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DOS PARES. 101

§ Unico (do Artigo 2.°) Exceptuam-se as reimpressões mandadas fazer pelos proprios authores das obras, sendo Portuguezes residentes fóra de Portugal, cuja admissão será regulada pelo Artigo lº

Art. 3.° A classe n.° 12 da Pauta Gera das Alfandegas fica por este modo alterada no artigo = Livros.

Terminadas as votações, disse

O SR. MARQUEZ DE PONTE DE LIMA: - Peço a V. Exa. queira mandar inserir na Acta que eu votei contra todos os Artigos do Projecto que hoje se discutiu nesta Camara.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Será feita a declaração do Digno Par. - Este Projecto vae ser remettido á outra Camara com as alterações que nesta se fizeram, logo que lhe seja dada a ultima redacção.

A Ordem do dia para ámanhan é a discussão do Parecer da Commissão de Legislação sobre o Projecto (ou Bases) de eleições, do Digno Par o Sr. Giraldes. - Eu tinha idéa de dar tambem para Ordem do dia a discussão do Projecto a respeito dos vinhos, (Apoiados.) entretanto parece-me que pouca utilidade se seguiria de encetar uma questão desta natureza, se se havia de intercalar logo com o espaço de quarenta e oito horas, por que no Sabbado é dia sancto. Mas fica dada para Segunda-feira, 27, se não houver objecção, ou a Camara não determinar o contrario.

O SR. TRIGUEIROS: - Eu queria lembrar a V. Exa. esse Projecto, por que é um assumpto muito importante, assim para o paiz do Douro, como tambem para a Extremadura: por tanto não ha tempo a perder, e é isto que eu peço a V. Ex. queira tomar em consideração.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - A Ordem do dia para ámanhan já está dada, e na Segunda-feira começará a discussão do Projecto sobre os vinhos do Douro. (Apoiados.) - Está fechada a Sessão.

Eram tres horas e tres quartos.

N.° 45. Sessão de 24 de Março. 1843.

(PRESIDIU o SR. DUQUE DE PALMELLA.)

TRES quartos depois da uma hora da tarde foi aberta a Sessão: estiveram presentes 27 Dignos Pares - os Srs. Duque de Palmella, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, de Niza, e de Ponte de Lima, Condes do Bomfim, de Lavradio, de Lumia-res, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Semodães, e de Villa Real, Viscondes de Fonte Arcada, de Laborim, e de Oliveira, Barreto Ferraz, Miranda, Osorio, Ribafria, Margiochi, Tavares de Almeida, Pessanha, Giraldes, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polycarpo José Machado, e Trigueiros.

Foi lida a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.

Mencionou-se a correspondencia:

1.° Um Officio da Presidencia da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camara que incluia um Projecto de Lei sobre ser extensiva, aos filhos de todos os individuos que serviram a usurpação, e que tivessem patentes militares no Exercito e Armada conferidas pelo Governo legitimo, a disposição da Carta de Lei de 17 de Novembro de 1841 no § Unico do Artigo 2.° - Passou á Secção de Guerra.

2.° Um dito pelo Ministerio do Reino, enviando 80 exemplares da Conta dos pagamentos ordenados por este Ministerio no anno economico de 1841 a 1842, e communicando que estavam dadas as convenientes ordens para se formalizar a Conta relativa ao presente anno. - Fôram distribuidos.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Sr. Presidente, o mez passado tive a honra de apresentar a esta Camara uma representação da Associeção Commercial da Villa de Setubal sobre uma Proposta feita pelo Sr. Marquez de Loulé, julgando a mesma Associeção que ella era tendente á abolição da roda, o que o mesmo Digno Par, e meu amigo, mostrou que não era: agora tenho outra representação sobre a mesma materia, dos proprietarios, rendeiros, e administradores das marinhas do Sado, residentes em Lisboa, os quaes requerem a esta Camara que, antes da Commissão dar o seu Parecer sobre este objecto, sejam ouvidas as Camaras Municipaes de Setubal e Alcacer do Sal, e a Associeção Commercial da Villa de Setubal. Mando a mesma representação para a Mesa, rogando á Camara que attenda ao que nella se pede, por que considero que é justissimo; e sinto que não esteja presente o Sr. Marquez de Loulé, por que, conhecendo os seus sentimentos de justiça e patriotismo, estou bem certo de que havia de ser o primeiro a apoiar o requerimento que acabo de fazer.

O SR. PRESIDENTE: - A representação apresentada pelo Digno Par remette-se á Secção de Fazenda, por que para nella o negocio a que diz respeito a mesma representação.

O SR. CONDE DA PONTE DE SANTA MARIA: - Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa uma representação da Camara Municipal do Pezo da Regoa, em que pede que o exclusivo das aguas-ardentes tenha preferencia aos cento e cincoenta contos que fôram arbitrados na Camara dos Srs. Deputados.

O SR. TRIGUEIROS: - Tenho a honra de mandar para a Mesa quatro representações contra o exclusivo das aguas-ardentes; e são das Camaras Municipaes dos seguintes Concelhos, a saber: de Montemór o Velho, de Cadima, de Tentugal, e de Cantanhede. Todas mostram os graves prejuizos que lhe resultariam da approvação daquelle exclusivo.

O SR. SILVA CARVALHO: - No mesmo sentido mando outra representação da Camara Municipal de Santo Varão: pede a rejeição, não só do ex-

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