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Vou mandar para a mesa a moção de ordem. E assim concebida:

«A camara dos pares deplora, com a mais sincera dôr, o attentado que acaba de cobrir de lucto os filhos de uma grande nação, pela morte do presidente dos Estados Unidos da America, mr. Licoln, martyr do seu dever. = L. A. Rebello da Silva.»

O sr. Presidente: — A camara ouviu ler esta proposta, julgo não ser necessario lê-la de novo na mesa, porque não produziria, melhor effeito, que lida, pelo seu auctor (apoiados).

O sr. Rebello da Silva: — O sr. conde d’Avila tambem esta assignado.

O sr; Presidente: — Os dignos pares que se associam a esta manifestação tenham a bondade de o dar a conhecer.

Foi approvada unanimemente.

O sr. Conde d'Avila: — Peço que se lance na acta, que a votação foi unanime (apoiados).

O sr. Visconde de Gouveia: — Sr. presidente, em uma das sessões passadas, o meu digno collega o sr. conde de Samodães pediu para ser inscripto quando estivesse presente o, sr. ministro das obras publicas, para fazer algumas observações sobre a legislação dos vinhos do Douro, e sobre o estado do paiz, pedindo igualmente a palavra, por essa occasião, o sr. visconde de Villa Maior, e pedindo-a eu tambem sobre o mesmo assumpto. O sr. conde de Samodães não esta presente, e creio mesmo que não esta na capital. Não vejo tambem presente o sr. ministro das obras publicas, mas vendo no banco do governo o sr. ministro da fazenda, cavalheiro tão competente em todas as materias, e que' estará de certo habilitado para o que vou dizer, peço por isso licença para fazer algumas considerações, attendendo á urgencia do negocio, e á pouca frequencia das nossas sessões. Não me dirigirei a s. ex.ª em fórma de interpellação, nem terminarei com moção alguma; o que pretendo unicamente é chamar sobre este assumpto a attenção do governo, e principalmente do ministro competente. Há muito tempo que pende sobre o paiz do Douro uma medida que, como a espada de Dâmocles, tem sempre suspensa a attenção dos lavradores. Esta medida é o projecto de liberdade do commercio dos vinhos; tem ella sido apresentada em diversas legislaturas, por diversos ministros, e de diversos modos. O paiz ao principio revoltou-se contra toda a idéa de reforma, como contraria aos seus interesses; mas depois; conhecendo que a legislação vigente era imperfeita, manifestou tendencias para que ella fosse reformada, de maneira que não prejudicasse os seus interesses.

E comquanto não concordasse com a liberdade plena do commercio, concordou todavia em que era necessario uma medida salvadora que acudisse ao estado deploravel em que se acha aquelle paiz. Hoje as circumstancias são mais graves. Hoje o paiz orphão dos grandes melhoramentos materiaes, que a sua posição especial reclama, definha-se na penuria. E vogando geralmente a convicção de que n'esta legislatura se decidiria o seu destino e se fixaria por uma vez a legislação vinhateira, as transacções commerciaes suspenderam se á espera d'isso. Nem o negociante quer arriscar-se á compra na incerteza do futuro, nem o lavrador póde vender o seu producto na mesma incerteza. Se os governos fossem fortes, um e outro podiam fazer, o seu calculo pela proposta que o ministro apresentasse. Mas, a fraqueza e alternativa dos gabinetes vem ainda augmentar a incerteza e o panico. E o resultado é a completa estagnação.

Já se vê que isto é um estado calamitoso, que não póde cessar senão pela adopção de uma definitiva medida e promptas providencias. E é tal este estado que as pessoas interessadas preferem uma lei, ainda mesmo imperfeita, á crise e estagnação em que se acham as cousas. Os governos podiam ter feito muito a bem daquelle paiz, sem mesmo lhe terem dado uma lei definitiva, porque eu, sr. presidente, entendo que a prosperidade de um paiz agricola depende menos das medidas legislativas do que de certos melhoramentos que trazem sempre comsigo a prosperidade e desenvolvimento dos paizes a que são applicados; E esta verdade muito mais sensivel se torna em um para como-o Douro.

O Douro não tem estradas nem via alguma de communicação, para o seu producto vinicola, alem do rio; mas que é uma via de communicação imperfeitissima, pelas escabrosidades do seu leito, perigos da navegação, despendio dos equipamentos; e absoluta paralisação em certas epochas e estações. Têem-se votado estradas para aquelle paiz, mas infelizmente esses melhoramentos têem sido tão mal encaminhados que não têem produzido effeito algum. Não ha uma estrada perfeita entre o Douro e o Porto, a que existe é deploravel e cheia de precipicios. É mister subir tres leguas em vehiculos puxados a bois, por uma das maiores alturas da serra do Marão. E até uns miseraveis parapeitos ou guardas de alvenaria, indispensaveis para que os passageiros não caiam no abysmo daquellas immensas profundidades têem sido regateadas de maneira apezar da facilidade e barateza da construcção que ha tres ou quatro annos ainda não se acham concluidos; e o transito, especialmente na occasião das descidas é de um risco inconcebivel para quem não conhece aquella serra, e aquelle lanço de estradas E note-se que é de todas as estradas do paiz: a de mais movimento de passageiros especialmente em certas epochas a estrada marginal tem caminhado tambem com um vagar e lentidão admiraveis.

Têem-se levantado questões de expropriações, e essas têem servido de pretexto para se não fazerem obras que estavam começadas ha muito tempo, e que em pouco se concluiriam se se fizesse o esforço (necessário, para. isso; muitas dessas obras têem sido imperfeitas, e tanto que grande parte da estrada marginal é submergida pelas cheias porque não foi construida ao abrigo dellas, como devera.

Mais de espaço me occuparei d'este objecto, porque já tenho na minha mão os documentos vindos da secretaria das obras publicas, para poder fazer uma interpellação em fórma; mas não posso deixar de fazer desde já algumas referencias a estas obras.

As estradas que ligam os differentes pontos d'este paiz têem sido todas feitas com muito vagar. A da Regua a Villa Real, que não terá mais de 20 kilometros, esteve em construcção mais de doze annos, e soffreu na sua ligação com a Regua taes desvios que se alongou mais de 4 kilometros por íngremes ladeiras, fazendo do traçado obvio, facil e curto que a natureza lhe havia creado, e que o habil director das obras publicas, innocente em todas estas monstruosidades, havia primeiramente indicado.

A estrada do Salgueiral á Regua que não tem certamente 1 kilometro de extensão, esteve a construir-se durante muitos annos. Quinze engenheiros deram o seu parecer sobre os diversos interessados alvitres da sua directriz. Gastou-se muito dinheiro com a expropriação. E sabe a camara o resultado de tantos annos de trabalho e locubrações? Deixou-se um angulo muito imperfeito logo á saída da Regua; metteu-se a estrada por um terreno alagadiço, e sem solidez, deixou-se a parte mais despendiosa inferior ao nivel das aguas das grandes cheias; e mandando-se construir os paredões de um modo differente e menos compacto do que o indicado pelo intelligente director do districto. Mas desabaram nos primeiros invernos, e tiveram de ser reconstruídos com mais solidez, despendendo-se muitos contos de réis.

E que direi da morosidade e imperfeição com que se faz a pequena estrada da Regua ao Corgo e que não excede a 1 kilometro? E que direi da estrada de Trancoso á foz do Varosa que devia terminar em dois, annos e não se acabou em cinco!

A grande ponte sobre o Douro em frente da Regua que deve ligar as duas provincias de Traz os Montes e Beira, e para a qual convergem tantas e tão importantes estradas, essa ponte tantas vezes promettida, nem ao menos esta começada. Fizeram-se os estudos. Foram remettidos para a secretaria das obras publicas e lá jazem sepultados. È note a camara que comquanto o orçamento exceda a 100:000$000 réis, cifra esta que não é excessiva em face dos incalculaveis beneficios e riqueza publica que d'esta obra devem auferir-se, note a camara que esta ponte podia construir-se sem sacrificio do thesouro, porque o rendimento das barcas de passagem naquellas immediações, é tão avultado, e o transito deveria crescer tanto logo que houvesse a ponte, que o rendimento d'esta devia produzir o juro d'aquelle dinheiro sem receio de errar.

Mas a obra é de tal necossidade e vantagem que eu entendo que o governo deveria fazer construir a ponte, livre de todo o imposto. E os 100:000$000 réis não seriam improductivos.

Fallou-se muito no caminho de ferro do Porto á Regua, e eu creio -que até houve propostas e varios estudos; porém tudo isto tem caminhado vagarosamente, e eu não vejo uma vontade definitiva de que se conclua aquelle melhoramento que é o unico que póde salvar o paiz.

O caminho de ferro que ligasse o paiz do Douro ao Porto seria um melhoramento de tal ordem que porta aquelle paiz ao abrigo de todas as calamidades, e mesmo daquellas que proviessem da sua legislação vinhateira. Sei que se fizeram alguns estudos provisorios, mas foram imperfeitos e incompletos, porque só se estudou o traçado marginal quando é conhecido por todas as pessoas competentes que um caminho de ferro que fosse pelo interior, do paiz era muito mais barato e mais facil, aproveitando-se assim os grandes valles e ligando-se importantissimos centros de população e um paiz rico e fertil.

Ora ha uma parte de estudos, que comprehende o lanço entre a Regua e a margem do Tamega, que creio ser o terceiro, que é commum a todos os traçados e projectos que se fizerem. Aquelle lanço é um ponto forçado para o caminho de ferro; ou se adopte o traçado marginal; ou o traçado pelo interior nos outros dois lanços, ou se considere como ramal de qualquer caminho de ferro que ligue o Porto com a Hespanha por aquella provincia. Não ha por isso motivo para que se não tenham feito os estudos definitivos d'aquelle lanço, aliàs o mais importante o difficil, e aquelle cuja construcção deve ser mais morosa, pelos grandes córtes de pedra e pontes e viaductos de que carecer: É uma incuria, é um despreza por aquelle desgraçado paiz, que não tem explicação nem desculpa.

O caminho de ferro primeiro que tudo, e depois a ponte em frente da Régua as estradas, seria por certo o meio mais adequado de resolver a crise do Douro. E difficil a legislação, sobre o commercio. A efficacia, e actividade dos mercados não se decretam. A genuidade dos productos não se legisla. As operações de credito e de commercio não se fixam nas leis. Ellas desenvolvem-se e fructificam pelo grandes melhoramentos materiaes, pelas estradas, pelos, caminhos de ferro, pelas pontes pelos canaes, por tudo o que augmenta e desenvolve a riqueza publica, e facilita o movimento e o progresso.

E por isso que eu chamo particularmente a attenção do governo sobre este objecto. E desejo saber não só quaes as suas idéas sobre a medida legislativa que hade resolver a questão do Douro, mas principalmente sobre o importantissimo melhoramento do caminho de ferro.

O sr. Ministro da Fazenda: — O governo, como declarou logo que se apresentou ante o parlamento, está na intenção de attender muito particularmente ao objecto sobre que o orador chamou principalmente a sua attenção e n'esse sentido entende promover a discussão do projecto de lei para regular o commercio dos vinhos pelo que, respeitai as estradas sobre que o mesmo orador fez diversas considerações, deu o sr. Ministro algumas informações geraes que patenteavam o interesse do governo n'esta questão.

O sr. Visconde de Gouveia: — Eu ouvi com satisfação a explicação dada pelo nobre ministro, porque vejo que o gabinete toma a peito este negocio (O sr. Conde d'Avila: — Apoiado.) e deseja que se discuta quanto antes alguma medida util a tal respeito.

E devo aqui declarar que quando fallei na inefficacia, das medidas legislativas, não me referi a má vontade, ou incompetencia de nenhum dos governos que as têem proposto, mas sim á difficuldade da materia.

É porém por isto mesmo que eu mais desejo que se acabe quanto antes um estado precario, de duvida e incerteza, e se passe para um estado definitivo. E se novos embaraços apparecerem, mais facilmente se proverá de remedio.

Emquanto aos melhoramentos de transito vejo tambem com satisfação, que o nobre ministro concorda no pensamento de um caminho de ferro do Porto á Regua, e prefere sempre aquelle que mais nos approxime do reino vizinho; e digo que ouvi isto com muito prazer, porque me parece realmente ser este o meio que melhor conduz ao fim que devemos ter em vista,.ligando-se, pois, o Porto com uma das provincias de Hespanha por Traz os Montes, e fazendo-se um ramal que conduza á Regua; parece-me, que se preenche o mesmo fim que com o caminho directo da cidade do Porto á Regua (apoiados), o que seria mais trabalhoso e mais despendioso, a ponto mesmo que poderia ser difficil haver empreza que entrasse n'esse commettimento, quando por outro lado me parece poder-se contar, que feito o caminho do outro modo conforme acabei de indicar, não deixarão de apparecer companhias que d'elle se encarreguem.

Estimando ter ouvido a opinião do nobre ministro, tenho todavia pouca confiança na prompta realisação d'este grande melhoramento, por motivos que são obvios; e portanto limito-me agora ao que deixo dito (apoiados).

O -sr. Marquez de. Vallada: — Não quer demorar a discussão de parecer dado para ordem do dia, sobre a admissão do filho do fallecido par do reino, o sr. Larcher. E para annunciar uma interpellação que nada tem com a politica; não é acto de opposição, nem de apoio ao governo. Mas precisa antes mandar para a mesa um requerimento a pedir varios documentos, pois se trata de um negocio do dominio do publico. Todos sabem que o sr. general Passos se queixou do general Afflalo, por este o ter desafiado, e que em consequencia d'isto, parece que ha de ser cumprida a lei, indo responder este general a um conselho de guerra, como já aconteceu com outro caso dado entre o mesmo general Passos e o sr. Verissimo Alvares da Silva. Ainda bem, disse o orador, que eu não sou militar, e que não tenho portanto de me dirigir ao illustre general Passos, porque s. ex.ª é a unica pessoa privilegiada, que ha n'este paiz; em sendo negocio com s. ex.ª hão de cumprir-se as leis, ha de se fazer respeitar a disciplina, ha de fazer a prisão, e o conselho de guerra; mas com quaesquer outros, não é assim. O que o orador estranhai a desigualdade que tem observado. Quando se ataca o general Passos ainda que seja por uma carta dirigida a elle, o resultado é logo conselho de guerra, prisão, etc...; mas com outros já não é a mesmo.

Ora o general Afflalo diz, que o general Passos o obrigara a pedir a sua reforma, e desafiou-o; pois por isto foi mandado metter em conselho de guerra, segundo dizem os jornaes. Por outra parte parece que houve um desafio (estamos no tempo d'elles). Segundo consta, pelos jornaes, desafiaram esse dois membros do parlamento, e um que acabava de saír do ministerio, e parece que se quer deixar passar isto desapercebido; pois ò que consta é apenas, que pelo ministerio do reino se dirigiu um officio ao da guerra, para que este desse todas as providencias, a fim de evitar que tivessem logar, estes desafios, que são o do sr. Mathias de Carvalho, ex-ministro, com o sr. Santanna e Vasconcellos; bem como o do sr. Sá Carneiro com o sr. Joaquim Thomás Lobo d’Avila. Estes quatro desafios, originados dos dois primeiros fazem-lhe lembrar o que aconteceu no tempo do Senhor D. João V; Rei de Portugal, quando teve logar, um desafio no espaço, que deu logar, a doze desafios, e outro em Hespanha em que um fidalgo desafiado, veiu a Lisboa, e dirigindo-se a Almeirim, onde estava a côrte, verificou-se ali mesmo o combate, e este tomou taes proporções que já estavam em campo, do um lado quinze ou dezeseis combatentes, e do outro lado um numero igual.

O orador observa, que é certo não ter, a camara nada com os actos da vida particular, mas tem tudo com os actos da vida publica; portanto pede, elle orador, que sejam aqui enviados os documentos que vae designar, e quando elles aqui chegarem, ha de fazer a sua interpellação e chamar a attenção do governo, e de tres dignos, pares que pugnam muito pelo cumprimento das leis, que são o sr. Silva Cabral, o sr. Moraes Carvalho, o sr. Ferrer; para que todos tres lhe expliquem o sentido das leis a este respeito; bem como a respeito da igualdade dos direitos segundo, a carta constitucional; pois quer que se mantenham os principios e se acatem as leis, e que seja a liberdade igual; os direitos iguaes e as garantias as mesmas. Tambem sente que não esteja presente o sr. general Passos para fallar na presença de S. ex.ª, que lhe respondeu uma vez allegando os seus grandes serviços, e dizendo que nunca, elle orador, seria capaz de prestar alguns, queria mostrar a s. ex.ª o que são serviços e o que são desserviços e como é que se deve manter a responsabilidade de certos actos, sem de modo algum se recusar ao cumprimento d'esse dever..

Vae redigir o requerimento, esperando os documentos que o nobre ministro com a sua costumada benevolencia lhe annunciaque hão devir, desejando que o satisfaçam até porque S. ex.ª lhe faz o favor de o tratar com certa distincção.

O sr. Conde d'Avila.: — E dever não é favor.