Debates Parlamentares - Diário 050, p. 507 (1849-04-27)

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CAMARA DOS DIGNOS PARES,

Summario da Sessão de 27 de Abril de 1849.

CONCLUÍDO o expediente, pediu o Sr. V. de Fonte de Arcada, que a Commissão dos Negocios externos apresentasse, com a possivel brevidade, o parecer sobre o Relatorio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Apresentou-se o Parecer da Commissão de Petições sobre o Requerimento de John Quail, cujo Parecer foi approvado com a substituição que lhe propóz o Sr. C. de Thomar, de que o objecto do Requerimento não pertence á Camara. O Sr. V. de Algés ponderou ao Sr. Ministro da Justiça a conveniencia, de que se enviassem á Camara todos os Projectos de Lei relativos á Receita e Despeza do Estado, a fim de serem com tempo examinados, cuja ponderação foi sustentada pelo Sr. Silva Carvalho: o Sr. Ministro declarou, que faria presente aos seus Collegas as ponderações dos D. Pares.

Entrou-se na Ordem do dia, propondo-se a discussão o art. 2.º e alterações a elle offerecidas pelos Sr.s C. de Lavradio e V. de Sá, relativamente á Proposição de Lei sobre aposentações da Magistratura judiciaria; e resultou que sendo rejeitada a alteração proposta pelo Sr. C. de Lavradio, fosse approvado o art. offerecido pela Commissão, salva a redacção, e ficar prejudicada a alteração do Sr. V. de Sá. O art. 3.° e seus §§ foram approvados sem discussão. Offerecendo o Sr. V. da Granja, por parte da Commissão, uma Emenda ao art. 4.°, a qual foi admittida, assim como duas que propóz o Sr. V. de Sá, resultou da discussão ficar aquelle art. approvado, salvas as palavras—e mais uma terça parte; os §§1.° e 2.° serem approvados, salvo fixar-se com que parte do ordenado devam ser aposentados os Juizes de primeira Instancia, o que deveria ser proposto pela Commissão, sendo rejeitada uma Emenda do Sr. V. de Sá da Bandeira. O § 3.º foi approvado.

Sendo quatro horas da tarde fechou o Sr. Presidente a Sessão, declarando que á manhã a haveria, tendo por Ordem do dia o proseguimento da mesma Proposição de Lei.

Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 27 de Abril de 1849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita Repartição

José Joaquim Ribeiro e Silva.

CAMARA DOS DIGNOS PARES,Summario da Sessão de 27 de Abril de 1849.CONCLUÍDO o expediente, pediu o Sr. V. de Fonte de Arcada, que a Commissão dos Negocios externos apresentasse, com a possivel brevidade, o parecer sobre o Relatorio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Apresentou-se o Parecer da Commissão de Petições sobre o Requerimento de John Quail, cujo Parecer foi approvado com a substituição que lhe propóz o Sr. C. de Thomar, de que o objecto do Requerimento não pertence á Camara. O Sr. V. de Algés ponderou ao Sr. Ministro da Justiça a conveniencia, de que se enviassem á Camara todos os Projectos de Lei relativos á Receita e Despeza do Estado, a fim de serem com tempo examinados, cuja ponderação foi sustentada pelo Sr. Silva Carvalho: o Sr. Ministro declarou, que faria presente aos seus Collegas as ponderações dos D. Pares.Entrou-se na Ordem do dia, propondo-se a discussão o art. 2.º e alterações a elle offerecidas pelos Sr.s C. de Lavradio e V. de Sá, relativamente á Proposição de Lei sobre aposentações da Magistratura judiciaria; e resultou que sendo rejeitada a alteração proposta pelo Sr. C. de Lavradio, fosse approvado o art. offerecido pela Commissão, salva a redacção, e ficar prejudicada a alteração do Sr. V. de Sá. O art. 3.° e seus §§ foram approvados sem discussão. Offerecendo o Sr. V. da Granja, por parte da Commissão, uma Emenda ao art. 4.°, a qual foi admittida, assim como duas que propóz o Sr. V. de Sá, resultou da discussão ficar aquelle art. approvado, salvas as palavras—e mais uma terça parte; os §§1.° e 2.° serem approvados, salvo fixar-se com que parte do ordenado devam ser aposentados os Juizes de primeira Instancia, o que deveria ser proposto pela Commissão, sendo rejeitada uma Emenda do Sr. V. de Sá da Bandeira. O § 3.º foi approvado.Sendo quatro horas da tarde fechou o Sr. Presidente a Sessão, declarando que á manhã a haveria, tendo por Ordem do dia o proseguimento da mesma Proposição de Lei.Repartição de Redacção das Sessões da Camara, em 27 de Abril de 1849. = O Sub-Director da Secretaria, Chefe da dita RepartiçãoJosé Joaquim Ribeiro e Silva.

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