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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 469

Circumscrevendo-me, portanto, aos dois pontos a que s. exa. alludiu, direi o seguinte.

Os meios com que o governo conta para a reforma das matrizes são áquelles de que para o mesmo fim têem disposto as administrações anteriores. Essas despezas acrescentam-se ao contingente, como tem acontecido nos districtos do sul, em que, por virtude do decreto de 1874, que estabeleceu a inspecção directa dos predios, se procedeu á completa revisão das matrizes.

Em todo o caso é uma questão de que se ha de dar conta ás camaras, e ellas podem muito facilmente impor ao governo a responsabilidade que lhe caiba pelo menos bom uso d'esta auctorisação.

Isto é em relação ao primeiro ponto sobre que o digno par queria que o governo se explicasse.

Quanto ao segundo, é sabido que se devem ao estado alguns milhares de contos de réis, e que já em outras occasiões, no tempo das administrações anteriores, se tem empregado mais ou meios diligencias para que o thesouro seja embolsado d'essas contribuições em divida; pelo que respeita á actual situação, epocha unica por que me cumpre responder, sabe-se que um dos meus primeiros actos foi dirigir uma circular ás repartições de fazenda, para empregarem n'esse sentido todos os seus esforços; e já em virtude das recommendações instantes d'essa circular, alguma cousa se, tem conseguido, e nos ultimos tempos, particularmente no districto de Villa Real.

Portanto, pelo que respeita a providencias administrativas o governo não tem descarado o assumpto.

Pelo que respeita a providencias parlamentares ou legislativas, o governo está empenhado em fazer passar na outra casa do parlamento uma medida tendente ao mesmo fim. É a que altera o processo das execuções fiscaes, e estabelece preceito para a liquidação mais rapida da contribuição em divida.

Creio ter dado por esta forma as explicações exigidas ao governo.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, ouvi as explicações do sr. ministro da fazenda, e agradeço a boa vontade que s. exa. mostrou de responder ás minhas perguntas de modo que me convencesse, mas confesso que fiquei quasi na mesma.

S. exa. diz que em todas as leis se tem auctorisado a revisão das matrizes, dispondo-se que a despeza que com isso se fizer seja addicionada á contribuição do anno seguinte.

Ora isto é exacto; mas tambem é exacto que as revisões das matrizes se faziam de tres em tres annos, e sem este grande apparato.

N'esse caso é certo que a despeza que s. exa. vae fazer para obter uma revisão completa, para a qual cria um immenso pessoal, deve ser muito mais cara, em consequencia do systema que s. exa. se propõe a seguir, que exige pessoal habilitado é em grande quantidade.

Parece-me, portanto, que s. exa. em logar de vir pedir ás côrtes uma auctorisação tão ampla, pela qual s. exa. fica com a liberdade de gastar as sommas que quizer, andaria melhor se marcasse o maximo que só poderia gastar cada anno com esto serviço; porque dando-se uma auctorisação illimitada, como agora se pede, ninguem fica sabendo quanto se ha de gastar.

Demais ir dar uma auctorisação amplissima a um ministro quando elle não calculou, ainda o que ha de gastar, ou se o calculou foge de declarar ao parlamento essa verba para não o assustar, parece-me mau precedente que o parlamento vá identificar a sua responsabilidade com a do ministro, que foge de dar os devidos esclarecimentos..

Portanto, já vê v. exa. a posição difficil em que só acha collocada a camara, sem ter os documentos que a possam esclarecer para poder dar, um voto consciencioso sobre uma auctorisação desta ordem.

O sr, ministro não lhe quer fornecer esses documentos, e de outro modo se não póde interpretar o seu procedimento, visto que s. exa. não póde deixar de ter no seu ministerio os elementos de informação precisos para saber o que vae gastar com o serviço de que trata este artigo do projecto.

Se assim não é, qual a rasão por que guarda silencio, e nem ao menos dá a mais simples explicação á camara sobre este ponto, de modo que ella não vá votar ás cegas?

A camara que avalie este procedimento do governo; a ella deixo a apreciação das considerações que acabo de expor, e passarei a outro assumpto.

Disse o sr. ministro da fazenda que anda por 5.000:0OO$000 réis a somma das contribuições que estão por pagar, e acrescentou que eu devia saber que s. exa. já tinha, apresentado na outra casa do parlamento um projecto de lei com o fim de se nomear uma commissão para resolver esta questão, devendo a mesma commissão verificar quaes as contribuições em divida que são cobraveis, e quaes aquellas que o não são.

Mas como queria o sr. ministro que eu soubesse desse projecto, quando, s. exa. é o primeiro a não fazer caso delle? Pois o sr. Ministro tem, porventura, tido cuidado em o fazer discutir? Pois s. exa. não devia, ser o primeiro a apressar o andamento d'essa medida de tanto alcance? Que instancias tem empregado para que, pelo menos, a respectiva commissão apresentasse parecer sobre ella?

O que vejo é que cousa alguma tem feito no sentido de activar este negocio, e, não obstante, argue-me por eu não ter conhecimento das suas intenções e do seu projecto. Esta defeza do sr. ministro da fazenda é curiosa e original! Sabe. s. exa. o que eu sei? Sei sim, senhor, sei que esse projecto jaz, no limbo da commissão a que foi enviado; e sei tambem que das suas propostas, sendo essa a mais importante, pois devia trazer ao thesouro uma somma consideravel, depois de convertida em lei, é exactamente aquella que tem sido posta de lado, dando-se preferencia a outras de interesse secundario, e até a alguns projecticulos insignificantes em que se concede um edificio velho a uma ou outra corporação e se garante o interesso de algum particular!

Sabe v. exa. o que sei ainda? Sei que os 5.000:000$OO0 réis estão por cobrar, e que o governo receia que essa medida, vá ferir muitos individuos, partidarios seus, que devem enormissimas sommas; e que elle não gostaria do ver envolvidos no acto que devia ser consequencia d'ella, nem que os nomes d'esses individuos fossem publicados, e elles conhecidos como devedores á fazenda publica.

Sr. presidente, quando vejo que o governo procede por esta fórma, e não trata senão de .augmentar a receita por meio de uma rede de impostos, sem procurar tornar menos vexatorios para o contribuinte os sacrificios que lhe vae exigir, não posso deixar de levantar um protesto contra um tal systema de proceder, e sempre que elle continue hei de erguer aqui a minha voz para o condemnar, e para que o paiz saiba o modo por que está sendo governado, e qual a coherencia dos homens que hoje estão á frente dos negocios publicos.

Convem que todos estes factos fiquem bem registados, que o povo tenha conhecimento exacto da politica dos srs. ministros, que se cifra em mudar de opinião a cada momento, conforme a pressão que recebeu, sustentando hoje umas idéas e ámanhã outras, que põem ao mesmo tempo os actos da sua administração na mais diametral contradicção com as suas declarações as mais positivas, demonstrando que como governo não pensa do mesmo modo que quando era opposição, nem mesmo como conselheiros da corôa conservam no dia seguinte a opinião da vespera.

Sr. presidente, as minhas apreciações são justas, e por isso eu condemno e protesto contra similhante systema de governar e de administrar, que só serve para aggravar as difficuldades em que o paiz se acha, e dar uma tristissima