502 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

nho larga experiencia do parlamento; não quero, porem, entrar agora n'esscs pormenores.

Terceiro: se a camara quer que, alem das duas commissões de fazenda e obras publicas darem o sen parecer sobre o assumpto, fique livre á commissão. dó guerra, ou a qualquer das duas outras commissões, se não podérem concordar n'aquelle parecer, darem o seu voto em separado, como se tem feito sempre.

Depois de consultar a camara sobre estes, pontos, submetterei á camara a proposta do sr. Costa Lobo, para serem aggregados á commissão de guerra alguns membros d'esta casa.

Se esta maneira de propor agradar á camara, seguil a-hei; se não agradar/os dignos pares dirão o que entenderem a tal respeito.

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Estou perfeitamente de accordo com o modo de propôr indicado por v. exa. Nos quesitos formulados por v, exa. pergunta-se á camara se quer que as commissões funccionem reunidas, podendo dar, todavia, cada uma voto em separado, se assim o entender.

Creio que este voto em separado entende-se como um parecer de commissão isolado. Julgo que é assim que v. exa. tambem o entende.

O sr. Presidente: - Eu entendo que as commissões, embora funccionem reunidas, póde qualquer, d'ellas dar parecer separado se não houver accordo. Entretanto, como póde haver quem tenha outra maneira de ver, o que me parecia melhor era que as commissões reunidas discutissem conjunctamente, e depois na votação, se não houvesse uniformidade nos votos, uma commissão na sua totalidade, ou uma parte dos seus membros tivessem direito de formular o seu voto era separado. (Apoiados.)

Em todo o caso os dignos pares expenderão o que melhor entenderem.

O sr. Conde de Castro: - Nas considerações que vou fazer não é minha intenção censurar o modo por que v. exa. quer encaminhar a votação que vae ter logar; no entretanto, parecia-me regular que v. exa. pozesse á votação, em primeiro logar, a proposta do digno par, o sr. Camara Leme, para que, sobre o projecto do caminho de ferro de Torre Vedras, seja ouvida a commissão de guerra, e para que sejam enviados á mesma commissão todos os esclarecimentos pedidos por s. exa. N'este ponto estamos todos do accordo.

O sr. Presidente: - Mas a camara é que ainda não deliberou se estava de accordo nesse ponto; es oradores que têem tomado parte no debate é que têem dito que estão de accordo. Portanto, preciso perguntar á, camara o que resolve a tal respeito.

O sr. Conde de Castro: - Peço á v. exa. que tenha a bondade de mandar ler a proposta do sr. Camara Leme.

Ora, depois de ter logar essa votação, deverá seguir-se a do meu requerimento, que propõe que o projecto seja remettido ás tres commissões reunidas. E não me referi á forma como estas deverão dar o seu parecer, porque isso pertence, como já disse, á economia das proprias commissões, e com o que a camara não tem absolutamente nada.

O sr. Presidente: - Permitta-me o digno par que lhe diga qual é o modo como eu vou consultar á camara.

A primeira cousa que eu tenho a fazer é pôr á votação a proposta do digno par, o sr. Camara Leme, á qual a do digno par o sr. conde de Castro é um additamento; mas a proposta do sr. Camara Leme divide-se em duas partes: a primeira, pede que seja ouvida a commissão de guerra; e a segunda, pede que sejam remettidos á mesma commissão diversos documentos; e por isso, como resultado é o mesmo, não tenho duvida em satisfazer aos desejos do digno par; no entanto, primeiro o que é preciso é que a camara se pronuncie sobre a primeira parte da proposta do sr. Camara Leme; depois seguirá o requerimento do sr. Conde de Castro; e por ultimo será votada a segunda parte da proposta do sr. Camara Leme. Creio que por este modo se conciliarão todas as opiniões.

O sr. Pontes Pereira de Mello: - Eu estou perfeitamente de accordo com a proposta que v. exa. acaba do indicar; mas, para significar bem o meu pensamento, eu mando a v. exa. esta proposta;

(Leu.)

Se ella está de accordo com as idéas que me pareceu ouvir a v. exa., não tem v. exa. senão que inutilisal-a; se, porventura, não é esse o seu pensamento, eu então peço a v. exa. que consulte sobre ella a camara; no entanto eu apenas a fiz para ficar bem entendido qual e a minha idéa.

O sr. Conde de Castro: - Isto não póde admittir-se; v. exa. declarou que a inscripção estava extincta, e eu creio que, regularmente, a camara não póde acceitar n'este momento uma nova proposta, que não é sobre o modo de propor.

O sr. Presidente: - Eu creio que o modo por que eu tenciono pôr á votação as diversas propostas que têem sido mandadas para a mesa, satisfará todos os dignos pares.

O sr. Costa Lobo: - Sr. presidente, o modo como eu entendo que v. exa. deve consultar a camara e aquelle que v. exa. ha pouco acabou de nos indicar. (Apoiados.) Primeiramente, a proposta do sr. Camara Leme, na sua primeira parte se v. exa. a quizer dividir em duas partes; depois a do sr. conde de Castro; e no final, depois de votada tambem a segunda parte da proposta do sr. Camara Leme, é que v. exa. deve consultar a camara se considera a proposta do sr. Fontes como uma nova proposta. Em todo o caso o que me parece, em harmonia com as disposições regimentaes, é que v. exa. ponha as propostas á votação pela ordem chronologica da sua apresentação.

O sr. Presidente: - Eu não tenho duvida alguma em propor á votação as propostas pela ordem que ellas seguiram na sua apresentação, mas parece-me que a do sr. Fontes fica prejudicada com a votação que a camara der á do sr. Camara Leme. .

O sr. Camara Leme: - Creio que tendo eu sido o auctor da proposta que, se discute, serei quem melhor póde explicar o seu intuito, ou o pensamento que ella representa; eu desejo que a commissão de guerra, embora trabalhe conjunctamente com as duas commissões de obras publicas e de fazenda, apresente, comtudo, um parecer especial sobre a questão, e por isso se a camara me permitte retiro -a minha proposta para acceitar a do sr. Fontes, porque exprime perfeitamente o meu pensamento.

A minha proposta tem duas partes: na primeira, pedem-se esclarecimentos ao governo, dos quaes não posso prescindir; e na segunda, o que se pretende está claramente expresso na proposta do sr. Fontes, que v. exa. tão lucidamente explicou á camara.

Lamento que se faça. questão politica de uma proposta, cujo intuito é garantir a independencia nacional.

O sr. Presidente: - A proposta do sr. Fontes diz o seguinte:

"Proponho que o projecto seja remettido ás commissões reunidas de fazenda, obras publicas e guerra, apresentando esta ultima, conjunctamente com as outras, o seu parecer como commissão especial. = Fontes.

Agora o sr. Camara Leme pede licença para retirar a primeira parte da sua- proposta, porque a do sr. Fontes comprehende esta e a do sr. conde de Castro.

O sr. Camara Leme tambem pede para que a segunda parte da sua proposta seja votada separadamente, e não se considere prejudicada, porque se refere a documentos que s. exa. julga necessarios para a discussão do projecto.

Creio que esta segunda parte não póde considerar-se prejudicada com qualquer resolução que se tome sobre a primeira. (Apoiados.)

O sr. Conde de Castro: - Persuado-me que v. exa. está na intenção de submetter á votação da camara as differentes propostas pela sua ordem chronologica; n'este sen-