive intenção de o fazer áquelles que, em 1812, ou concorreram activamente, ou indirectamente e fizeram votos para a restauração da Carta: nem todos tinham trabalhado para a sustentar em 1836, nem todos tinham deixado, antes de 1836, de concorrer (involuntàriamente talvez) para que ella fosse derribada; por consequencia, longe de levarem a mal esta minha allusão, estou persuadido que deviam recebê-la no sentido em que foi feita, como uma felicitação para elles, e para o paiz: e tanto mais me demoro com esta explicação, quanto é certo parecer-me que um dos membros desta Camara, meu amigo ha muitos annos, e meu parente, entendeu que, n'um sentido odioso, eu me referia a elle; isso estava muito longe do meu pensamento, ninguem faz mais justiça ás boas qualidades désse D. Par, nem aos serviços que elle prestou sempre á causa da Rainha e da Liberdade, serviços no campo, e esforços na arena politica. S. Ex.ª abraça com ardor as idéas, e o partido que segue; o que é mais depressa louvavel do que objecto de censura, mas deve tambem admittir (e era o que eu lho quiz dizer no outro dia, e não só a elle, mas a todos que aqui pensam como o D. Par) pelas mesmas variações que por ventura, mas sempre em boa fé, tenha havido na conducta politica de S. Ex.ª, que nenhum de nós 6 infallivel, e por consequencia ter alguma benevolencia para aquillo que elle repute nos outros variação, ou realmente o seja, ou não.

Pela minha parte, póde ser erro de entendimento, e então terei muita difficuldade de me emendar, porque, por mais que faça exame de consciencia, (e não o digo para me applaudir, mas porque é verdade, e acho que é bom dize-las todas, ainda mesmo quando tem algum caracter de individualidade) não reconheço variação nenhuma nos principios que tenho seguido desde que comecei a minha carreira politica, e ainda menos na sua applicação. — Com referencia á Carta Constitucional, direi que ninguem a saudou com mais enthusiasmo do que eu na sua primeira apparição, na sua aurora; e talvez que poucos Portuguezes antes de mim tivessem noticia da concessão da Carta: achava-me então fóra deste paiz empregado n'uma missão diplomatica, e intimamente ligado com uma illustre personagem que dirigia a politica da Inglaterra, e poderia talvez invocar o testemunho de muitos Portuguezes presentes nesta Camara, e mesmo o de alguns illustres estrangeiros que actualmente residem em Portugal, para provar que o meu modo de pensar não foi indifferente para a proclamação da Carta neste paiz (apoiados), e que, não obstante os applausos com que ella foi aqui recebida, e os desejos que havia de a proclamar, se de Inglaterra se não tivessem vindo ordens ao individuo que era portador della, e ao Embaixador daquella potencia (que necessariamente tem sempre grande influencia nas cousas politicas de toda a Europa) talvez não tivesse sido tão facil o juramento daquelle codigo. — Perdôe a Camara esta especie de digressão historica; e proseguirei dizendo que ninguem terá difficuldade em acreditar que eu senti profundamente vêr a Carta derribada em Portugal: ninguem lamentou mais do que eu os acontecimentos, de certo criminosos, mas talvez trazidos em parte pelo acaso, que lançaram por terra a mesma Carta em 1836, e fiz então o que dependia de mim; protestei na qualidade de Par contra a sua abolição: não se publicou esse protesto, (que foi assignado não só por mim mas por muitos outros D. Pares, e em particular devo mencionar o Sr. Conde de Lavradio que foi o promotor delle) não se publicou, nem era possivel publicar-se naquella effervescencia, mas é um documento importante, do qual se havia de fazer uso em tempo opportuno, e que actualmente existe nesta Camara: ao mesmo tempo porém que eu firmava esse protesto, consultado, confidencialmente por alguem que se acha presente, (c invoco o testemunho do D. Par que preside a esta Camara) sobre o que se devia fazer naquellas circumstancias, eu respondi— que era preciso appellar para as eleições, tractar de as obter boas no sentido da ordem, e que essa era a guerra Unica que se devia fazer por então.

— Escuso de accrescentar que não tive parte nenhuma nos acontecimentos de Belem senão para os reprovar; que os ignorei completamente antes delles apparecerem; tambem é notorio que me ausentei do paiz, e continuei a manter-me em opposição ao regimen então existente, quanto dependia do individuo, e até ao ponto de assignar uma carta, juntamente com outros dous Portuguezes distinctos, que nessa época se achavam comigo em París, dirigida ás Córtes constituintes, para protestar contra a obra que estavam fazendo, dando-lhe as razões que havia a favor da Carta constitucional; o pedindo que a restabelecessem. Essa carta, já se sabe, não teve consequencia nenhuma, nem era de esperar que a tivesse naquelle momento; porém manifestava o men modo de pensar. Depois disso continuaram as Córtes a legislar, e votaram uma Constituição; essa Constituição foi recebida o adoptada pela Soberana, e obteve a confirmação do Poder Nacional: verificado um tal acontecimento, julguei que não devia separar-se, um humilde individuo como eu, da Nação portugueza; voltei a Portugal, prestei juramento á Constituição vigente, e guardei-o fielmente.

Sr. Presidente, a minha doutrina a respeito de constituições e de restaurações, vou dize-la em poucas palavras, e peço perdão a um D. Par (que não vejo agora presente) mais habilitado do que eu para ter opinião sobre estas materias, que comtudo hão posso concordar com elle, que não adopto a sua doutrina sobre restaurações, porque essa doutrina não é bem definida, não tem limites, e póde ter consequencias sem fim: cada um póde chamar restauração ao restabelecimento daquella especie do governo que prefira, uma vez que tenha existido no paiz; e então seria tambem uma restauração a proclamação da Constituição de 1820, que ninguem póde negar que foi reconhecida geralmente, sê-lo-ia ainda mais a dos direitos inauferíveis (ou do Governo absoluto) em 1823, e agora a da Constituição de 1838; essa doutrina de restaurações não a posso pois adoptar: gosto de definir mais precisamente as idéas; e vou dizer quaes são as minhas, que me parecem correctas, a este respeito.

Eu quero, e quererei sempre, dar o exemplo de obediencia á Lei fundamental do paiz, quando se acha legitima e pacificamente reconhecida; e por tanto accrescento, que detesto toda a qualidade de revoluções, e que considero revolução toda a tentativa, seja bem ou mal succedida, por meio da qual se pretenda derribar o Governo existente, quando este se acha organisado com as condições que eu considero que o legitimam, isto é, pacificamente, tendo tido algum tempo de duração, e com a annuencia dos povos; e nas Monarchias, além disto, com a acceitação do Soberano. — Applicando esta doutrina, ninguem póde duvidar de que se tenha effectuado uma mudança neste paiz (chamei-lhe outro dia conversão, conservar-lhe-hei esse nome), isto é uma conversão para as idéas moderadas, e contra as exaltadas; tinha-se manifestado esta disposição visivelmente. A Constituição de 1838 não apresentava grandes differenças com relação á Carta Constitucional, e desenvolvia-se uma tendencia para nos aproximar cada vez mais á Carta Constitucional; e agora direi que eu teria considerado como um dia de triumpho, e do maior jubilo para mim, aquelle em que tivessem affluido ás duas Camaras, então existentes, petições de todas as terras deste Reino, de todas as classes da Nação, para o restabelecimento da Carta Constitucional; eu teria sido então o primeiro a dar o meu fraco apoio, e sobre tudo o meu voto a essa restauração: essas petições porém originadas no meio de tumultos, e acompanhadas de uma força armada, não se conformam com as minhas idéas: reputei-me pois obrigado, quando appareceram essas circumstancias, a proceder do modo que é bem notorio.

E dizendo isto, Sr. Presidente, não estou accusando ninguem, apenas me defendo das insinuações que appareceram em diversos discursos a meu respeito; entendi que havia uma intenção de me accusar de inconsequência ou de incoherencia comigo mesmo, e isto, porque eu havia feito os esforços que de mim dependiam para me oppôr áquella restauração: mas essa incoherencia não existe, e já expliquei o meio pelo qual queria vêr a Carta restabelecida; e declaro que, a se-lo de outra qualquer maneira, me julgava obrigado, mesmo pela minha posição, pelo voto da maioria das duas Camaras, e por motivos ainda mais imperiosos, que eu não declaro, mas que muitas das pessoas presentes podem attestar julgava-me obrigado, digo, a sacrificar-me para tomar parte no Ministerio a que certamente se quiz alludir, Ministerio que ia encarregar-se de uma tarefa quasi impossivel, e quasi impossivel, Sr. Presidente, não porque a voz publica universal suffocasse os seus esforços, mas porque uma força, então existente e organisada, (força que não podia repellir-se, nem mesmo tentar-se de o fazer, sem muito derramamento de sangue) se oppunha a isso: recuei, e não me arrependo, "diante do perigo de vêr esta Capital nadando em sangue. E por esta occasião permitta-se-me que eu faça justiça a uma classe numerosa de cidadãos, que então foram armados, cujo armamento assustou muita gente, e talvez que a mim mesmo, mas que durante as quarenta e oito horas, que estiveram com as armas na mão, não commetteram um unico attentado, um unico roubo, ou uma unica desordem, sendo a final desarmados, com o maior socego e facilidade, a ordem da authoridade (apoiados). Esta tentativa, pois, quando não tivesse outro resultado, teve sem duvida um de que eu me prezarei toda a minha vida, isto é de ter prestado um serviço importante á minha patria, e a minha Soberana, porque estes dous sagrados objectos estão sempre identificados na minha mente, nunca os apartarei um do outro, e considero os serviços feitos á Rainha como prestados tambem á minha patria. O serviço que nesta occasião tive a fortuna de prestar á Soberana foi o de pôr o seu nome a cuberto da suspeita de ter tomado parte n'uma empreza que, quaesquer que fossem os seus resultados, não podia deixar de se considerar, naquella época, como criminosa, e muito mais criminosa quando fosse emprehendida com authorisação tão alta e tão respeitavel; entretanto isso ficou fóra de questão.

Sr. Presidente, direi que eu abraço os factos quando são consummados, e sobre tudo quando o tempo os sancciona: ninguem deseja mais do que eu a conservação da Carta Constitucional, porque a amo, e isto não só pelo seu merecimento intrinseco, não só porque considero aquelle codigo como uma obra sabia, na qual se encerram os melhores principios da verdadeira liberdade (mas porque o respeito com uma veneração sincera pela sua primeira origem; desejo que continuo a ter o prestigio nacional, que na verdade tem, e que nenhuma outra fórma de liberdade póde ter neste paiz; (apoiados) a Carta e um codigo verdadeiramente liberal, e por tanto apreciavel para os amantes da liberdade; para os sectarios do direito divino e da legitimidade tem a condição de haver sido outhorgada, por quem elles reputam que a podia outhorgar: estas vantagens que esse codigo possue, ninguem as reconhece mais do que eu, e escusado será dizer mais nada sobre a historia da Carta e da sua restauração; só accrescentarei duas palavras relativamente ao Decreto de 10 de Fevereiro.

Eu considero que este Decreto, pelo menos, prescreveu; tendo servido ultimamente de bandeira a uma revolta, parecia-me que não seria acertado tornar-se a fallar mais nelle: (apoiados) entretanto peço licença para responder, em referencia a uma observação aqui apresentada, não sei se pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros; alguem quiz achar uma inconsequência nos Ministros que referendaram o Decreto de 10 de Fevereiro por terem declarado que não havia defeza possivel para salvar as instituições antes delle vigentes; é preciso que eu observe que não foram os mesmos individuos. O primeiro que o referendou foi o illustre Marechal, que se assenta agora nos bancos do Ministerio, mas elle não tem a referenda de nenhum dos Ministros que então se despediram; estes declararam perante quem competia que não tentavam, nem se queriam encarregar de uma defeza que não podia conseguir-se sem expor a capital a grandes desgraças: esta foi a sua idéa, posto que neste momento me não lembre precisamente da redacção de uma carta que escrevemos nessa occasião.

Em quanto a revoluções, Sr. Presidente, digo que abomino a todas, e que considero como revolução (revolta, rebellião, ou sedicção) todo aquelle movimento que se verifica contra as leis existentes, legitimamente reconhecidas pelo paiz; sempre que appareça hei de pronunciar-me contra ella quanto eu poder, hei de concorrer quanto de mim dependa, ou pouco ou muito, para o ver derribada, até ao ponto de me unir, para conseguir esse fim, a um poder absoluto temporario, e de conceder, pelo meu voto, esse poder absoluto temporario ao Governo que então existir, seja elle o peior possivel, quanto aos homens que o componham. Não digo que fosse este o caso, e que se possam applicar as minhas palavras aos Ministros actuaes; bem longe esta de mim essa idéa; mas, quando mesmo assim se verificasse, bastava que constituissem um Governo existente para eu lhes dar todas as faculdades, a fim de debellarem uma revolta que se apresentasse contra elles; e sobre tudo quando nessa revolta tomassem a iniciativa aquelles mesmos que devem dar o exemplo de obediencia ás leis e ás Authoridades existentes, e que estão obrigados a manter a ordem, tanto mais culpáveis por isso que della são fiadores, e por tanto cumpre que se abstenham de formar juizo seu sobre as cousas politicas, com o fim de uma intervenção armada, como aconteceu, infelizmente nessa insurreição de Tôrres Novas.

Proclamando eu estas doutrinas, talvez que não agrade a ninguem, nem esse é o meu objecto, mas sim satisfazer-me a mim mesmo, e dizer a verdade, ou o que eu penso que o é, porque não me reputo infallivel. Eu não admitto que n'um Governo constitucional deva usar-se de outras armas senão das que offerece a urna eleitoral, a imprensa livre, e sobre tudo a discussão parlamentar; além destas armas compete a todo o cidadão o direito da resistencia passiva quando queiram obriga-lo a qualquer acto que não seja fundado na lei. Os que empregam uma tal resistencia praticam, muitas vezes um acto heroico de