DOS PARES. 141

Margiochi, Tavares de Almeida, Pessanha, Giraldes, Cotta Falcão, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polycarpo José Machado, e Trigueiros. - Tambem estiveram presentes os Srs. Ministros dos Negocios do Reino, dos Estrangeiros, e da Marinha.

Lida a Acta da Sessão antecedente, ficou approvada.

Mencionou-se a correspondencia:

1.° Um Officio da Presidencia da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camara que incluia um Projecto de Lei sobre a construcção e reparação das estradas. - Depois de lido, disse

O SR. PRESIDENTE: - Este Projecto deve ser remettido á Commissão de Negocios Internos; mas eu proporia que, para o exame de tão importante negocio, se lhe juntassem aquelles Dignos Pares que trabalharam neste objecto; lembra-me, entre outros, o Sr. Conde de Lavradio, que foi membro do Conselho Director que formalizou o Projecto, e acho que seria da maior conveniencia a sua juncção á Commissão. (Apoiados.)

O SR. VISCONDE DA SERRA DO PILAR: - Eu proponho que se lhe reunam todos os outros. (Apoiados.)

Consultada a Camara, resolveu que o Projecto passasse á Secção de Negocios Internos, devendo unir-se-lhe para o exame delle todos os Dignos Pares que tivessem pertencido á Commissão externa das estradas.

Mencionou-se mais

2.º Um Officio pela Secretaria da referida Camara, communicando que a representação da Associeção Commercial do Porto, pedida sobre Requerimento do Digno Par Silva Carvalho, estava incluida na Relação dos papeis que acompanharam o Projecto dos vinhos remettido daquella Camara. - Enviou-se para a Secretaria.

3.° Um dito pelo Ministerio da Marinha, acompanhando 60 exemplares do Orçamento da Receita e Despeza das Provincias Ultramarinas. - Foram distribuidos

O SR. SECRETARIO CONDE DE LUMIARES: - Acham-se na Mesa duas representações de Pharmaceuticos dos Concelhos de Cantanhede e Monte-mór o Velho: parece que devem remetter-se á Secção de Negocios Internos. - Assim se resolveu.

O SR. TRIGUEIROS: - Mando para a Mesa cinco representações, contra o exclusivo das aguas-ardentes, das Camaras Municipaee dos seguintes Concelhos - de Goes, de Pombal, d'Alvares, da Mealhada, e de Pampilhosa.

O SR. PRESIDENTE: - Ficarão juntas a outras similhantes que se acham em cima da Mesa.

- Foi lida na Mesa a ultima redacção do Projecto de Lei da Camara dos Srs. Deputados, com as emendas nesta feitas, sobre serem admittidos livres de direitos os livros publicados em paizes estrangeiros, em lingua Portugueza, por authores Portuguezes residentes fóra de Portugal. - Ficou approvada sem discussão, e se mandou reenviar á sobredita Camara.

Passando-se á Ordem do dia, continuou a discussão dos Pareceres (da Maioria e da Minoria) da Commissão respectiva, ácêrca do Projecto de Lei, da Camara dos Srs. Deputados, sobre o modo de proteger a cultura e consumo dos vinhos do Douro &c. (V. a Sessão antecedente.) - Cabia a palavra a

1843 - MARÇO.

O SR. MINISTRO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS: - Sr. Presidente, parecendo-me que a Camara dos Dignos Pares do Reino se acha na sua maioria inclinada a approvar o Projecto de Lei, que veiu da dos Srs. Deputados, tendente a conceder o subsidio de 150 contos de réis a uma corporação (seja á Companhia existente) para remediar os males que soffre o Douro, pouco ou nada tenho a dizer, por que, como Ministro da Corôa e como Deputado, não havia de ser eu quem viesse crear o conflicto, (O Sr. Trigueiros: - Apoiado.) nem o que tractasse de fazer vencer aqui uma idéa que naquella Camara não tinha alcançado a victoria, embora as minhas opiniões particulares estivessem em algum ponto divergentes da base adoptada: mas, Sr. Presidente, posto que haja nesta Camara quem partilhe as duas opiniões que lá grassaram, uma das quaes é a do exclusivo, tambem ha uma terceira opinião que e necessario não deixar passar, e a que eu me opponho com todas as minhas forças, por que intendo que causa prejuizo ao Thesouro, e não produz couza alguma em favor da agricultura do Douro. (Apoiados.) Exporei por tanto o meu modo de pensar a este respeito, e de passagem poderei tambem dizer alguma couza sobre certas assersões proferidas neste debate, e que não devem ficar sem resposta, por que tenho para mim que isto de opiniões são como as plantas - crescem e medram, e tambem dão fructo com o tempo: - esta opinião do exclusivo, por exemplo, que não póde dar fructo por agora, poderá dálo algum dia; e oxalá que não dê, e que a agricultura e o commercio do Douro corram tão prosperos que aquella medida não venha ainda a ser necessaria. (Apoiados.)

Sr. Presidente, alguns dos Dignos Pares que tem tomado parte nesta questão partilham a idéa, que eu pretendo combater - de que se póde prescindir dos dous arbitrios, do exclusivo e dos 150 contos, e que se póde e deve admittir, e considerar como o remedio mais efficaz, a diminuição dos direitos na sahida do Porto; porêm, como de todos os Oradores que fallaram neste sentido, sem offensa de nenhum, quem mais se estendeu e procurou desenvolvêla foi o meu nobre amigo, o Sr. José da Silva Carvalho, eu tambem me cingirei a ver se posso combater os argumentos com que elle quiz sustentar a sua opinião.

O Digno Par principiou o seu discurso por fazer uma declaração na qual teve os meus apoiados os mais cordiaes, por que principiou por dizer que elle não fóra o author da queda da Companhia; e isto uma verdade que todo o Paiz deve saber, e que felizmente S. Exa. provou hontem á evidencia com documentos legislativos. A quéda da Companhia vem do Decreto de 14 de Junho de 1832: o nobre Presidente desta Camara e todos sabem quem referendou este Decreto abolindo os principaes exclusivos, isto é, o da venda para o consumo do Cidade do Porto e seu termo, e o da agua-ardente, tirados os quaes o que restava era pouca couza. Por tanto, Sr. Presidente, todos os transtornos que affincadamente querem que pézem sobre o Sr. José da Silva Carvalho não devem prejudicalo, por que não foi elle quem destruiu o estabelecimento da Companhia. - Eu tambem sou de opinião que fôra uma calamidade destruir-se tão abruptamente similhante estabelecimento, mas reconheço que nisto não póde culpar-se nin-

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