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378 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ao partido regenerador mais que metade e, portanto, só metade da responsabilidade.

Podem-se dizer argucias, para contrariar os factos; mas a verdade é esta.

Entretanto, o que acontece, sr. presidente? Acontece que os partidos opposicionistas, aspirando ao governo, e sendo natural essa aspiração, perfeitamente legitima e da natureza das cousas, o meio a que primeiro recorrem, para poderem ferir o governo que está á frente dos negocios publicos, é dizer: Vós não representaes o paiz; tendes apoio n´uma camara, que não é a expressão da vontade d’elle.

Primeiro argumento constante de todos os tempos.

Não ha memoria de que tenha havido um governo qualquer, com maioria que o apoie, a quem a opposição não declare que essa maioria é illegitima. Eu nunca o declarei. Pelo contrario, tenho muitas vezes dito no parlamento, quando alguns dos meus correligionarios ajuizavam differentemente, que eu entendia estar a representação nacional ali muito bem significada.

Porque, direi a v. exa. e á camara, sou d’aquelles que acreditam, plenamente na influencia da opinião publica; ainda que não sei dizer qual ella é, nem onde se encontra, nem qual o thermometro por onde ella deve ser avaliada, e creio mesmo que ainda se não inventou esse thermometro. O certo, porém, é que ella existe, e que nenhum governo póde manter-se por muito tempo no poder, desde que o apoio da opinião publica lhe falte, ainda que tenha grandes maiorias no parlamento; porquanto é incontestavel que quasi todos os governos caem perante grandes maiorias. (Apoiados.)

Eu já tenho sido altamente popular, em occasiões em que os meus adversarios eram impopularissimos. Essa popularidade entretanto perde-se, como a hei de perder de novo, se porventura a tenho agora.

O que sei todavia é que me mantenho no poder de accordo com as praxes constitucionaes, porque não me faltou ainda a confiança da corôa e tenho o apoio de ambas as casas do parlamento.

Eu poderia tambem recordar em abono d’estas considerações que em um dos ministerios mais prolongados, que tenho tido na minha vida publica, governei por muito tempo com a antiga maioria. Esse elemento fortuito foi tão perduravel como então se viu.

Mas a opinião publica é que ha de dominar e resolver estas questões.

E como as resolver?

Resolve-as pela influencia do parlamento, pela imprensa e por meio de uma atmosphera que ninguem sente e que todos respiram.

Sr. presidente, eu ia-me afastando do fim principal que me obrigou a pedir a palavra, porque, a dizer a verdade, não é este o assumpto que se discute.

Visto que, porém, os dignos pares que me precederam o têem discutido, não podia eu, por mais que quizesse, furtar-me ao dever de me referir ás considerações que, a este respeito, s. exas. fizeram.

Vou tratar agora da questão, propriamente dita, da questão de fazenda, da questão do orçamento que, secundariamente, se está apreciando.

E digo secundariamente, pois que não tem sido a questão do orçamento que se ha posto na téla do debate, visto que, a dizer a verdade, os dignos pares que me precederam, com poucas excepções, quasi que se occuparam mais da generalidade da questão de fazenda, do que propriamente do orçamento do estado, e mais ainda das tendencias do governo que da questão financeira.

O sr. Conde de Rio Maior: — Do systema de governo.

O Orador: — Mais uma interrupção por caridade!

Do systema do governo, exactamente.

Ora, sr. presidente, qual é o systema do governo em finanças?

É necessario começar pela minha entrada n´este ministerio, para dizer qual o caminho que o governo tem seguido a este respeito.

Não quero apreciar o que fizeram os meus antecessores, porque não trato de combater os meus adversarios, nem de defender os que têem acompanhado o partido a que pertenço.

Quero unicamente referir-me á epocha em que tomei conta da pasta da fazenda, l5 de novembro de 1881, data em que mais uma vez encontrei o que todos os ministros têem encontrado, a saber, um deficit e uma divida fluctuante.

Até agora, desde que tenho uso de rasão, ainda ninguem encontrou outra cousa, quando toma conta da pasta da fazenda.

Era preciso, comtudo, occorrer a este deficit, matal-o ou pelo menos não o deixar crescer.

Tive a desastrada lembrança de dizer que o deficit devia acabar por uma vez, e que o ia combater, por o julgar um elemento perigoso para as finanças e para a nossa existencia politica, se bem tenha existido sempre de accordo com a independencia do paiz.

Mas era preciso combatel-o, e tanto mais, quanto é certo que ía crescendo todos os annos, apesar da boa vontade dos governos (n’esta parte refiro-me a amigos e adversarios) e sem embargo de novas constribuições e de augmentos successivos da receita publica.

A minha lembrança foi condemnada.

Dizia-se então: «Acabar com o deficit por uma vez!!! É absurdo. Acabar com elle, mas pouco a pouco.»

Pois, sr. presidente, o deficit extraordinario ainda não acabou.

Por consequencia é necessario encarar com estas difficuldades e ver se é possivel removel-as.

Tenho declarado muito solemnemente nos meus relatorios e em todos os meus documentos que tenho submettido ao exame parlamentar, e mesmo se deprehende do que tenho dito em ambas as casas do parlamento, que não me proponho senão a acabar com o deficit ordinario do estado, e que não tomo o compromisso de fazer outro tanto ao extraordinario.

Avalio devidamente este deficit, posto que a minha attenção haja toda convergido para o outro, visto não poder a um tempo hombrear com os dois.

Acabar com aquelle, por meio do imposto, era impossivel e iniquo: impossivel, porque não tenho meios para levantar fundos que attinjam á verba de 5.000:000$000 a 6.000:000$000 réis; e iniquo, porque se não póde pedir ao contribuinte senão o que é para despezas absolutamente indispensaveis.

E como a despeza extraordinaria, qualquer que ella seja, póde ser alterada por vontade do parlamento, quando o julgue conveniente, embora essa despeza seja para os objectos mais uteis, que impreterivelmente constituem a vida intima da nação, eu intendi que podendo equilibrar o orçamento ordinario tinha dado um grande passo para a regeneração da fazenda publica.

Quanto ás despezas extraordinarias, creio que ellas estão descriptas no orçamento apresentado ás côrtes, precisamente como o deviam ter sido.

Com respeito ao systema financeiro do governo, pôde-se dizer que nos meus calculos fui mais ou menos feliz.

Porém condemnar o systema do governo porque elle fez o que se faz em toda a parte do mundo, attento que um paiz não póde viver sem pagar os juros da sua divida publica, por honra sua, pois que, sem ella, nenhuma nação e nenhum homem póde viver.

Não, não se póde deixar de pagar os juros, quer a divida seja consolidada, fluctuante ou amortisada, por ser in-