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com o Extracto da Sessão publicado no Diario do Governo, o qual diz assim, (Leu-o.)

O Sr. Fonseca Magalhães observou, que a dedicatória da obra fôra lida sem ser a seu pedido...

O Sr. Presidente disse que essa leitura fôra uma continuação da leitura do Officio do Sr. Ferrão, e que a declaração que S. Em.ª fizera, antes da votação da Camara, era unicamente para mostrar claramente qual era o sentido da votação, e que esta sómente expressava agradecimento pela offerta e consideração manifestada para com a Camara.

O Sr. Fonseca Magalhães, mas a verdade era (proseguiu o Orador) que elle não usára da palavra obra, nem da palavra opusculo, e que deixando de insistir nisso, observaria unicamente, que a este respeito acontecia hoje o que muitas vezes tinha acontecido, e era o estarem todos, e todos os dias a contradizer-se mutuamente; e a negarem ter proferido tal ou tal termo ou expressão (Apoiados). Que concluia dizendo, que não propozera que se agradecesse a obra, nem o opusculo, mas sim que o acto de homenagem a esta Camara praticado por aquelle Cidadão; e que declarava que se então já tivesse lido o livro, proporia que se agradecesse a obra; e não se limitaria a pedir agradecimentos ao acto da offerta.

O. Sr. Presidente disse, que a Camara estaria lembrada, de que elle Orador tinha declarado antes da votação (e nisto estava conforme a Acta), que aquelle voto não involvia approvação da doutrina contida na obra, nem compromettia de maneira alguma as opiniões dos D. Pares a respeito della; e que assim se ficára intendendo (Apoiados). Que lhe parecia pois que esta questão se podia acabar fazendo-se a emenda na Acta no sentido da declaração, que acabava de fazer o D. Par o Sr. Fonseca Magalhães, Auctor da Proposta.

O Sr. V. de Laborim observou, que já tinha dito que tinha toda a consideração, e respeito pelo distincto Jurisconsulto, Auctor do Opusculo, o que tornava agora a repetir; que devia porém declarar, que se se havia servido da palavra Opusculo, (expressão, que em nada atenua o merecimento da Obra, pois só se refere ao seu volume) fôra tambem pela ter lido no Extracto da Sessão, que se achava impresso no Diario do Governo; e que acontecia que, se elle Orador se servira na sua indicação desta palavra uma só vez, o D. Par seu nobre amigo o Sr. Fonseca Magalhães na Sessão antecedente a empregára duas vezes. Que S. Ex.ª porém dizia, que não se tinha servido de tal palavra; que o D. Par podia dizer o que quizesse, pois estava no seu direito; mas que pondo de parte isto, observaria que, na presença da declaração, que S. Ex.ª acabava de fazer, elle Orador faltaria aos deveres da gratidão, e da civilidade, senão retirasse a sua declaração de voto, para o que pedia licença, visto que só se tractava de empregar a expressão agrado em relação á offerta feita a esta Camara, e não á Obra, que não tinha sido lida (Apoiados).

Concedeu-se que retirasse a sua Declaração.

O Sr. Presidente disse, que ia propôr á votação da Camara se se devia fazer a emenda na Acta.

O Sr. V. de Laborim disse, que convinha, como já linha dito, debaixo da expressa declaração, de que a palavra agrado, se intendia só relativamente á offerta, e não á natureza da Obra, que, segundo se havia asseverado, naquella occasião nenhum Par tinha lido (Apoiados).

Nesta conformidade se resolveu que fosse emendada a Acta.

O Sr. B. de S. Pedro mandou para a Mesa quatro representações, sendo a primeira da Junta de Parochia da Freguezia de Machico da Provincia da Madeira, a favor da abolição dos vinculos e cultura do tabaco na mesma Ilha; a segunda das Juntas de Parochia das Freguezias de Ribeira-brava, Serra de Agoa, e Taboa; a terceira da Junta de Parochia de Calheta; e a quarta da Junta de Parochia da Freguezia da Ponta de Pargo, todas estas tres Representações tambem daquella Ilha, e tambem a favor da abolição dos vinculos; e igualmente apresentou 50 exemplares de um opusculo: Duas palavras sobre a Representação ou Exposição dos Morgados e immediatos successores, que apresentára o D. Par o Sr. C. de Lavradio, os quaes pedia fossem, como aquella, distribuidos pelos D. Pares.

O Sr. Presidente disse que desejava dalli por diante não mandar distribuir mais cousa alguma sem que primeiro fosse examinada, mas que no entanto, para annuir aos desejos do D. Par ia consultar a Camara se queria que independente da leitura se fizesse a distribuição requerida.

O Sr. C. de Lavradio observou, que o pedido do D. Par o Sr. B. de S. Pedro, para que os exemplares que apresentára fossem distribuidos era justo, visto que tambem tinham sido distribuidos os que elle Orador em outra occasião tinha apresentado; porque estando este negocio pendente na Camara, esta de certo não quereria resolvel-o sem conhecimento de causa; e que tendo por isso pedido então aquella distribuição, julgava de justiça se fizesse tambem agora a que se pedia.

Foram remettidas aquellas Representações ás Commissões de Legislação e de Administração Publica; e os Exemplares, dispensando-se a sua leitura, distribuíram-se.

O Sr. C. de Bomfim mandou para a Mesa uma Representação de alguns habitantes do Concelho de Pennamacor contra o Projecto de Lei repressiva dos abusos de liberdade de Imprensa, pedindo que tivesse o competente destino, e accrescentando que as assignaturas da mesma Representação eram dos principaes habitantes daquelle Concelho.

Remettida ás Commissões acima mencionadas.

ORDEM DO DIA.

Parecer n.º 209 sobre as alterações na Proposição da Lei n.º 56, creando um Corpo de Engenheiros de Marinha, cuja discussão começa, da a pag. 323, col. 4.ª, progredio a pag. 333 col. 3.ª, e pag. 346, col. 4.ª

O Sr. Fonseca Magalhães notando que não se achava presente o D. Par Relator da Commissão de Marinha, nem o Sr. Ministro respectivo, pediu ao Sr. Presidente do Conselho, que declarasse se estava habilitado para esclarecer a discussão.

O Sr. C. de Penafiel ponderou, que lhe parecia melhor, que se adiasse a discussão do Projecto até estar presente o Sr. Relator da Commissão.

O Sr. Presidente do Conselho do Ministros observando, que o Projecto de que se ia tractar assentava em especialidades que diziam respeito aos negocios da Marinha, não se reputava habilitado para devidamente poder esclarecer a discussão sobre qualquer ponto que precisasse - de ser esclarecido, e que nas mesmas circumstancias reputava o Sr. Ministro da Justiça (O Sr. Ministro da Justiça — Apoiado); mas que lhe parecia conveniente, que se mandasse vêr se o Sr. Ministro da Marinha estava na outra Camara, para que fosse então convidado a vir a esta para o referido fim.

O Sr. Fonseca Magalhães, que dirigira aquella pergunta a S. Ex.ª, porque tendo tomado parte, bem como o Sr. C. de Lavradio, em algumas das emendas que se tinham feito ao Projecto quando pela primeira vez viera á discussão, e carecendo de esclarecimentos, a falta do Sr. Ministro competente e do Sr. Relator da Commissão, deixava por assim dizer a discussão no ar; que convinha pois nas declarações de SS. Ex.ªs, e que ou se esperasse pelo Sr. Ministro, ou se adiasse a discussão do Projecto.

Pausa.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros lembrou que se a Camara quizesse aproveitar o intervallo na espera do Sr. Ministro, poderia discutir o Parecer n.º 210, que era de pequena importancia, pelo que não soffreria grande discussão. (Apoiados).

O Sr. C. do Lavradio disse, que apoiava a Proposta do Sr. Presidente do Conselho de Ministros, mas que lembrava ser preciso dispensar-se o intervallo que entre a distribuição do Parecer á discussão marca o Regimento.

O Sr. Presidente que era isso mesmo o que ia propôr á votação da Camara,

A Camara dispensou aquella formalidade; e por isso entrou logo em discussão o Parecer n.º 210 sobre a Proposição de Lei n.º 173 creando no Lyceu de Coimbra um logar de Continuo.

Senhores: = A Commissão dos Negocios Ecclesiasticos e de Instrucção Publica examinou o Projecto de Lei n.º 173 approvado pela Camara dos Srs. Deputados, para ser extensiva ao Lyceu da Universidade de Coimbra a disposição do artigo 82.º, §. 3.° do Decreto, convertido em Lei, de 30 de Setembro de 1844, a fim de haver naquelle Lyceu além do Porteiro tambem um Continuo com o ordenado annual de 170$000 réis.

A Commissão, attendendo a que para cada um dos Lyceus Nacionaes se acha estabelecido um Porteiro; e para coadjuvar este nos Lyceus de Lisboa e Porto ha tambem um Continuo com o ordenado annual de 170000 réis; a que é maior a concurrencia no Lyceu de Coimbra, do que nos de Lisboa e Porto; a que é indispensavel que elle tenha os Empregados subalternos necessarios para os manter a boa ordem e disciplina escolar; a que este serviço era feito no Collegio das Artes antes da ultima reforma por tres Empregados, Bedel, Porteiro, e Continuo; e conformando-se com a Proposta do Governo, fundada nas Consultas do Conselho Superior de Instrucção Publica, e do Prelado da Universidade; é de parecer que o dito Projecto de Lei deve ser approvado por esta Camara, e reduzido a Decreto ser apresentado á Sancção Real.

Sala da Commissão, em 7 de Maio de 1850. = G. Cardeal Patriarcha = F. Arcebispo de Evora = José, Bispo de Beja = José, Bispo de Lamego = Francisco Tavares de Almeida Proença = Francisco Simões Margiochi = C. de Lavradio.

Proposição de Lei n.º 173.

Art. 1.º É creado no Lyceu de Coimbra um logar de Continuo, com o ordenado annual de cento e setenta mil réis, ampliada assim a disposição do art. 82.º §. 3.° do Decr. de 20 de Setembro de 1844, confirmado pela Lei de 29 de Novembro do mesmo anno, quanto aos Lyceus de Lisboa e Porto.

Art. 9.º Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 30 de Abril de 1850. = (Com a assignatura da presidencia da Camara dos Srs. Deputados.)

O Sr. Fonseca Magalhães obtendo a palavra pediu, que o Sr. Presidente de Conselho o informasse sobre o estado em que se achava a creação dos Lyceus, porque sabia que alguns ainda se não tinham estabelecido.

O Sr. Presidente de Conselho de Ministros respondeu, que poderia dar ao D. Par esclarecimentos muito circumstanciados a respeito dos Lyceus, tanto das Ilhas como do Continente, mas que só o poderia fazer em outra Sessão, porque não estava preparado agora para isso, e não queria confiar só na sua memoria.

O Sr. Fonseca Magalhães que tinha dirigido a S. Ex.ª aquelle pedido, unicamente por desejar que a Camara nesta occasião tivesse algumas informações sobre aquelle objecto, e não porque se oppozesse ao Projecto que estava em discussão, ácerca do qual não podia haver duas opiniões.

Foi approvado o Parecer e consequentemente a Proposição.

O Sr. Presidente observou, que o Sr. Ministro da Marinha não estava na outra Camara, e que não podendo progredir a discussão do Parecer n.º 209 sem a sua presença, vista a carencia de esclarecimentos, que sobre a materia lhe competia dar; e que tendo de reunirem-se muitos D. Pares ámanhã nas Commissões, declarava que a seguinte Sessão teria logar na Segunda feira (13 do corrente), sendo a Ordem do dia a discussão do mesmo Parecem. 209 e do que seria prevenido o Sr. Ministro da Marinha; e que estava levantada a Sessão — Eram tres horas da tarde.

Relação dos D. Pares que concorreram naquella Sessão.

Os Srs. Cardeal Patriarcha, M. de Castello Melhor, M. das Minas, C. de Anadia, C. de Avillez, C. do Bomfim, C. do Farrobo, C. de Lavradio, C. de Mello, C. de Paraty, C. de Penafiel, C. da Ponte de Santa Maria, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. de Semodães, C. de Thomar, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Benagazil, V. do Campanhã, V. de Castro, V. de Ferreira, V. de Fonte Arcada; V. de Fonte Nova, V. de Laborim, V. de Ovar, B. de Ancede, B. de Chancelleiros, B. de S. Pedro, B. da Vargem da Ordem, Ozorio Cabral, Pereira Coutinho, Pereira de Magalhães, Margiochi, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Arrochella, Fonseca Magalhães.