meu juízo acerca desse Acto addícionàl, cujas considerações não ião para aqui, ainda qse ajguem ha que o considera com alguma macula do pee-cado original, que a Lei da Graça* e a pm^ipfo-* tencia Parlamentar bem podem apagar, pondo de parte, digo, a questão sobre esta importante matéria, intendo qae as commiflfoeV.de inquérito não podem ter logar, sém que1 uma Lei regulamentar determine precisamente que attribuitíões e limites devem ter essas comWssões; por que, Sr. Presidente, esta matéria„ sobre inquéritos feitos por commissões dô Parlamento é objecto melindroso e grave, pois que a extensão das^suas attribuições, ou a falta de demarcação dos seus limites, pode ir perturbar a independência e equilíbrio dos Poderes, marcado e garantido na Lei fundamental do Estado; logo parecia-me que em quanto não houvesse esta Lei regulamentar, não só não se deviam nomear commissões de inquérito, mas, mesmo quando nomeadas, ellas nada podem ou devem fazer, porque lhe falta a Lei em virtude da qual possam regular-se segundo as suas attribuições.

Além de que, eu intendo também que a -nomeação e exercício da commissão de inquérito ia, por assim dizer, alliviar o Governo da responsabilidade que lhe cabe na qualificação dos actos dos seus empregados, responsabilidade "qae de certo não teria, ae a acção que deve ter sobre taes objectos fosse interrompida pelo inquérito dt commissão, porque é ao Governo, repito, a quem compete examinar o procedimento e factos dos seus empregados.

Eis-aqui, pois, os motivos que me obrigaram a não desejar tomar parte na commissão, e que me fizeram conceber a idéa, de que, se acaso a eommissão se chegasse a installar; euwcferia-declarar eitas mesmas razões no parecer que ella houvesse de dar collectíva ou individualmente.

O Sr. Conde de Thomar-r-Eu, Sr. Presidente, tenho de fallar sobre um outro objecto, mas .antes disso'dirigirei uma pergunta ao Sr. Ministro da Marinha, a qual tem relação com o negocio de que se tracta. . - * ..*••¦

Quando dei conhecimento á Camará de varias medidas tomadas pelo Governador geral de Angola, creação de empregos, impostos que lançara aos povos daquella província", e outras, S. Êx.\ disse-me então, que havia submettido esse negocio ao Conselho ultramarino, e que esperava ouvir o seu parecer, para depois delle tomar uma resolução; no entanto a demora tem sido grande, e o negocio é grave e importante: traeta-se de medidas que affectam as rendas do Estado, e de outras que sobrecarregam cem impostos as mercadorias importadas em Angola, por conseguinte é necessário que quanto antes se tome alguma * resolução áquelle respeito, porque se aquéllas medidas devem ser approvadas o Governo que as apresente ao Parlamento, a fim de receberem a sua sancção, e se intende que não devem ser approvadas então nesse caso faça-as revogar quanto antes. Espero portanto que o Sr. Ministro "me dê alguma resposta a esta respeito.

Ha tempo, em Janeiro passado, quasi quatro mezes, fiz eu um requerimento ao Governo pedindo-lhe esclarecimentos sobre o «anjinho de ferro, e era o objecto principal do meu requerimento saber as quantias com que tinham entrado o Governo, os accionistas, e os empreiteiros, e qual o estado em que se achavam os trabalhos. Hoje felizmente chegou a parte do meu pedido, e não deixou de me surprender o eontheudo do officio do Sr. Ministro da Fazenda, porque dan-nos eonta dassommas com qae o Governo tem entrado, guarda comtudo um perfeito silencio relativamente ás sommas com que os accionistas e empreiteiros teem ou deviam ter entrado, e, a fallar a fallar a verdade, quatro mezes eram tempo bastante para que o Governo podesse indagar, e saber aã sonamas com que os accionistas e empreiteiros tivessem entrado: S. Ex." só nos diz, que o Governo pela sua parte entrara com 399:000j;000 réis; mas quanto a accionistas, e empreiteiros nem uma palavra -sequer nos diz!^ Peço ao Sr. Ministro.da Marinha, visto S., Ex.* estar presente, qnf. queira* dizer ao seu col-lega o Sr. JMinistro da "Fazenda, que o silencio que S. Es.* guarda é injustificável, prejudica a «ausa publica, e o próprio Governo. Não vale a pena de demorar nesta discussão.

Concluo pedindo, que tanto" o officio do Sr Ministro como oí dpcumentos que o acompanham sejam impressos no Diário do Governo, a fim de que o publico tenha conhecimento da maneira porque este negocio *é conduzido pelo Governo, e dos objectos que teem sido importados para a construcção do caminho de ferro, e do adiantamento dos trabalhos!

Para não tornar a pedir a palavra desde já pedirei ao Sr. Ministro da Marinha, me diga, se o Governo tem já prompta a proposta que nos prométteu apresentar para se melhor.ar a Lei da dotação da Família Real, Lei que na sua discussão se reconheceu, que a Camará e o mesmo Governo reconheceu que estava imperfeita, mas que em consequência de circumstancias que se deram foi necessário assim mesmo approvar, declarando por essa occasião o Governo que quanto antes apreaentaria uma proposta de lei tendente a aperfeiçoar aquella Lei, e dizendo até um dos Sr*. Ministros, que podia marcar o dia e hora em que a havia de apresentar. Como, porém, a sessão se aeha ja muito, adiantada, e o Governo- não quererá que a proposta fiqae para a seguinte ses-mo, lembro isto ao Governo esperando que SS. Ex. hajam, de se apressar em traser ao Parlamento a medida que promeUeram apresentar relativamente á Lei da dotação da Familia Real.

O Sr. Presidente -Vou consultar a Gamara sobra se se deve publicar no Diário do Governo o oíficio « relatório do Sr. Ministro das Obras Pu-foliçãs relativos ao caminho de ferro. Â Camará approvou este pedido. O Sr. Ministro da Marinha respondendo ao digno Pai,9 gr, £an

exacto ter dito que todos os papeis que fossaria rejativps is medidas acopladas pejo ^^rçajjg£:' fle Angola seriam naanqados ao Consè^Ihp*u|tr|*ní|>' rino, para que na conformidade do seu parecer o Governo resolver; mas é facto que min pj>ucójf esclarecimentos tem vindo ao Governo, que aji^ nas recebeu uns boletins, e mais por elles do que por informações officiaes, o Governo tivera conhecimento das medidas tomadas pelo Governador geral de Angola. É que como estava nomeada uma commissão de inquérito na Camará dos Srs. Deputados, lhe remetlêra cópia de uma historia de modo como,-tudo se passsara na Gamara de Loanda acerca da subscripção em que também se fallara; e que mandaria tirar outra cópia para remetter a esta Camará.

Relativamente ao caminho de ferro, não se reputa habilitado para poder responder ao digno Par. £ quanto á proposta para melhorar a Lei da dotação real, que o Governo estava traçiándo disso e que brevemente a apresentaria nã Camará dos Srs. Deputados onde eonapete ir priiBsiraBaente. O Sr. Visconde de FonteArcaãa — Direi poucas palavras, Sr. Presidente: o digno Par o Sr. Serpa Machado, intende que as commissões de inquérito que em virtude do Acto addicional as Gamaras e9tão obrigadas a nomear, não podem funecionar sem que haja uma lei regulamentar que regule as sua» attribuições; eu também assi^ ^intendo, e já nesta Camará expus a minha opinião a este respeito. As commissões de inquérito nomeadas antes da lei reguíamgntar nao Jem força para coagir as pessoas, cujos esclarecimentos carecem que venham da-lo» jperante ellas, e só voluntariamente • que as pessoas chamadas se apresentam. As commissões de inquérito devem poder obrigar quaes-quer pessoas, e authoridades a que se lhes apresentem, assim eomo também a Camars deve poder delegar este direito de inquérito em quem lhe pareçfr, para poderj ser jnformada^ lúcio isto é necessário ser regulado por upa |ei. j|o entanto não me parece que, por que não ha ainda ««alei regulamentar, a commissão que a Camará nomeou, não trabalhe colhendo fpdoj* oi^ptajejirneníos quelhe fôr possiyel, para á vista deiles poder ín-formar a Camará, è esta resolver a liçecçãç que deve dar a.0 negocio de que se tractfl * Nisto persuado-me que não pode haver inconveniente algum. Intendo pois que; a commissão não pódeéeà-xar de funccionar, porque comjjuiitoalguns de seus membros pedissem ser delia escusados, segundo vi nos extractos dás sessões (porque estive doente, e não tenho vindo á Camará}, ã Camará não lhes admittiu as escusas. O Sr. Ministro acaba de declarar que já enviara á outra Çamara alguns esclarecimentos acerca do negocio que a commissão tem de examinar, e que brevemente esses mesmos esclarecimentos virão aqui, por conseguinte a commissão pode fazer alguma cousa, e informar a Gamara, depois de ter obtido as informações e esclarecimentos que poder.

O Sr. Conde do Farrobo — Gomo sou director da companhia do caminho de ferro posso declarar, respondendo ao digno Par o Sr. Conde de Thomar, que até hoje não sé o Governo, mas todos os accionistas teem entrado com as suas prestações.

O Sr. Conde de Thomar'—Pois se o (ioverno e os accionistas teem entrado com as suaa prestações é isso uma razão do mais para me queixar da falta de resposta do Governo que devia ser muito simples, isto é, que os accionistas tinham cumprido até hoje todas as obrigações do contracto ; e nisto tíão me parece que podease haver dnvida alguma da-parte do Governo,

O Sr. Ministro da Marinha disse, que, respondendo ao Sr. Conde de Thomar se havia esquecido do motivo principal para que havia pedido a palavra, e vinha a ser para pedir, por parte do 1 Governo, a seguinte authorisaçaOí:

• O Governo pedeá Camará dos dignos Pares que permitta que o digno Par o Sr^ Conde de Rio-maior possa ser empregado fora da Gamara em commissão do serfiço publico. Camará doi dignos Pares, 1.° de Maio de 1854.==fisconde de Âthoguia, Par do Reino, Ministro S Secretario de Estado dos negócios Estrangeiros, e da Marinha. »

Foi concedida a authorisaeão* O Sr. J. M. Grande—Eu havia pedido a pt-lavra quando o digno Par o Sr. Visconde de .Fonte, Arcada exprimiu o desejo de que a commissão de inquérito se installasse quanto antes, ít jyn de recolher todos os esclarecimentos poisívers, o de informar a Camará sobre o objecto que{lbe foi commettido. A commissão não poda ínstaTílar-se conforme deseja o digno Par, porque sendtfi composta de sete membros já quatro pediram a sua escusa, e alguns declararam mesmo que não compareceriam na commissão; o qua torna impossível a sua installaeão.

Eu, Sr. Presidente, fui um dos que me oppajs á nomeação desta eommissão, porque intendi que não só era inoportuna a sua nomeação, ma* que até podia collocar-nos em embaraços, precipitando uma decisão, que esta Caáara* pode por iren-tura ser obrigada a dar em outra occasião, exercendo uma das suas mais importantes prorogatir vas. Eu podia por tanto, e com muita razão, «* cusar-me desta" coramissão, mas não «ei gs ,pod«-ríam igualmente faze-Io. aquelles dignos Par«s, que votaram por ella. Este negocio está portanto adiado por sua natureza, e a commJ3a|q nío,pede funccionar de modo algum por haver, ficado em minoria, depois da escusa da maior parte dos. eeus membros.

O Sr. Visconde de Fonte Areada — Éu não exísri

que a commíssão de inquérito diase qua^o anJejC

o seu parecer em vista dos esclar*ecimenlpj|.£^

ella obtidos; eu tuniea cousa que disse fèÇg|j|

apesar da commissão de inquérito nã^pftd*er^||

iO resultado que se tem em vista por falta,ri|x|I£í|

.regulamentar que marca as sua* attriiul^ãf|3i

eommissão de inquérito no entanto pod|.á* í^^í I

alguns esclarecimentos, « eoíhMps" que,"';|||éml?

apcfiien^íoa á Qamara, j| Sm Wqqe §1^ IwH

de informada» déise ?o negocíd * ílreeç.IoJgtift .j^^áíecçss^-çQDÍyiniiíitf^^ ^^ .s /r-f^ #?s:a

? Ifisf e tàmÈein que era verdade .que aigtfns aos^ ' pae^]bros. da commissão haviam ^pedido a súa?fi-l^sfC^s qua i Camará,,,* segutíáp^ ,V|r'â 'poi "e$-,s f |rí|^|sí|fa less^ío (porque estanda doente não Tim,

piV^a^r^J cpaó^e^ebacedâra jf escusa pedida;.;

lOlfiipi^èiía ,ok,5ue;eu 'diiso, e nfd#.|ttaiíi; ;f-;L:

: i :^XIffnJê. táf ;tjig»qr"^ ia t;Bi|)_ t«M*j^-j^

• }«Ín|^q||n|p,TsV-/rac?tôárá«ste.:negQs|o \ níp pso|ip\ (p)or,r|ip"||*jíar ^s.mp^Toa, ^ge>fieí quatro; di^ f ||op^||tiveram j»ár| 4t efinèrirem da coin-^

Imgs^l^í^aft prevejo que asâim ,qftp|||ò peJâi| :|â^j^^^ã|f' que ashavam^etíT;|tr^%m'.piilf^eri

;so|i|||iii|ijhânte objecto, sènloll|atm|rso| 4èsta,

VS,K||i|jfs» eceasi,t,a', tiTem l8tà|p.f reaânJLe^

;frf,n|^|^|%. fteclero ^qué _ nâo s" i,ppr|||y|íí\a;4d|l"'

;d|;n|^i;f^;;|a4 çommiísSo ^«iio#^||í^í|â^|j||t

\Kf$$Í0fi$§* ^pendente % _òi|jtra,^pif^^g| ¦ |áf^|mpgiàinua(,penje fi qu^stlq ||a Ie|al|^f^ -«b iflegalidade da eleição, deus» eavalhciro para Deputado; ae esta questão se decide pela affir-aaativã, isto é, que está legalmente eleito, esta Camará,terá de ser juiz no processo que haja de s» instaurar sobre o outro negocio, c então éomo-ki-é» agora apreeiar e interpor o sèu jaíio »ó-òrt «a facto, qu» poda ser ebjeeto desse pro-«esce?! (Apoiados.)

Pareee-me, poii, que seria talvez mais eonve-«iemte adiar este negoeio até que se; resolva a , ^lèstão naoatra Camará, porque certamente nós deveraof evitar « prevenir o juiao ejne tenhamos •de. faeer eomo jaiaes ; perfante para fugir á complicação qae m possa dar nessa hjpothesc, «a 40* de opinião q@e este negocio não deve agora progredi*.

O Sr. Presidente—Creio qae o negocio está adiado por sua naiuresa (apoiados).

O Sr. Secretario Conde d» Mello — Quando V. JSx.4 leu á Camará a mensagem, que iaveahonrs de dirigir a Sua Magestade Et,-Rei ; a depois a resposta que o mesmo Augusto Senhor se Dignou Dar; esqueces tomar a resolução que nestes casos é costume adoptar; isto é> de que se lance oa acta pela su% integra, tanto a mensagem» como a resposta.

O Sr. Presidente — A Camará creio que approva essa indicação, que é âo esljlo (apoiadosgemesJ. Então vamos entrar na ordem do dia.

OBDEM DO DIA.

Disctísião áo seguinte parecer (nS Í21).

A commissão de guerra examinou o requerimento, em que Augusto Barber, allegando as circumstancias que intende favoráveis ás suas per-tenções conclue pedindo a esta Camará, que lhe seja concedida indemnisaeão de perterições que | dia ter soffrido ; reconhecimento do posto de Major e reforma em Tenente: Coronel; e quando nenhuma destas pertenções lhe seja concedida» pede então uma indemnisaeão pecuniária e diária. A 1 commissão intende, que nenhuma destas perten- ] ções do supplicanto é da competência da Gamara.

Sala da eomasissão, SI de Abril de 1854. =* Conde do Casal — Buque da Terteira ==Conde de Santa Maria=Viseon4e da€hanja = D. Carlos de. Masearenhas.

Foi approvaáo sem âiseussão.

O Sr. Presidente — Informa-me o Sr. Secretario, que nlo ha trabalhos promptos, que se possam dar para ordem do dia iinmediatamente ;, ha apenas o parecer da coijamisaão de guerra que se leu hoje; mas é necessário mediar o tempo preciso para se imprimir, « distribuir.

O Sr. Conde de'Thomar — Veio da outra Capara um p|ojectó muitíssimo importante, que, pelo tempo que tem de casa, parece que já nos poderíamos Qcc.upai^.dejU.ç; ieftco-me ao projecto sobre os, legados pí©f.v;\Diesejayafsaber qual o estado desse negocio; * ^ -,

O Sr. Presidente-j- Os niembrjos da respectiva eommissão ouvem % reeommendacão do digno:

t - O Sr. Cóndeid* Moinar-3-Peco a V. Ex.*, qae: convide os menibro| âa; commissão de legislação i «ccuparèm-se quanto antes deformar o parecer fobre esse ob|fçto; imrjquei não é conveniente, nem josto, qu^è Qg^proieçtqs §ue vêem da outra gamara fiquem sepultados jaas Võmmiasões desta

O Sr. fis^fi^e^e %abpnm—>$íu peço a V. Ex.«, que, vístf», afaítâ.Jetlraba»lho&|ifeeOfficie pela Se-eretari> áo| membros das çòn|gais8Ões, para. que «e»reunam, e dêem f s seja£^^ pareceres stíhth g»o¥ 1 jecjoí .qus; Ih^.estâuj -vf^J^àfU^'^ yr \..; ^^Vr rt ~p 18|r., Presidente r^A |fèf» tom* em consideração o pedido dovdigno Par«.-S. .\ V*i '^7' *„, ;. PêMz Xiscondtfda (han§aT-*Eftipbteiío^atP^ Ex^Jgfe é, desnecessário avisar os membros da ^0I|€ls|^ d« gaeríra, tpo| isso mesmo que lá não „ haieopsâ alguma «ohre que dar parecer.

Q^t. Presidente — Então o qae ha a determinar #gjra*é 4 impressão do parecer que hoje se leu, e logo qíjeseja di^ibuido se indicará quan-do entra em ordem do dia. Está levantada a se*.

; ^»» ire* \mraê e meia..