SESSÃO DE 30 DE JULHO DE 1869

Presidencia do exmo sr. Conde de Lavradio

Secretarios- Os dignos pares, Visconde de Soares Franco, Conde de Fonte Nova

Ás duas horas e meia da tarde, sendo presentes 19 dignos pares, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento por não haver observação em contrario.

Deu-se conta da seguinte

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser auctorisada a camara municipal de Lisboa a fazer um contrato com a companhia lisbonense de illuminação a gaz, para a illuminação do concelho, sob as bases que hão de regular o mesmo contrato.

Teve o competente destino.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre ser o governo auctorisado a conceder definitivamente o estabelecimento das linhas telegraphicas submarinas que forem de interesse publico.

A commissão de obras publicas.

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição sobre o modo de contar o tempo do serviço militar aos officiaes do exercito que fizeram, parte do extincto quadro de engenheria civil.

A commissão de guerra.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar á camara que não tenho comparecido a algumas sessões por incommodo de saude.

Mando para a mesa este requerimento.

"Requeiro que, pela secretaria d'estado dos negocios do reino, seja enviado a esta camara a consulta do conselho d'estado, relativo á pretensão do coronel Theotonio Maria Coelho Borges.

"Sala da camara dos dignos pares do reino, 30 de julho de 1869. = Marquez de Vallada."

Leu-se na mesa, e foi approvado para se expedir.

O sr. Marquez de Vallada:- Visto approximarmo-nos do fim da presente sessão legislativa, pedia que se desse andamento ao requerimento que tive a honra de enviar para a mesa, e que é de um empregado da repartição tachygraphica, o sr. Salazar de Eça. Para que se não demore a justiça que este empregado pede lhe seja feita, e que de certo a commissão administrativa desta camara fará, peço a v. exa. que de as providencias para que o negocio a que me refiro tenha a devida solução.

O sr. Presidente:-, Logo que se reuna a commissão administrativa ha de este negocio ter o devido andamento.

O Orador:- Sr. presidente, eu queria dizer mais alguma cousa sobre assumpto diverso, mas olho para aquellas cadeiras (as dos srs. ministros) e vejo que estão viuvas; não me atrevo portanto a fazer nenhuma pergunta. Agora já os srs. ministros não podem dizer que não ha crise nem que nenhum delles pediu a sua demissão, por este facto já ser publico e bem notório.

Houve uma reunião dos srs. deputados, na qual se communicou pelo sr. ministro do reino que s. exa. tencionava pedir a sua demissão. Não sei se isto será um novo meio de alcançar popularidade e mais votos de confiança, ou para se obter novas representações, pedindo que se conservem no poder os actuaes ministros como pessoas indispensaveis para levar à cabo a grande obra da regeneração politica desta terra.

Seja como for, visto que s. exa. o sr. ministro do reino 46

se comprometteu commigo a que o sr. conde de Samodães não sairia do governo sem que todo o ministerio o acompanhasse, e que s. exa. tomava a responsabilidade dos seus actos, não posso deixar de estranhar agora que effectivamente já tenham saído os srs. conde de Samodães e Antonio Pequito Seixas de Andrade, que estavam tão unidos no mesmo pensamento e iguaes na mesma responsabilidade, e os outros srs. ministros não os acompanhassem tambem na sua demissão. E repito que não posso deixar de estranhar isto depois de se haver dito numa reunião solemne, ainda que particular, da camara dos senhores deputados, e ainda numa mais solemne e publica desta camara, que a responsabilidade ministerial era de todos os membros do gabinete.

Em vista da viuvez das cadeiras ministeriaes, entendo que nesta occasião nada mais posso por agora dizer; mas se apparecer algum dos srs. ministros hei de pedir a responsabilidade dos seus actos, e hei de mostrar diante delles a rasão que tinha de desconfiar da sua politica, e cada vez mais, por me parecer que effectivamente, para ocaso presente, se podem applicar aquellas palavras latet anguis in herba... Aqui ha mais alguma cousa! Aqui ha mysterio!.. . Quando os srs. ministros comparecerem, usarei da palavra mais largamente, procurando, por assim dizer, desembaraçar esta teia em que o paiz está envolvido e enredado.

(O orador não reviu as notas dos seus discursos na presente sessão.}

O sr. Visconde de Fonte Arcada:- Sr. presidente, quando uso de um direito, não receio que me censurem, porque mais de uma vez solicito que se satisfaça a minha exigencia.

Apresentei aqui um projecto, de lei sobre o modo de regular o direito de caçar; este projecto foi remettido ha muito tempo á commissão de administração publica; o que se tem passado na commissão não sei eu, só sei que ainda não deu o seu parecer.

O projecto a que me refiro é muito importante, não só por que promove a conservação da caça, que desde eras mui remotas as nossas leis tiveram em vista, mas tambem por que era mais um embaraço para que na occasião em que os fructos estão pendentes, as propriedades não sejam devastadas pelos caçadores, e os seus cães; o meu projecto, por um lado promove a conservação da caça, e por outro defende as propriedades do damno causado pelos caçadores, que são um verdadeiro flagello para os proprietarios.

Ainda ha pouco tempo entrei numa fazenda, na qual vi a grande destruição da novidade pelo oidium, destruição que os caçadores augmentavam com os seus cães.

Por consequencia é necessario que a commissão de um parecer sobre o projecto; eu não quero limitar-lhe o direito de examinar o projecto, mas é necessario que appareça o resultado de seu exame; o que digo é que deve dar um parecer, porque assim é impossivel continuar, e annulla-se completamente a iniciativa dos membros desta camara.

O sr. Presidente: - Tomo em toda a consideração as reflexões, e emquanto ao objecto do requerimento do empregado da tacbygraphia, a que se reportou, não posso fazer mais do que convidar a commissão de administração publica a dar promptamente o seu parecer, e não é a primeira vez que assim procedo. Tem a palavra o sr. Rebello da Silva.

O sr. Rebello da Silva:- Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal do