N.º 47

SESSÃO DE 26 DE ABRIL DE 1880

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - Não houve correspondencia. - O digno par Vaz Preto deseja ser informado se os esclarecimentos que pedira pelo ministerio das obras publicas já tinham sido mandados para a camara. -Requerimentos do mesmo digno par. - O sr. ministro da fazenda (Barros Gomes) responde ao digno par Vaz Preto. - Ordem do dia. - Continuação da discussão na generalidade do parecer n.º 59 sobre o projecto de lei n.º 41, que altera e modifica a legislação relativa á contribuição predial. - Considerações do digno par Serpa Pimentel. - Resposta do sr. ministro da fazenda (Barros Gomes). -Discursos dos dignos pares conde de Valbom e Vaz Preto. - Resposta do sr. ministro da fazenda.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 21 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada na conformidade do regimento por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Assistiram á sessão os srs. ministros da fazenda, justiça e reino.)

O sr. Vaz Preto: - Eu desejava que v. exa. me dissesse se os documentos que em tempo pedi pelo ministerio das obras publicas já foram enviados a esta camara.

O sr. Secretario (visconde do Soares Franco): - Na mesa não ha documento algum. Manda-se ver á secretaria se lá estão.

O sr. Vaz Preto: - Eu chamo a attenção de v. exa., da camara e do sr. ministro da fazenda, que é o unico membro do governo que está presente, para este facto. Ha mais de um mez que pedi pelo ministerio das obras publicas documentos importantissimos relativos á concessão do caminho de ferro de Torres, que tem de ser discutida nesta camara. Esses documentos, comquanto já fossem pedidos ha bastante tempo, e dos quaes eu não posso prescindir para apreciar o projecto, ainda não vieram. Por consequencia, em vista d'este procedimento do sr. ministro das obras publicas, espero que a camara não se admire se eu pedir o adiamento d'esse projecto, quando elle aqui vier.

Alem d'estes, pedi outros documentos relativos ás gratificações que hoje são dadas por aquelle ministerio, os quaes tambem ainda não vieram.

Como tenho de tratar e ha de ser discutido aqui o bill pedido pelo sr. ministro das obras publicas, careço d'esses documentos, para poder mostrar á camara que pelo ministerio das obras publicas se estão dando gratificações muito maiores do que se davam no anno passado, e se estão praticando abusos de tal ordem, que não convem mandar á camara esses documentos.

Como quer, pois, o governo, quando vier á tela da discussão o bill de indemnidade, relevando o governo dos actos que praticou contra lei, que elle seja approvado, sem terem sido presentes os documentos a que me referi?

Eu chamo a attenção de v. exa. e da camara para estes factos, pedindo ao mesmo tempo ao governo que acabe com este systema de recusar os documentos que lhe são pedidos, e que podem dar luz ás questões.

Vou mandar para a mesa os meus requerimentos.

(Leu.)

O sr. Presidente: - Eu já mandei saber á secretaria se tinham vindo os documentos a que o digno par se referiu, e no caso de não terem vindo, mandar-se-ha fazer novo pedido.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, ha mais de tres mezes que pedi ao governo documentos, que julgo importantes, os quaes ainda não me foram remettidos. Agora peço outros sobre assumpto que tambem considero de grande importancia, porque desejo mostrar á camara como têem sido feitos certos serviços no ministerio das obras publicas. Para isso, porém, careço dos documentos que peço, e que desejo me sejam enviados antes de ser presente á camara o projecto a que elles dizem respeito, aliás terei de pedir o seu adiamento até que venham esses documentos.

Leram-se na mesa os requerimentos.

São do teor seguinte:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara uma nota das despezas de exploração das linhas ferreas do sul e sueste, das do Minho e do Douro, especificada ácerca de cada uma das linhas. = Vaz Preto.

2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara copia de todos os despachos sobre assumpto relativo á administração geral das matas, proferido pelo respectivo ministro, depois da portaria de 3 de agosto de 1879, e bem assim copia dos officios ou representações da mesma administração que devem motivar esses despachos. = Vaz Preto.

3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, se envie a esta camara copia da concessão feita a Alfredo Ribeiro e outros de um caminho de ferro por Torres Vedras, e de todos os documentos que acompanham essa concessão.

Requeiro igualmente copia do despacho do sr. Barros e Cunha, quando ministro, que prorogou aos concessionarios a referida concessão de um caminho de ferro de Lisboa para Torres Vedras. = Vaz Preto.

Consultada a camara, foram os requerimentos do digno par enviados ao governo.

O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Pedi a palavra para declarar ao digno par que transmittirei ao meu collega das obras publicas a noticia do que se passou no seio d'esta camara, e estou convencido que s. exa. ha de dar as ordens necessarias para que sejam satisfeitos os desejos do digno par.

O governo não se tem furtado até hoje á remessa de todos os documentos que os membros das duas casas do parlamento têem julgado necessarios para apreciar os actos da sua administração. E temos levado tão longe o nosso desejo de publicidade, que por parte do meu collega do reino foi declarado na camara dos senhores deputados, que não hesitavamos, para satisfazer os desejos dos membros d'esta e da outra casa do parlamento, que quizessem conhecer certos documentos relativos á marcha administrativa do governo, fornecel-os nas nossas secretarias, quando s. exas. quizessem dar-se ao incommodo de ali os irem examinar. Isto prova o extraordinario empenho que o governo tem em querer fornecer aos corpos legislativos todos os doeu-

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