Debates Parlamentares - Diário 049S1, p. 1762 (1864-04-28)

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1762

O sr. Izidoro Guedes: — Fallei unicamente como argumento.

O Orador: — Quando se diz n'este artigo que os novos contratadores prestarão caução nas mãos do governo, então não é este parte.

Eu disse na primeira discussão que houve, que não fazia questão sobre ser o deposito feito do mesmo modo. O pensamento é o mesmo, mas concordo em que se dêem todas as garantias.

Os srs. contratadores actuaes é que têem dada uma interpretação mui diversa a este objecto, como se vê na representação que dirigiram a esta camara.

(Interrupção que se não percebeu.)

Eu posso referir-me a esta representação, porque ella foi apresentada na camara, foi presente ás commissões e V. ex.ª mandou-a distribuir na camara para todos os dignos pares tomarem conhecimento d'ella. Disse-se tambem que eu não podia fazer allusões a palavras que não foram aqui proferidas.

Eu posso referir-me ao papel que tenho diante de mim, e que foi distribuido para a camara tomar d'elle conhecimento.

Diz-se aqui que esta doutrina não é conforme com os bons principios do direito consignado na carta! A propriedade que tem os contratadores de qualquer monopolio, não é igual á propriedade adquirida segundo os principios de direito commum e por elles regida; é diversa e até não merece este nome, porque o seu objecto está fóra do commercio, sendo só permittido aos contratadores adquiri-lo para o entregar ao consumo debaixo de determinadas condições. N’isto é que está o sui generis e de que se não podia lembrar Bentham. Para um monopolio não ha leis communs, nem as póde haver.

Os contratadores têem direito a expropriar os donos das cavalgaduras do seu uso, pagando-lhe depois o aluguer. Têem direito a mandar buscar á alfandega os tabacos de quem quer que for pagando-lhos tambem depois pelo preço que se arbitrar; logo porém que passem os generos para as suas mãos, a propriedade passa a ser tão privilegiada que ainda por urgente necessidade publica, e com previo pagamento de preço, lhes não podem ser tirados!!!

Eu não desejo fatigar a camara; todavia não posso deixar de acrescentar ainda mais algumas palavras ácerca das expressões que proferi hontem, ácerca das minhas relações com os contratadores.

Devo declarar que só conheço dois dos actuaes caixas do contrato, e que a unica attenção que lhes devo, e a que me referia, era a de alguma vez lhes haver tomado letras para algumas administrações do Alemtejo; letras que como é de uso lhes pagava no acto mesmo do as receber. Era negocio regular, conveniente para mim e para elles.

Mas quiz-se dar uma interpretação a estas minhas expressões, que ellas não podem ter e eu confesso francamente que estou arrependido de as ter proferido; porque não eram necessarias, e eu evitaria assim que os meus adversarios n'esta questão se mostrassem ressentidos.

Mas podia eu por ventura querer insinuar que, quem não vota comigo, vota por maus motivos?

Eu tinha ouvido dizer por toda a parte que este projecto nascera do odio, e não tivera outro motivo! O digno par tambem ha de ter ouvido o mesmo.

Como o digno par o sr. Eugenio de Almeida e eu tinhamos sido os auctores do projecto, (s. ex.ª mais do que eu, porque em tudo me é superior) como, digo, éramos os auctores, procurei arredar de algum modo a idéa de ser o odio o que o motivara, referindo-me ás attenções que devia aos caixas; nada mais (apoiados).

Agora reconheço que fiz mal. Hei de emendar-me. Os membros do parlamento fallam e votam como entendem, e não dão satisfações a ninguem (muitos apoiados); o parlamento é para tratar dos negocios publicos (apoiados repetidos). Cada um falla e vota como entende, e ainda que seja contra qualquer amigo, cumpre o seu dever, e só praticando o contrario, poderia ter remorsos (muitos apoiados).

O sr. Presidente: — Vae-se ler-se a relação dos dignos pares que hão de ter a honra de cumprimentar Sua Magestade, ámanhã 29 do corrente. Será composta, alem do presidente, dos dignos pares, srs. Condes de Mello; Marquezes de Alvito e de Vallada; Condes, da Ponte de Santa Maria, de Rezende, de Rio Maior, de Sampaio e do Sobral; viscondes, de Santo Antonio, da Borralha e de Condeixa; e do digno par Antonio de Azevedo Mello e Carvalho.

O sr. Presidente: — Eu inscrevi os dignos pares que pediram a palavra para a questão previa, na ordem em que a pediram; mas parecia-me que os devia inscrever prò ou contra, como determina a resolução regimental que ultimamente se tomou; portanto vou lêr os nomes dos dignos pares que estão inscriptos, para saber em que ordem hão de ficar (leu-a).

O sr. Izidoro Guedes: — Eu pedia a V. ex.ª que me concedesse dizer duas palavras á camara, porque talvez com ellas esta questão se podesse evitar. Se a camara me concede o especial obsequio de ouvir duas palavras sobre esta proposta que mandei para a mesa...

Vozes: — Falle, falle.

A questão já se elucidou muito depois da declaração do digno par, e eu até já prescindo... (Sussurro.)

O sr. Sebastião de Carvalho: — Peço a V. ex.ª que me dê a palavra, porque sou a favor. Vozes: — Falle, falle. (Sussurro.)

O sr. Presidente: — Primeiro tem a palavra o sr. Sebastião de Carvalho.

O sr. Sebastião José de Carvalho: —..................

O sr. Presidente: — A sessão seguinte terá logar no sabbado, e a ordem do dia será a mesma que vinha para hoje. Está levantada a sessão.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 28 de abril de 1864

Ex.mos srs. Conde de Castro; Duques, de Loulé e de Palmella; Marquezes, de Fronteira, de Niza, de Sá da Bandeira, da Ribeira, de Vallada, de Sabugosa; Condes, das Alcaçovas, de Alva, d'Avila, da Azinhaga, de Fonte Nova, de Linhares, da Lousã, de Mello, de Paraty, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Rezende, de Rio Maior, de Sampaio, do Sobral, de Thomar; Viscondes, de Santo Antonio, de Benagazil, da Borralha, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Monforte, da Vargem da Ordem; Barões, das Laranjeiras, de S. Pedro, de Foscoa; Mello e Carvalho, Moraes Carvalho, Mello e Saldanha, Augusto Xavier da Silva, Seabra, Pereira Coutinho, Teixeira de Queiroz, Barreto Ferraz, Cunha Leitão, Custodio Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Felix Pereira de Magalhães, Margiochi, Osorio e Sousa, João da Costa Carvalho, João da Silva Carvalho, Aguiar, Soure, Pestana, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Silva Costa, Passos, Izidoro Guedes, José Lourenço da Luz, Baldy, Eugenio de Almeida, Matoso, Silva Sanches, Rebello da Silva, Luiz de Castro Guimarães, Fonseca Magalhães, Vellez Caldeira, Vaz Preto, Miguel Osorio, Miguel do Canto, Menezes Pita, Sebastião de Almeida e Brito, Sebastião José de Carvalho e Ferrer.

1762O sr. Izidoro Guedes: — Fallei unicamente como argumento.O Orador: — Quando se diz n'este artigo que os novos contratadores prestarão caução nas mãos do governo, então não é este parte.Eu disse na primeira discussão que houve, que não fazia questão sobre ser o deposito feito do mesmo modo. O pensamento é o mesmo, mas concordo em que se dêem todas as garantias.Os srs. contratadores actuaes é que têem dada uma interpretação mui diversa a este objecto, como se vê na representação que dirigiram a esta camara.(Interrupção que se não percebeu.)Eu posso referir-me a esta representação, porque ella foi apresentada na camara, foi presente ás commissões e V. ex.ª mandou-a distribuir na camara para todos os dignos pares tomarem conhecimento d'ella. Disse-se tambem que eu não podia fazer allusões a palavras que não foram aqui proferidas.Eu posso referir-me ao papel que tenho diante de mim, e que foi distribuido para a camara tomar d'elle conhecimento.Diz-se aqui que esta doutrina não é conforme com os bons principios do direito consignado na carta! A propriedade que tem os contratadores de qualquer monopolio, não é igual á propriedade adquirida segundo os principios de direito commum e por elles regida; é diversa e até não merece este nome, porque o seu objecto está fóra do commercio, sendo só permittido aos contratadores adquiri-lo para o entregar ao consumo debaixo de determinadas condições. N’isto é que está o sui generis e de que se não podia lembrar Bentham. Para um monopolio não ha leis communs, nem as póde haver.Os contratadores têem direito a expropriar os donos das cavalgaduras do seu uso, pagando-lhe depois o aluguer. Têem direito a mandar buscar á alfandega os tabacos de quem quer que for pagando-lhos tambem depois pelo preço que se arbitrar; logo porém que passem os generos para as suas mãos, a propriedade passa a ser tão privilegiada que ainda por urgente necessidade publica, e com previo pagamento de preço, lhes não podem ser tirados!!!Eu não desejo fatigar a camara; todavia não posso deixar de acrescentar ainda mais algumas palavras ácerca das expressões que proferi hontem, ácerca das minhas relações com os contratadores.Devo declarar que só conheço dois dos actuaes caixas do contrato, e que a unica attenção que lhes devo, e a que me referia, era a de alguma vez lhes haver tomado letras para algumas administrações do Alemtejo; letras que como é de uso lhes pagava no acto mesmo do as receber. Era negocio regular, conveniente para mim e para elles.Mas quiz-se dar uma interpretação a estas minhas expressões, que ellas não podem ter e eu confesso francamente que estou arrependido de as ter proferido; porque não eram necessarias, e eu evitaria assim que os meus adversarios n'esta questão se mostrassem ressentidos.Mas podia eu por ventura querer insinuar que, quem não vota comigo, vota por maus motivos?Eu tinha ouvido dizer por toda a parte que este projecto nascera do odio, e não tivera outro motivo! O digno par tambem ha de ter ouvido o mesmo.Como o digno par o sr. Eugenio de Almeida e eu tinhamos sido os auctores do projecto, (s. ex.ª mais do que eu, porque em tudo me é superior) como, digo, éramos os auctores, procurei arredar de algum modo a idéa de ser o odio o que o motivara, referindo-me ás attenções que devia aos caixas; nada mais (apoiados).Agora reconheço que fiz mal. Hei de emendar-me. Os membros do parlamento fallam e votam como entendem, e não dão satisfações a ninguem (muitos apoiados); o parlamento é para tratar dos negocios publicos (apoiados repetidos). Cada um falla e vota como entende, e ainda que seja contra qualquer amigo, cumpre o seu dever, e só praticando o contrario, poderia ter remorsos (muitos apoiados).O sr. Presidente: — Vae-se ler-se a relação dos dignos pares que hão de ter a honra de cumprimentar Sua Magestade, ámanhã 29 do corrente. Será composta, alem do presidente, dos dignos pares, srs. Condes de Mello; Marquezes de Alvito e de Vallada; Condes, da Ponte de Santa Maria, de Rezende, de Rio Maior, de Sampaio e do Sobral; viscondes, de Santo Antonio, da Borralha e de Condeixa; e do digno par Antonio de Azevedo Mello e Carvalho.O sr. Presidente: — Eu inscrevi os dignos pares que pediram a palavra para a questão previa, na ordem em que a pediram; mas parecia-me que os devia inscrever prò ou contra, como determina a resolução regimental que ultimamente se tomou; portanto vou lêr os nomes dos dignos pares que estão inscriptos, para saber em que ordem hão de ficar (leu-a).O sr. Izidoro Guedes: — Eu pedia a V. ex.ª que me concedesse dizer duas palavras á camara, porque talvez com ellas esta questão se podesse evitar. Se a camara me concede o especial obsequio de ouvir duas palavras sobre esta proposta que mandei para a mesa...Vozes: — Falle, falle.A questão já se elucidou muito depois da declaração do digno par, e eu até já prescindo... (Sussurro.)O sr. Sebastião de Carvalho: — Peço a V. ex.ª que me dê a palavra, porque sou a favor. Vozes: — Falle, falle. (Sussurro.)O sr. Presidente: — Primeiro tem a palavra o sr. Sebastião de Carvalho.O sr. Sebastião José de Carvalho: —..................O sr. Presidente: — A sessão seguinte terá logar no sabbado, e a ordem do dia será a mesma que vinha para hoje. Está levantada a sessão.Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão do dia 28 de abril de 1864Ex.mos srs. Conde de Castro; Duques, de Loulé e de Palmella; Marquezes, de Fronteira, de Niza, de Sá da Bandeira, da Ribeira, de Vallada, de Sabugosa; Condes, das Alcaçovas, de Alva, d'Avila, da Azinhaga, de Fonte Nova, de Linhares, da Lousã, de Mello, de Paraty, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Rezende, de Rio Maior, de Sampaio, do Sobral, de Thomar; Viscondes, de Santo Antonio, de Benagazil, da Borralha, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Monforte, da Vargem da Ordem; Barões, das Laranjeiras, de S. Pedro, de Foscoa; Mello e Carvalho, Moraes Carvalho, Mello e Saldanha, Augusto Xavier da Silva, Seabra, Pereira Coutinho, Teixeira de Queiroz, Barreto Ferraz, Cunha Leitão, Custodio Rebello de Carvalho, Sequeira Pinto, Felix Pereira de Magalhães, Margiochi, Osorio e Sousa, João da Costa Carvalho, João da Silva Carvalho, Aguiar, Soure, Pestana, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Silva Costa, Passos, Izidoro Guedes, José Lourenço da Luz, Baldy, Eugenio de Almeida, Matoso, Silva Sanches, Rebello da Silva, Luiz de Castro Guimarães, Fonseca Magalhães, Vellez Caldeira, Vaz Preto, Miguel Osorio, Miguel do Canto, Menezes Pita, Sebastião de Almeida e Brito, Sebastião José de Carvalho e Ferrer.

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