Debates Parlamentares - Diário 050, p. 579 (1850-05-17)

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CAMARA PUS DIGNOS PARES,

EXTRACTO DA SESSÃO DE 17 DE MAIO.

Presidiu — o Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios — Os Sr.s Margiochi

M. de Ponte de Lima.

(SUMMARIO — Representação dos Substitutos Ordinários da Universidade sobre provimento de Cadeiras da mesma Universidade — Requerimentos de varios habitantes do Cadaval, Portalegre e Castello de Vide contra o Projecto de Lei sobre liberdade de Imprensa — ORDEM DO DIA — A Commissão de Fazenda apresenta o Parecer (n.° 211) sobre a Proposição de Lei n.º 176 — O Sr. C. de Lavradio, por parte da Commissão de Instrucção Publico, requereu do Governo alguns esclarecimentos — O mesmo Sr. requereu de novo, e com circumstancias novas, se convidasse o Sr. Ministro do Reino para que destinasse dia, em que se verificasse a interpellação sobre o contracto com a Companhia Lombré — A Commissão de Guerra apresenta o Parecer (n.° 212) sobre a Proposição de Lei n.º 174.)

Aberta a Sessão pouco depois das duas horas da tarde, estando presentes 33 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação.

O Sr. Presidente disse, que lha tinha sido remettida uma Representação dos Substitutos Ordinários da Universidade de Coimbra ácerca do Projecto para o provimento das Cadeiras da mesma Universidade, cuja Representação S. Em.ª intendia se devia remetter á Commissão dos Negocios ecclesiasticos e de Instrucção Publica a quem estava commettido o exame do mesmo Projecto.

Assim se resolveu.

O Sr. C. das Antas mandou para a Mesa um Requerimento assignado por setenta e tres individuos do Concelho do Cadaval contra o Projecto da Lei repressiva dos abusos de liberdade de Imprensa.

O Sr. C. de Mello mandou para a Mesa dois Requerimentos, sendo um de trezentos e tantos Cidadãos de Portalegre, e o outro de cento e vinte e oito de Castello de Vide, pedindo uns e outros que a Camara dos D. Pares rejeite o Projecto de Lei repressiva dos abusos de liberdade de Imprensa.

Aquelles e o precedente Requerimento remetteram-se ás Commissões de Legislação e de Administração Publica.

O Sr. Silva Carvalho leu o Parecer (n.º 211) da Commissão de Fazenda sobre o Projecto de Lei n.º 176, concedendo um prazo a certos devedores á Fazenda por divida vencida até ao ultimo semestre de 1848; e disse que ficavam ainda dois Projectos na Commissão para, sobre elles, dar o seu parecer: um para o Governo poder dar de aforamento certos bens nacionaes que não se tem podido vender em Praça, para o que a Commissão já tinha convidado o Sr. Ministro da Fazenda para delle haver informações, ao que elle declarou que de muito boa vontade se prestaria; que não compareceu hoje por estar occupado em objecto importante na outra Camara, mas previniu que viria logo que de lá se desembaraçasse; que o outro continha materia relativa á divisão dos emolumentos das matriculas entre o Thesoureiro e o Escrivão da Fazenda da Universidade de Coimbra, e augmento do ordenado a um Amanuense da Inspecção dos Theatros; porém que vendo a Commissão, que este Projecto fôra elaborado na outra Camara na Commissão de Instrucção Publica, intendia que nesta Camara devia tambem ser remettido á sua respectiva Commissão de Instrucção Publica como melhor conhecedora para avaliar os trabalhos, sobre que devia recaír não só o augmento do ordenado, mas tambem a proposta divisão de emolumentos entre os dois Officiaes da Universidade; que remettia portanto o Projecto para a Mesa, a fim de que a Camara lhe desse aquelle destino que melhor julgasse. (O Sr. Presidente observou, que o Projecto se havia remettido á Commissão de Fazenda por se tractar do objecto despeza, o que tem mais relação com aquella Commissão do que com a de Instrucção Publica, pois não se tracta de systema instructivo; mas que se a esta fosse remettido não se recusaria a dar sobre elle o seu parecer). Que se lembrava disto, por assim ser mais regular, segundo intendia, e não por se livrar do trabalho, que a Commissão faria gostosamente se a Camara lh'o determinasse; e agora que ficava um só Projecto na Commissão, sobre o qual esperava informações para apresentar o seu parecer; assim respondendo á immerecida e graciosa censura, que se tinha feito não só a esta, mas ás outras Commissões, nas quaes se dizia existirem muitos Projectos sobre que não tinham dado pareceres; mas que esse que fez essa censura não conhecia, que eram mui poucos os Projectos sobre que se tinha demorado o parecer, porque todas se tinham esmerado em cumprir os seus deveres, como seria facil de ver se isso se quizesse examinar (Repetidos apoiados).

Que as duas Commissões de Legislação, e Administração se tinham occupado incessantemente, e por muitos dias, sobre o Projecto de Lei da Imprensa, que veiu da outra Camara, cujo Parecer felizmente se concluíra na quarta feira passada, sendo encommendada a sua redacção e collocação das respectivas emendas a tres distinctos Membros das mesmas Commissões, que não tardariam em apresentar o seu trabalho. Que na Commissão de Legislação, de que elle tinha a honra de ser Presidente, havia só um pequeno Projecto, pequeno, dizia, na sua extensidade, porque constava de um só artigo, mas de grande magnitude, e summa importancia no seu espirito, porque tendia nada menos do que a revogar uns poucos de artigos do Código Commercial, desse Código que tantos trabalhos e vigilias custou a seu illustre Auctor, o Sr. José Ferreira Borges, que ainda em sua vida teve a gloria de o ver traduzido e adoptado em varios Paizes da Allemanha (Apoiados), unico interesse que dahi tirou, pois que não chegou a receber aqui o premio promettido; e que sua Viúva, a qual já não existe, teria morrido á mingoa, se não fôra a benefica mão de um irmão de seu marido, que lhe deu meios para a sua subsistencia. Este Projecto deve ser mui considerado, porque a sua disposição é de gravissima importancia, e a Commissão se occupará delle sem demora.

Concluiu portanto que a gratuita censura feita tanto á Commissão de Fazenda, como ás outras, era altamente immerecida, e gravemente injusta (Muitos apoiados).

O Sr. Presidente disse, que se ia mandar imprimir o Parecer, e que quanto ao Projecto que se remettera á Commissão de Fazenda, e esta pelo seu Relator enviara á Mesa para ser dirigido á Commissão de Instrucção, propunha se a Camara resolvia que fosse a esta Commissão.

O Parecer foi a imprimir (*); e o Projecto tornou a enviar-se á Commissão de Fazenda.

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um Requerimento em nome da Commissão dos Negocios Ecclesiasticos e de Instrucção Publica, e é o seguinte requerimento.

Requeiro, em nome da Commissão dos Negocios Ecclesiasticos e de Instrucção Publica, que pela Repartição competente sejam pedidos ao Governo os seguintes documentos:

1. º As diversas Consultas ou Representações, que a Escóla Medico-Cirurgica de Lisboa tem dirigido ao Governo sobre o provimento dos logares de Lentes, tanto proprietarios como substitutos, e outros Empregados na mesma Escóla.

2. º As diversas Consultas, assim como as ordens que as motivaram, que o Conselho Superior de Instrucção Publica tem dirigido ao Governo a respeito da sobredita materia.

Camara dos Pares, 17 de Maio de 1850. = C. de Lavradio.

Estes documentos são necessarios para a Commissão poder dar o seu parecer sobre o unico Projecto, como V. Em.ª sabe muito bem, que está pendente na Commissão de Instrucção Publica.

Por conseguinte, se sobre o unico Projecto que existe na Commissão ella não deu parecer, é porque são necessarios ainda esclarecimentos sem os quaes o parecer seria incompleto. O Sr. José da Silva Carvalho já disse bastante sobre esta materia, mas eu como respeito a Imprensa livre, devo tambem defender as Commissões desta Camara da arguição que se lhes fez de não trabalharem como deviam.

A Commissão de Administração Publica, a que tenho a honra de pertencer, como notou o Sr. José da Silva Carvalho, tem estado constantemente occupada no exame de um Projecto importantissimo, qual o da repressão dos abusos commettidos pela Imprensa; mas além disso devo advertir, que os Projectos que estão pendentes nesta Commissão, são apenas dois, ambos elles dependentes de documentos que já foram pedidos, e de conferencias que ainda não tiveram logar. Por tanto, se pareceres sobre esses dois Projectos ainda não foram apresentados, é porque a Commissão antes quer trabalhar um pouco mais de vagar do que precipitadamente, sem pleno conhecimento de causa. Agora me notou o D. Par Relator da Commissão, que o Ministro competente já declarou, que estava prompto a comparecer na Commissão de Administração, logo que para isso fosse avisado. Como sobre Requerimentos de Commissões não costuma haver votação, peço a V. Em.ª me conceda a palavra para outro Requerimento.

O Sr. Presidente — Este Requerimento é para um objecto do estylo, e deve dirigir-se ao Governo (Apoiados).

Assim se praticou.

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, na Sessão de 13 de Março annunciei a intenção em que estava de fazer uma interpellação ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino, a respeito da illegalidade que eu julgava existir nos contractos celebrados com Lombré e Comp.ª, e dos pagamentos que lhe foram mandados fazer. Nesta mesma Sessão pedi os esclarecimentos necessarios para fazer a mesma interpellação do um modo conveniente. Na Sessão de 3 de Abril, não tendo ainda sido remettidos os documentos, cuja remessa havia requerido, exigi novamente que elles fossem pedidos, e a Camara assim o resolveu. Na Sessão de 8 de Abril, se a memoria me não engana, achando-se presente o Sr. Ministro do Reino, dirigi-me a S. Ex.ª verbalmente, e perguntei-lhe se viriam os documentos pedidos, e quando estaria elle habilitado para responder £ minha interpellação. S. Ex.ª disse — que já tinha assignado o Officio da remessa, e que nesse mesmo Officio julgava ter respondido cabalmente ás minhas interpellações; eu repliquei que em quanto não lesse o Officio não podia dizer se desistia ou não da minha interpellação verbal; entretanto veiu o Officio acompanhando os documentos, tomei conhecimento de um e outros, e tendo reconhecido que as respostas de S. Ex.ª me não podiam satisfazer, na Sessão de 15 de Abril declarei, que não estava satisfeito com as respostas de S. Ex.ª, e requeria que novamente se lhe escrevesse annunciando-lhe, que eu insistia em fazer as minhas interpellações verbalmente. Isto foi no dia 15 de Abril, hoje são 17 de Maio, e ainda não teve logar a minha interpellação; e como julgo este objecto de muita importancia, intendi que devia fazer o seguinte Requerimento (Leu-o).

Sr. Presidente, alguns destes documentos são volumosos, e necessariamente a sua impressão ha de ser dispendiosa: com tudo, e tal a sua importancia, que estou certo de que se todos os Membros desta Camara tivessem o conhecimento» que eu já tenho delles, nenhum se recusaria, s votar a sua impressão, embora a despeza que importar seja grande. Sr. Presidente, eu tenho aqui a cifra aproximada da despeza feita pela Nação com as Estradas, e todos sabem qual foi o resultado, que se póde dizer quasi nenhum, e as sommas despendidas pela Nação sobem já a mais de 1.300:000$000 de réis! Na verdade é uma somma considerabilissima para o estado do Paiz, e despendida sem nenhum proveito; póde-se dizer que é dinheiro deitado á rua, ou mettido nas algibeiras não sei de quem (O Sr. V. de Fonte Arcada— Apoiado). Mas, Sr. Presidente, o que é notavel, e ha-de conhecer-se pelo exame dos documentos, cuja impressão requeiro, é o como os; trabalhos das Estradas foram inspeccionados, eros dinheiros publicos administrados, e como tudo» se tractou, para se ver como se intende aqui a Administração.

Ha muito tempo, Sr. Presidente, que estou convencido, de que o nosso Paiz tem rendimento»

(*) Quando se discutir consignar-se-ha integralmente.

579CAMARA PUS DIGNOS PARES,EXTRACTO DA SESSÃO DE 17 DE MAIO.Presidiu — o Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.Secretarios — Os Sr.s MargiochiM. de Ponte de Lima.(SUMMARIO — Representação dos Substitutos Ordinários da Universidade sobre provimento de Cadeiras da mesma Universidade — Requerimentos de varios habitantes do Cadaval, Portalegre e Castello de Vide contra o Projecto de Lei sobre liberdade de Imprensa — ORDEM DO DIA — A Commissão de Fazenda apresenta o Parecer (n.° 211) sobre a Proposição de Lei n.º 176 — O Sr. C. de Lavradio, por parte da Commissão de Instrucção Publico, requereu do Governo alguns esclarecimentos — O mesmo Sr. requereu de novo, e com circumstancias novas, se convidasse o Sr. Ministro do Reino para que destinasse dia, em que se verificasse a interpellação sobre o contracto com a Companhia Lombré — A Commissão de Guerra apresenta o Parecer (n.° 212) sobre a Proposição de Lei n.º 174.)Aberta a Sessão pouco depois das duas horas da tarde, estando presentes 33 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação.O Sr. Presidente disse, que lha tinha sido remettida uma Representação dos Substitutos Ordinários da Universidade de Coimbra ácerca do Projecto para o provimento das Cadeiras da mesma Universidade, cuja Representação S. Em.ª intendia se devia remetter á Commissão dos Negocios ecclesiasticos e de Instrucção Publica a quem estava commettido o exame do mesmo Projecto.Assim se resolveu.O Sr. C. das Antas mandou para a Mesa um Requerimento assignado por setenta e tres individuos do Concelho do Cadaval contra o Projecto da Lei repressiva dos abusos de liberdade de Imprensa.O Sr. C. de Mello mandou para a Mesa dois Requerimentos, sendo um de trezentos e tantos Cidadãos de Portalegre, e o outro de cento e vinte e oito de Castello de Vide, pedindo uns e outros que a Camara dos D. Pares rejeite o Projecto de Lei repressiva dos abusos de liberdade de Imprensa.Aquelles e o precedente Requerimento remetteram-se ás Commissões de Legislação e de Administração Publica.O Sr. Silva Carvalho leu o Parecer (n.º 211) da Commissão de Fazenda sobre o Projecto de Lei n.º 176, concedendo um prazo a certos devedores á Fazenda por divida vencida até ao ultimo semestre de 1848; e disse que ficavam ainda dois Projectos na Commissão para, sobre elles, dar o seu parecer: um para o Governo poder dar de aforamento certos bens nacionaes que não se tem podido vender em Praça, para o que a Commissão já tinha convidado o Sr. Ministro da Fazenda para delle haver informações, ao que elle declarou que de muito boa vontade se prestaria; que não compareceu hoje por estar occupado em objecto importante na outra Camara, mas previniu que viria logo que de lá se desembaraçasse; que o outro continha materia relativa á divisão dos emolumentos das matriculas entre o Thesoureiro e o Escrivão da Fazenda da Universidade de Coimbra, e augmento do ordenado a um Amanuense da Inspecção dos Theatros; porém que vendo a Commissão, que este Projecto fôra elaborado na outra Camara na Commissão de Instrucção Publica, intendia que nesta Camara devia tambem ser remettido á sua respectiva Commissão de Instrucção Publica como melhor conhecedora para avaliar os trabalhos, sobre que devia recaír não só o augmento do ordenado, mas tambem a proposta divisão de emolumentos entre os dois Officiaes da Universidade; que remettia portanto o Projecto para a Mesa, a fim de que a Camara lhe desse aquelle destino que melhor julgasse. (O Sr. Presidente observou, que o Projecto se havia remettido á Commissão de Fazenda por se tractar do objecto despeza, o que tem mais relação com aquella Commissão do que com a de Instrucção Publica, pois não se tracta de systema instructivo; mas que se a esta fosse remettido não se recusaria a dar sobre elle o seu parecer). Que se lembrava disto, por assim ser mais regular, segundo intendia, e não por se livrar do trabalho, que a Commissão faria gostosamente se a Camara lh'o determinasse; e agora que ficava um só Projecto na Commissão, sobre o qual esperava informações para apresentar o seu parecer; assim respondendo á immerecida e graciosa censura, que se tinha feito não só a esta, mas ás outras Commissões, nas quaes se dizia existirem muitos Projectos sobre que não tinham dado pareceres; mas que esse que fez essa censura não conhecia, que eram mui poucos os Projectos sobre que se tinha demorado o parecer, porque todas se tinham esmerado em cumprir os seus deveres, como seria facil de ver se isso se quizesse examinar (Repetidos apoiados).Que as duas Commissões de Legislação, e Administração se tinham occupado incessantemente, e por muitos dias, sobre o Projecto de Lei da Imprensa, que veiu da outra Camara, cujo Parecer felizmente se concluíra na quarta feira passada, sendo encommendada a sua redacção e collocação das respectivas emendas a tres distinctos Membros das mesmas Commissões, que não tardariam em apresentar o seu trabalho. Que na Commissão de Legislação, de que elle tinha a honra de ser Presidente, havia só um pequeno Projecto, pequeno, dizia, na sua extensidade, porque constava de um só artigo, mas de grande magnitude, e summa importancia no seu espirito, porque tendia nada menos do que a revogar uns poucos de artigos do Código Commercial, desse Código que tantos trabalhos e vigilias custou a seu illustre Auctor, o Sr. José Ferreira Borges, que ainda em sua vida teve a gloria de o ver traduzido e adoptado em varios Paizes da Allemanha (Apoiados), unico interesse que dahi tirou, pois que não chegou a receber aqui o premio promettido; e que sua Viúva, a qual já não existe, teria morrido á mingoa, se não fôra a benefica mão de um irmão de seu marido, que lhe deu meios para a sua subsistencia. Este Projecto deve ser mui considerado, porque a sua disposição é de gravissima importancia, e a Commissão se occupará delle sem demora.Concluiu portanto que a gratuita censura feita tanto á Commissão de Fazenda, como ás outras, era altamente immerecida, e gravemente injusta (Muitos apoiados).O Sr. Presidente disse, que se ia mandar imprimir o Parecer, e que quanto ao Projecto que se remettera á Commissão de Fazenda, e esta pelo seu Relator enviara á Mesa para ser dirigido á Commissão de Instrucção, propunha se a Camara resolvia que fosse a esta Commissão.O Parecer foi a imprimir (*); e o Projecto tornou a enviar-se á Commissão de Fazenda.O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um Requerimento em nome da Commissão dos Negocios Ecclesiasticos e de Instrucção Publica, e é o seguinte requerimento.Requeiro, em nome da Commissão dos Negocios Ecclesiasticos e de Instrucção Publica, que pela Repartição competente sejam pedidos ao Governo os seguintes documentos:1. º As diversas Consultas ou Representações, que a Escóla Medico-Cirurgica de Lisboa tem dirigido ao Governo sobre o provimento dos logares de Lentes, tanto proprietarios como substitutos, e outros Empregados na mesma Escóla.2. º As diversas Consultas, assim como as ordens que as motivaram, que o Conselho Superior de Instrucção Publica tem dirigido ao Governo a respeito da sobredita materia.Camara dos Pares, 17 de Maio de 1850. = C. de Lavradio.Estes documentos são necessarios para a Commissão poder dar o seu parecer sobre o unico Projecto, como V. Em.ª sabe muito bem, que está pendente na Commissão de Instrucção Publica.Por conseguinte, se sobre o unico Projecto que existe na Commissão ella não deu parecer, é porque são necessarios ainda esclarecimentos sem os quaes o parecer seria incompleto. O Sr. José da Silva Carvalho já disse bastante sobre esta materia, mas eu como respeito a Imprensa livre, devo tambem defender as Commissões desta Camara da arguição que se lhes fez de não trabalharem como deviam.A Commissão de Administração Publica, a que tenho a honra de pertencer, como notou o Sr. José da Silva Carvalho, tem estado constantemente occupada no exame de um Projecto importantissimo, qual o da repressão dos abusos commettidos pela Imprensa; mas além disso devo advertir, que os Projectos que estão pendentes nesta Commissão, são apenas dois, ambos elles dependentes de documentos que já foram pedidos, e de conferencias que ainda não tiveram logar. Por tanto, se pareceres sobre esses dois Projectos ainda não foram apresentados, é porque a Commissão antes quer trabalhar um pouco mais de vagar do que precipitadamente, sem pleno conhecimento de causa. Agora me notou o D. Par Relator da Commissão, que o Ministro competente já declarou, que estava prompto a comparecer na Commissão de Administração, logo que para isso fosse avisado. Como sobre Requerimentos de Commissões não costuma haver votação, peço a V. Em.ª me conceda a palavra para outro Requerimento.O Sr. Presidente — Este Requerimento é para um objecto do estylo, e deve dirigir-se ao Governo (Apoiados).Assim se praticou.O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, na Sessão de 13 de Março annunciei a intenção em que estava de fazer uma interpellação ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino, a respeito da illegalidade que eu julgava existir nos contractos celebrados com Lombré e Comp.ª, e dos pagamentos que lhe foram mandados fazer. Nesta mesma Sessão pedi os esclarecimentos necessarios para fazer a mesma interpellação do um modo conveniente. Na Sessão de 3 de Abril, não tendo ainda sido remettidos os documentos, cuja remessa havia requerido, exigi novamente que elles fossem pedidos, e a Camara assim o resolveu. Na Sessão de 8 de Abril, se a memoria me não engana, achando-se presente o Sr. Ministro do Reino, dirigi-me a S. Ex.ª verbalmente, e perguntei-lhe se viriam os documentos pedidos, e quando estaria elle habilitado para responder £ minha interpellação. S. Ex.ª disse — que já tinha assignado o Officio da remessa, e que nesse mesmo Officio julgava ter respondido cabalmente ás minhas interpellações; eu repliquei que em quanto não lesse o Officio não podia dizer se desistia ou não da minha interpellação verbal; entretanto veiu o Officio acompanhando os documentos, tomei conhecimento de um e outros, e tendo reconhecido que as respostas de S. Ex.ª me não podiam satisfazer, na Sessão de 15 de Abril declarei, que não estava satisfeito com as respostas de S. Ex.ª, e requeria que novamente se lhe escrevesse annunciando-lhe, que eu insistia em fazer as minhas interpellações verbalmente. Isto foi no dia 15 de Abril, hoje são 17 de Maio, e ainda não teve logar a minha interpellação; e como julgo este objecto de muita importancia, intendi que devia fazer o seguinte Requerimento (Leu-o).Sr. Presidente, alguns destes documentos são volumosos, e necessariamente a sua impressão ha de ser dispendiosa: com tudo, e tal a sua importancia, que estou certo de que se todos os Membros desta Camara tivessem o conhecimento» que eu já tenho delles, nenhum se recusaria, s votar a sua impressão, embora a despeza que importar seja grande. Sr. Presidente, eu tenho aqui a cifra aproximada da despeza feita pela Nação com as Estradas, e todos sabem qual foi o resultado, que se póde dizer quasi nenhum, e as sommas despendidas pela Nação sobem já a mais de 1.300:000$000 de réis! Na verdade é uma somma considerabilissima para o estado do Paiz, e despendida sem nenhum proveito; póde-se dizer que é dinheiro deitado á rua, ou mettido nas algibeiras não sei de quem (O Sr. V. de Fonte Arcada— Apoiado). Mas, Sr. Presidente, o que é notavel, e ha-de conhecer-se pelo exame dos documentos, cuja impressão requeiro, é o como os; trabalhos das Estradas foram inspeccionados, eros dinheiros publicos administrados, e como tudo» se tractou, para se ver como se intende aqui a Administração.Ha muito tempo, Sr. Presidente, que estou convencido, de que o nosso Paiz tem rendimento»(*) Quando se discutir consignar-se-ha integralmente.

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