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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 379

dispensavel, repito, a qualquer paiz pagar os serviços dos ministerios que constituam a sua vida como nação:

Não póde deixar de pagar a instrucção publica, por necessaria ao povo, a fim de saber cumprir com os seus deveres e com os seus direitos; como tambem não póde deixar de pagar as despezas do seu exercito, que é o elemento da sua independencia; como não póde deixar de pagar as despezas da sua magistratura, que lhe garante a sua liberdade e fazenda.

O paiz que não póde deixar de pagar todas estas cousas, póde todavia passar temporariamente sem fazer maior numero de estradas, sem fazer melhoramentos nos seus portos, para evitar o augmento da despeza.

Já aqui houve um governo que o fez, e nem por isso o paiz morreu.

Ora se estas despezas, comquanto sejam de uma notavel importancia, são comtudo de uma exigencia transitoria, eu creio que, tendo citado estes artigos num mappa especial que representa a despeza extraordinaria do paiz, poderia perfeitamente occorrer ás despezas ordinarias e extraordinarias, e não pedir ao paiz que desse os fundos necessarios para pagar essas despezas.

Isto faz-se em toda a parte, e em todas as nações, quando é necessario recorrer a meios extraordinarios, a não ser n’aquellas cujas receitas são enormemente grandes.

Onde está então o vicio do systema?

Onde estão aqui os erros commettidos pelo governo debaixo do ponto de vista financeiro?

Mas diz-se que o imposto de tal não rende tanto, e que o de tal tambem não rende; mas isto não basta.

Querem condemnar o systema financeiro do governo?

Digam porque; porém não digam, que o que se quer condemnar, são as suas tendencias, pois, desde o momento em que não reconhecem a exactidão dos algarismos, que elle apresenta, não o podem fazer. Agora vou limitar-me a responder a duas observações feitas pelo digno par, que acabou de fallar, a quem não estou agradecido, mas cujo talento e competencia sou obrigado a reconhecer, e estou certo que se s. exa. tivesse outros elementos com que podesse justificar as suas asserções, de certo não mos teria poupado, porque não mostrou desejos d’isso.

Um dos elementos de que se serviu o digno par, foi a pauta da importação. Ora a pauta das importações, se os dignos pares recorrerem a um mappa publicado no Diario do governo, onde vem descriptas as receitas effectuadas no anno economico de 1882-1883, durante os oito mezes decorridos, (é o Diario de 30 de abril), n’esse Diario, effectivamente, se reconhece que as importações têem diminuido na importancia de setecentos e tantos contos de réis.

Não ha duvida nenhuma de que os dignos pares calcularam proporcionalmente, e de que, segundo essa maneira de calcular (para a qual não é preciso saber muita mathematica), resulta que se em oito mezes houve uma diminuição de 771:000$$000 réis, em doze mezes deve a diminuição ser essa somma dividida por oito e multiplicada por doze.

Tudo isto seria porém muito exacto, se uma diminuição de receita em alguns mezes...

O sr. Conde de Valbom: — Se v. exa. me dá licença dir-lhe hei que se alguem fez esse calculo não fui de certo eu.

O que eu disse foi outra cousa.

O Orador: — Observarei, entretanto, que tudo isso nada prova.

Eu vou referir-me especialmente á verba da contribuição de registo, que serviu de argumento aos dignos pares, o sr. conde de Rio Maior e o sr. conde de Valbom.

(Leu.)

Se eu em 1881-1882 ou qualquer outro membro do parlamento, munido de um titulo como este, fizesse as mesmas considerações, calcularia tambem que a contribuição de registo devia render, durante o anno economico, uma somma muito differente da que rendeu.

O que prova que não se póde apreciar o estado da fazenda publica por estes meios senão depois de completa a gerencia.

Quando se calcula assim, commette-se uma imprudencia, e digo imprudencia, por não dizer um erro, posto que os meus adversarios estão sempre a dizer-me que eu erro.

Commette-se uma imprudencia, e nunca se chega a um resultado exacto. (Apoiados.)

Porquê?

Porque os rendimentos publicos não se dividem em duodecimos, variam conforme os mezes.

Frequentemente acontece que o segundo semestre de um anno rende muito mais que o outro, mesmo quanto ás contribuições a que se não póde achar rasão plausivel para isso.

Mas é um facto.

Quem quizesse calcular o producto da contribuição de registo por estes elementos (Leu.), enganava-se em perto de 300:000$000 réis.

Isto prova que estes negocios devem ser examinados com muita pausa, com muita imparcialidade, sem paixão partidaria.

E, a dizer a verdade, não é quando se acommette o adversario, que se desempenhou do seu dever e a pé quedo espera os golpes na refrega, porque não os dá antes de os receber, não é quando o governo está sendo victima dos mais valentes ataques, que aggressores e circumstantes podem ter a consciencia de que tal procedimento é movido unicamente pela imparcialidade e pela justiça.

Mas, a respeito dos 700:000$000 réis, sabe toda a gente que representa uma antecipação do anno anterior.

Essa antecipação é calculada em 700:000$000 réis, não ha duvida.

(Leu.)

Ninguem sabe qual será o rendimento dos outros quatro mezes.

Se fossemos a fazer a apreciação por um mez só, podia-mos encontrar alguns fundindo grande receita e outros representando grande deficit.

É um absurdo que não quero praticar.

Todos sabem que, para fugirem ao augmento do imposto de consumo, ultimamente votado, existiam uns certos depositos de tabaco nos armazens da alfandega de Lisboa, os quaes, se se mantivessem sempre na mesma altura, deviam produzir o mesmo despacho.

É isso, porém, o que não tem acontecido.

Grande parte d’esses depositos esgotaram-se completamente, porque aos seus donos convinha aproveitar a vantagem da differença entre o direito anterior, pelo qual haviam despachado os generos, e o direito agora em vigor.

No Porto tem-se dado em muito menor escala este facto.

Muita gente diz que a rasão d’isso é o contrabando; mas não póde ser, porque não ha motivo nenhum para que o contrabando produza mais a sua influencia em Lisboa do que no Porto.

As leis são as mesmas para o Porto que para Lisboa, e os mesmos empregados que servem nas suas alfandegas, por vezes se transferem de uma para outra.

O que isto prova apenas, é que no Porto se não fizeram depositos tão consideraveis como em Lisboa.

Não vamos nós portanto dizer que o rendimento do tabaco diminuiu mais em Lisboa.

A respeito do seu rendimento, posso dar á camara algumas informações, comquanto não saiba qual é o estado de cada, uma das fabricas.

Segundo o que ellas pagaram ao estado, pelo que importaram, trato de saber qual será o rendimento futuro; nem eu tenho outros meios de calcular o rendimento futu-

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