O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 489

Votou-se aqui o real de agua com iodos os seus vexames, com todos os seus inconvenientes, com todos os açus arbitrios; hoje vamos votar novos encargos para as localidades, para occorrer aos quaes os municipios terão de lançar novos impostos, o a maior parte d’elles vexatorios.

Perguntarei eu ainda, no estado em que se acha o paiz, com as crises constantes por que temos passado, estará elle apto para receber esta semente?

A terra estará preparada?

A terra está preparada, mas é para outra cousa.

Está apta e preparada para a agitação, que póde em bem pouco tempo trazer as mais graves consequencias e os mais tristes prejuizos.

Sr. presidente, eu sinto que isto possa vir a succeder, e por isso tenho levantado aqui a minha voz para fazer ver estes perigos que não estão muito longo, e que poderão ainda ser evitados só os poderes publicos tiverem juizo, e mudarem de rumo.

Eu desejava que este codigo, tendo de ser lei, fosse approvado com o menor numero de defeitos, e por este motivo apresentei a substituição d’elle pela reforma devida á iniciativa do sr. Mártens Ferrão, porque essa, embora não satisfizesse completamente nas circumstancias actuaes, ao menos offerecia possibilidade de se executar.

Outra emenda que mandei para a mesa, não foi acceita pela commissão, o que lamento, porque destoa das idéas aqui sustentadas pelos srs. relator e ministro do reino; era relativa á obrigação que se impõe ás juntas geraes de satisfazerem aos ordenados da commissão executiva e do conselho de districto.

Se as juntas geraes teem o direito de nomear os seus empregados, deixem-lhes tambem a faculdade de remunerar ou deixar de remunerar os serviços de que precisarem. Ellas sabem perfeitamente como hão de proceder.

Quanto aos conselhos de districto, a experiencia e a observação têem mostrado que elles até agora gratuitos cumprem os seus deveres, e que as pessoas mais importantes das capitães de districto exercem de boa vontade o logar de conselheiros, independente de qualquer remuneração.

Qual é a rasão por que o poder central quer n’este caso intromotter-se nos actos do poder local? Eu sustento o principio da descentralização, mas para o estabelecer entendo que devem deixar aos corpos collectivos das localidades exercerem os seus direitos e prerogativas como lhes aprouver. É necessario, comtudo, que entre o poder central e o local exista um laço que os ligue e que os ponha em completo accordo e boa harmonia. É este o grande problema a resolver, e por isso os homens publicos de differentes nações teem encontrado dificuldade na sua solução.

Que inconveniente ha, pois, em declarar n’este projecto que não são obrigatorios os ordenados aos conselhos de districto e ás commissões executivas? Para que as leis tenham realisação prompta e efficaz, é necessario que sejam o mais suaves possivel; condições que não se dão n’esta, porque o governo, em logar de attender a Portugal, copiou o que serve para outras nações mais adiantadas.

Outras emendas apresentei, que tambem não foram acceitas, e as quaes eu poderia sustentar com argumentos fortes e convincentes; mas, para não tirar o tempo á camara, deixarei de sustental-as agora. Concluo, portanto, as minhas reflexões, pedindo de novo ao sr. ministro do reino que declare quaes são os encargos que immediatamente se vão deslocar do orçamento geral do estado, transferindo-os para as differentes localidades; e ao mesmo tempo, quaes são os meios que s. exa. teve para saber que a maior parte dos concelhos tem elementos e recursos para levar á execução as prescripções do novo codigo.

O sr. Ministro do Reino: — Eu tenho a dizer ao digno par, o sr. Vaz Preto, que as despezas que se lançam a cargo dos districtos, alem das que já tinham, me parece que são apenas as que se referem aos vencimentos dos conselheiros de districto e aos dos membros das commissões

districtaes. O sr. Manuel Vaz Preto diz que são muitas mais; a mim parece-mo que s. exa. se engana.

O sr. Vaz Preto: — Se v. exa. me dá licença, eu lhe leio um artigo onde ellas estão.

(Leu.)

Quer dizer que, depois de publicada esta lei, todos os ordenados dos professores, que agora são pagos pelo poder central, passam a ser pagos pelas camaras municipaes.

O sr. Ministro do Reino: — Mas onde está isso? Na reforma da instrucção primaria. Quando se discutir essa reforma eu responderei a esse ponto, e então veremos se se lucra, ou não, alguma cousa com essa disposição.

Ora, sr. presidente, eu não sei se em todo o Portugal existe um ou outro municipio a quem possa desagradar esta lei, o que sei é que se buscou o meio de distribuir com a possivel igualdade todos estes encargos pelos grandes e pelos pequenos municipios.

Não sei mesmo se é talvez por eu ter sido revolucionario, que não nutro os receios do digno par de que haja revolução.

Entendo que não deve haver revolução nenhuma, porque nenhum grande mal ha de vir, com a adopção da presente lei, a este povo, de que eu e o digno par somos representantes. E

Pedirei a Deus que remova os duros
Casos, que Adamaster contou futuros.

Pela minha parte desejo alliviar o povo e não opprimil-o, e por esta lei elle ha de ser mais alliviado do que opprimido.

Já Mousinho da Silveira, tratando de uma reforma administrativa, dizia:

«O bem commum exige que os cidadãos regulem por si os interesses locaes, porque são domésticos e de familia; o legislador não póde como elles estar tanto ao alcance do que lhes convem.»

Nós legisladores entendemos que devemos regular tudo, mesmo no lar domestico; porque quem nos escolheu para isso foi o povo, de quem nós somos representantes; e se o povo depois se mostra inconsequente a ponto de não querer acceitar as leis que elaborámos, se o povo é assim ignorante e inepto, então quasi que nos devemos envergonhar dos nossos constituintes.

Eu não penso assim, nem o digno par tão pouco, e se nos arrebatamentos do seu espirito profere aquellas proposições não as sente de certo no seu coração.

Disse mais Mousinho da Silveira:

«Se o governo não vigia este direito estabelece a divisão e a escravidão pessoal; se o usurpa, adopta como principio o despotismo.»

Não quero adoptar o despotismo como principio, não quero ir metter-me nos interesses domésticos dos concelhos e dos districtos, como elle muito bem disse; mas a collectividade dos cidadãos, que nós estamos sempre a suppor revolucionarios ou ineptos, não é o que se pensa; elles têem são juizo e se algumas vezes commettem erros, não são d’elles, serão talvez nossos, talvez meus, e de muitos outros, mas não do povo.

Não me parece que o facto de dar liberdade aos districtos, ás municipalidades e ás juntas de parochia seja um grande acto de violencia. Eu muitas vezes (permittam-me que eu falle de mim) sendo juiz em causa propria, pensei que salvava o paiz com uma exclamação, tenho tido ás vezes elogios por estas banalidades. Mas, se me entregassem uma regedoria de parochia, talvez procedesse menos avisadamente que o meu vizinho regedor.

É muito bom proclamar, nós temos de liberdade o que devemos ter; mas, apesar disso, em 1868, na opinião do digno par, commetteram-se desvarios da parte do povo. Pois se o governo os commetteu tambem, teve muito quem lhos applaudisse como o applaude hoje o digno par. Quem teve rasão foram os da janeirinha ou as suas victimas?