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492 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Outro de D. J. S. Brito de Barros, remettendo 20 exemplares da Breve memoria
ácerca de um canal maritimo no rio Douro, consagrada ao parlamento e ao governo do paiz.

O sr. Presidente: — Como a camara acaba de ouvir, foram enviados apenas 20 exemplares d’esta Memoria, e como não chegam para serem distribuidos por todos os dignos pares, ficam sobre a mesa á disposição dos nossos collegas.

O sr. Fontes Pereira de Mello: — Mando para a mesa o seguinte:

Requerimento

Requeremos que, pela secretaria d’estado dos negocios da guerra, seja remettida com urgencia a esta camara uma nota desenvolvida das portarias confidencias expedidas pela mesma secretaria d’estado desde o principio do anno de 1852
até ao presente, para despezas reservadas, superiormente fiscalisadas e approvadas, d’onde se conheça o numero d’essas portarias, as suas datas, os nomes dos ministros que as assignaram, e as quantias que cada uma d’ellas mandava entregar.

Sala da camara dos pares, em 30 de abril de 1880. = A. M. Fontes Pereira de Mello = Antonio Florencio de Sousa Pinto.

O sr. Vaz Preto: — Como está presente o sr. presidente do conselho, desejo dirigir-lhe uma pergunta.

Em uma das ultimas sessões d’esta camara declarou s. exa.; que mandaria immediatamente proceder á eleição dos deputados pelos circulos que estavam vagos; e na outra casa do parlamento disse s. exa., segundo vi na imprensa, que só depois das côrtes fechadas é que mandaria proceder a essa eleição.

Desejava, pois, saber se s. exa. sustenta a declaração que fez n’esta Gamara, ou o que disse na outra.

Já que estou com a palavra, sr. presidente, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que se mandem publicar no Diario do governo, como se fez o anno passado, as notas das gratificações dadas pelo actual governo, embora não tenham vindo de todos os ministerios, pois faltam ainda os dos ministerios do reino, obras publicas e guerra.

A impressão d’estes documentos é necessaria, porque elles servem para a discussão do bill de indemnidade pedido pelo sr. ministro das obras publicas.

O sr. Presidente: — O sr. Vaz Preto pede que sejam publicadas no Diario do governo as notas das gratificações concedidas pelo actual ministerio.

Os dignos pares que approvam este pedido, tenham a bondade de levantar-se. Foi approvado.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): — Sr. presidente, não ha contradicção nas declarações que fiz nas duas casas de perlamento. O que eu declarei, tanto nesta como na outra camara, foi que o governo havia de proceder com a possivel brevidade ao preenchimento das vacaturas que tinham sidos declaradas na camara dos senhores deputados.

Acrescentei ali mais algumas palavras, explicando o motivo por que o governo não tinha desde já mandado proceder á eleição.

Emquanto ás notas das gratificações, que s. exa. diz não ter ainda recebido, hei de pedir aos meus collegas que as enviem para a camara com a brevidade possivel.

O sr. Couto Monteiro: — Fui encarregado de participar a v. exa. e á camara, que o sr. Melo e Carvalho não comparece á sessão de hoje e a mais algumas por incom-modo de saude.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, ouvi as declarações feitas pelo sr. presidente do conselho; não obstante permitta-me s. exa. que lhe diga que fiquei ,sem saber a que s. exa. se obriga, e o que está resolvido a fazer.

O sr. Presidente do conselho tinha dito n’esta camara, que mandaria proceder já as eleições, e eu suppunha esta declaração estava em conformidade com a que foi feita por parte do governo na outra casa do parlamento, de que apenas fossem declarados vagos todos os circules se mandaria proceder immediatamente á eleição. As vacaturas a que me referi foram já declaradas ha bastante tempo, e ainda não vi que o governo tomasse deliberação alguma para mandar proceder a essas eleições!

Sr. presidente, estão vagos doze circulos. Estes circulos estão, portanto, sem representantes na outra camara, embora elles contenham mais de 400:000 habitantes. É do regimen constitucional, embora não haja lei alguma que assim o determine, que as eleições para os circulos vagos sejam feitas immediatamente, a fim de que todos os circulos tenham o seu representante na camara. Por consequencia o governo tem obrigação de preencher as vacaturas, mandando proceder ás eleições immediatamente.

S. exa. tinha tambem declarado que mandaria proceder ás eleições em conformidade cem os precedentes. Ora, eu direi a s. exa. que muito desejava que assim fosse, que mandassse proceder ás eleições em conformidade com os precedentes do seu partido.

Em 1865 o sr. duque de Loulé, apenas se declararam vagos alguns circulos, mandou proceder ás eleições de forma que os deputados vieram tomar assento na primeira sessão. Mais tarde o sr. Mártens Ferrão procedeu do mesmo modo.

Em 1869 o sr. bispo de Vizeu foi tão escrupuloso, que, abrindo-se a sessão em abril, e tendo sido declarados vagos alguns circulos em maio, quatro dias depois mandava proceder ás eleições; e tendo sido declaradas mais tarde mais tres vacaturas, quarenta e oito horas depois mandava s. exa. proceder ás eleições.

O escrupulo d’este ministro de reino foi tão grande, que mandou proceder a eleições por duas vezes.

E quererá agora o sr. presidente do conselho, que se diz ser o chefe do verdadeiro partido progressista, ir contra a indole do systema e as idéas do programma do seu partido? Quererá s. exa., não mandando proceder ás eleições emquanto as camaras estiverem abertas, tirar a garantia ao poder legislativo de tornar contas ao governo, se elle exorbitar?

O sr. presidente do conselho, fiel ás suas tradições e aos seus sentimentos, deve ter estes factos na devida consideração, e mandar proceder desde já á eleição dos circulos vagos; tanto mais, que não se comprehende esta demora, e estas dificuldades, da parte do governo, a não haver um pensamento occulto; e sabe v. exa. o que se diz geralmente?

É que se está preparando o recenseamento para que o governo tenha mais probabilidades de fazer vingar as suas candidaturas, deixando de vigorar o recenseamento actual. Espero que o sr. presidente do conselho não se prestará a este expediente pequeno, e que declarará que vae mandar proceder sem demora ás eleições nos circulos que se acham vagos, de fórma que possam ainda n’esta sessão tomar assento na camara os representantes d’esses circulos, se, porventura, forem novamente prorogadas as côrtes, o que é provavel aconteça, visto que ha para discutir uma infinidade de medidas importantes, sem as quaes o governo não póde viver constitucionalmente.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): — O digno par não precisava lembrar os antecedentes a que se referiu.

As declarações que eu fiz n’esta camara, torno a confirmal-os, e póde ter s. exa. a certeza de que o governo mandará, com a brevidade e dentro do praso marcado no decreto eleitoral, proceder ás eleições nos circulos cujas vacaturas estão declaradas, mas não deve s. exa. esperar que os deputados eleitos possam ainda tomar assento n’esta sessão legislativa.

O sr. Vaz Preto: — Ouvi a declaração do sr. presidente do conselho, e confio plenamente na palavra des. exa.; mas