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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 475

não satisfaz a base adoptada, é injusta e escandalosamente arbitraria.

Quer v. exa. saber como foi feita a divisão? A base, como já disse, foi de 7:604 fogos; mas, apesar d’isso, estabelecem-se circulos com 4:000 e 5:000 fogos.

(Leu.)

Alem d’isto ha trinta e tantos circulos com 6:000 fogos e dezeseis com 10:000, 11:000 e 12:000 fogos, isto é, ha circulos tres vezes maiores do que aquelles que foram escolhidos para satisfazer a certos compadres. Ora, quando se estabelece um absurdo d’esta ordem, quando não se respeitam os direitos dos cidadãos, e se fazem em certas provincias e em certos districtos circulos de 4:000 fogos, quando n’outros se estabelece 12:000 fogos, já a camara póde ver qual foi o intuito do governo em fazer uma circumscripção d’esta ordem.

Esta lei revoga a legislação de 1869, mas para certos e determinados deputados quer e conserva essa legislação; -para dezeseis circulos ficou por revogar! Porque é que para uns circulos se admitte uma base, e a inteiramente contraria para outros? Porque se dá a uns grande numero de fogos e a outros um numero insignificante?

Sr. presidente, o que isto revela é que esta lei. foi feita unicamente para satisfazer a certos fins politicos. Ora, quando n’uma lei eleitoral se tem isto unicamente em vista, essa lei é injusta e inconveniente para a liberdade da urna, e especialmente quando o governo e o grande eleitor!

Note-se, sr. presidente, que para a opposição fica a circumscripção de 1869; isto quer dizer que ha 16 circulos com um numero de fogos tres vezes maior do que outros. Onde fica, pois, o direito, a moralidade, a justiça e a equidade?

Esta circumscripção não teve outro fim senão organisar circulos com que o governo possa contar.

O governo, apresentando este projecto, nem attendeu á população, nem á divisão judicial, nem á administrativa, pois até sem necessidade separa freguezias de concelhos.

O governo não attendeu senão ao principio da utilidade que, se agora lhe póde aproveitar, mais tardo lhe dará resultados contrarios.

Isto tudo, sr. presidente, hei de eu melhor demonstrar logo, quando descer á especialidade, á circumscripção de cada districto.

Mostrarei então a escandalosa circumscripção de alguns em que se fez peior ainda do que na circumscripção d’aquelle que o sr. visconde de Chancelieiros apontou já á camara.

Não posso, pois, votar a favor de uma lei que nos conduz directamente á ruina das instituições liberaes, e que desacredita o governo que a propoz, e a camara que a vota.

Eu desejaria não ser propheta de mau agouro, mas não posso deixar de dizer isto, porque tenho os meus interesses ligados a este paiz, e tenho amor ás instituições.

Sr. presidente, a distribuição dos deputados não .se faz aqui senão por um certo arbitrio, e é desproporcional por exemplo:

(Leu.)

Este arbitrio faz com que uns districtos dêem mais deputados do que lhes pertencera, e outros monos, o que não succederia se a base que a commissão adoptou fosse posta em pratica.

Quer dizer, que são dez deputados a mais que dão alguns districtos, e que são dez deputados a menos que outros districtos ficam privados de dar.

(Leu.)

Considere a camara, e veja bem o que vae votar! Vae votar uma circumscripção absurda, que não tem rasão de ser, que é injusta, arbitraria e altamente escandalosa.

Proponho, portanto, em Substituição a esta circumscripção a estabelecida na lei de 1859.

A camara não deve ter receio de adoptar esta circumscripção, desde o momento que este projecto de lei passe, porque a differença que por esta circumscripção ha para os deputados do continente é apenas de quatro.

A circumscripção da lei de 1859, salvas algumas pequenas imperfeições, está muito bem feita. Adopta para base de cada circulo o numero de seis mil e tantos fogos, á qual se cinge, e ha apenas quatro circulos que têem mais de 8:000 fogos, como vou ler á camara.

(Leu.)

Á excepção destes quatro circulos, que têem oito mil o tantos fogos, para satisfazer a certas condições de arredondamento, ou para não dividir comarcas ou concelhos, todos os mais circulos estão organisados de modo que satisfaz completamente a base que se adoptou.

Portanto, eu mando para a mesa, como substituição a esta circumscripção, a estabelecida na lei de 1859. Com ella, como já disse, não se augmenta mais do que quatro deputados no continente; mas satisfaz aos principios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da equidade.

Parece-me, pois, que a camara em negocio tão serio e importante, que póde trazer graves e funestas consequencias para o systema representativo, deve pensar maduramente, e não se deixar levar simplesmente pela vontade do governo, ou pelo desejo de ir com esta idéa, que se tem espalhado de que esta lei é liberal, quando ella só póde ser considerada liberal em theoria, porque o paiz não está preparado para a receber, e na pratica ha de dar resultados contrarios, porque não ha de dar a representação da vontade genuina do eleitor.

Mando, pois, para a mesa a minha proposta.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho em substituição a circumscripção de 1859.= Vaz Preto.

Foi admittida.

O sr. Conde de Rio Maior: — Eu pedi a palavra para fazer declaração igual á do sr. marquez de Sabugosa.

Como naturalmente não ha votação nominal, voto contra o mappa da circumscripção eleitoral, que vem annexo á lei.

O sr. Ornellas: — Não pedi a palavra para discutir esta lei. Acceito-a como uma experiencia, e desejo que ella de em resultado tomarem uma parte mais activa nas eleições, não só os que já tinham esse direito, mas os que são de novo chamados a votar.

Desejo, porém, fazer uma pergunta ao sr. relator da commissão, que é: — qual a rasão do não se achar no mappa a séde de dois circulos do districto do Funchal?

Na camara dos senhores deputados fixaram-se estas sédes; e por isso supponho que seria algum erro de imprensa, ou uma omissão qualquer, que deu causa a não estarem aqui designados os circulos com os seus nomes.

Está apenas o circulo do Funchal.

O PF. Barros e Sá: — Sr. presidente, respondendo á observação que acaba de ser apresentada pelo digno par, o sr. Ornellas, devo declarar que s. exa. tem rasão. Ha com effeito um erro de imprensa nesta parte, e eu já o tinha notado para ser emendado.

No districto do Funchal ha mais dois circulos, o de Santa Cruz e o da Ponta da Sol, o que declaro á camara para poderem ser feitas as rectificações necessarias; e eu já fiz na secretaria as observações convenientes, para que se tenha na devida conta este erro de imprensa.

O sr. Ornellas: — Eu agradeço ao digno relator da commissão a resposta que teve a bondade de me dar, o que me satisfaz completamente.

Houve uma omissão por parto da imprensa. S. exa. já providenciou para que essa omissão seja reparada, portanto nada mais tenho a acrescentar.

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, eu não desejava que se procedesse á votação deste artigo sem ex-