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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 517

Quanto ao principio da gratuitidade, esse principio e um dos que estão consignados na constituição do estado.

Em Inglaterra, onde certamente não é por falta de meios, não existe; em França tambem ainda não se acha estabelecido, mas já se apresentou uma proposta para que o seja.

Concordo tambem com a opinião do digno par o sr. conde de Rio Maior, de que nem sempre está ao alcance das familias o mandarem as creanças á escola, e sei tambem de factos, como referiu o meu nobre amigo, o sr. marquez de Ficalho, de familias que não mandam os filhos ás escolas gratuitas, preferindo mandal-as ás retribuidas.

Isto prova que não basta a gratuitidade do ensino, e que é preciso mais alguma cousa.

Em uma escola da provincia, onde havia um professor que tinha bastantes vantagens, pois alem do seu ordenado tinha uma gratificação, e casa de graça, observei eu que havia muito pouca frequencia, e perguntando a rasão d’isto, disseram-me que os chefes de familia não tinham confiança na direcção da escola; e tanto assim era, que até alguns individuos pertencentes ás classes mais desfavorecidas, preferiam mandar os seus filhos ás escolas onde se pagava.

Eis aqui está como se vê que o principio da gratuitidade não é sufficiente para obter o ensino.

Tambem lamento que seja trio avultado o numero de analphabetos; entre nós todos somos analphabetos ou litteratos, e muita gente accumula. (Riso.)

Sr. presidente, agradam-me sinceramente todos os esforços que se empreguem para diffundir a instrucção, e sentiria que uma proposta de tão alta importancia, como é esta do ensino obrigatorio, em uma assembléa parlamentar, passasse sem discussão. (Apoiados.)

Nem as objecções dos que contrariam o ensino obrigatorio, nem as adhesões dos que o sustentam, se podem considerar como prejudicadas, porque este systema não tem entre nós a data da apresentação do projecto que se discute.

Tem trinta e quatro annos de idade, mas; apesar desta idade, que indica tanto vigor, não se póde contar com a sua "energia, pela falta de exercicio que tem tido. (Riso.)

A lei de 20 de setembro de 1844 estabeleceu o ensino obrigatorio; e eu já tenho lido em jornaes estrangeiros, por mais de uma vez, elogios feitos ao nosso paiz por ter adoptado este systema de ensino!

Eu tenho corado ao ler estes elogios, porque, como não são merecidos, incommoda-me mais que as censuras, embora tambem sejam immerecidas. No entretanto, prefiro ouvir dizer bem do meu paiz.

A idéa do ensino obrigatorio está na legislação actual, e ahi tem ficado.

Agora, tambem faço votos para que não fique só n’esta nova lei, e que se empreguem meios adequados para se pôr em execução.

Aos que se assustam com a applicação d’este principio dir-lhes-hei, que já está consignado na lei actual, e em condições mais perigosas para ser executado; porque, segundo a lei de 20 de setembro de 1844, quem vigia as condições d’este ensino é o administrador do concelho, e no projecto apresentado pelo sr. ministro do reino quem desempenha essas funcções é um delegado de uma sociedade escolar nomeado para esse fim, segundo se lê no projecto.

Portanto, já se vê que o ensino obrigatorio tem perigos, esses perigos são maiores na lei de setembro de 1844 do que no projecto actual.

Insistirei, pois, em que a disposição da lei actual é mais violenta do que a do projecto, mas declaro que não confio inteiramente na disposição escripta do ensino obrigatorio para contar com a frequencia.

A lei de 1844 é boa lei com relação á epocha em que foi publicada, e é a unica que temos sobre instrucção primaria; e se o sr. ministro do reino tem podido augmentar as escolas de instrucção primaria, é por causa d’esta lei.

A lei de 1844 auctorisa o governo a prover escolas, independente de qualquer nova disposição legislativa; mas a. verdade é que essa lei não parou na obrigação de ensino, e parece que esperava não se poder contar com a sua execução, estabelecendo que o ensino fosse obrigatorio.

E tinha rasão aquella lei em não ter tanta confiança, como é moda em politica.

Na epocha actual ou ha muita desconfiança ou muita, confiança.

Ora, eu não sei até que ponto se possa dizer que isto é um systema excellente, mas o facto é que uns têem toda a confiança e outros, não teem nenhuma.

Eu gosto de ter muita confiança em toda a gente, mas confio muito mais na intelligencia que Deus me deu, que na verdade não é em grande escala, mas que é sufficiente para poder conhecer o que é bom ou o que é mau. Confio, pois, principalmente, pelos conhecimentos que tenho, nas minhas faculdades, para poder apreciar os factos, apesar de confiar em todos.

Sr. presidente, talvez se supponha que, com a approvação d’esta lei, está tudo acabado.

Pois não, senhor; isso ainda está dependente do regulamento, que e o que ha de obviar, segundo se diz, a certos inconvenientes.

Tudo está nos regulamentos!

Por exemplo: ultimamente fez-se um recrutamento para a marinha, mas a lei não só poz em execução. Foi necessario insistir, como muitas vezes succede no nosso paiz, pela observancia da lei. Feição particular do nosso systema. (Riso.)

Ora, o motivo por que a lei não se punha em execução, era, segundo se dizia, porque faltava p regulamento.

Como queriam que houvesse recrutamento maritimo se não havia o regulamento. (Riso.)

Levou seu tempo, mas fez-se o regulamento. (Riso.)

Pois senhores, depois ainda a lei se executou menos, e dizia-se então — agora é por causa do regulamento. (Riso.)

Mas, eu volto á minha idéa originaria; a legislação de 1844, relativa ao ensino obrigatorio, quiz estabelecer uma garantia a favor da execução dessa lei; e diz o seguinte no artigo 35.°, sobre o qual pedirei explicações ao sr. relator da commissão e ao sr. ministro do reino. A lei de 1844 estabelece (Leu.) que tres annos depois da lei sejam preferidos para o recrutamento os analphabetos.

Esta disposição não se encontra no actual projecto, e eu entendo que hoje, mais do que nunca, havia obrigação de reivindicar este principio.

Digo isto, porque eu tambem sou partidario do serviço militar obrigatorio, tanto quanto as circumstancias o permittam; e o não se poder desde já pôr em pratica esse systema, não quer dizer que o abandonemos, e que se não trate d’elle.

Em um dos paizes muitas vezes aqui citado como exemplo, e onde as reformas se fazem lentamente, refiro-me á Inglaterra, se se realisam as grandes reformas é porque se falla todos os dias n’ellas, é porque se cuida de aplanar, palmo a palmo, o terreno para as receber.

Eu entendo que se deve insistir n’estes assumptos, e se acceitâmos o principio, porque não tratâmos de empregar os meios para chegar gradualmente ao fim?

Qual será o meio mais facil para obter o serviço militar, obrigatorio?

Eu creio que seria o praticar como os outros paizes, estabelecendo se o voluntariado de um anno. Este voluntariado é a transição indispensavel para-o serviço obrigatorio. E se é uma transição para este serviço, e como tal o meio mais acceitavel para o estabelecer, é tambem com relação á instrucção uma compensação e um incentivo; por isso eu queria que na distribuição dos contingentes continuasse a haver esta preferencia para os que não sabem ler.

De passagem direi, com relação a escolas de adultos, que