16 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Article VI

La presente Convention será ratifiée dans le plus brei delai possible et les ratitications seront èchangées à Copenhague.

En foi de quoi les Plenipotentiaires respectifs ont signê Ia presente Convention et Pont revetue de leurs sceaux.

Fait à Copenhague en double expedition, le 20 mars 1907.

(L. S.) A. de Castro Feijó.
(L. S.) Raben-Levetzau.

the Government of the United States of Americ and the Government of Portugal, signatories of the Convention for the pacific settlement of international disputes, concluded at the Hague on the 29th July 1899;

taking into consideration that by article XIX of that Convention the High Contracting Parties have reserved to themselves the right of concluding Agreements with a view to referring to arbitration all questions which they shall consider possible to submit to such treatment.

Have authorized undersigned to conclude the following arrangement:

Article I

Differences which may arise of a legal nature, or relating to the interpretation of treaties existing between the two Contracting Parties, and which it may not have been possible to settle by diplomacy, shall be referred to the Permanent Court Arbitration established at the Hague by the Convention of the 29th July 1899, provided, nevertheless, that they do not affect the vital interest, the independence, or the honor of either of the two Contracting States, and do not concern the interests of third Parties.

Article II

In each individual case the High Contracting Parties, before appealing to the Permanent Court of Arbitration, shall conclude a special Agreement defining clearly the matter in dispute, the scope of the powers of the Arbitrators, and the periods to be fixed for the formation of the Arbitral Tribunal and the several stages of the procedure. It is understood that, on the part of the United States, such special agreements will be made by the President of the United States by and with the advice and consent of the Senate thereof.

Article III

The present Convention is concluded for a period of five years, dating from the day of the exchange of its ratifications.

Article IV

The present Convention shall be ratified by the President of the United States of America, by and with the advice and consent of the Senate thereof; and by His Majesty the King of Portugal in accordance with the constitutional laws of the Kingdom.

The ratification of this Convention shall be exchanged at Washington as soon as possible, and it shall take effect on the date of the exchange of its ratifications.

Done in duplicate in the English and Portuguese languages at Washington, this 6th day of April, one thousand nine hundred and eight.

(L.S.) Elihu Root.

Artigo VI

A presente Convenção será ratificada com a maior brevidade possivel e as ratificações trocadas em Copenhague.

Era fé do que os respectivos Plenipotenciarios assinaram e [...] a presente Convenção.

Feita em duplicado em Copenhague, aos 20 de março de 1907.

(L. S.) A. de Castro Feijó.
(L. S.) Raben-Levetzau.

O Governo de Sua Majestade Fidelissima e o Governo dos Estados Unidos da America, signatarios da Convenção para a solução pacifica dos conflictos internacionaes, celebrada na Haya aos 29 de julho de 1899;

Considerando que pelo artigo XIX d'essa Convenção as Altas Pares Contratantes se reservam a faculdade de entre si celebrar acordos no intuito de resolver por arbitragem todos os casos que por arbitragem possam ser resolvidos:

Autorizaram os abaixo assinados a firmar as seguintes disposições:

Artigo I

As questões de caracter juridico ou as relativas á interpretação dos tratados em vigor, que existam ou venham a existir entre Portugal e os Estados Unidos da America, e que não tenham podido resolver-se por via diplomatica, serão submettidas ao Tribunal Permanente de Arbitragem instituido na Haya em virtude da Convenção de 29 de julho de 1899, comtanto que as referidas questões nada envolvam que entenda com os interesses vitaes, a independencia ou a honra de um ou outro dos Estados Contratantes, ou com os interesses de outro Estado.

Artigo II

Em cada caso particular, antes de recorrerem ao Tribunal Permanente de Arbitragem, assinarão as Altas Partes Contratantes um compromisso especial que claramente determine o ponto em discussão, a extensão das faculdades attribuidas aos arbitros, e as condições que hajam de observar-se no tocante ao prazo em que deva reunir-se o Tribunal e ás varias phases do processo arbitral. Fica entendido que esse compromisso especial será, por parte dos Estados Unidos da America, feito pelo Presidente da Republica por conselho e com o consentimento do Senado Americano.

Artigo III

A presente Convenção subsistirá pelo espaço de cinco annos, contados do dia da troca das ratificações.

Artigo IV

A presente Convenção será ratificada por Sua Majestade El-Rei de Portugal em harmonia com as leis constitucionaes io Reino; e pelo Presidente dos Estados Unidos da America por conselho e com o consentimento do Senado da Republica.

Effectuar-se-ha em Washington, no mais breve prazo possivel, a troca das ratificações d'esta Convenção, que logo que essa troca se realize começará a vigorar.

Feito em duplicado nas linguas portuguesa e inglesa, em Washington, aos seis dias de abril de mil novecentos e oito.

(L. S.) Alte.