500 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

tratado a questão do caminho de ferro da Beira, no qual, assim como n'aquelle, se adiavam envolvidos interesses; graves e muito serios, em relação á defeza militar do paiz; não me recordava, todavia, de que n'essas discussões ao houvesse resolvido que os respectivos contratos fossem examinados especialmente pela commissão de guerra, quer de uma, quer da outra casa do parlamento. Portanto, pergunto: desde que eu, quando mandei para a mesa a minha proposta, declarei terminantemente que acceitava a do sr. Camara Leme; que o meu desejo era o mesmo de s. exa., isto é, que se esclarecesse quanto possivel este assumpto, quando fui o primeiro a instar com o sr. ministro das obras publicas, para que enviasse quanto antes a esta casa os esclarecimentos que tinham sido requeridos pelo digno par, como póde alguem suppor que eu não queira que esta questão seja plenamente elucidada?

Não posso deixar de insistir no meu requerimento para que o projecto seja remettido ás tres commissões reunidas. Com a economia d'estas é que eu não tenho nada. Podem fazer em separado quantos pareceres quizerem; e eu lembro apenas á camara que a pratica de se formularem pareceres, em separado, é unica e exclusivamente quando ha discordancias entre as commissões.

Quantos negocios, sr. presidente, são tratados n'esta camara, que envolvem doutrinas e interesses da competencia de diversas commissões! E se cada uma d'essas commissões d'esse sobre elles um parecer especial, que tempo não levariam aqui os negocios a resolver! Portanto, não me opponho a que a commissão de guerra do um parecer especial, se assim o julgar necessario; mas o que desejo é que ella examine o projecto reunida ás outras commissões, porque entendo que esse é o melhor methodo de Trabalho para a prompta resolução dos negocios.

E por isso termino declarando que voto a proposta do sr. Camara Leme, mas additada com o meu. requerimento; quero dizer: voto que o projecto do caminho de ferro seja submettido á commissão de guerra, dando esta, reunida ás outras, a sua opinião sobre elle, porque entendo que a base sobre que a camara deve discutir este negocio é o parecer que resultar da reunião das tres commissões indicadas.

O sr. Serpa: - Sr. presidente, eu não pensava ter de tomar parte n'esta discussão, mas sou obrigado a fazel-o em virtude da referencia que se fez a dois actos que são da minha responsabilidade.

O sr. conde de Castro referiu-se ao caminho de ferro da Beira, cuja construcção eu tive a honra de propor ás camarás, assignando o projecto do meu collega das obras publicas; assim como se referiu ao contrato Salamanca e ás suas celebres alcarações, como disse s. exa., e a este tambem eu tenho ligada a minha responsabilidade, Todavia eu direi ao digno par, que nenhuma das propostas de lei ou dos contratos d'aquelles dois caminhos de ferro está no mesmo caso, eu póde servir de exemplo para o actual projecto de lei ou para o actual contrato relativo ao caminho de ferro de Torres.

A proposta do caminho de ferro da Beira era já baseada sobre um projecto definitivo, e n'esse projecto as condições estrategicas já tinham sido estudadas, o que não acontece com este contrato agora. Quanto ao contrato Salamanca, tambem era baseado sobre dois traçados que já tinham sido devidamente estudados, e que o concessionario era obrigado a seguir, e só d'elles poderia afastar-se com permissão do governo. E apesar d'isto, no decorrer da discussão não tive duvida de acceitar uma emenda, alterando o traçado para que elle passasse ao alcance da artilheria das linhas da praça de Elvas. No contrato de que se trata agora não ha estudos feitos, nem traçado fixado.

Foi unicamente para fazer estas poucas reflexões, e sobretudo para mostrar ao digno par que os exemplos que citou não vinham nada para o caso, que eu tomei a palavra.

O sr. Costa Lobo: - A camara é mais rica de notabilidades militares do que eu sabia. Acabo de ser informado que ha aqui mais dois militares engenheiros, cujos votos podem ser de muita auctoridade na materia sujeita. São os srs. Calheiros e Placido de Abreu, os quaes tambem julgo que podem ser aggregados á commissão de guerra, e n'este sentido mando uma proposta para a mesa.

Leu-se na mesa e foi admittida á discussão.

O sr. Fontes Pereira de Mello: = Como membro da commissão de guerra, satisfaz-se em ter na sua companhia os dois dignos pares indicados; nota porem que ha poucos minutos foram propostos pelo sr. Costa Lobo quatra cavalheiras para a mesma commissão, de que não ha precedente igual. (Apoiados.) O que é costume, é a camara eleger as commissões, e estas pedirem depois a aggregação dos dignos pares, que julgam competentes, mas propor um individuo estranho a uma commissão os nomes dos que devem ser aggregados é caso novo.

Declara por ultimo, que, se for approvada esta propasta, deixará de pertencer á commissão.

O sr. Presidente: - Eu tenciono expor á camara o modo como me parece que devo submetter á sua approvação as diversas propostas que forem successivamente apresentadas; se o modo como eu expozer não for de accordo com as idéas de v. exa., então será occasião do digno par mandar a sua proposta.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Costa Lobo: - Eu não imaginava que esta minha segunda proposta fosse tão mal acceito pelo digno par o sr. Fontes.

S. exa. diz que não é costume pedirem-se aggregados senão por algum membro da commissão para a qual só podem. Assim é. Mas o caso actual é novo e sem precedente.

Ha a commissão de guerra que avoca a si um projecto de caminho de ferro sob a allegação de elle póde pôr em perigo a independencia da patria. Nada, pois, mais necessario do que o serem aggregados á commissão de guerra quantos nos poderem elucidar sobre tão temerosa eventualidade. E, n'estas circumstancias, seria realmente singular que n'esta casa, onde a cada momento se pede a dispensa do regimento, seja um par inhibido de fazer uma proposta, que nenhuma disposição do regimento lhe prohibe.

Em terceiro logar observarei que nenhum dos distinctos militares, cujos nomes eu escrevi nas minhas propostas, era, quando a commissão de guerra foi eleita, membro d'esta camara. Portanto não podia a camara tel os então eleito, e estou certo que eu não foço senão exprimir os seus desejos quando peco que elles sejam adjuntos á commissão do guerra.

Comtudo, actuado sempre pelas mesmas idéas, retiro a minha segunda proposta. A primeira já foi acceita pela commissão. E retiro a minha segunda proposta, visto que o digno par, o sr. Fontes nos ameaça com a sua retirada, se ella for approvada. Ora, eu entendo que a commissão não póde prescindir do voto e das luzes de s. exa. sobre este assumpto.

O sr. Ferrer: - Sr. presidente, o sr. conde de Castro propõe que as commissões funccionem juntas, e o sr. Fontes, que primeiro pareceu concordar com esta opinião quando usou da palavra pela segunda voz, instou por um parecer especial da commissão de guerra.

O sr. Mártens Ferrão segue outra opinião, porque1 entende que a commissão de guerra póde dar um voto em separado, apesar de reunida ás outras commissões.

Eu approvo esta doutrina do sr. Mártens Ferrão, como já disse, porque entendo que qualquer membro de uma commissão póde apresentar um voto em separado; mas quando se reunem umas poucas de commissões não podem umas separar-se das outras para fazer cada uma seu parecer separado. Seria isto um caso novo, que podia trazer muitas dificuldades na discussão do projecto, como já disse quando fallei a primeira vez.

Supponhamos que a commissão de obras publicas dava