114 DIARIO DA CAMARA

go 15.º diz assim: (leu.) Pergunto qual é a sua interpretação: poderiam, em conformidade com elle, os negociantes Inglezes exportadores de vinhos do Douro, ser ou não obrigados a comprar agua-ardente á Companhia? Perguntarei ao Sr. Ministro se para esclarecer este Artigo se não passaram algumas Notas entre o- Plenipotenciarios Portuguezes e Britannicos, e se não se declarou que não se restabeleceria o monopolio? Perguntarei tambem ao Sr. Ministro que queira dizer, alem da opinião do Governo Portuguez a este respeito, qual é a opinião do governo Inglez; por que se os exportadores Inglezes não podérem ser obrigadoa a par dos Portuguezes, a comprar agua-ardente a Companhia, a votação da proposta do exclusivo acabaria de arruinar o commercio dos vinhos que ainda está em mãos de Portuguezes, passando-o para as dos Inglezes, que ficariam sendo então os unicos exportadores, ao mesmo tempo que a Companhia não venderia um só almude de agua-ardente.

São as duas questões a que desejo que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros responda, por que só depois da sia resposta poderemos entrar com outro na discussão sobre o exclusivo.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - O que está em discussão é o addlamento: tem fallado os Srs. que votam contra elle, e por isso não posso deixar de ouvir os que são a favor: tem a palavra o Sr. Conde de Semodães.

(Havia algum sussuro na Sala.)

O SR. CONDE DE SEMODÃES: - Eu quero fallar sobre o addiamento, e creio que os Dignos Pares me devem attender, porque não são muitas as vezes que occupo a Camara. (O Sr. Trigueiros: - Apoiado.) Concordo com o requerimento do Sr. Visconde de Villarinho, e com as ideas do Sr. Visconde Fonte Arcada, que não quer demorar ao Douro o beneficio que póde resultar-lhe desta Lei; mas vejo que um addiamento de dous dias pouco, ou nada atraza esse beneficio. Deus queira que eu me não engane, mas penso que pouco resultado tirará o Douro desta discussão. Ora como aqui muitas vezes se tem addiado differentes Projectos, sem que d'ahi resultasse mal, approvo o requerimento do Sr. Visconde de Villarinho, e peço a V. Exa. que o ponha á votação da Camara.

O SR. VISCONDE DE FONTE ARCADA: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra unicamente para que se entrasse; na ordem, quero dizer, para que a Camara continuasse a discutir a questão do addiamento. Uma vez que acabou a questão que o Digno Par e meu amigo instaurou, do que se deve unicamente tractar agora é do addiamento, e deixar todas as outras questões para depois.

O SR. TRIGUEIROS: - Sr. Presidente, eu não quero dizer mais nada do que disse o Sr. Visconde de Fonte Arcada; a questão é puramente sobre o addiamento, e a que instaurou o Sr. Visconde de Sá da Bandeira tem todo o logar mas não agora: por tanto é preciso decidir a primeira questão; e esta é que nos deve occupar, e não outra.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Eu deixei continuar a questão do Sr. Visconde de Sá por que se referia a um Requerimento dirigido ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, sobre o que me pareceu que S. Exa. não podia deixar de ser ouvido. (Apoiados.)

O SR. CONDE DE VILLA REAL: - Sr. Presidente, eu não estava prevenido de que se suscitaria esta questão da ordem, mas o que peço aos Dignos Pares, que a apoiam ou contestam, e que não entrem nella, nem depois tractem a materia com paixão, ou esta questão incidental se decida pró, ou contra. Dizendo isto não me refiro a couza alguma que me desse idéa de que não prosigam nella com toda a serenidade, mas julgo que a questão é muito importante para que se não ponha de parte toda a paixão e mesmo tudo quanto seja relativo a interesse pessoal. Desejaria por tanto que nesta questão de ordem se evitasse tudo quanto possa promover uma discussão acalorada. Pela minha parte, declaro que em propostas de addiamenio muitas vezes tenho votado a favor e outras contra, não podendo haver para isso uma regra fixa. Se a Camara votar o addiamento terá motivos para isso, see acha que não deve aprovalo assim o determinará; mas em todo o caso peço que esta questão incidental se declara com a maior brevidade possivel.

O SR. CONDE DA TAIPA: - Sr. Presidente, nós temos duas questões, uma do addiamento e a outra a interpellação que fez o Sr. Visconde de Sá ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, mas não se podem tractar ambas promiscuamente a interpellação do Sr. Visconde de Sá deve tractar-se antes da discussão principal, por que é nada menos do que um Artigo de um Tractado que parece excluir deste monopolio (que vâmos tractar se se hade, ou não conceder) os subditos de S. Magestade Britannica. Pelos meus principios de Economia-politica, achava eu que seria um bem, mas era uma vergonha a excepção a favor dos subditos inglezes, por que então este privilegio tornava muito o exclusivo da Companhia, visto que o commercio de distribuição do Douro não se faria senão pelos necogiantes Inglezes e o dinheiro do commercio Portuguez ia tornar outro caminho: aliás tinhamos nova exigencia de que naturalmente haviamos de focar mal. Por consequencia este é um objecto preliminar sobre que a Camara
deve eseclarecer-se a fundo, tomando conhecimento cabal da declaração do Sr. Ministro antes de entrar na discussão dada para Ordem do dia, por que e inteiramente separada, e não uma questão que se misture com couza nenhuma.

Ora a mim tanto só me dá que a questão principal seja votada hoje como ámanhãn; é-me inteiramente indifferente, pois eu hei de votar contra todos os exclusivos, (Apoiados.) e tanto para o Douro como para a Extremadura, por que isto hoje era ... o contracto duro e injusto.

Que com Lepido e Antonio fez Augusto.

O Lepido é a Extremadura (por que mais insensata), o sintonia é o Douro, e o Augusto... não sei quem é. (Apoiados. - Riso.) Portanto repito que hei de votar contra todos os exclusivos pelos, fundamentos que espero dar á Camara, mas tanto me importa que sobre essa questão se vote hoje, ámanhan, ou d'aqui a um mez; e se a Camara decidir que não se vote nunca, melhor, por que essa prejudicialissima medida não terá efeito: entretanto o que se torna, necessario é que antes disso se tracte da questão preliminar indicada pelo Sr. Visconde de Sá, por que é uma questão de grandissima, importancia, e que deve resolver-se com toda a sinceridade sim, mas tambem com todo o conhecimento de causa.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - A questão, por agora, é puramente e simplesmente o addiamento.