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462 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Mas, sr. presidente, como póde e deve interpretar-se! esta expressão de repartir o imposto?

Será unicamente repartil-o em contingentes por districtos, e depois por concelhos, determinando mais ou menos arbitrariamente o que a cada um deva pertencer, ou será antes e mais rasoavelmente definir o modo, estabelecer os preceitos, segundo os quaes a distribuição ou repartição haja de fazer-se individualmente, definindo-se o modo e a quota que compete pagar cada contribuinte?

Isto é que me parece dever ser a interpretação logica da carta, que não falla em contribuição predial, mas sim em contribuição directa, e admittida a interpretação do sr. Fontes Pereira de Mello, viveremos fóra da carta, mantendo como hoje estão as contribuições industrial e de renda das casas.

A parte politica, essencial, verdadeiramente constitucional, e que ninguem póde pensar era alterar, é a votação annual do imposto, por meio da qual se dá ao governo os recursos necessarios para elle poder governar, e cuja negação importa a impossibilidade de se manter no poder contra a vontade das duas camaras.

O digno par o sr. Vaz Preto fez-me a honra de me dirigir algumas phrases, em que fazendo justiça aos meus bons desejos, aos esforços que eu empregava para acertar, acrescentava que só era para lamentar a ignorancia que eu revelava com relação a certos factos passados no nosso paiz; direi comtudo a s. exa. que, por muito pouco que eu saiba, não devo nem posso ignorar o que se passou ainda ha pouco tempo, em 1869, quando se tentou igual mudança do systema do imposto, passando do de repartição para o de quota; e é exactamente a historia e o pleno conhecimento d'esses factos o que levou ao meu espirito a convicção de que era impossivel, por absoluta carencia do pessoal habilitado e de meios, obter simultaneamente no paiz inteiro matrizes aperfeiçoadas, passando sem transição no praso de um anno para o systema de quota, por isso pedi seis asnos, o que não impede ainda que sendo indispensavel se peça ao parlamento a prorogação d'esse praso, para se poder dar plena execução a esta lei: foi o conhecimento d'esses factos, de 1869, foi o estudo que tenho feito das cousas do meu paiz, foram esses abundantissimos esclarecimentos que aponto no meu relatorio, e que devem ser conhecidos de todos os dignos pares, foi a opinião de muitos homens competentes que me levaram a formular este projecto.

Se eu desconhecesse muitos d'esses factos, como, com grande surpreza minha me parece que o digno par o sr. Fontes os desconhecia, poderia talvez ter hesitado diante dessa difficuldade que ao digno par pareceu insuperavel da inspecção directa.

Mas, sr. presidente, poderá porventura ignorar o sr. Fontes Pereira do Mello que no gabinete presidido por s. exa., o seu collega da fazenda, o sr. Serpa Pimentel, publicou em 1874 um decreto mandando proceder á revisão das matrizes, e determinando que para base d'essa revisão se procedesse a inspecções directas dos predios?.. . De que recursos dispunha então o governo?. .. Que meios lhe estavam votados?. .. Não tinha outros mais dos que eu estabeleço no meu projecto, não tinha outros alem dos que desde o decreto de 1852, referendado por s. exa., têem sido postos á disposição do governo para a successiva revisão das matrizes.

E s. exa., o sr. Serpa, procedeu com esses meios á inspecção directa em quatro districtos, e conseguiu um melhoramento effectivo nas matrizes, que redundou num augmento collectavel de 200:000$000 réis e 800:000$000 réis em cada um d'elles. Tudo isto sem se votarem meios extraordinarios, e segundo parece sem que o proprio sr. Fontes, o chefe do gabinete, tivesse conhecimento do facto.

A impossibilidade absoluta que s. exa. pretendeu encontrar para a execução d'este projecto, não tem portanto rasão de ser, e o que lh'o prova é precisamente e procedimento de um seu collega no ministerio.

Sr. presidente, não pretendo ir mais longo que o meu antecessor. No trabalho por elle emprehendido, ha muito que aprender, ha muito que aproveitar, colhe-se ali lição importantissima, porque, para certos districtos até se formularam instrucções muito minuciosas adaptadas ás condições e grau de illustração do paiz.

Aproveitando os trabalhos realisados em tempo de s. exa., e modificando-os de accordo com a lição da experiencia, é o ponto de vista particular em que o governo se collocou, procurei dar-lhes a força de preceitos legaes no projecto, e espero que hei de obter no resto do paiz, pelo menos, o mesmo resultado que se alcançou nos quatro districtos do sul.

Intercalada com as considerações sobre o projecto, dirigiu o digno par ao governo accusações de intransigencia, acrescentando que só o via ceder, não perante a força dos argumentos, mas sim perante pressão estranha. Não me admira que isto aconteça, a paixão politica impelle involuntariamente para a contradicção.

Depois de haver sido arguido como reaccionario parecia sel-o como radical. Accusado a principio pelos dignos pares de nimiamente condescendente, a ponto de deixar transformar os meus projectos, e de abdicar das minhas opiniões, hoje lança-se-me em rosto uma contemporisação prudente, com uma opinião talvez pouco justificada, mas sincera, que a classe commercial acaba de perfilhar de modo mais ostensivo. A esse respeito deixo aos dignos pares apreciar o meu procedimento conforme entenderem, mas lembrarei o que tenho dito, e repito ainda, isto é, que emquanto entender que a minha presença no ministerio póde ser um elemento util para se alcançar um beneficio importante para o paiz, com o augmento da receita publica, hei de conservar-me aqui, porque não me domina outro pensamento que não seja o de concorrer para melhorar o nosso estado financeiro, para auxiliar os meus collegas no empenho de assegurar os grandes interesses que andam ligados á manutenção do nosso credito publico.

No momento, porém, em que tenha a convicção de que não posso concorrer para se conseguir esse resultado, declaro a v. exa. e á camara que nem mais um instante permanecerei num logar que nunca ambicionei. Os factos mostrarão a verdade do que estou dizendo, nem eu estava durante oito annos retirado de toda a ingerencia nas cousas publicas, envolvido na mais completa obscuridade, para ter agora a triste ambição de occupar um logar que concita contra mina as malquerenças hoje dos contribuintes, ámanhã dos funccionarios.

Não é, creia-o o digno par, o pensamento de uma ambição mesquinha e injustificada, que me retem n'estas cadeiras, e se nem todos me fazem a justiça de o acreditar, o tempo provará que outros motivos houve para eu ter as condescendencias e ao mesmo tempo as intransigencias de que sou accusado e que hoje se combatem com tamanha acrimonia. (Apoiados.)

Sr. presidente, eu podia talvez n'este momento fazer a v. exa. e á camara a leitura de alguns documentos que tenho presentes, e que provam do modo mais cabal a conveniencia e possibilidade de uma revisão das matrizes bastante aperfeiçoada.

«No districto de Portalegre, diz-se num desses documentos, portanto, como que recomeçaram os trabalhos. No de Boja esporo que poderão estar concluidos para a repartição da contribuição do anno corrente. Nos de Evora e Faro, podem reputar-se concluidos, ainda que neste ultimo não está ainda terminado o processo das reclamações sobre as novas matrizes, em consequencia de revisões a que foi necessario proceder quanto ao serviço do concelho do Lisboa.»

Ora, sr. proficiente, disse-se aqui que em epocha alguma se conseguiria a revisão das matrizes sobre a base da ins-