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N.° 47

SESSÃO DE 12 DE MAIO DE 188

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — O sr. Thomás de Carvalho propõe que se discuta antes da ordem do dia o parecer n.° 187. — O sr. Mendonça Cortez chama a attenção do governo para o atrazo dos pagamentos aos professores de instrucção primaria. — Responde o sr. ministro do reino. — Ordem do dia: É approvado sem discussão, o parecer n.° 187, sobre o projecto de lei n.° 189, que dispensa a frequencia do terceiro anno de desenho a um estudante da universidade de Coimbra.—Continua a discussão do parecer n.° 185, sobre o projecto de lei n.° 192, o qual diz respeito á despeza e receita do anno economico futuro. — Usaram da palavra os srs. conde de Valbom e presidente do conselho.

As duas horas e meia da tarde, sendo presentes 31 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada sem reclamação a acta da sessão antecedente.

Deu-se conta da seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio das obras publicas, enviando, para satisfazer ao requerimento do digno par Henrique de Macedo, os documentos relativos ao pagamento de réis 170:000$000 (approximadamente) á companhia dos caminhos de ferro da Beira Alta.

Ficaram sobre a mesa para serem examinados pelo digno par que os requereu.

Quatro officios da mesa da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:

Auctorisando o governo a adjudicar em hasta publica a construcção de um porto artificial no sitio denominado Leixões, em frente de Leça e Mattosinhos.

Ás commissões de obras publicas e de fazenda.

Annexando ao concelho de Armamar a freguezia da Granja do Thedo, que actualmente pertence ao concelho de Tabuaço.

Á commissão de administração publica.

Auctorisando o governo a melhorar, em inspector de saude, a reforma do segundo sub-inspector de saude naval reformado, José Joaquim da Conceição Gomes.

Ás commissões de marinha e de fazenda.

Auctorisando o governo a melhorar a reforma no posto de general de brigada ao brigadeiro reformado da provincia de Angola, Antonio Joaquim, de Castro.

As commissões de marinha e de fazenda.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho e ministro do reino, e entraram durante a sessão os srs. ministros da justiça, marinha é obras publicas.)

O sr. Thomás de Carvalho: — Requeiro a v. exa. se digne consultar a camara, se ella consente que na primeira parte da ordem do dia entre em discussão o parecer n.° 187, o qual me parece não tomará muito tempo á camara.

Consultada a camara, approvou que se discutisse antes da ordem do dia o parecer n.° 187.

O sr. Mendonça Cortez: — Sr. presidente, aproveito o feliz ensejo de estar presente o sr. ministro do reino, para lhe rogar que attente no estado em que se encontram os professores de instrucção primaria, com relação ao pagamento dos seus vencimentos.

Ha tempos fiz um requerimento que tive a honra de mandar para a mesa, em que pedia que, pelo ministerio do reino, fosse remettida a esta camara uma nota dos professores de instrucção primaria, cujos vencimentos estão em atrazo; essa nota foi satisfeita ha alguns dias, mas d’ella consta que muitos professores teem os seus vencimentos em atrazo de dois, tres, cinco, seis e até alguns de nove mezes.

O sr. ministro do reino não é estranho a este assumpto, porque já o anno passado levantei aqui a sua discussão. Incumbe ás camaras municipaes pagarem aos seus professores.

Eu sei que o orçamento d’ellas está onerado com muitas despezas para acudir ás necessidades locaes, das o que é certo é que todas as camaras dizem que não lhes chega o dinheiro para pagarem tambem a todos os professores de instrucção primaria, entretanto sei igualmente que ha uma administração superior, e portanto ao sr. ministro cabe o dever, que a lei determina, de ser o protector nato d’estes prestimosos e desvalidos funccionarios publicos.

Não querendo alargar mais as minhas considerações n’este momento, peço ao sr. ministro que, tomando na devida attenção este assumpto, empregue todos os seus esforços para que aquella infeliz classe seja remunerada condignamente e com pontualidade pelas respectivas camaras municipaes.

S. exa. tem alguns meios que a lei lhe faculta para obrigar as camaras municipaes a cumprir as suas obrigações, e peço-lhe que não hesite em os empregar.

(O digno par não reviu.)

O sr. Ministro do Reino (Thomás Ribeiro): — Direi ao digno par que tomo em consideração as suas reflexões, mas sei que a maior parte das camaras municipaes pagam pontualmente os honorarios aos seus professores. Algumas ha, entretanto, que têem os seus pagamentos em atrazo, porém não são muitas, porque o atrazo de tres mezes, que se nota em relação a algumas, é em resultado de fazerem os seus pagamentos por trimestres.

Mas, repito, o governo não deixa de attender a este assumpto, velando sempre solicito pelo cumprimento da lei.

(S. exa. não reviu.)

ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa e foi approvado sem discussão o parecer n.° 187 que é do teor seguinte:

PARECER N.° 187

Senhores. — A vossa commissão de instrucção publica, attendendo ás rasões excepcionaes, expostas no parecer da camara dos senhores deputados, entende tambem que deve ser approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É auctorisado o governo a dispensar a frequencia do terceiro anno de desenho ao estudante da uni-

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versidade, Vicente Carlos de Sousa Brandão, para ser admittido ao respectivo acto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 9 de maio de 1883. = Thomás de Carvalho = Ayres de Gouveia = J. L Ferreira Lapa = José Pereira da Costa Cardoso = H. de Macedo = Joaquim de Vasconcellos Gusmão = Visconde de Moreira de Rey = Manuel Pereira Dias.

Projecto de lei n.° 188

Artigo 1.° É auctorisado o governo a dispensa a frequencia do terceiro anno de desenho ao estudante da universidade, Vicente Carlos de Sousa Brandão, para ser admittido ao respectivo acto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 4 de maio de 1883. = João Ribeiro dos Santos, vice-presidente = Francisco Augusto Florido de Monta e Vasconcellos deputado secretario = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

O sr. Presidente: — Continua a discussão do parecer n.° 185, sobre o orçamento geral do estado.

O sr. Conde de Valbom: — Antes de entrar propriamente na discussão do orçamento tinha de fazer algumas observações com relação á marcha politica do governo que não podia deixar de censurar; resumindo-se a politica do sr. presidente do conselho no emprego de todos os expedientes, que podessem prolongar-lhe a sua permanencia no poder, com manifesta contrariedade de todos os principio da nossa constituição politica, impedindo a regular rotação dos partidos, indispensavel para o harmonico exercicio do regimen constitucional.

Não podia ser nunca o sr. Fontes chefe do partido conservador, aquelle que apresentasse as reformas politicas, tomando para si uma iniciativa, que só ao partido progressista mais avançado podia competir.

Devendo, na sua opinião, ser o systema da eleição o que deveria substituir o systema chamado das fornadas para a modificação das maiorias na camara dos pares, julgava indispensavel a reforma eleitoral no sentido de garantir a legitimidade da eleição, e para isso, entendia que era indispensavel arrancar das mãos do poder central os elementos, que tinha de pressão, para forçar e falsear o voto popular, taes como o recrutamento, sendo tambem n’esse sentido indispensavel e urgente a reformação de grande parte dos regulamentos fiscaes.

Fez ainda differentes considerações politicas e entrando na apreciação geral do orçamento mostrou que a questão de fazenda era a mais grave, não só pela difficuldade da sua resolução, mas porque delle intimamente dependem as mais importantes questões.

Era indispensavel encaral-a e expol-a com clareza, para evitar tanto o perigo de se alimentar em illusões, que poderão levar-nos aos mais funestos resultados, como o de exagerar as difficuldades de modo a causar desanimo e falta de confiança nos recursos do paiz.

Fallou de differentes impostos.

Notou a tendencia, que julgava manifesta, para diminuição em varias receitas do estado, como os direitos sobre importação e a receita proveniente das transmissões por titulo oneroso.

Indicou a conveniencia de se estudar, e a necessidade de remediar a igualdade de distribuição de impostos, sobre tudo quando, sendo incontestavel o perigo de crear novos impostos, se tem de recorrer ao aggravamento dos estabelecidos, o que é sempre difficil mas muito mais difficil, alem de ser injusto, quando esse aggravamento for recair sobre as desigualdades da sua distribuição, onde mais recáe a sua injustiça.

Era de opinião que a fazenda publica se podia organisar como na Italia se fez, desde que aqui, como lá o ministro da fazenda fosse exclusivamente financeiro e nada politico.

Não se oppunha ao desenvolvimento dos melhoramentos materiaes, mas queria-o em harmonia com as forças do thesouro.

Concluiu citando as palavras de um orador notavel exclamando «politica sem principios, escrava da maxima dos expedientes arvorados em rasão d’estado, mais preoccupada de interesses que zelosa de principios, serve para rebaixar o talento ao nivel da corrupção e da intriga».

(O discurso será publicado quando o oradar o restituir).

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — A questão que se debate é grave, todos o asseguram; por parte do governo e por parte da opposição diz-se a mesma cousa; é uma questão que interessa altamente o paiz, e por isso deve ser tratada com imparcialidade, com talento, com justiça e com moderação.

Isto mesmo disse o digno par que acaba de sentar-se, e por vezes, comtudo, o seu espirito, dominado pela paixão, se desviou do caminho que aconselhava, deixando-se arrastar para um outro, onde parece que não estavam nem a imparcialidade, nem a justiça.

Se eu quizesse, sr. presidente, fazer sobressaír a injustiça com que por vezes sou tratado, bastava-me citar o discurso do digno par.

O orador deve ser justo e imparcial, quando falla perante uma assembléa illustrada e pretende persuadil-a da sua opinião; póde commovel-a passageiramente com as flores da sua declamação, mas falta-lhe a convicção, e é só com verdadeiros e rectos principios que se póde obter a approvação da rasão fria, e persuadir a todos a verdade.

Sr. presidente, não se trata de conservar o poder, trata-se do desempenho de um dever, qual o que cumpre a um homem que, como eu, tenha a honra de estar n’este logar.

Conservar o poder, para que? Para lisonjear a paixão partidaria ou o amor proprio? Na minha opinião não mereceria a pena.

Será agradavel ouvir as palavras severas e injustas do digno par o sr. conde de Valbom?! Será para prazeres d’esta ordem que se deseja conservar o poder? (Apoiados.)

Eu vejo-me na necessidade de me defender das accusações que me fazem, e para isso preciso dizer á camara e ao paiz que, se não tenho melhorado consideravelmente a fazenda publica, de certo não é por falta dos meus esforços.

Comtudo, as circumstancias da fazenda publica melhoraram.

O sr. Conde de Valbom: — Peço a palavra.

O sr. Conde de Rio Maior: — Peço a palavra.

O Orador: — E eu cumpri a palavra que dei ao occupar esta cadeira.

Sr. presidente, eu não quero discutir agora a questão politica, mas vejo perfeitamente que ella está dominando por cima d’esta assembléa. (Apoiados.)

Esta é uma das rasões, alem de outras, que eu podia apresentar para dizer á camara que se não está examinando fria e desassombradamente a questão financeira; mas sim debaixo de uma impressão completamente estranha, que actua sobre certos animos, que os perturba e que lhes faz ver phantasmas e receiar desgraças. É sob esta impressão que se está discutindo a questão financeira.

A questão de fazenda, que se reduz a termos muito mais modestos, deve ser examinada com desassombro, com justiça, exactidão, e sobretudo na presença de documentos officiaes.

Sr. presidente, a questão politica está pairando sobre esta assembléa, está pairando sobre os illustres oradores que têem tomado parte n’este debate e sobre os discursos que esta camara tem ouvido.

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Eu sou réu de um grande crime, segundo me parece, porque fui arrancar á opposição a arma com que ella queria ferir os seus adversarios e illustrar os seus annaes. Propuz a reforma da carta constitucional.

Eu, sr. presidente, na opinião do digno par, não podia apresentar esta proposta, porque pertenço a um partido moderado, mas progressista, porque todas as reformas progressistas que se têem feito n´este paiz e no sentido mais liberal são devidas ao partido regenerador.

Esta proposta, pela sua natureza, deveria ser unicamente apresentada pelo partido progressista. Esta é a opinião de s. exa.

Eis aqui, sr. presidente, uma das minhas culpas.

Eu, que tenho o meu nome vinculado á primeira reforma constitucional do paiz, ao acto addicional; eu, que tenho vinculado o meu nome á abolição da pena de morte; eu, que tenho vinculado o meu nome a um grande numero de reformas tendentes todas a alargar os verdadeiros principios liberaes; eu, que tenho o meu nome vinculado a todas as reformas eleitoraes feitas no paiz, e não se me póde negar que cada uma d’ellas representa um progresso, com relação ao estado anterior, eu não posso então propor uma reforma da «carta» no sentido indicado, só porque não tenho a honra de pertencer ao partido progressista!?

Pois em 1872, quando eu propuz a reforma da carta, qual era a proposta que n’esse sentido tinha já apresentado o partido progressista? Não a conheço.

Ao contrario, se eu quizesse, poderia dizer que a proposta de reforma da carta que depois se apresentou, tinha sido copiada da minha proposta de 1872.

Antes de 1872 tinha, é verdade, já sido apresentada uma proposta nesse sentido por um cavalheiro do partido progressista, mas uma proposta isolada e que não tinha sido apresentada em nome d’esse partido.

Não gosto de fallar aqui nos partidos politicos, mas sou forçado a fazel-o, porque o digno par o sr. conde de Valbom, me chamou a este terreno.

Pois as reformas constitucionaes, as reformas politicas, que se têem feito no mundo, quem as tem realisado senão os partidos conservadores? Todos os partidos têem tido as suas glorias, que não se lhes póde contestar, na marcha geral do governo, segundo a sua successão no poder; mas o que é certo é que os partidos mais conservadores é que têem realisado as maiores reformas, embora os mais avançados tenham, fóra do poder, enunciado e evangelisado a idéa.

Voltemos os olhos para a Inglaterra e veremos que as reformas mais importantes, no sentido do progresso, que ali se têem levado a effeito, e que são: a emancipação dos catholicos e a reforma da legislação ácerca dos cereaes, quem as realisou foram os torys, o partido conservador.

Pois se os exemplos que nos dá a Inglaterra são estes, pois se aquelles dois homens de estado, que são conservadores, porque pertencem ao partido tory, poderam fazer aquellas reformas, porque é que eu não posso fazer estas a que me propuz?

Pois pelo facto do meu partido não se chamar propriamente progressista, como se chama o dos meus illustres adversarios, mas que tem outro nome, que eu lhe não dei, está elle inhibido de fazer uma reforma d´esta natureza?

De certo que não, e demais, os nomes nada significam.

A verdade é esta.

Que quer dizer partido regenerador?

Regenerar o que?

Pois regenerar, não é o desejo de todos nós?

Parece-me que sim.

E progressista?

Quem é que não quer ser progressista?

Progresso, quer dizer melhoramentos de todas as ordens, moraes e materiaes, e qual é o partido que se póde apresentar em publico, dizendo que não quer os melhoramentos do seu paiz?

Sr. presidente, até os partidos reaccionarios têem transigido em grande parte, quanto mais aquelles que o não são; portanto, apesar de não querer discutir as reformas politicas, sou obrigado a reconhecer que essas reformas estão dominando os espiritos da assembléa, e influindo os dignos pares na ordem; de idéas que apresentam nos seus discursos.

Sr. presidente, eu estou perfeitamente de accordo com o digno par, que acaba de fallar, ácerca da necessidade da reforma eleitoral, e estou de accordo com essa necessidade, não porque eu entenda que a camara dos senhores deputados não representa o paiz, nem porque supponha que, feita essa reforma, deixe de haver quem diga, que a camara eleita segundo ella, tambem não representa o paiz, porque como eu já sou antigo ou velho, como quizerem, e como ha longos annos tenho longos nos conselhos da nação, assisti a muitas reformas eleitoraes, e trabalhei em todas ellas mais ou menos.

Mas, depois de todas feitas, sempre se ficou dizendo que a camara dos senhores deputados não era a genuina representação do paiz.

Antes da reforma, pensa-se que ella deve produzir excellentes resultados, e que vae dar á camara dos senhores deputados uma feição completamente em harmonia com a vontade popular. Fazem-se experiencias, fazem-se reformas, umas sobre outras, e continua a empregar-se constantemente o argumento de que a camara dos deputados não representa a vontade do paiz, porque as eleições são feitas ao sabor dos delegados do governo e das auctoridades locaes.

Eu creio que não houve ainda eleição a respeito da qual não se tenham apresentado duvidas, e na qual se não tenha dito, que interveiu ou a influencia dos auctoridades, que é pequena, ou a influencia do dinheiro, que é grande; e eu sem louvar e sem reconhecer a inconveniencia da primeira, detesto a possibilidade da segunda.

Pois, vir um homem ao parlamento, só porque é rico, só porque póde gastar dezenas de contos de réis, é triste.

(Interrupção do sr. Henrique de Macedo, que se não ouviu.)

Então? Uma interrupção, por caridade! (Riso.)

A nova reforma eleitoral, proposta pelo governo, está pendente do exame da outra casa do parlamento, e já o disse, e novamente repito, que ella deve inquestionavelmente acompanhar a reforma da constituição. Declaro, porém, não suppor que a lei eleitoral tenha dito a ultima palavra, nem acredito que não seja preciso fazerem-se quaesquer alterações de ulterior conveniencia e utilidade, para que a representação nacional seja tão genuina como é possivel, e porque, alem d’isso, convem satisfazer a uma certa opinião que, repito, insiste permanentemente em que a influencia da auctoridade se exerce de tal modo nas eleições que os deputados não representam verdadeiramente o paiz, mas o governo que está á frente dos negocios publicos n’essa occasião.

Este argumento tem-se apresentado em todos os tempos, agora, e sempre se apresentou por parte da opposição, que aspira ao poder, e que pretende obtel-o por esses meios, quando é certo que fatalmente lhe vem a competir em virtude da rotação dos partidos.

E a respeito da rotação dos partidos, permitta-se-me dizer que de ha trinta e dois annos, pois tantos têem decorrido de 1851 para cá, visto ser desde essa epocha que se póde apreciar melhor o jogo do systema constitucional — o partido, a que tenho a honra de pertencer, tem estado no poder tanto tempo como os outros.

Os demais partidos dividem-se, juntam-se, subdividem-se, separam-se. D’isso não tenho eu culpa; mas o facto é que d’este lapso de tempo, de trinta e dois annos, não cabe

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ao partido regenerador mais que metade e, portanto, só metade da responsabilidade.

Podem-se dizer argucias, para contrariar os factos; mas a verdade é esta.

Entretanto, o que acontece, sr. presidente? Acontece que os partidos opposicionistas, aspirando ao governo, e sendo natural essa aspiração, perfeitamente legitima e da natureza das cousas, o meio a que primeiro recorrem, para poderem ferir o governo que está á frente dos negocios publicos, é dizer: Vós não representaes o paiz; tendes apoio n´uma camara, que não é a expressão da vontade d’elle.

Primeiro argumento constante de todos os tempos.

Não ha memoria de que tenha havido um governo qualquer, com maioria que o apoie, a quem a opposição não declare que essa maioria é illegitima. Eu nunca o declarei. Pelo contrario, tenho muitas vezes dito no parlamento, quando alguns dos meus correligionarios ajuizavam differentemente, que eu entendia estar a representação nacional ali muito bem significada.

Porque, direi a v. exa. e á camara, sou d’aquelles que acreditam, plenamente na influencia da opinião publica; ainda que não sei dizer qual ella é, nem onde se encontra, nem qual o thermometro por onde ella deve ser avaliada, e creio mesmo que ainda se não inventou esse thermometro. O certo, porém, é que ella existe, e que nenhum governo póde manter-se por muito tempo no poder, desde que o apoio da opinião publica lhe falte, ainda que tenha grandes maiorias no parlamento; porquanto é incontestavel que quasi todos os governos caem perante grandes maiorias. (Apoiados.)

Eu já tenho sido altamente popular, em occasiões em que os meus adversarios eram impopularissimos. Essa popularidade entretanto perde-se, como a hei de perder de novo, se porventura a tenho agora.

O que sei todavia é que me mantenho no poder de accordo com as praxes constitucionaes, porque não me faltou ainda a confiança da corôa e tenho o apoio de ambas as casas do parlamento.

Eu poderia tambem recordar em abono d’estas considerações que em um dos ministerios mais prolongados, que tenho tido na minha vida publica, governei por muito tempo com a antiga maioria. Esse elemento fortuito foi tão perduravel como então se viu.

Mas a opinião publica é que ha de dominar e resolver estas questões.

E como as resolver?

Resolve-as pela influencia do parlamento, pela imprensa e por meio de uma atmosphera que ninguem sente e que todos respiram.

Sr. presidente, eu ia-me afastando do fim principal que me obrigou a pedir a palavra, porque, a dizer a verdade, não é este o assumpto que se discute.

Visto que, porém, os dignos pares que me precederam o têem discutido, não podia eu, por mais que quizesse, furtar-me ao dever de me referir ás considerações que, a este respeito, s. exas. fizeram.

Vou tratar agora da questão, propriamente dita, da questão de fazenda, da questão do orçamento que, secundariamente, se está apreciando.

E digo secundariamente, pois que não tem sido a questão do orçamento que se ha posto na téla do debate, visto que, a dizer a verdade, os dignos pares que me precederam, com poucas excepções, quasi que se occuparam mais da generalidade da questão de fazenda, do que propriamente do orçamento do estado, e mais ainda das tendencias do governo que da questão financeira.

O sr. Conde de Rio Maior: — Do systema de governo.

O Orador: — Mais uma interrupção por caridade!

Do systema do governo, exactamente.

Ora, sr. presidente, qual é o systema do governo em finanças?

É necessario começar pela minha entrada n´este ministerio, para dizer qual o caminho que o governo tem seguido a este respeito.

Não quero apreciar o que fizeram os meus antecessores, porque não trato de combater os meus adversarios, nem de defender os que têem acompanhado o partido a que pertenço.

Quero unicamente referir-me á epocha em que tomei conta da pasta da fazenda, l5 de novembro de 1881, data em que mais uma vez encontrei o que todos os ministros têem encontrado, a saber, um deficit e uma divida fluctuante.

Até agora, desde que tenho uso de rasão, ainda ninguem encontrou outra cousa, quando toma conta da pasta da fazenda.

Era preciso, comtudo, occorrer a este deficit, matal-o ou pelo menos não o deixar crescer.

Tive a desastrada lembrança de dizer que o deficit devia acabar por uma vez, e que o ia combater, por o julgar um elemento perigoso para as finanças e para a nossa existencia politica, se bem tenha existido sempre de accordo com a independencia do paiz.

Mas era preciso combatel-o, e tanto mais, quanto é certo que ía crescendo todos os annos, apesar da boa vontade dos governos (n’esta parte refiro-me a amigos e adversarios) e sem embargo de novas constribuições e de augmentos successivos da receita publica.

A minha lembrança foi condemnada.

Dizia-se então: «Acabar com o deficit por uma vez!!! É absurdo. Acabar com elle, mas pouco a pouco.»

Pois, sr. presidente, o deficit extraordinario ainda não acabou.

Por consequencia é necessario encarar com estas difficuldades e ver se é possivel removel-as.

Tenho declarado muito solemnemente nos meus relatorios e em todos os meus documentos que tenho submettido ao exame parlamentar, e mesmo se deprehende do que tenho dito em ambas as casas do parlamento, que não me proponho senão a acabar com o deficit ordinario do estado, e que não tomo o compromisso de fazer outro tanto ao extraordinario.

Avalio devidamente este deficit, posto que a minha attenção haja toda convergido para o outro, visto não poder a um tempo hombrear com os dois.

Acabar com aquelle, por meio do imposto, era impossivel e iniquo: impossivel, porque não tenho meios para levantar fundos que attinjam á verba de 5.000:000$000 a 6.000:000$000 réis; e iniquo, porque se não póde pedir ao contribuinte senão o que é para despezas absolutamente indispensaveis.

E como a despeza extraordinaria, qualquer que ella seja, póde ser alterada por vontade do parlamento, quando o julgue conveniente, embora essa despeza seja para os objectos mais uteis, que impreterivelmente constituem a vida intima da nação, eu intendi que podendo equilibrar o orçamento ordinario tinha dado um grande passo para a regeneração da fazenda publica.

Quanto ás despezas extraordinarias, creio que ellas estão descriptas no orçamento apresentado ás côrtes, precisamente como o deviam ter sido.

Com respeito ao systema financeiro do governo, pôde-se dizer que nos meus calculos fui mais ou menos feliz.

Porém condemnar o systema do governo porque elle fez o que se faz em toda a parte do mundo, attento que um paiz não póde viver sem pagar os juros da sua divida publica, por honra sua, pois que, sem ella, nenhuma nação e nenhum homem póde viver.

Não, não se póde deixar de pagar os juros, quer a divida seja consolidada, fluctuante ou amortisada, por ser in-

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dispensavel, repito, a qualquer paiz pagar os serviços dos ministerios que constituam a sua vida como nação:

Não póde deixar de pagar a instrucção publica, por necessaria ao povo, a fim de saber cumprir com os seus deveres e com os seus direitos; como tambem não póde deixar de pagar as despezas do seu exercito, que é o elemento da sua independencia; como não póde deixar de pagar as despezas da sua magistratura, que lhe garante a sua liberdade e fazenda.

O paiz que não póde deixar de pagar todas estas cousas, póde todavia passar temporariamente sem fazer maior numero de estradas, sem fazer melhoramentos nos seus portos, para evitar o augmento da despeza.

Já aqui houve um governo que o fez, e nem por isso o paiz morreu.

Ora se estas despezas, comquanto sejam de uma notavel importancia, são comtudo de uma exigencia transitoria, eu creio que, tendo citado estes artigos num mappa especial que representa a despeza extraordinaria do paiz, poderia perfeitamente occorrer ás despezas ordinarias e extraordinarias, e não pedir ao paiz que desse os fundos necessarios para pagar essas despezas.

Isto faz-se em toda a parte, e em todas as nações, quando é necessario recorrer a meios extraordinarios, a não ser n’aquellas cujas receitas são enormemente grandes.

Onde está então o vicio do systema?

Onde estão aqui os erros commettidos pelo governo debaixo do ponto de vista financeiro?

Mas diz-se que o imposto de tal não rende tanto, e que o de tal tambem não rende; mas isto não basta.

Querem condemnar o systema financeiro do governo?

Digam porque; porém não digam, que o que se quer condemnar, são as suas tendencias, pois, desde o momento em que não reconhecem a exactidão dos algarismos, que elle apresenta, não o podem fazer. Agora vou limitar-me a responder a duas observações feitas pelo digno par, que acabou de fallar, a quem não estou agradecido, mas cujo talento e competencia sou obrigado a reconhecer, e estou certo que se s. exa. tivesse outros elementos com que podesse justificar as suas asserções, de certo não mos teria poupado, porque não mostrou desejos d’isso.

Um dos elementos de que se serviu o digno par, foi a pauta da importação. Ora a pauta das importações, se os dignos pares recorrerem a um mappa publicado no Diario do governo, onde vem descriptas as receitas effectuadas no anno economico de 1882-1883, durante os oito mezes decorridos, (é o Diario de 30 de abril), n’esse Diario, effectivamente, se reconhece que as importações têem diminuido na importancia de setecentos e tantos contos de réis.

Não ha duvida nenhuma de que os dignos pares calcularam proporcionalmente, e de que, segundo essa maneira de calcular (para a qual não é preciso saber muita mathematica), resulta que se em oito mezes houve uma diminuição de 771:000$$000 réis, em doze mezes deve a diminuição ser essa somma dividida por oito e multiplicada por doze.

Tudo isto seria porém muito exacto, se uma diminuição de receita em alguns mezes...

O sr. Conde de Valbom: — Se v. exa. me dá licença dir-lhe hei que se alguem fez esse calculo não fui de certo eu.

O que eu disse foi outra cousa.

O Orador: — Observarei, entretanto, que tudo isso nada prova.

Eu vou referir-me especialmente á verba da contribuição de registo, que serviu de argumento aos dignos pares, o sr. conde de Rio Maior e o sr. conde de Valbom.

(Leu.)

Se eu em 1881-1882 ou qualquer outro membro do parlamento, munido de um titulo como este, fizesse as mesmas considerações, calcularia tambem que a contribuição de registo devia render, durante o anno economico, uma somma muito differente da que rendeu.

O que prova que não se póde apreciar o estado da fazenda publica por estes meios senão depois de completa a gerencia.

Quando se calcula assim, commette-se uma imprudencia, e digo imprudencia, por não dizer um erro, posto que os meus adversarios estão sempre a dizer-me que eu erro.

Commette-se uma imprudencia, e nunca se chega a um resultado exacto. (Apoiados.)

Porquê?

Porque os rendimentos publicos não se dividem em duodecimos, variam conforme os mezes.

Frequentemente acontece que o segundo semestre de um anno rende muito mais que o outro, mesmo quanto ás contribuições a que se não póde achar rasão plausivel para isso.

Mas é um facto.

Quem quizesse calcular o producto da contribuição de registo por estes elementos (Leu.), enganava-se em perto de 300:000$000 réis.

Isto prova que estes negocios devem ser examinados com muita pausa, com muita imparcialidade, sem paixão partidaria.

E, a dizer a verdade, não é quando se acommette o adversario, que se desempenhou do seu dever e a pé quedo espera os golpes na refrega, porque não os dá antes de os receber, não é quando o governo está sendo victima dos mais valentes ataques, que aggressores e circumstantes podem ter a consciencia de que tal procedimento é movido unicamente pela imparcialidade e pela justiça.

Mas, a respeito dos 700:000$000 réis, sabe toda a gente que representa uma antecipação do anno anterior.

Essa antecipação é calculada em 700:000$000 réis, não ha duvida.

(Leu.)

Ninguem sabe qual será o rendimento dos outros quatro mezes.

Se fossemos a fazer a apreciação por um mez só, podia-mos encontrar alguns fundindo grande receita e outros representando grande deficit.

É um absurdo que não quero praticar.

Todos sabem que, para fugirem ao augmento do imposto de consumo, ultimamente votado, existiam uns certos depositos de tabaco nos armazens da alfandega de Lisboa, os quaes, se se mantivessem sempre na mesma altura, deviam produzir o mesmo despacho.

É isso, porém, o que não tem acontecido.

Grande parte d’esses depositos esgotaram-se completamente, porque aos seus donos convinha aproveitar a vantagem da differença entre o direito anterior, pelo qual haviam despachado os generos, e o direito agora em vigor.

No Porto tem-se dado em muito menor escala este facto.

Muita gente diz que a rasão d’isso é o contrabando; mas não póde ser, porque não ha motivo nenhum para que o contrabando produza mais a sua influencia em Lisboa do que no Porto.

As leis são as mesmas para o Porto que para Lisboa, e os mesmos empregados que servem nas suas alfandegas, por vezes se transferem de uma para outra.

O que isto prova apenas, é que no Porto se não fizeram depositos tão consideraveis como em Lisboa.

Não vamos nós portanto dizer que o rendimento do tabaco diminuiu mais em Lisboa.

A respeito do seu rendimento, posso dar á camara algumas informações, comquanto não saiba qual é o estado de cada, uma das fabricas.

Segundo o que ellas pagaram ao estado, pelo que importaram, trato de saber qual será o rendimento futuro; nem eu tenho outros meios de calcular o rendimento futu-

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380 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ro senão pelo rendimento effectuado. O que eu posso é ir comparar o rendimento dos annos anteriores.

Vamos a ver qual foi o rendimento dos direitos do tabaco effectuado este anno.

(Leu.)

Como não tenho outros elementos, por isso calculei assim.

Tomei aquelles elementos, que representavam exactamente a cifra de 3.156:000$000 réis, por ser mais justo o computo; e note a camara que estamos tão perto do fim do anno economico, que apenas faltam dois mezes para o seu termo, quando, com referencia á contribuição de registo, faltam quatro.

Mas o discurso do digno par foi cheio de muitas considerações, e sinto não poder acompanhal-o em todas ellas, como desejava, pois que tributo muita veneração ao seu talento e á maneira proficiente por que trata os assumptos, ainda os mais complicados e difficeis.

S. exa. referiu-se a muitos pontos, e citando a faculdade que têem as camaras municipaes e juntas districtaes de lançar impostos, indicou a necessidade de reprimir o facto, que reputa abuso, restringindo-lhe essa faculdade tão sómente aos addicionaes sobre o imposto directo, e reservando o indirecto exclusivamente para o estado. Isto é de certo muito importante, mas não altera nem prejudica a situação relativamente ao assumpto.

Disse ainda o digno par que ha uma necessidade urgente de reformar as pautas. S. exa. pensa d´esta maneira, e muitos dos seus e meus collegas pensam de fórma diversa.

Uns entendem que a reforma das pautas é indispensavel, outros julgam que qualquer alteração póde acarretar grandes prejuizos á industria nacional; e n´este desequilibrio de opiniões, o governo mantem-se n´uma expectativa proveitosa.

Quer S. exa. que igualemos a nossa pauta á da nação vizinha. Não se lembra o digno par das reclamações parlamentares e extra-parlamentares que se levantaram quando se tratou da celebração do tratado com a França?

Alem d’isto, sr. presidente, as nações não podem viver senão em harmonia com o seu meio, e nunca com o modo de ser das nações estranhas.

Querem tomar a responsabilidade d’isso?

Eu não a tomo, porque entendo que a reforma da pauta é o acto mais difficil de que qualquer governo se póde encarregar, visto que essa reforma vae affectar todas as industrias do paiz.

Eu, sr. presidente, tambem já fiz uma reforma da pauta, e creio que ninguem, nem mesmo os meus adversarios, dizem que seja a peior, principalmente se attender á epocha em que foi feita.

Refiro-me á pauta de 1852.

Desde então até hoje tem-se feito reformas parciaes, mas que não obstante têem encontrado sempre uma grandissima opposição.

Ora, quando essa opposição não é fundada, não deva ser attendida, porque acima de tudo estão os interesses publicos; mas quando é fundada na existencia de milhares de individuos, que vivem da industria, entendo que o governo não a deve desprezar.

A Hespanha póde julgar conveniente reformar a sua pauta sempre que assim o entenda, a nós cumpre-nos fazel-o quando as necessidades tambem o exijam e sem prejuizo do thesouro.

Sr. presidente, não quero cansar a attenção da camara e a sua benevolencia para commigo, maior de certo que a dos meus adversarios que tomaram parte n’esta discussão, aos quaes todavia peço licença para dizer que me peza, se porventura no modo por que expuz a minha opinião e defendidos actos do governo, pronunciei alguma palavra que os molestasse.

Desejarei que elles, quando vierem sentar-se n’estas cadeiras, façam mais do que aquillo que eu tenho feito, e illustrem a sua administração do medo mais glorioso que ser possa.

Tenho concluido.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos dignos pares.)

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Presidente: — A primeira sessão terá logar na proxima segunda feira, 14 do corrente, e a ordem do dia será a que estava dada para hoje, e mais os pareceres nas. 188 e 189.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e um quarto da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 12 de maio de 1883

Exmos.. srs.: João de Andrade Corvo; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Penafiel, de Sabugosa, de Vallada; Condes, de Alte, do Bomfim, de Cabral, de Castro, de Fonte Nova, de Gouveia, de Margaride, de Paraty, da Praia e Monforte, de Rio Maior, de Valbom; Bispo eleito do Algarve; Viscondes, de Almeidinha, do Alves de Sá, da Arriaga, da Gandarinha, de S. Januario, de Moreira de Rey, de Seabra, de Soares Franco, de Villa Maior; Aguiar, Ornellas, Pereira de Miranda, Mello e Carvalho, Barros e Sá, Henriques Secco, Barreiros Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Pequito de Seixas, Costa Lobo, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Cau da Costa, Palmeirim, Bazilio Cabral, Carlos Bento, Montufar Barreiros, Costa e Silva, Francisco Cunha, Margiochi, Henrique de Macedo, Larcher, Jeronymo Maldonado, Mártens Ferrão, Abreu e Sousa, Ferreira Lapa, Mendonça Cortez, Gusmão, Gomes Lages, Braamcamp, Pinto Basto, Castro, Reis e Vasconcellos, Ponte Horta, Amaral, Mello Gouveia, Costa Cardoso, Mexia Salema, Silvestre Ribeiro, Bocage, Pires de Lima, Pereira Dias, Franzini, Placido de Abreu, Calheiros, Thomás Ribeiro, Thomás de Carvalho, Ferreira de Novaes, Vicente Ferrer, Seiça e Almeida.