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CAMARA PUS DIGNOS PARES,

EXTRACTO DA SESSÃO DE 17 DE MAIO.

Presidiu — o Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios — Os Sr.s Margiochi

M. de Ponte de Lima.

(SUMMARIO — Representação dos Substitutos Ordinários da Universidade sobre provimento de Cadeiras da mesma Universidade — Requerimentos de varios habitantes do Cadaval, Portalegre e Castello de Vide contra o Projecto de Lei sobre liberdade de Imprensa — ORDEM DO DIA — A Commissão de Fazenda apresenta o Parecer (n.° 211) sobre a Proposição de Lei n.º 176 — O Sr. C. de Lavradio, por parte da Commissão de Instrucção Publico, requereu do Governo alguns esclarecimentos — O mesmo Sr. requereu de novo, e com circumstancias novas, se convidasse o Sr. Ministro do Reino para que destinasse dia, em que se verificasse a interpellação sobre o contracto com a Companhia Lombré — A Commissão de Guerra apresenta o Parecer (n.° 212) sobre a Proposição de Lei n.º 174.)

Aberta a Sessão pouco depois das duas horas da tarde, estando presentes 33 D. Pares, leu-se a Acta da ultima Sessão, sobre a qual não houve reclamação.

O Sr. Presidente disse, que lha tinha sido remettida uma Representação dos Substitutos Ordinários da Universidade de Coimbra ácerca do Projecto para o provimento das Cadeiras da mesma Universidade, cuja Representação S. Em.ª intendia se devia remetter á Commissão dos Negocios ecclesiasticos e de Instrucção Publica a quem estava commettido o exame do mesmo Projecto.

Assim se resolveu.

O Sr. C. das Antas mandou para a Mesa um Requerimento assignado por setenta e tres individuos do Concelho do Cadaval contra o Projecto da Lei repressiva dos abusos de liberdade de Imprensa.

O Sr. C. de Mello mandou para a Mesa dois Requerimentos, sendo um de trezentos e tantos Cidadãos de Portalegre, e o outro de cento e vinte e oito de Castello de Vide, pedindo uns e outros que a Camara dos D. Pares rejeite o Projecto de Lei repressiva dos abusos de liberdade de Imprensa.

Aquelles e o precedente Requerimento remetteram-se ás Commissões de Legislação e de Administração Publica.

O Sr. Silva Carvalho leu o Parecer (n.º 211) da Commissão de Fazenda sobre o Projecto de Lei n.º 176, concedendo um prazo a certos devedores á Fazenda por divida vencida até ao ultimo semestre de 1848; e disse que ficavam ainda dois Projectos na Commissão para, sobre elles, dar o seu parecer: um para o Governo poder dar de aforamento certos bens nacionaes que não se tem podido vender em Praça, para o que a Commissão já tinha convidado o Sr. Ministro da Fazenda para delle haver informações, ao que elle declarou que de muito boa vontade se prestaria; que não compareceu hoje por estar occupado em objecto importante na outra Camara, mas previniu que viria logo que de lá se desembaraçasse; que o outro continha materia relativa á divisão dos emolumentos das matriculas entre o Thesoureiro e o Escrivão da Fazenda da Universidade de Coimbra, e augmento do ordenado a um Amanuense da Inspecção dos Theatros; porém que vendo a Commissão, que este Projecto fôra elaborado na outra Camara na Commissão de Instrucção Publica, intendia que nesta Camara devia tambem ser remettido á sua respectiva Commissão de Instrucção Publica como melhor conhecedora para avaliar os trabalhos, sobre que devia recaír não só o augmento do ordenado, mas tambem a proposta divisão de emolumentos entre os dois Officiaes da Universidade; que remettia portanto o Projecto para a Mesa, a fim de que a Camara lhe desse aquelle destino que melhor julgasse. (O Sr. Presidente observou, que o Projecto se havia remettido á Commissão de Fazenda por se tractar do objecto despeza, o que tem mais relação com aquella Commissão do que com a de Instrucção Publica, pois não se tracta de systema instructivo; mas que se a esta fosse remettido não se recusaria a dar sobre elle o seu parecer). Que se lembrava disto, por assim ser mais regular, segundo intendia, e não por se livrar do trabalho, que a Commissão faria gostosamente se a Camara lh'o determinasse; e agora que ficava um só Projecto na Commissão, sobre o qual esperava informações para apresentar o seu parecer; assim respondendo á immerecida e graciosa censura, que se tinha feito não só a esta, mas ás outras Commissões, nas quaes se dizia existirem muitos Projectos sobre que não tinham dado pareceres; mas que esse que fez essa censura não conhecia, que eram mui poucos os Projectos sobre que se tinha demorado o parecer, porque todas se tinham esmerado em cumprir os seus deveres, como seria facil de ver se isso se quizesse examinar (Repetidos apoiados).

Que as duas Commissões de Legislação, e Administração se tinham occupado incessantemente, e por muitos dias, sobre o Projecto de Lei da Imprensa, que veiu da outra Camara, cujo Parecer felizmente se concluíra na quarta feira passada, sendo encommendada a sua redacção e collocação das respectivas emendas a tres distinctos Membros das mesmas Commissões, que não tardariam em apresentar o seu trabalho. Que na Commissão de Legislação, de que elle tinha a honra de ser Presidente, havia só um pequeno Projecto, pequeno, dizia, na sua extensidade, porque constava de um só artigo, mas de grande magnitude, e summa importancia no seu espirito, porque tendia nada menos do que a revogar uns poucos de artigos do Código Commercial, desse Código que tantos trabalhos e vigilias custou a seu illustre Auctor, o Sr. José Ferreira Borges, que ainda em sua vida teve a gloria de o ver traduzido e adoptado em varios Paizes da Allemanha (Apoiados), unico interesse que dahi tirou, pois que não chegou a receber aqui o premio promettido; e que sua Viúva, a qual já não existe, teria morrido á mingoa, se não fôra a benefica mão de um irmão de seu marido, que lhe deu meios para a sua subsistencia. Este Projecto deve ser mui considerado, porque a sua disposição é de gravissima importancia, e a Commissão se occupará delle sem demora.

Concluiu portanto que a gratuita censura feita tanto á Commissão de Fazenda, como ás outras, era altamente immerecida, e gravemente injusta (Muitos apoiados).

O Sr. Presidente disse, que se ia mandar imprimir o Parecer, e que quanto ao Projecto que se remettera á Commissão de Fazenda, e esta pelo seu Relator enviara á Mesa para ser dirigido á Commissão de Instrucção, propunha se a Camara resolvia que fosse a esta Commissão.

O Parecer foi a imprimir (*); e o Projecto tornou a enviar-se á Commissão de Fazenda.

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa um Requerimento em nome da Commissão dos Negocios Ecclesiasticos e de Instrucção Publica, e é o seguinte requerimento.

Requeiro, em nome da Commissão dos Negocios Ecclesiasticos e de Instrucção Publica, que pela Repartição competente sejam pedidos ao Governo os seguintes documentos:

1. º As diversas Consultas ou Representações, que a Escóla Medico-Cirurgica de Lisboa tem dirigido ao Governo sobre o provimento dos logares de Lentes, tanto proprietarios como substitutos, e outros Empregados na mesma Escóla.

2. º As diversas Consultas, assim como as ordens que as motivaram, que o Conselho Superior de Instrucção Publica tem dirigido ao Governo a respeito da sobredita materia.

Camara dos Pares, 17 de Maio de 1850. = C. de Lavradio.

Estes documentos são necessarios para a Commissão poder dar o seu parecer sobre o unico Projecto, como V. Em.ª sabe muito bem, que está pendente na Commissão de Instrucção Publica.

Por conseguinte, se sobre o unico Projecto que existe na Commissão ella não deu parecer, é porque são necessarios ainda esclarecimentos sem os quaes o parecer seria incompleto. O Sr. José da Silva Carvalho já disse bastante sobre esta materia, mas eu como respeito a Imprensa livre, devo tambem defender as Commissões desta Camara da arguição que se lhes fez de não trabalharem como deviam.

A Commissão de Administração Publica, a que tenho a honra de pertencer, como notou o Sr. José da Silva Carvalho, tem estado constantemente occupada no exame de um Projecto importantissimo, qual o da repressão dos abusos commettidos pela Imprensa; mas além disso devo advertir, que os Projectos que estão pendentes nesta Commissão, são apenas dois, ambos elles dependentes de documentos que já foram pedidos, e de conferencias que ainda não tiveram logar. Por tanto, se pareceres sobre esses dois Projectos ainda não foram apresentados, é porque a Commissão antes quer trabalhar um pouco mais de vagar do que precipitadamente, sem pleno conhecimento de causa. Agora me notou o D. Par Relator da Commissão, que o Ministro competente já declarou, que estava prompto a comparecer na Commissão de Administração, logo que para isso fosse avisado. Como sobre Requerimentos de Commissões não costuma haver votação, peço a V. Em.ª me conceda a palavra para outro Requerimento.

O Sr. Presidente — Este Requerimento é para um objecto do estylo, e deve dirigir-se ao Governo (Apoiados).

Assim se praticou.

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, na Sessão de 13 de Março annunciei a intenção em que estava de fazer uma interpellação ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino, a respeito da illegalidade que eu julgava existir nos contractos celebrados com Lombré e Comp.ª, e dos pagamentos que lhe foram mandados fazer. Nesta mesma Sessão pedi os esclarecimentos necessarios para fazer a mesma interpellação do um modo conveniente. Na Sessão de 3 de Abril, não tendo ainda sido remettidos os documentos, cuja remessa havia requerido, exigi novamente que elles fossem pedidos, e a Camara assim o resolveu. Na Sessão de 8 de Abril, se a memoria me não engana, achando-se presente o Sr. Ministro do Reino, dirigi-me a S. Ex.ª verbalmente, e perguntei-lhe se viriam os documentos pedidos, e quando estaria elle habilitado para responder £ minha interpellação. S. Ex.ª disse — que já tinha assignado o Officio da remessa, e que nesse mesmo Officio julgava ter respondido cabalmente ás minhas interpellações; eu repliquei que em quanto não lesse o Officio não podia dizer se desistia ou não da minha interpellação verbal; entretanto veiu o Officio acompanhando os documentos, tomei conhecimento de um e outros, e tendo reconhecido que as respostas de S. Ex.ª me não podiam satisfazer, na Sessão de 15 de Abril declarei, que não estava satisfeito com as respostas de S. Ex.ª, e requeria que novamente se lhe escrevesse annunciando-lhe, que eu insistia em fazer as minhas interpellações verbalmente. Isto foi no dia 15 de Abril, hoje são 17 de Maio, e ainda não teve logar a minha interpellação; e como julgo este objecto de muita importancia, intendi que devia fazer o seguinte Requerimento (Leu-o).

Sr. Presidente, alguns destes documentos são volumosos, e necessariamente a sua impressão ha de ser dispendiosa: com tudo, e tal a sua importancia, que estou certo de que se todos os Membros desta Camara tivessem o conhecimento» que eu já tenho delles, nenhum se recusaria, s votar a sua impressão, embora a despeza que importar seja grande. Sr. Presidente, eu tenho aqui a cifra aproximada da despeza feita pela Nação com as Estradas, e todos sabem qual foi o resultado, que se póde dizer quasi nenhum, e as sommas despendidas pela Nação sobem já a mais de 1.300:000$000 de réis! Na verdade é uma somma considerabilissima para o estado do Paiz, e despendida sem nenhum proveito; póde-se dizer que é dinheiro deitado á rua, ou mettido nas algibeiras não sei de quem (O Sr. V. de Fonte Arcada— Apoiado). Mas, Sr. Presidente, o que é notavel, e ha-de conhecer-se pelo exame dos documentos, cuja impressão requeiro, é o como os; trabalhos das Estradas foram inspeccionados, eros dinheiros publicos administrados, e como tudo» se tractou, para se ver como se intende aqui a Administração.

Ha muito tempo, Sr. Presidente, que estou convencido, de que o nosso Paiz tem rendimento»

(*) Quando se discutir consignar-se-ha integralmente.

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sufficiente para fazer face ás suas despeza, O que falta é intelligencia e probidade para o administrar, e isso ha-de-se conhecer quando a Camara examinar os documentos, cuja impressão peço. Mas, note-se bem, estes documentos são tanto mais importantes, não só para se conhecer as malversações que houveram nos tempos passados, como para precaver as que podemos suppôr que se pretendam renovar.

Eu vejo no Relatorio do Sr. Ministro dos Negocios do Reino um Projecto de Estradas, acompanhado de um novo imposto de 400 ou 500:000$ de réis, e pergunto — poderá confiar-se a essas proprias mãos, que já dissiparam 1.300:000$000, mais 500:000$000 annuaes para tambem se dissiparem?...

Sr. Presidente, eu não quero ir mais adiante em quanto se não examinar este objecto; o que digo é que julgo de absoluta necessidade, e considero do rigoroso dever desta Camara, tomar conhecimento destes documentos, e examinar como se administrou este dinheiro da Nação, para não ficar sobre nós a imputação desta despeza perdida: não quero que ella pese sobre mim; tenho feito quanto é do meu dever, tenho insistido para, pelos mesmos documentos, fazer conhecer a malversação que houve neste ramo do Serviço publico. Se eu poder chegar a fazer a minha interpellação, e não se imprimirem os documentos, ainda me resta o recurso para quando esta Camara tractar do Orçamento, ou do Projecto relativo ás Estradas: então hei-de lêr os documentos, ainda que dessa leitura se tire menos proveito do que da sua impressão.

Sr. Presidente, peço á Camara que tome esta materia em séria consideração, para o Governo nos não vir dizer que ha um deficit, quando deita á rua 1.300:000$000 de réis (Apoiados).

O Sr. Presidente disse, que não se tendo declarado urgente este ultimo Requerimento, ficaria para segunda leitura.

Assim ficou. (**)

O Sr. C. de Santa Maria mandou para a Mesa o Parecer (n.º 212) sobre a Proposição de Lei n.º 174 admittindo nos Corpos de Veteranos os soldados que cegarem no Serviço.

Mandou-se imprimir. (***)

O Sr. Presidente disse, que mandando-se imprimir tanto este como o outro Parecer, e sendo distribuidos ámanhã, ou depois por casa dos D. Tares, poderiam entrar em Ordem do dia para Terça feira (21 do corrente), em que haveria Sessão; convidando as Commissões, para que tanto ámanhã como na Segunda feira se reunissem, a Im de tractarem dos objectos sobre que tenham a dar Pareceres, e dos quaes tambem se faria então leitura. E que estava fechada a Sessão — Eram quasi tres horas da tarde.

Relação dos D. Pares que concorreram aquella Sessão.

Os Srs. Cardeal Patriarcha, D. da Terceira, M. de Castello Melhor, M. de Fronteira, M. de Loulé, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. das Antas, C. de Avilez, C. de Lavradio, C. de Mello, C. de Paraty, C. de Penafiel, C. da Ponte de Santa Maria, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. de Rezende, C. de Semodães, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, V. de Benagazil, V. de Campanhã, V. de Castro, V. de Ferreira, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Laborim, V. de Ovar, J. B. de Ancede, B. de Chancelleiros, B. de Monte Pedral, B. de S. Pedro, B. da Vargem da Ordem, Osorio Cabral, Pereira Coutinho, D. Carlos Mascarenhas, Margiochi, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Arrochella, e Fonseca Magalhães.

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