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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 381

nho. e diligencias de conduzir este negocio a um resultado satisfactorio para os interesses do paiz, e tudo isto tenho eu encontrado no governo transacto e no actual. Mas n'estes casos ha tambem que attender ás exigencias da opinião publica, e esta ha de ser attendida não só cá como no paiz vizinho; porque em Hespanha tambem já se reclama, e tambem lá como no Porto desagradou a ultima resolução do governo hespanhol, e a prova está aqui.

(Leu.)

Por consequencia lá tambem se reclama.

Quanto á boa vontade e intelligencia, isso ha no actual governo, como tambem houve no governo anterior. Esperemos, pois; esperemos activando e redobrando esforços em vez de consumirmos tempo e sentimento em vãos lamentos.

Discurso proferido pelo digno par conde do Casal Ribeiro, na sessão de 31 de maio, e que devia ler-se a pag. 346, col. 1.ª

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - N'este momento chamo apenas a attenção do sr. ministro dos negocios estrangeiros para um assumpto sobre o qual desejo ouvir a opinião do governo, sem intuito algum politico, tanto que não desejo dar-lhe fórma de interpellação. Só peço ao illustre ministro, que na occasião em que julgar mais opportuna, venha responder ás observações que vou fazer.

O tratado de commercio com a França foi prorogado pelo praso de seis mezes, a contar desde que se votou a nova pauta franceza. Como esta foi votada em 8 de maio ultimo, o nosso tratado caduca em novembro d'este anno. Por isso desejaria saber:

Primo. Se o governo tenciona negociar com a França a prorogação do tratado ou pretende modifical-o de qualquer modo.

Secundo. Dado o caso de não entender conveniente fazel-o, ou se o não poder fazer dentro d'esse praso, entende que deve ficar em vigor a tabella de importação annexa ao tratado ou á pauta de 1842.

No caso de caducar o actual tratado, e voltarmos á pauta de 1842, senão julga o governo haver grave inconveniente em fazer uma verdadeira reforma da pauta, para mudar o systema que nos rege ha tanto tempo, trocando por outro obsoleto e absurdo.

São estes os pontos sobre que desejo ouvir o governo. Estou prompto, se, porventura, o sr. ministro dos negocios estrangeiros quizer responder-me desde já, a entrar no assumpto.

Discurso proferido pelo digno par Conde do Casal Ribeiro na sessão de 31 de maio, e que devia ler-se a pag. 346, col. 1.ª

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Agradeço ao sr. ministro as explicações que acaba de me dar em relação ao tratado com a França. Talvez por falta de clareza de expressão eu não tornei bem frisante a minha idéa, que não era impellir o governo em favor ou contra da negociação com a França; mas sim fixar claras idéas sobre o regimen aduaneiro em que ficaremos quando venha a caducar o tratado.

Convenho que é necessario estudar para acertar e chegar a conclusões seguras; mas ás vezes é mau quando, a proposito de estudos, se adia indefinidamente a solução dos negocios. Todavia, é certo que para este existem já estudos desde longa data.

Quando o tratado de commercio se fez, havia no ministerio da fazenda, sendo ministro d'aquella repartição o nosso actual presidente, uma commissão composta de altos funccionarios das alfandegas, de industriaes conhecidos, de illustrados economistas, e de outros homens competentes na materia, commissão que trabalhou durante largo tempo; e para quê?

Para organisar uma pauta geral em substituição da pauta de 1842, que todos já reconheciam como absurda. Estes trabalhos sofreram uma, duas, tres, quatro revisões, e então o negociador do tratado foi ilucidar-se em muitas sessões com os illustrados membros d'aquella commissão sobre o alcance e motivos das reformas propostas.

Uma parte, uma diminuta parte do que se entendia que se devia fazer, pura e simplesmente pelo interesse nacional, foi o que se aproveitou para o tratado da França, como elemento de negociação. Esses papeis devem existir no ministerio competente, e em vista d'elles se póde verificar que se aproveitou uma muito pequena parte, aproveitou-so o que foi indispensavel aproveitar.

Então dominava a idéa dos tratados, e é difficil caminhar contra as idéas dominantes na politica commercial das nações, embora muitas vezes ellas possam ser sujeitas a fundados reparos e objecções.

É difficil que, proseguindo ellas na Europa, nós nos possamos manter.

Póde-se discutir em theoria se é melhor a liberdade de acção economica ou a ligação a tratados; póde inclinar-se a opinião, segundo a opportunidade, ao proteccionismo ou ao livre cambio. Tanto uma como outra escola póde defender os seus principios com boas rasões; mas quando as nações grandes productoras desejam contratar, e entre si contratam, não podemos eximir-nos a contratar tambem, ou teriamos a luctar no terreno commercial com a generalidade das nações e achar-nos isolados.

Suppõe-se que o tratado foi feito com o desejo de alcançar um mercado para os nossos vinhos, não foi assim; a vantagem que para elles obtivemos não foi mais do que a que então concedia a pauta geral franceza, 30 centimos por hectolitro, e n'aquelle momento nem sequer se pensava que aquelle direito seria augmentado. Para o que não se obteve muito foi para as fructas seccas e generos coloniaes.

Augmentou muito a nossa exportação; e as proporções em nosso favor tem crescido consideravelmente (Apoiados.)

Isto não é morrer de amores pelo tratado de commercio, nem dizer que se siga na mesma politica. Temos de marchar a par dos outros. Assim se, por exemplo, a Hespanha fizer um tratado com a França, se a Italia o fizer, nós temos que o fazer. Se o não fizerem, creio bem que tanto vinho se ha de importar em França com o direito dos cinco francos como com o anterior. (Apoiados.) Mas se o fizerem, e nós nos recusarmos, ficaremos então em situação desvantajosa, e arriscar-nos-hemos a perder um dos melhores mercados dos nossos productos agricolas.

Isto não é recommendar uma ou outra politica. Creio que se faz bem em colher informações, para se chegar a um resultado proficuo.

Sabemos já que o governo se propõe, sem desprezar a idéa de negociar, a fazer um inquerito; mas d'aqui a 8 de novembro não está assignado o tratado e menos está ratificado, pois que é preciso para que elle esteja em vigor que seja auctorisada a ratificação pelo parlamento. Ora em 8 de novembro caduca o estado actual das cousas; o que desejo saber, o que o publico, o que o industrial e o agricultor precisa saber, é em que situação ficâmos - com a pauta B ou com a pauta de 1842?

A pauta B é hoje o regimen geral da nossa importação.

O que em principio se applicou á França applica-se hoje á Allemanha, á Italia, á Belgica e outras nações que têem o tratamento de nações mais favorecidas; e applica-se tambem por uma lei geral áquellas com quem não temos tratados similhantes, e mesmo como a Inglaterra longe de favorecer desfavoreceu injustamente os nossos vinhos.

Não sei se com isto fizemos bem, se fizemos mal. O certo é que o principio se tornou extensivo a muitas nações, e que pela lei de 1870 ou de 1871 auctorisámos o governo a conceder indistinctamente a outras nações o tratamento de nações mais favorecidas, mesmo áquellas com quem