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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 519

Eu, sr. presidente, associando-me ao reconhecimento que aqui se tem feito dos grandes serviços prestados pelo sr. conde de Rio Maior á instrucção popular, e felicitando o meu amigo pelo modo por que se tem apresentado n’esta questão, que tem tratado com toda a franqueza, embora eu não partilhe parte das suas idéas, não posso deixar de me congratular com s. exa.: e por esta occasião direi ao sr. conde de Linhares, que quando nós apresentamos as nossas idéas, nunca, devemos esperar que fiquem mal comnosco quando a gente não está mal comsigo mesmo. Eu pela minha parte quando estou bem commigo conto que todos os outros o estão tambem.

Eu não quero cansar muito a camara, e por consequencia vou reduzir as considerações que tinha a fazer sobre o projecto.

Não me parece que a commissão fizesse muito bem em ter proposto o ensino obrigatorio, eu não o julgo necessario, e não é porque o não repute bom; mas é porque temo que elle vá difficultar um pouco o principal fim da lei, por ser difficil a execução rigorosa d’essa disposição.

Eu vejo que em muitas localidades ha de haver grandes dificuldades na applicação das disposições que dizem respeito áquella obrigação. Vejo n’isto perigos, contra os quaes talvez seja ainda necessario vir reclamar ao parlamento para que se não repitam.

A segunda observação que eu tinha a fazer é que no projecto, como elle foi apresentado na outra camara, havia uma disposição mais efficaz pelo que toca ás inspecções, apresentando-se agora um pessoal menor, o que ha de difficultar a execução dessas inspecções.

Ora, a inspecção é essencialissima; e reduzindo os inspectores a doze para os dezesete districtos do continente e quatro das ilhas, não me parece que esse numero seja sufficiente, porque não póde haver boa inspecção só com doze inspectores para todo o paiz.

No projecto primitivo estabeleciam se doze inspectores, mas auctorisava-se o governo a augmentar este numero até cincoenta, isto é, tocando a cada districto quatro ou cinco. D’essa fórma podia haver uma inspecção efficaz.

Ora, eu não duvido que a escola possa satisfazer ao fim moral, mas para isso quizera tambem educação na familia, e a escola que fique para a instrucção.

Não me parece tambem que o ensino livre, que aliás aqui está estabelecido no projecto, dê maiores garantias para melhorar as escolas do que dá o ensino official; mas como fica consignado o principio de se permittir o ensino livre, lá está a inspecção para esse ensino e para o official. Essa é a garantia que fica no projecto, a inspecção official.

Eu quero a verdadeira liberdade, não quero o sophisma á sombra d’ella para se fazer o exclusivismo. Quero a liberdade como deve ser.

Limito aqui as minhas observações, pedindo desculpa á camara do tempo que lhe tomei.

(O orador não reviu o seu discurso.)

Q sr. Presidente: — Vae ler se um officio que veiu do ministerio do reino acompanhando um decreto.

Leu-se na mesa:

Um officio do ministerio do reino, remettendo o decreto authographo, datado de hoje, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias até ao dia 27 do corrente mez inclusivamente. O decreto foi igualmente lido.

Para o archivo.

O sr. Presidente: — A camara fica informada de que as côrtes geraes e ordinarias são prorogadas até ao dia 27 do corrente.

O sr. Conde da Louzã: — Requeiro a v. exa. que consulte a camara se quer que se prorogue a sessão até ás cinco horas.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, continua o governo e a sua maioria a seguir o detestavel systema de procurar tolher as discussões, apesar do sr. Mártens Ferrão tambem o ter censurado.

É realmente para estranhar que se continue a não querer discutir, e que se esteja com prorogações successivas, querendo á pressa, sem esclarecimentos, tratar assumptos tão importantes como este.

Eu não posso deixar de lamentar que a camara proceda d’esta fórma, e estimo muito que o sr. Mártens Ferrão advogue os bons principios, e se associasse a nós para combater um systema mau, e que só serve para desprestigiar as instituições e o systema representativo. Effectivamente, questões tão importantes não podem ser tratadas de leve, á pressa e sem um maduro exame.

Eu não tencionava tomar a palavra sobre este assumpto senão para fazer breves observações, mas não posso deixar de dizer alguma cousa, vendo da parte do governo estas continuadas prorogações de sessões, e que estamos todos os dias a discutir negocios tão importantes sem tempo para os estudar.

Vá a responsabilidade a quem toca, mas fique bem registado para o paiz este procedimento do governo, que ha de trazer mais tarde consequencias funestas.

Sr. presidente, succedem-se estas prorogações de sessões, e para completar este admiravel methodo de governar, os srs. ministros, nos negocios mais importantes, não só não dão esclarecimentos, mas recusam-se a satisfazer pelas suas secretarias aos requerimentos votados pela camara pedindo esclarecimentos e documentos.

Veja a camara se gosta e se acha curial e digno este proceder do gabinete, que importa uma alta desconsideração para ella.

Sr. presidente, sem esclarecimentos e sem nos darem tempo para estudar assumptos d’esta ordem, é impossivel poder discutil-os; leis votadas assim vão sem a auctoridade que lhe dá força.

Querem proceder assim, continuem; mas sem eu ser propheta, asseguro-lhes que mais tarde, quando não tiver remedio, a camara ha de arrepender-se.

Eu chamo a attenção dos srs. relator da commissão o ministro do reino.

Poucas reflexões tenho a fazer sobre este projecto, porque, apesar d’elle me parecer difficil na pratica, comtudo tem em si doutrinas que acho convenientes.

Eu perguntei aos srs. ministro do reino e relator da commissão, que me declarasse se onde houvessem escolas velhas se podiam estabelecer escolas novas?

Disse s. exa. que não.

Neste caso, pergunto eu, como se hão de fazer os exames?

Ha de haver exames pelo systema velho, e exames pelo systema novo?

Até aqui, como as disciplinas que se ensinavam por todo o paiz, eram as mesmas, o programma dos exames podia ser tambem uniforme para todo o paiz.

Mas agora que ha muito mais disciplinas, e a exigencia de habilitações para os professores é outra, porque as disciplinas que se crearam de novo requerem maior capacidade, estudo e trabalho, é claro que os exames não podem ser os mesmos, e que hão de variar em relação ao systema velho ou novo, como as freguezias em que estiver implantado qualquer destes systemas.

Portanto, pergunto, ha de haver dois programmas de exames?

Sobre este ponto eu desejo que s. exa. me diga o modo por que ha de ser resolvido o problema.

No projecto diz-se que se reconhecem os direitos adquiridos dos professores, tanto temporarios como vitalicios.

Havendo, como ha, professores vitalicios, e reconhecendo-se os direitos adquiridos, não se lhes póde exigir que obtenham novas habilitações para poderem satisfazer ás exigencias do programma moderno.