SESSÃO N.° 49 DE 29 DE AGOSTO DE 1908 13

tionaux, signée à Ia Haye en date du 29 juillet 1899, conclure une Convention d'arbitrage,

Ont autorisé lês soussignés à arrêter lês dispositions sui-vantes:

Article I

Lês differends d'ordre juridique ou relatifs à l'interpretation des traités existant entre les Hautes Parties Contractantes, qui viendraient à se produire entre elles et qui n'auraient pu être réglés par Ia voie diplomatique, seront soumis à Ia Cour permanente d'arbitrage établie par Ia Convention du 29 juillet 1899, à La Haye, à Ia condition, toutefois, qu'ils ue mettent en cause ni les interêts titaux, ni 1'indépendance ou 1'honneur des Etats Contractants, et qu'ils ne touchent pás aux interêts des tierces Puissances.

Article II

Dans chaque cas particulier, les Hautes Parties Contractantes, avant de s'adresser á Ia Cour permanente d'arbitrage, signeront un compromis special, déterniinant nettement 1'objet du litige, 1'étendue des pouvoirs des arbitres, et les délais à observer, en ce qui conceine Ia constitution du tribunal arbitral et Ia procédure.

Article III

La presente Convention est conclue pour une durée de cinq années, à partir du jour de 1'echange dês ratifications, qui aura lieu à Berne aussitôt que faire se pourra.

Fait à Berne, en double exemplaire, lê dix huitaout 1905.

Le Ministre de Portugal (L. S.) Alberto de Oliveira.
Le Président de Ia Conféderation Suisse (L. S.) Rucher.

Sa Majesté lê Roi de Portugal et dês Algarves et Sá Majesté 1'Empereur d'Autriche, Roi de Bohême, etc., et Roi Apostolique de Hongrie, signataires de Ia Convention pour lê règlement pacifique desconflits internationaux, conclue à La Haye le 29 Juillet 1899,

Considerant que par 1'article 19 de cette Convention les Hautes Parties Contractantes se sont reserve de conclure des accords en vue du recours à 1'arbitrage dans toutes les questions qu'elles jugeront possible de lui sou-mettre, ont résolu de conclure le Traité suivant et ont nommé à cet effet pour leurs Plénipotentiaires, savoir:

Sa Majesté le Roi de Portugal et dês Algarves: lê Cornte de Paraty, Son Envoyé Extraordinaire et Ministre Plénipotentiaire près Ia Cour Imperiale et Royale, etc., et Sá Majesté l'Empereur 1'Autriche, Roi de Bohême etc., et Roi Apostolique de Hougrie: le Comte Agenor Goluchowski de Goluchowo, Chevalier de 1'Ordre de Ia Toi-son d'0r, Ministre de Ia Maison Imperiale et Royale et dês Affaires Etrangères, etc.

Lesquels, après s'être communiqué leurs pleins pouvoirs, trouvés en bonne et due forme, sont convenus dês articles suivantes:

Article I

Les differends d'ordre juridique ou relatifs à 1'interpre-tation des traités existant entre les Hautes Parties Contractantes qui viendraient à se produire entre elles, et qui n'auraient pu êire réglés par Ia voie diplomatique, seront soumis à Ia Cour Permanente d'Arbitrage établie par Ia Convention du 29 Juillet 1899 à Ia Haye, à Ia condition toutefois qu'ils ne mettent en cause ni les interêts vi-taux ni 1'indépendance ou 1'honneur dês Hautes Parties Contractantes, et qu'ils ne touchent pás aux interêts de tierces Puissances.

Haya aos 29 de julho de 1899, celebrar uma Convenção de arbitragem:

Autorizaram os abaixo assinados a firmar as seguintes disposições:

Artigo I

As divergencias de caracter juridico ou relativas á interpretação dos tratados vigentes entre as Altas Partes. Contratantes, que venham a dar-se entre ellas e não possam resolver-se pela via diplomatica, serão sujeitas ao tribunal permanente de arbitragem instituido na Haya, em virtude da convenção de 29 de julho de 1899, comtanto que não entendam com os vitaes interesses, a independencia ou a honra dos dois Estados Contratantes, ou os interesses de terceira Potencia.

Artigo II

Para cada caso particular, e antes de recorrerem ao Tribunal Permanente de Arbitragem, assinarão as Altas Partes Contratantes um compromisso especial em que se defina claramente o assunto em litigio, o alcance das faculdades attribuidas aos arbitros, e os prazos que tenham de adoptar-se no que respeita á constituição do Tribunal Arbitral e ás normas de processo.

Artigo III

A presente Convenção ficará em vigor durante cinco annos, contados do dia da troca das ratificações, que se effectuará o mais breve que for possivel em Berne.

Feita em Berne, em duplicado, a 18 de agosto de 1905.

O Ministro de Portugal (L. S.) Alberto de Oliveira.
O Presidente da Confederação Suissa (L. S.;

Considerando que, pelo artigo XIX d'aquella Convenção, as Altas Partes Contratantes reservaram a faculdade de celebrar acordos tendentes a estabelecer o recurso á arbitragem em todos os casos que esse recurso parecer possivel, resolveram concluir o seguinte tratado e nomearem para tal fim por seus Plenipotenciarios:

Sua Majestade El-Rei de Portugal e dos Algarves: o Conde de paraty, seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto da Còrte Imperial e Real, etc., e Sua Majestade o Imperador d’Austria, Rei da Bohemia, etc., e Rei Apostolico da Hungria, o Conde Agénor Goluchowski de Glouchowo, Cavalleiro da Ordem do Tosão de Ouro, Ministro da Casa Imperial e Real e dos Negocios Estrangeiros, etc.

Os quaes, depois de haverem reciprocamente communicado os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram nos seguintes artigos:

Artigo I

As divergencias de caracter juridico ou relativas á interpretação dos tratados vigentes entre as Altas Partes Contratantes, que venham a dar-se entre ellas, e não possam resolver-se pela via diplomatica, serão sujeitas aã Tribunal Permanente de Arbitragem instituido na Haya em virtude da Convenção de 29 de julho de 1899, contanto que não entendam com os vitaes interesses, a independencia ou a honra das Altas Partes Contratantes ou os interesses de terceira Potencia.