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674 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

votar a auctorisação que se pede n'este projecto, e que não tivemos escrupulo de lhe votar outra mais lata, que se pedia para a reforma da contribuição industrial; que a opposição não só votou, mas nem sequer fallou!

Esta asserção é simplesmente inexacta.

Eu votei contra, sem fazer discurso para combater essa uctorisação, e sabe a camara a rasão por que? Porque me pareceu que o modo por que estão correndo as discussões n'esta casa não é serio; Eu exponho á camara como se passaram os factos. Estava em discussão o projecto de contribuição sumptuaria, que eu impugnei, e bem assim o systema adoptado pelo sr. ministro. Apresentei áquelle-projecto differentes modificações, contava discutil-o largamente e combater a doutrina què me parecia má, e que a meu ver dava resultados negativos. Estavam inscriptos outros dignos pares, e não obstante, no outro dia, apenas, abriu a sessão, ainda não eram tres horas quando entrei, e como por encanto achei tudo votado;

Entraram outros projectos em discussão e entre elles o da contribuição industrial, e eu limitei-me a votar contra, visto a convicção que tinha de que a maioria queria approvar tudo e não ouvir rasões convincentes.

Parece-me que pela exposição simples e clara que acabo de fazer, a camara reconhecerá que as arguições do sr. ministro são mal fundadas, pelo menos quanto a mim, que s. exa. conhece já de longa data, e sabe perfeitamente que em certos pontos sou intransigente.

Dadas estas explicações, e ditas as rasões por que em principio, e em geral, voto contra todas as auctorisações, vou explicar tambem os motivos por que voto contra esta, e bem assim aquelles em que assento o meu voto. Sem pretensões a fazer discurso, em rapidas e singellas considerações, direi á camara o meu modo de ver sobre o assumpto.

Sr. presidente, este projecto contem em si differentes auctorisações. Não é uma só que o governo pede são differentes. A do § 2.° não se explica nem sei como aqui foi introduzida. Eu voto contra todas.

O meu voto ficaria completamente justificado declarando simplesmente que eu não tenho a mais minima confiança no governo. Mas não é esta só a rasão, ha outros motivos que influiram e determinaram o meu animo. Esses nascem da natureza do assumpto que deve ser considerado em relação ao nosso pequeno paiz, e ás circumstancias e condições em que elle se acha. Não basta o que se passa n'ou-tros paizes, é necessario discriminar bem as condições de cada um, e as differenças que existem e o meio em que se vive. Eu entendo que nos paizes pequenos e pobres como o nosso, os bancos emissores não podem prosperar, nem dar os resultados que dão nos paizes poderosos e que têem grandes riquezas.

N'um paiz como o nosso, assoberbado por una deficit enorme, por uma divida fluctuante crescente, n'um paiz que vive do credito e em que os bancos estão ligados com os governos, o mais leve abalo a mais minima perturbação nos negocios europeus, faz-se logo sentir. entre nós com o seu cortejo de desgraças.

Este banco emissor deve conservar em deposito muitas fortunas do paiz, fazer muitas e variadas operações em conformidade com os seus estatutos. Tem contratos com o governo e com elle está intimamente ligado, portanto O abalo que soffrer ha de ser muito maior e repercutir-se era todo o paiz.

Eu receio muito que o mal venha a succeder um dia, ou, peior ainda do que succedeu em 1846 com é banco de Lisboa.

N'um paiz em que não ha déficit ou pelo menos em que o credito repousa sobre grandes riquezas, comprehendem-se bem as vantagens de um banco emissor. N'um paiz grande e rico os bancos emissores podem realisar as Vantagens progressos e melhoramentos que a theoria indica; mas num paiz pequeno como o nosso, pobre e mal administrado, em que todos os estabelecimentos bancarios estio mais ou menos ligados e dependentes do governo, (sirva de exemplo a crise de 1876) a ponto de todos os capitães que apuram serem collocados immediatamente na divida publica os desastres são provaveis e fun'estas consequencias. N'um paiz assim, o banco emissor, em logar de um bem póde ser uma grande calamidade. Deus afaste para longe de nós qualquer abalo europeu! Pois se elle vier, reflectir-se-ha immediatamente no nosso paiz, e não se admirem se ao banco emissor e ao paiz acontecer peior do que aconteceu ao banco de Lisboa em 1846.

Como a camara toda sabe, aquella epocha era um pouco revolucionaria, e o povo portuguez, que ainda tinha crenças e acreditava no systema liberal, ao mais leve impulso expandia o seu enthusiasmo e a sua indignação. Todos conhecem a revolução chamada da Maria da Fonte. O credito ressentiu-se logo, o banco de Lisboa não resistiu ás primeiras corridas, e desde esse dia as notas por elle emittidas perderam de valor a ponto de ninguem as querer acceitar; desceram a um preço baixo, já ninguem as queria por metade do seu valor, e todas as transacções que se faziam envolviam logo a condição de serem satisfeitas em metal sonante. Mesmo nas transacções de todos os dias, quando se entrava n'uma loja para se comprar qualquer objecto, o caixeiro perguntava logo se se pagava com dinheiro de contado ou em notas, porque assim o genero tinha differente preço.

Esta crise que se tornou bastante grave, deu em resultado grandes perdas para os depositantes do banco.

Cada um perdeu conforme a epocha em que retiraram os, depositos. Uns perderam ametade da fortuna, outros a terça parte, de fórma que familias ricas, e abastadas algumas, caíram na desgraça e na miseria, e outras apenas ficaram com o estrictamente necessario.

As circumstancias agora são muito peiores do que n'aquella epocha; a nossa divida tem crescido collossalmente, o deficit acclimatou-se de tal fórma que já parece planta indigena, e as fontes de receita vão-se exhaurindo; n'esta conjunctura, se houver qualquer crise temerosa na Europa, ha de immediatamente reflectir-se entre nós, e o seu abalo deve ser ingente e temeroso, e eu receio muito que n'essa occasião o banco emissor tenha a luctar com maiores difficuldades do que luctou em 1846 o banco de Lisboa. O que eu receio é que as cousas se aggravem de fórma que o banco emissor e o governo tenham de recorrer aos extremos. N'essa occasião o banco emissor em logar de ser um bem torna-se uma calamidade, que póde arrastar o paiz á bancarrota.

O governo ha de ver-se na necessidade de dar ás notas o curso forçado, e assim teremos outra vez o papel moeda n'umas circumstancias difficeis e desgraçadas.

Eu receio que o que se deu em França com o systema de Law, se de em Portugal com o estabelecimento do banco emissor.

Sr. presidente, eu detesto o papel moeda, e entendo que só convem para os paizes ricos e poderosos, que podem com facilidade trocal-o por numerario. N'esses paizes comprehende-se como meio de facilitar operações commerciaes, mas nos paizes pequenos que têem abusado do credito, e que delle vivem, é uma calamidade que póde dar resultados mais sinistros do que deu a doutrina de Law em França.

Se o banco emissor, não tivesse operações com o governo e podesse em qualquer crise ou abalo pagar immediatamente as notas emittidas, n'esse caso seria util.

Mas nas condições em que elle é creado duvido.

Eu não quero que o desastre que se me afigura mais ou menos remoto venha a ser realidade no nosso paiz e por isso voto contra o projecto.

Sr. presidente, se esta é uma rasão preponderante considerando o projecto sob um ponto de vista de maior alcance, nem por isso deixo de ter muitas outras, considerando o projecto nas suas bases. Essas são de me-