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106 DIARIO DA CAMARA

Digno Par, que mesmo não reputo contrarias ao Direito Publico Constitucional, tanto que na Constituição que anteriormente regeu este Paiz (a de 1838) havia restricções respectivas á elegibilidade de alguns Empregados, e tambem na Carta Constitucional de França se estabelecem algumas incompalibilidades de certos empregos com as funcções de Deputado: mas, Sr. Presidente, nós não estamos a fazer uma Constituição, e só tractàmos de examinar um Projecto de Lei, que não póde ser contrario ás condições que já estão na Constituição. Eis ahi a razão por que não posso votar por elle. Entretanto não sei o que influiu na consciencia do Digno Par para das suas expressões se inferir a admiração que causou em S. Exma., que alguem da Commissão não votasse pelo seu Projecto; pela minha parte observarei que, desde que S. Exma. me tiver mostrado que o mesmo Projecto não fere a Carta, tambem irei com a sua doutrina, por que eu desejo tanto como S. Exma. que a maioria da Camara dos Deputados não seja formada de Empregados Publicos, por que intendo como S. Exma. que alguma differença ha entre o interesse dos Povos e o dos Empregados, pois differença é - receber pelo Orçamento, ou pagar para o Orçamento: por consequencia participo dos mesmos desejos de S. Exma., mas eu não posso ir contra as disposições da Carta, e, em quanto se me não mostrar que elle lhe não é contrario, hei de votar contra o Projecto.

O Digno Par talvez não reflectisse bem, ou não pezasse as suas experiencias, quando disse que a Commissão não era sincera, e tinha seguido uma marcha tortuosa: eu peço a S. Exma. que torne a considerar o que proferiu, fazendo mais justiça á Commissão, e a mim particularmente, por que sei que me conhece ha muitos annos, assim como creio que igualmente conhecerá os sentimentos dos outros Membros da Commissão: a Commissão não merecia esta censura, nem que se nos dirigissem aquellas gravissimas expressões, e de certo não foi lealmente correspondida depois de um cumprimento tão lisonjeiro como o que fez no seu Parecer a S. Exma. (O Sr. Trigueiros: - É verdade.) A Commissão entrou no exame do Projecto, e disse que seria conveniente o fazerem-se algumas restricções ácêrca da elegibilidade dos Empregados Publicos; julgou o objecto importante, louvou o zêlo de S. Exma., mas lembrou-se de que já havia uma resistencia, que não podia vencer, e nisto, ao menos, foi a Commissão sincera, por que não quiz fazer uma couza á qual a Carta offerecia resistencia. Ora, depois de fazer esta confissão, depois de a ter escripto, dizer-se que a Commissão não tinha sido sincera, e que seguira uma marcha, tortuosa, parece-me que não é tractala com justiça.

Não direi mais nada, por isso que não produziria argumento nenhum que não estivesse já produzido pelo illustre Membro da Commissão que fallou antes de mim.

O Sr. Trigueiros: - Sr. Presidente, escusava bem de tomar a palavra, que não tomei effectivamente para defender o Parecer da Commissão, por quanto elle se acha defendido, e de uma maneira irrespondivel, pelos illustres Membros que fallaram antes de mim, mostrando, com a Carta na mão e citando os seus Artigos, que ella da offendida pela doutrina do Projecto, argumentos estes a que s o não podia responder, e o mesmo Author delle, querendo-o fazer, não se esforçou senão para mostrar o conveniencia de incompetencia nesta Camara conda direito de competencia excluido na Carta, o que de certo não parece procedente, por isso que a questão e de pura competencia.

Sr. Presidente, eu não pude resistir u impressão que em mim fizeram algumas expressões sahidas da bocca do nobre Par, e por isso pedi a palavra, não só para defender a maioria da Camara, mas principalmente a mim, por que as asserções de S. Exma. pezam sobre nós, o pézam de um modo que faz necessario o rectificalas. - O nobre Par começou dizendo (nem eu sei se começou) que a Commissão não da sincera, o que linha seguido uma marcha tortuosa na exaração deste Parecer, por que se fosse Projecto ministerial outro seria o Parecer, outra seria a marcha que este negocio teria tornado: visto pois que o Digno Par nos reputou com falta de sinceridade, permitta-me que eu diga a seu respeito o que intendo. Pela defeza que S. Exma. apresentou ao seu Projecto, estou infimamente convencido de que o nobre Par não [...] nisto, e que preferiu uma defeza pouco facil (para lhe não chamar impossivel a um meio plausivel que tinha a seguira = eu não tinha lido a Carta. = São tão terminantes os Artigos da Carta contrarios á doutrina deste Projecto, e tão evidente a impossibilidade em que esta Camara está de tomar a iniciativa sobre a reforma desses Artigos, que me parece teria o Digno Par andado com mais sinceridade se tivesse dito á Camara que estava na sua alma, na sua convicção, tudo quanto apresentara ácêrca do Projecto, mas que não tinha lido a Camara quando o fizera, por que na facil que isto succedesse, e não havia inconveniente em assim o confessar, porem muito em defender o seu Projecto contra argumentos tão fortes, a [...] de Artigos tão terminantes da mesma Carta; entretanto o Digno Par, não só não foi sincero, mas, de mais a mais, vem lançar um estigma tão immerecido sobre a Commissão quão lisonjeiro devia ser a S. Exma. o Parecer por ella exarado a respeito do seu Projecto!

Sr. Presidente, pelo que a mim me toca pessoalmente, declaro que não tenho receio de que se diga que eu sou cegamente ministerial, nem creio que nenhum dos nossos nobres Collegas (especialmente os que se assentam no meu lado) terá esse receio; cada um delles poderá trazer exemples para mostrar que tambem o não tem sido cegamente, baixamente, e que uma ou outra vez votara contra o Ministerio. Pelo que pertenço aos meus actos, declaro que (e appello para as Actas e para as notas tachygraficas) na Camara dos Senadores votei muitas vezes contra o Ministerio, e sinto que um nobre Par, que se assenta ao pé de mim, esteja ausente agora... (Mas elle acolá está, e o Sr. Conde de Villa Real.) Na Camara dos Senadores houve uma discussão muito adequada, em que se tractou de saber o Sr. Conde de Villa Real, pele facto de subir novamente ao Ministerio, perdia ou não a sua cadeira de Senador: eu, que apoiava o Ministerio, que pertencia á maioria daquella Camara, levantei-me, neste mesmo logar em que agora me assento, levantei-me, Sr. Presidente, tendo tido algumas insinuações para ficar sentado) e sustentei que o Sr. Ministro da Guerra tinha perdido o seu logar de Senador. Tambem votei, Sr. Presidente, contra a Lei da Liberdade de imprensa no mais essencial dos seus Artigos: este Projecto