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poldmo deSampayo, passe a exercer as funcções de Ajudante General das Forças reunidas nas Províncias do Norte ; e que o Major de Infanlena , Joaquim NaFCizo da Silva Pereira, exerça as de Quartel Mestre General das mesmas Forças.

3.' -Que o Alferes de Infantena , José António Pereira d'Ecg, passe a servir de Ajudante de Ordens do Tenente General, Conde das Antas, Com-mandante das sobreditas Forças.

Licenças concedidas por motivo de moléstia aos

indivíduos abaixo declarados. Em Sessão de 6 do mês próximo passado.

Ao Tenente do Regimento de Gran.ideiros da Rainha , Ascenço Elmiho de Bettencourl, sessenta dias para se tractar , e convalescer. Em Sessão de 10 do dito mês.

Ao Tenente Coronel de Cavallaria, considerado na 1." Secção do Exercito, Leonel Joaquim Machado Carmona , sessenta dias para se traclar.

Ao Capitão da Companhia de Veteranos de Chaves , António José Marques, quarenta dias para fazer uso de banhos do mar em Vianna , contados de 20 do mez próximo passado.

Licenças registadas concedidas aot Indivíduos abaixo indicados.

Ao Primeiro Tenente do \° Kegimenlo de Ar-tilbena , Miguel José Gomes Monteiro, um mez.

Ao Capitão do Regimento de Cavallaria N.°2, Lanceiros da Rainha, Augusto Solero de Faria, vinte dias, contados do dia cm que terminou a da Junta , que se achava gosando.

Ao Capitão do Batalhão de Caçadores N.°7, João Pinto da Costa , Ires mezes.

Ao Tenente do Regimento de Infantena N.°3 , Duarte 'de Mello Sarna , quarenta dias.

Declara-se o seguinte •

1.° Que o Alferes do Regimento de ínfanlena N.' 14, Luiz Paulmo de Oliveira Pinto da França , mencionado na Ordem do Exercito N.° 34, do corrente anno, de\e ser considerado na !•" Secção do Exercito , pelo requerer.

2." Que a licença p»r motivo de moléstia, concedida na Ordem do Exercito N °23, do correu te mez , ao Capitão addido ao Caslello de JVlatto-smhos, servindo de Ajudante da Praça da Cidade do Porto, Manoel José Ribeiro; deve ter principio em 15 do corrente mez.

3.° Que a licença registada , concedida na Ordem do Exercito N." 33 do corrente anno, ao Tenente do Regimento de Cavallaria N.° 7 , José Joaquim da Costa Carvalho , deve ler principio cm 7 do corrente mez. = Sei da Bandeira.

Está conforme. = O Chefe da t.1 Direcção, Celtihno.

CAMARÁ DOS DIGNOS PARES.

SESSÃO DL 9 DE MAIO DE 1846. (Presidiu o Sr. Cardeal Patriarcha.)

Foi aberta a Sessão depois das duas horas da tarde estiveram presentes 37 Dignos Pares , entre elles os Sr.8, Presidente do Conselho de Ministros , e o dos Negócios do Reino.

O Sr. Secretario CONDE DE PENAMACOR leu a acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.

O Sr. Secretario PIMEISTKL FREIRE mencionou . recebidos, cinco officius da Camará dos Sr 'Deputados, Incluindo cada um seu respectivo Projecto de Lei, a saber 1." sobre a Receita e Dcspeza Publica para o anno económico de 1SÍ-6 a 1847; 2.° sobre o ordenado, que deve perceber o Ajudante do Procurador Geral da Fdzenda, e crean-do um Segundo Ajudante do mesmo , 3." sobre seram creados quatro Oíficiaes da Vara , dous para a Relação de Lisboa e dous p.ira a do Porto ; 4.° sobre o ordenado, que deve perceber o Arcebispo VigarioGcral do Palnarch-ido, 5."sobre ter, o Ajudante do Porteiro da Secretaria de Estado dos Negócios EcelesiasliVos e de Justiça , o mesmo ordenado, qnc lem o Ajudante do Poitci-ro dd Secretaria de listado dos Negócios do Remo.

----Os Projectos foram enviados á Commissão

de Fazenda, ouvindo, quanto ao do 3.° officio , a de Legislação, se o julgasse conveniente.

O Sr. BARÃO DE S. PEDBO pediu a palavra para, em occasião competente, ler um Projecto de Lei.

O Sr. VICE PRESIDENTE . — Devo parlicipjr Á Gamara, que ao Preside te delia foi dirigido um oíficio , por alguns Dignos Pares, com a remessa de uma Declaração era forma de Protesto , o qual , segundo o Regimento , parece offerecer alguma duvida sobre se deve, ou não ser tomado em consideração pela Gamara. . .

Algumas vezes : — Lêa-se , lêa-se.

Foi effeclivamente lido na Mesa o seguinte Offlcio.

III *' e Ex.mo Sr. —Os Pares do Remo, abaixoassignndos, lêem a honra de enviar a V. Es." & inclusa Declaração, rogando a V. Es • queira ter a bondade de a communicar á Camará dos Di gnos Pares, para ser inserida na Acla da respectiva Sessão, e o original guardado no Arcluvo da mesma Camará. — DeosGuarde a V. Ex • Lisboa , 6 de Maio de 1846. = ||| m" e E<_.m de='de' ficalho.='Conde' latpa.='Marqucz' arcada.='Conde' fonte='fonte' dos='dos' lumia-rés.='Visconde' do='do' dignos='dignos' sr.='sr.' p='p' pares='pares' marques='marques' camará='camará' la-='la-' âbrantes='^r0nde' da='da' reino.='.' presidente='presidente'>

DfttoW). ~~~~. Thntnn.* ff ir })

Rio amor. = Marques de Loulé — Cotáe Te Md-Io. ==Canã, da Ribeira Grandp. = Conde de Aviltes.—Sá da Bandeira, = rolycarpo José Maclia-

S'..^ yVb«a!!le nio me achar presenle »a

Sessão do dia 5 do corrente , partilho os sentimentos dos meus dignos collegas, que precede-ram nesta assignatura. = Conde do Farrobo = Conãs dai Antas. = Marques de Ifisa. = Conde ãlit Alcáçovas.

Declaração a que te refere. Teado o Es.1" Miniítro e Secretario de Estado

dos Negócios rio Reino, na sessão da Gamara dos Dignos Pares de 5 do corrente mez de M-no, asseverado, que os discursos pronunciados nas sessões de 20 e 21 de Abril próximo passado, pelos Pares que impugnaram a approvaçao das Leis es-cepcionaea, das referidas datas, deviam ser considerados como proclamações incendiarias, ejus-liflcaliviis dos aetoa praticado* pelos revoltosos da Província do Míuho ; e tendo oulrosim, o sobredito MinislfQ e Secretario de Estado declarado muito explicitamente, que, por ordem soa, e usando dos poderes , que lhe concedia a Carla de Lei

Lisboa, 6 de Maio de 1846. = Marquez de Abrantes = Conde de Lumiatei = Marquei de Ficalho = Visconde de Fonte Arcada — Conde de La,-vradio = Thomás de Mello Breyner = Conde de Rio Maior = Conde da Taipa — Marques de Loulé= Conde de Mello = Conde da Ribcu a G t ande =. Conde de Âvillcs = Sá da Bandeira = Polycarpo José Machado = Conde das Antas = Marçues do Ni:a = Conde das Alcáçovas.

O Sr. MINISTRO DOS NEGOCJDS DO REINO:—Sr. Presidente, começarei por pedir licença para fazer uma rectificação de fdcto, ou uma reclifica-ção de uma asserção, que se contém nessa declaração em forma de prnlesto, mandado a esla Camará por alguns Dignos Pares, membros delia, que se ausentaram das suas cadeiras.

Sr. Presidente, quando se tractava deste objecto ; quando se discutia um requerimento do Digno Par, o Sr. Visconde de Fonte Arcada, para que se recommenclasse á Mesa, que fossam publicadas as sessões desta Camará, eu tomei parle nesse debate , e entendi que era da lealdade , e franqueza do Governo , fazer então uma declaração para resalvar, n.lo só uma espécie de censura , que parecia querer-se dirigir á Mesa, por não terem apparccido publicados esses di?cursos; mas para resalvar a responsabilidade do Empresado , que dirige , e preside á administração da Irnprens.i Nacional. — Por essa occasião disse eu, que não achando conveniente, que durante as cir-cumslancias acluaes, em quanto durasse a revolta, fossem publicadas as sessões dos dias 20 e 21 do mez passado; eu tinha assumido a icsponsa-bilidade de dar ordem á Imprensa Nacional, para que durante a crise aclual não fossem publicadas aquellas sessões, pelos fundamentos que to da a Camará devia ler na lembrança ; porque muitas inconveniências só Imhira dito uaquella occasião , e que poderiam os discursos então proferidos por alguns Dignos Pares, sertataríos, ou considerados como verdadeiras proclamações á revolta, e podi-ndo-se talvez abusar delles, para se fazer excitar a mesma revolta, por isso que clles poderiam appareccr no camp> dos revoltosos, e que por consequência era de opinião, que não devessem por agora ser publicadas aquejles discursos, adiando-se a sua publicação p-irn outra occasião.

Já V Em * verá a differença , que ha entre o que eu disse, e o que- se diz nesse papel em fór-mi do protesto, porque , ahi refere-se haver eu dito, que alguns discursos deveriam ser considerados como proclamações, quando eu o que disse foi, que elles podei iam ser considerados pela revolta como uma espécie de proclamações, excitando por consequência os rcioltosos • logo existe grande differonça.

Depois desta declaração, peço In.ença para fazer uma observação á Camará , a de que eu reputo extraordinário , que tendo os Dignos Pares feito o Governo causa da rcvolia , dissessem que se havia dito, que ris seus discursos poderiam S'T o augmenlo da revolta, e isto terá a Camará era vistas, para quando tomar uma deliberação sobre este objecto.

Voltando á declaração, direi o que já' disse em outra occasião, que o que se tem em vista é entreter o povo preoccupado com estas questões! Pretende-se, Sr. Presidente, entreler o seu es-pirilo cora estas discussões ' . A Camará pois decida esta questão, e questão grave, que hoje deve ficar resolvida; porque, sem a sua resolução, eu como MinuHro não poderia comparecer nestas cadeiras- ahi diz-se que a inviulalnliíiade dos Dignos Pares está destruída ; que a liberdade acabou ; e que a publicidade já não existe. Se a Carla Constitucional, nos artigos 21." e 25." está violaila , se assim 6 , este Ministério é indigno da confiança das Camarás; este Ministério rleve retirar se destas cadeiras; mas se assim não é, a Camará o deve resolver, porque sem essa resolução eu não poderei assentar-me nestas cadeiras.

peço por tanto á Camará , que seoccupe deste negocio , e que a minha declaração seja tomada em consideração, e transcnpla cora exactidão, como é do coslur»e , no Diário $0 Governo. O Sr SILVÍ CARVALHO • —- Sr» ÍNesidenla, pedi a pal.-vra &tibr* » or.d.em, principílowí para indicar, c€»o enlwida , o dfekino qoç deve ter o Protesto , qee *6*foi> de o^rir ler; aaaí se por ventura alguw do* Digaos Psm, que j$ pediu a palavra , quet ralldr ant&s.rfe-roim , e» &s boa vontade cedo (Vozes frtlle , falle). Parece que o Protesto não deve ter o destino, que os Dignos Pares, que o fizeram , queriam que se lhe desse, o de ser archivado, mas deve guardar-se na Secretaria , para onde vão todos o« papeis, que se remcllem á Gamara. È verdade, que o nosso Regimento permille, mandar para a Mesa votos motivados no dia seguinte ao da Sessão , para irem para o Archivo: é o artigo 75 " que vou ler (leu); mas ocaso é dífferenle, e não lem sunilhiinçn com o protesto que os Dignos Pares fazem. O Sr. Ministro dos Negócios do Reino rectificou, o que linha dito na Sessão, em que os Digaos Pares se retiraram desta Camará. Era para desejar, que pessoas tão respeitáveis , como as qne vem assignadas no Protesto, o fizessem com mais exactidão, porque, nem elles', nem nós temos estado em coacção* temos opinado com a maior liberdade , Ac modo que ninguém dirá , que deixámos de ser invioláveis. Os mesmos Pares, que sahiram dnqui, sempre disseram quanto entenderam , st-m que ninguém os embaraçasse ; e sahiram da Cornara muito á sua vontade*, sem o menur obstáculo. As nossas Sessões te/n, lido logar a portas abertas, com as galenas patentes para quem nos quer ouvir. Eu lambem quero a publicidade pela imprensa , pois que a julgo indispensável nos Governos representalivos ; mas note-se, que o Sr. Ministro dos N

O Sr CONDE DE VILLA REAL. — O Digno Par, que acabou de fdllar, preveniu me cm muitas cousas, que eu queria dizer, porque entendo, lamWm como elle , muito insólito que ura certo numero de Pares sahiSse da Camará , e que reunindo se fora delia em uma casa particular, alii asíignassem , e dalli remetlessrm a esta Camará um papel em forma de protesto. Os Pares , Sr. Presidente, só funccionam nesta Camará quando está reunida, e daqui tiro eu a conclusão, de que todas asdeebões tomadas por Pares, em reuniões fora desta Casa, sobre objectos que só dentro delia se podem decidir; são nullas e de nenhum effeilo, e tem um caracter, que ninguém pôde ilesconhrcer. Considero este protesto debaixo do mesmo ponto de vista, em que foi considerado pelo Digno Par, que acabou de fallar. Entendo que esse papel não deve ser lançado na acta ; porque, na adi se não.lançam declarações motivadas, nem se deve mandar archivar, porque nasce de um acto, pelo menos, muito irregular. Entretanto, se clle for mandado guardar cm alguma parle, deve junlar se-lhe a declaração do Sr. Ministro do Reino, porque as p.ilavras", que nesse papel se allnbuem ao Sr. Ministro, não são exactas.

Eu não desejo aproveitar a occasião da a u- j sencia dos Dignos Pares, para entrar n-i discussão dos factos . que nesta Garoara se lem passado. TOÍÍUJ os Dignos Pares os lem presentes ! tí o publico imparcial sabe avalia-los. Pela minha parle, digo que não c eom declarações e protestos, que se poderá destruir a minha'convicção fundada na minha reflexão c observação; porque' posso affirmar que me não deixo dominar por pes^ soa alguma, nem por motivo estranho ao cumprimento dos deveres, que me impõem o logar que tenho a honra de occupar nesta Câmara. Nio direi mais nada a este respeito, e só accrescentarei, que deiapprovi), por todos os princípios, que os Dignos Pares tomassem a resolução de sah.r rfejla Camará. E certo, que a todos é livre o sabir e

entrar, quando quiVerem, quanín#ii*ta prohibir. Mas não é fora desta Camará, í-reuniôes particulares , que se devem assrgnâr, dest* iâturezf« faze-l* na dji| parecer, fue esle

Igjjfipa

coíistkiíem a recinto não/ b a

Por estes motivos, e para que não se possa suppòr, que nem tacitamente admiltimos a insK nuação de nã« Desarmes de plena e inteira líber» dade nas nossas deliberações; proponho, que se lance na acta a seguinte 4*çhftçto^ que passo a ler, e envio para a M*sa

a A Câmara dos Pares r«pi*tí^jas'jjJa 9Sli « coaria, e que todos os sem Membros gMsm da «inviolabilidade prescripta pela Carta Coostttu-« cional, para prose^uireoi nos seus trabalhos. « Camará dos Pares, 9 de Maio de £846.»

Repito, por tanto, que se nlo der« ftzer algum do papel que fui remeltido á Gamara, entrarei em mais aualyse sobre o Jeu coolheudo,

a examinarei a stra tendência. Julgo qu« nt» é ura papel próprio da dignidade dos Pares , qtrê -o assignaram, e que é injurioso para a Camará, 5 e para nós, que estamos presentes. Sinto que os Dígtios Pares se retirassem da Camará , não por =-] motivo que me di#a respeito, porque não me dei- ^ xaudo raflair Deste Jogar por considerações de ^ Hmisade ou inimisade (posto que felizmente não lenha inimisade a ninguém), não jme inlímidou J ryjnea a sua presença , nem me aballa A sua aã- -sencia : sinto-a por elles, porque nas actua es ck^ cumstancias muita gente poderá considerar a tua l conducta significativa (apoiados.) :•

-----A declaração foi qoasi unanimemente fo**;-

raitiída á discussão. ^|

O Sr. B,inlo BB S, PEDRO : *— $r. Presidente» factos occorridos na Sessão do dia § deste mei*i|

dm taes quaes expoz o Sr, Ministro do Reino; f e parece-me, que ninguém dirá, que as explica- \J çõeji que S» Ex,* acabou de dar, não fossem *«£•?! iladeiramente aquellas, que então dera; porém, ^ Sr Presidente, annuindo eu á propostt, o íllustre preopinante, O Sr. Conde de Vitía quizera talvez, que esta Camará d' posta mais Cfibal, e mais positiva á minoria da Camará dos Pares, que pretende dar leis á &&&• ria; porque me persuado de que a minoria da Câmara doa Pares se lera arrogado a faííf ttiijâ injuria a esta Camnra, ou á sua maioria, e á qual lenho a honra de pertencer. Um Digna" nome não direi, porque está ausente, elle sahia daqui, por que não queria estar ii'uoia Camará de escravos. Nisto sera doTMjt tm@M uma grande injuria á maioria desta Camará, porque eu considero-me inteiramente independeaie, e não me julgo, nem nunca tjie julgtlfiV escravo de ninguém : o m

esse protesto, nem que d>IIe se faca em parte alguma, d»zcndo-se -emente que-ccebido com geral descontentamento.

O Sr. VISCONDE DK LADORIM : — Sr, Presi qunndo eu pedi a palavra sobre a ordem, jR dirigir á Mesa um requerimento, a fim