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376 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

versidade, Vicente Carlos de Sousa Brandão, para ser admittido ao respectivo acto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 9 de maio de 1883. = Thomás de Carvalho = Ayres de Gouveia = J. L Ferreira Lapa = José Pereira da Costa Cardoso = H. de Macedo = Joaquim de Vasconcellos Gusmão = Visconde de Moreira de Rey = Manuel Pereira Dias.

Projecto de lei n.° 188

Artigo 1.° É auctorisado o governo a dispensa a frequencia do terceiro anno de desenho ao estudante da universidade, Vicente Carlos de Sousa Brandão, para ser admittido ao respectivo acto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 4 de maio de 1883. = João Ribeiro dos Santos, vice-presidente = Francisco Augusto Florido de Monta e Vasconcellos deputado secretario = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

O sr. Presidente: — Continua a discussão do parecer n.° 185, sobre o orçamento geral do estado.

O sr. Conde de Valbom: — Antes de entrar propriamente na discussão do orçamento tinha de fazer algumas observações com relação á marcha politica do governo que não podia deixar de censurar; resumindo-se a politica do sr. presidente do conselho no emprego de todos os expedientes, que podessem prolongar-lhe a sua permanencia no poder, com manifesta contrariedade de todos os principio da nossa constituição politica, impedindo a regular rotação dos partidos, indispensavel para o harmonico exercicio do regimen constitucional.

Não podia ser nunca o sr. Fontes chefe do partido conservador, aquelle que apresentasse as reformas politicas, tomando para si uma iniciativa, que só ao partido progressista mais avançado podia competir.

Devendo, na sua opinião, ser o systema da eleição o que deveria substituir o systema chamado das fornadas para a modificação das maiorias na camara dos pares, julgava indispensavel a reforma eleitoral no sentido de garantir a legitimidade da eleição, e para isso, entendia que era indispensavel arrancar das mãos do poder central os elementos, que tinha de pressão, para forçar e falsear o voto popular, taes como o recrutamento, sendo tambem n’esse sentido indispensavel e urgente a reformação de grande parte dos regulamentos fiscaes.

Fez ainda differentes considerações politicas e entrando na apreciação geral do orçamento mostrou que a questão de fazenda era a mais grave, não só pela difficuldade da sua resolução, mas porque delle intimamente dependem as mais importantes questões.

Era indispensavel encaral-a e expol-a com clareza, para evitar tanto o perigo de se alimentar em illusões, que poderão levar-nos aos mais funestos resultados, como o de exagerar as difficuldades de modo a causar desanimo e falta de confiança nos recursos do paiz.

Fallou de differentes impostos.

Notou a tendencia, que julgava manifesta, para diminuição em varias receitas do estado, como os direitos sobre importação e a receita proveniente das transmissões por titulo oneroso.

Indicou a conveniencia de se estudar, e a necessidade de remediar a igualdade de distribuição de impostos, sobre tudo quando, sendo incontestavel o perigo de crear novos impostos, se tem de recorrer ao aggravamento dos estabelecidos, o que é sempre difficil mas muito mais difficil, alem de ser injusto, quando esse aggravamento for recair sobre as desigualdades da sua distribuição, onde mais recáe a sua injustiça.

Era de opinião que a fazenda publica se podia organisar como na Italia se fez, desde que aqui, como lá o ministro da fazenda fosse exclusivamente financeiro e nada politico.

Não se oppunha ao desenvolvimento dos melhoramentos materiaes, mas queria-o em harmonia com as forças do thesouro.

Concluiu citando as palavras de um orador notavel exclamando «politica sem principios, escrava da maxima dos expedientes arvorados em rasão d’estado, mais preoccupada de interesses que zelosa de principios, serve para rebaixar o talento ao nivel da corrupção e da intriga».

(O discurso será publicado quando o oradar o restituir).

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — A questão que se debate é grave, todos o asseguram; por parte do governo e por parte da opposição diz-se a mesma cousa; é uma questão que interessa altamente o paiz, e por isso deve ser tratada com imparcialidade, com talento, com justiça e com moderação.

Isto mesmo disse o digno par que acaba de sentar-se, e por vezes, comtudo, o seu espirito, dominado pela paixão, se desviou do caminho que aconselhava, deixando-se arrastar para um outro, onde parece que não estavam nem a imparcialidade, nem a justiça.

Se eu quizesse, sr. presidente, fazer sobressaír a injustiça com que por vezes sou tratado, bastava-me citar o discurso do digno par.

O orador deve ser justo e imparcial, quando falla perante uma assembléa illustrada e pretende persuadil-a da sua opinião; póde commovel-a passageiramente com as flores da sua declamação, mas falta-lhe a convicção, e é só com verdadeiros e rectos principios que se póde obter a approvação da rasão fria, e persuadir a todos a verdade.

Sr. presidente, não se trata de conservar o poder, trata-se do desempenho de um dever, qual o que cumpre a um homem que, como eu, tenha a honra de estar n’este logar.

Conservar o poder, para que? Para lisonjear a paixão partidaria ou o amor proprio? Na minha opinião não mereceria a pena.

Será agradavel ouvir as palavras severas e injustas do digno par o sr. conde de Valbom?! Será para prazeres d’esta ordem que se deseja conservar o poder? (Apoiados.)

Eu vejo-me na necessidade de me defender das accusações que me fazem, e para isso preciso dizer á camara e ao paiz que, se não tenho melhorado consideravelmente a fazenda publica, de certo não é por falta dos meus esforços.

Comtudo, as circumstancias da fazenda publica melhoraram.

O sr. Conde de Valbom: — Peço a palavra.

O sr. Conde de Rio Maior: — Peço a palavra.

O Orador: — E eu cumpri a palavra que dei ao occupar esta cadeira.

Sr. presidente, eu não quero discutir agora a questão politica, mas vejo perfeitamente que ella está dominando por cima d’esta assembléa. (Apoiados.)

Esta é uma das rasões, alem de outras, que eu podia apresentar para dizer á camara que se não está examinando fria e desassombradamente a questão financeira; mas sim debaixo de uma impressão completamente estranha, que actua sobre certos animos, que os perturba e que lhes faz ver phantasmas e receiar desgraças. É sob esta impressão que se está discutindo a questão financeira.

A questão de fazenda, que se reduz a termos muito mais modestos, deve ser examinada com desassombro, com justiça, exactidão, e sobretudo na presença de documentos officiaes.

Sr. presidente, a questão politica está pairando sobre esta assembléa, está pairando sobre os illustres oradores que têem tomado parte n’este debate e sobre os discursos que esta camara tem ouvido.