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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 459

perceitual-o por lei, de modo que dê todas as garantias de se alcançar uma base segura para que a distribuição do imposto seja feita com a maxima equidade.

Sr. presidente, creio que o assumpto tem sido sufficientemente debatido, o eu não cansarei mais a attenção da camara, reservando-me para responder a quaesquer outras observações que os dignos pares entendam dever fazer a proposito de outras disposições do projecto.

O sr. Conde de Valbom: - Acha a questão que se debate altamente importante sob o ponto de vista da justiça distributiva e do augmento do rendimento do thesouro.

Não põe duvida em votar tudo quanto seja relativo a aperfeiçoamento e á melhor organisação das matrizes; o que não approva, porém, é a transformação proposta, porque lhe parece que deve difficultar essa organisação.

Depois de varias considerações, remata por dizer, que não dá o seu voto ao systema de quota, porque o reputa desnecessario e até prejudicial.

(O discurso ao digno par será publicado na integra guando s. exa. o devolver.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se uma mensagem vinda da camara dos senhores deputados.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim reformar a contabilidade publica.

Á commissão de fazenda.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, esperava que o sr. ministro da fazenda se levantasse para responder ao discurso do sr. conde de Valbom, cheio de conhecimentos profundos e de judiciosas reflexões, e proprio de quem estuda e examina vivamente as questões de fazenda.

Não succedeu assim, a minha expectativa foi completamente illudida, porque o sr. ministro respondeu a esse brilhante discurso que a camara acaba de ouvir, com o mais profundo silencio!

Parece que ao governo a discussão, a luz e a publicidade o incommodam!

Deixando registado este facto, que tem bastante significação, farei algumas considerações apenas para fundamentar o meu voto.

Não quero entrar em uma discussão que tem sido tão debatida pelos homens competentes e conhecedores da especialidade, muito versados em questões financeiras, e alguns dos quaes têem por vezes gerido a pasta da fazenda; limitar-me-hei, portanto, a justificar o meu voto contra o projecto.

Sr. presidente, em principio, em theoria, eu sou pelo systema da quota; na pratica sel-o-hei tambem quando as matrizes estiverem feitas o mais equitativamente possivel.

Quando a perequação existir votarei pelo systema da quota, porque, por esta fórma, o contribuinte pagará em conformidade do seu rendimento, e saberá o que lho compete pagar, o que não succede com o systema de repartição, que paga segundo a conta do empregado fiscal.

Emquanto, porém, as matrizes não estiverem feitas e organisadas de modo que possa haver, pelo menos, justiça relativa, o systema de quota parece-me mais vexatorio, porque sendo falsa, falsissima a base, os resultados hão de ser injustos e pouco lisonjeiros para o contribuinte.

Portanto, já se vê que a questão toda está na organisação das matrizes.

As matrizes são a base fundamental para ambos os systemas, comtudo com o systema de repartição póde ser corrigida nos districtos e nos concelhos a imperfeição, das matrizes na occasião dá distribuição do contingente.

Sr. presidente, receio muito dos homens theoricos, dos homens que attendem sómente aos livros, sem conhecer o meio em que a doutrina d'esses livros deve ser applicada.

As theorias em absoluto, sem conhecimento profundo da sociedade e dos factos que acompanham o seu desenvolvimento, são mais prejudiciaes na sua applicação do que na imaginação d'aquelles que vivem nas regiões aereas.

O sr. ministro da fazenda pecca um pouco neste sentido.

Eu desejaria que s. exa. em logar de estudar os livros e os systemas que se usam lá fóra, e de se impregnar só n'um ideal ficticio, descesse das regiões olympicas, e baixasse a este nosso pequeno e pobre Portugal, e aqui no estudo e exame dos factos de todos os dias, nas reclamações devidas á experiencia, e observação, moldasse os seus projectos com relação ás necessidades e conveniencias do paiz, e deixasse o que se passa nos outros paizes, que muitas vezes não tem applicação alguma.

Se s. exa. estudasse o que se tem passado no paiz, e conhecesse as causas de certas resistencias, saberia o que fez o sr. Braamcamp em 1869, que procurando substituir o systema de repartição pelo de quota, encontrou difficuldades de tal ordem, que impediram que fosse levado a effeito um projecto seu, tendente a estabelecer o systema da quota.

S. exa. saberia tambem que, n'essa epocha, o sr. Braamcamp tinha nomeado uma commissão extra-parlamentar, a que presidia, e da qual faziam parte os srs. Serpa Pimentel, Santos Silva e Fradesso da Silveira, e outros, com o intento de estudar estes assumptos.

Eu tambem tive a honra de pertencer a essa commissão, e ali, quando se discutiram os dois systemas, todos foram de opinião que, sem matrizes aperfeiçoadas, o systema de quota era nefasto.

Foi por isso que o sr. Braamcamp mandou primeiro fazer os arrolamentos, serviço difficilimo e importante de que encarregou o sr. Fradesso.

Sr. presidente, nas discussões que houve nessa commissão se mostrou á evidencia que o systema de quota só se poderia admittir, se se aperfeiçoassem as matrizes, e foi então que o sr. Fradesso da Silveira propoz que se fizesse o arrolamento geral das propriedades.

O sr. Fradesso, encarregado d'este serviço, tratou de ver se o levava a effeito.

Escolheu o pessoal, que não foi o mais proprio, nem o mais competente.

N'essa occasião, choveram de todos os lados as queixas, as reclamações, e por fira o paiz levantou-se contra os arrolamentos, e tinha rasão, porque as pessoas que iam fazer a inspecção eram nomeadas mais para satisfazer certos fins politicos do que para conhecerem o serviço de que estavam encarregadas.

A maior parte do pessoal era completamente ignorante do assumpto, e aquelles que o não eram, attendiam mais ás conveniencias politicas.

Daqui resultou toda a qualidade de vexame, e as desigualdades tornaram-se mais sensiveis. Os interessados queixavam-se em altas vozes, o povo fazia côro com elles, pois fal-o sempre quando se trata de .gritar contra o imposto, o ministerio cedeu e fraquejou, e a medida do sr. Braamcamp, deixada ao desamparo, não produziu resultado.

Estude pois o sr. ministro com criterio, o que se passou n'aquella epocha, para não cair nas mesmas faltas e nos mesmos erros.

Se s. exa. conhecesse bem estes factos, se os examinasse devidamente, de. certo, reconheceria que a primeira cousa a fazer era organisar convenientemente as matrizes, em logar de estar a preceituar para d'aqui a seis annos, como se os seus successores estivessem obrigados a sustentar as suas utopias.

Se s. exa. deixasse a theoria pela pratica, pelo que é exequivel, s. exa. teria ouvido sobre o assumpto os delegados do thesouro e os escrivães de fazenda que fossem mais competentes, pela pratica que têem d'estes negocios,

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