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4 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

cão entre Portugal e os Países Baixos, assinada na Haya, em 1 de outubro de 1904, para a demarcação das respectivas possessões na Ilha de Timor; e a da mesma data que sujeita á arbitragem do Tribunal Permanente da Haya aã divergencias previstas pelas convenções entre os dois países.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão, em 27 de julho de 1908. = Conde de Penha Garcia =J. Maria Pereira de Lima = Manuel Fratel = João Carlos de Mello Barreto = José de Motta Prego = D. Luis de Castro = Manuel Affonso da Silva Espregueira = Augusto de Castro = Francisco Cabral Metello = Eduardo Valerio Villaça (relator).

A vossa commissão do ultramar concorda com o parecer da commissão dos negocios estrangeiros e internacionaes sobre o projecto de delimitação das fronteiras das possessões portuguesas e dos Países Baixos na ilha de Timor e sobre a sujeição ao Tribunal Permanente da Haya das divergencias previstas pelas convenções entre os dois países. = Paulo Cancella = Vicente de Moura Coutinho de Almeida d'Eça = Adriano Anthero = Manuel Fratel = Mello Barreto = Lourenço Cayolla = Ernesto Jardim de Vilhena = Thomás de Almeida Garrett = Antonio R. Nogueira.

N.° 9-F

Senhores. — Tenho a honra de renovar a iniciativa da proposta de lei n.° 1-M, apresentada na sessão de 1906, submettendo á approvação da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção entre Portugal e os Países-Baixos, assinada na Haya em 1 de outubro de 1904, para demarcação das respectivas possessões na Ilha de Timor, e a da mesma data que sujeita á arbitragem do Tribunal Permanente da Haya as divergencias previstas pelas convenções entre os dois países.

Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, em 5 de julho de 1908.= Wenceslau de Sousa Pereira Lima.

N.º 9

Senhores. — Á vossa commissão dos negocios externos foi presente a proposta de lei approvando as Convenções assinadas na Haya, em 1 de outubro de 1904, para a demarcação das possessões de Portugal e dos Países Baixos, na Ilha de Timor, e para a sujeição ao Tribunal Permanente de Arbitragem das divergencias previstas pela convenção entre os dois países.

O simples enunciado do objectivo d'essas convenções demonstra a sua importancia e a sua vantagem para administração colonial e para a politica internacional do nosso país, A delimitação precisa e effectiva das nossas possessões ultramarinas é não só condição indispensavel para o completo exercicio de, nossa soberania, mas tambem o unico meio efficaz de evitar quaesquer conflictos com as potencia vizinhas. A sujeição á arbitragem de quaesquer divergencias que incidentalmente possam sobrevir é a acceitação de um principio cuja generalização é uma das glorias do nosso tempo.

Por estes motivos e pelas razoes largamente expostas no relatorio da proposta, somos do parecer, de acordo com o Governo, que merece a vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a Convenção entre Portugal e os Países Baixos, assinada em Haya, em 1 de outubro de 1904, para a demarcação das respectivas possessões na Lha de Timor; e a da mesma data que sujeita á arbitragem do Tribunal Permanente da Haya as divergencias previstas pelas Convenções entre os dois países.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão, 6 de 1907. = Conde de Penha Garcia = Fernando Martins de Carvalho = Henrique Carlos de Carvalho Kendall = Aristides Moreira da Motta = Luis O'Neill = Pedro Mousinho de Mascarenhas Gaivão; relator.

Senhores. — A vossa commissão do ultramar concorda com o parecer dos negocios externos sobre o projecto de delimitação das fronteiras das possessões portuguesas e dos Países Baixos em Timor, e sobre a sujeição ao Tribunal da Haya das divergencias previstas pelas convenções entre os dois países.

Jayme D. Leolte Rego = H. de Paiva Couceiro = Fernando de Carvalho = José da Cunha Rola Pereira = José de Figueiredo Zuzarte Mascarenhas = Alfredo Candido Garcia de Maraes = Antonio Rodrigues Nogueira = Mario Pinheiro Chagas = João Baptista Ferreira = Guilherme Ivens Ferraz = Augusto Pereira do Valle.

N.º 1-M

Senhores. — No dia 1 de outubro de 1904 foi assinada na Haya pelos plenipotenciarios de Portugal e da Hollanda a convenção de limites prevista na ultima parte do artigo 2.° da convenção de 10 de junho de 1893, celebrada entre os dois países.

E intuito da presente Convenção a demarcação precisa e exacta das possessões das duas Coroas na Ilha de Timor. Expressamente o declara o cabeçalho d'este documento. Assim os resultados neste ponto dos trabalhos da commissão mista incumbida de regularizar as fronteiras portuguesas e neerlandezas, commissão nomeada em virtude do artigo 2.° da Convenção de 1893, acceitos pelos dois Governos interessados, se consignam desde logo (artigos 1.° a 6.°) na presente Convenção.

Julgou-se porem naturalmente opportuno assentar outros pontos que com este teem mais ou menos directa relação. Indicou-se por isso tambem a forma e condições em que teem os dois Governos contratantes de tomar posse dos territorios que em virtude d'essas clausulas lhes ficaram pertencendo; é tempo e o modo em que esses territorios hão de ser evacuados por uma e occupados pela outra parte: a forma da entrega, que simutaneamente se fará, de certos archivos, cartas e documentos relativos a este assunto (artigos 7.° a 11.°), etc.

Nenhuma d'estas clausulas reclama commentario ou explicação especial. Solicitarão porem naturalmente a attenção tres das quatro ultimas disposições. Encerram doutrina a que farei alguns reparos breves.

O artigo 12.° não comprehende nova disposição. A liberdade que nelle se garante não é mais nem menos do que a até hoje usada sem protesto ou reclamação conhecidas. De feito, o artigo 12.° d'este pacto é a reproducção, ipsis verbis feita, do artigo 10.° da Convenção de 1809, approvada pelo poder legislativo e pelo executivo ratificada aos 18 de agosto de 1860. Não ha porque pensar hoje no assunto de modo differente.

Pelo artigo 13.° reconhece-se e confirma-se o direito de preferencia em favor de ambas as Altas Partes contratantes no caso de alienação, quer total quer parcial, dos terrrorios ou direitos de soberania no Archipelago de Solor e Timor, em condições equivalentes ás que se tenham porventura offerecido. Tambem não é esta clausula nova ou exclusiva d'este tratado. Acha-se a doutrina d'ella exarada por igual forma na declaração de 1 de julho de 1893, que, por expresso consentimento de ambos os Governos interessados, fez parte integrante da Convenção celebrada com os Países Baixos, approvada pelas Côrtes Geraes da Nação e ratificada aos 6 de novembro d'esse anno. Nella se apontam summaria, mas sufficientemente, as razoes determinantes da sua acceitação.

O artigo 14,° estipula o recurso á arbitragem do Tribunal Permanente da Haya em todos os desacordos que venham a manifestar-se no tocante á interpretação e execução da presente Convenção, e que não possam por acção directa ser amigavelmente resolvidos.