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lativo á remissão dos fóros dos prazos da corôa, situados no estado da India, requeiro que se peça ao governo que, com urgencia remetta a esta camara copia das ordens relativas aos mesmos prazos, que foram dadas pelo governador geral do mesmo estado, conde das Antas, pelo seu successo e pelo ministro da marinha quanto ás disposições tomadas por ambas aquellas auctoridades.

Camara dos pares, em 3 de maio de 1867. = Sá da Bandeira.

O sr. Presidente: — A mesa toma em consideração o requerimento de V. ex.ª, e vae dar-lhe, com urgencia, o devido andamento.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Casal Ribeiro); — Sr. presidente, fui incumbido por Sua Magestade El-Rei, de participar a V. ex.ª e á camara que Sua Magestade a Rainha, aconselhada pelos medicos, vae fazer uma digressão ao estrangeiro. Acresce a isto que acaba de ser convidada por seu augusto pae para assistir ao casamento de seu irmão o Principe Amadeu.

Sua Magestade a Rainha ha de saír ámanhã d'esta capital em direcção a Madrid; e d'ahi se dirigirá a París, e em seguida a Florença. Acompanha-la-hão os ex.mo" srs. duque de Loulé, marquez de Sabugosa, conde de Valle de Reis, duas damas e um facultativo.;

O sr. Presidente: — A camara ouviu a communicação que acaba de fazer o sr. ministro dos negocios estrangeiros, e vem a ser que Sua Magestade El Rei o incumbira de participar á camara que Sua Magestade a Rainha sairá d'esta capital ámanhã pelas oito horas e meia da manhã.

A camara quererá que se nomeie uma grande deputação para ir comprimentar Sua Magestade antes da sua partida (muitos apoiados).

O sr. presidente constatou a camara, que resolveu affirmativamente.

O sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação do concelho do Carregal, contra as medidas financeiras e de administração civil.;

Peço a V. ex.ª lhe dê o mesmo destino que têem tido todas as mais em identicas circumstancias.

O sr. Vaz Preto: — Peço a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda.

O sr. Presidente: — Darei a palavra ao digno par na occasião em que se achar presente o Sr. ministro da fazenda.

(Pausa.)

O sr. Presidente: — Ninguem mais pede a palavra, vamos entrar na

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DO DEBATE SOBRE O ASSUMPTO DA INTERPELLAÇÃO DO DIGNO PAR O SR. VISCONDE DE FONTE ARCADA ANNUNCIADA AO SR. MINISTRO DO REINO

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Costa Lobo.

O sr. Costa Lobo: — Cedo da palavra.

O sr. Visconde de Gouveia: — Sr. presidente, não posso ficar silencioso ao ouvir apreciar de um modo pouco lisonjeiro para a cidade do Porto os acontecimentos ultimamente ali occorridos.

O digno par auctor da interpellação, o sr. visconde de Fonte Arcada, a quem consagro toda a veneração que as suas virtudes e boa fé reclamam, pareceu querer envolver a grande maioria d'aquella terra na responsabilidade das desordens e tumultos. Vim ha pouco d'ali. Prendem-me ao Porto laços de familia e sympathia. Permitta a camara que eu restabeleça a verdade dos factos, e que assevere que só um numero diminuto de individuos praticou e dirigiu aquellas desordens, pelas quaes não póde ser responsavel a grande maioria da cidade.

No Porto póde haver descontentes; podem apreciar-se mais ou menos desfavoravelmente certas medidas governativas; póde existir uma opposição organisada; podem reünir-se e associar-se differentes cidadãos já para peticionar' aos poderes publicos, já para discutirem e estudarem as questões financeiras e politicas, mas d'aqui á desordem e á, sedição vae uma distancia incommensuravel; e a opposição das praças e da pedrada forma um grupo diminutíssimo com relação ao bom senso e á cordura d'aquella leal povoação.

Folgo que viesse em abono d'esta minha opinião o meu antigo condiscípulo e sempre amigo, companheiro nas lides. litterarias dos verdes annos, e hoje collega 'n'esta camara, O digno par orgão da opposição, o sr. José Maria Eugenio. Se discordámos pela primeira vez na posição politica, não discordámos na apreciação d'este facto. O digno par qualificou de ignobeis, baixos, irracionaes e outros feios epithetos os desordeiros do Porto. E eu sem o acompanhar na responsabilidade da qualificação, aceito as consequencias. O digno par não pensaria por certo comprehender n'este estigma a grande e sensata maioria da cidade. Aquellas expressões só podiam dirigir-se a um pequeno grupo. E eu folgo que n'este ponto vá de accordo commigo opinião tão' categorica e illustrada. O Porto, sr. presidente, é uma cidade importante, que encerra com as freguezias ruraes perto de 100:000 habitantes, pela maior parte robustos, corajosos e dados ao trabalho.

Quando o Porto entendesse que era chegada a occasião da ultima rasão dos povos, viria animosamente ao campo, como tem feito em mais de cem batalhas a favor da liberdade. E não seria a guarnição actual, nem o duplo, nem o quadruplo que bastaria a conter os seus brios e a sua coragem. A facilidade com que os tumultos foram reprimidos é portanto a prova mais que sufficiente de que só uma porção restrictissima de individuos tomou parte n'elles.

Sinto porém que o digno par ao passo que mimoseou com, os nomes de irracionaes e ignobeis os desordeiros do Porto, censurasse o honrado chefe d'aquelle districto, que depois de esgotados todos os meios de tolerancia e moderação, repelliu a força com a força, e estabeleceu a ordem publica. Não comprehendo, como possa qualificar-se de irracional e miseravel a anarchia que se desmanda, e envolver-se em quasi igual estigma a auctoridade que a reprime, e que a reprime sem dureza nem excessos.

Das expressões do digno par tiro ainda outro corollario, e é que ha pelo menos duas opposições, a das praças e as dos tumultos, a que s. ex.ª não pertence e que chama baixa e ignobil, e outra legal e pacifica, inimiga d'aquelle tumultuar desordeiro, á qual ou antes a um grupo da qual o digno par pertence,* e de que hoje o vejo unico lingua e chefe n'esta casa.

O digno par fallando n'este intuito, discorreu sobre o estado do paiz. Era este o objecto da interpellação do sr. visconde de Fonte Arcada, opposicionista permanente a todos os governos, e sempre desligado da opposição, e a cuja proverbial boa fé já fiz justiça. Eu concordo tambem nas difficuldades em que se acha o paiz. Em que não posso concordar é nos corollarios que d'ahi deduz o digno par meu condiscípulo e amigo, para definir ou justificar a sua posição n'esta casa.

O estado do paiz é difficil com relação ás circumstancias financeiras. Quem o ignora? Mas estas difficuldades vem de longe. Todas as passadas administrações compartilham a responsabilidade destas circumstancias (apoiados). E o governo actual é o primeiro que ousa encara-las de face, e que emprehende combater o deficit, já iniciando reducções e economias, já augmentando o imposto.

O estado do paiz é difficil com relação á politica da Europa, aos receios de uma guerra geral, e ás tendencias das nações grandes e poderosas para absorverem as pequenas. Mas que culpa tem n'isto o actual governo? (Apoiados.) Quer o digno par faze-lo responsavel pelo que se passa lá fóra? Póde uma nação pequena como somos, suster a marcha dos grandes acontecimentos da Europa central, fazer parar as batalhas, ou torcer a politica dos poderosos imperios? O que nós podemos fazer e o que temos feito, e faça-se n'isso justiça a todos os governos, é mostrar que somos dignos da nossa autonomia e da nossa independencia. Somos um paiz livre. Talvez não haja na Europa outro onde mais se respeitem e conservem as liberdades publicas e as garantias do cidadão, onde haja mais tolerancia politica dos governos para com os partidos, e mesmo dos partidos uns para com os outros. Temos instituições livres. Caminhámos na senda do progresso, não só do progresso material, de que são prova os caminhos de ferro, e tantos outros melhoramentos, mas do moral e intellectual, como mostram o adiantamento da instrucção publica, e as reformas que a cada passo estamos fazendo em tantos ramos da governação do estado. Este amor pela liberdade e pelo progresso são tanto mais de apreciar, collocados como estamos pela natureza na extrema occidental da Europa, e encostados na grande extensão da nossa raia terrestre a uma nação maior e mais poderosa, que só nos dá exemplos de intolerancia, de retrocesso, de oppressão e de mau governo..Este é o único systema a seguir em frente de quaesquer tendencias de absorpção. Hoje trata-se alem d'isso de melhorar as condições financeiras, de organisar e instruir a força publica, e de dar mais força e regularidade á nossa diplomacia. Parece-me que são estes os meios de conjurar a tempestade que o digno par receia (apoiados).

O estado do paiz é difficil com relação á agitação que se nota n'elle. Mas é mister estudar as verdadeiras origens d'essa agitação. Onde é que as classes tributadas aceitam silenciosamente e de bom grado o augmento do imposto? Nasce sempre d'ahi um certo descontentamento, de que alguns partidos se aproveitam para excitar o paiz contra o governo. A nossa historia contemporanea nacional danos exemplos, alguns dos quaes não vão longe. Mas não é o augmento do imposto o que agita mais certos espiritos: A reforma administrativa, não pelo complexo das suas doutrinas (isso é meio pretexto para opposição), mas pela alteração da divisão territorial, concita os odios e o desgosto de milhares de individuos, que antepõem os seus interesses individuaes ao grande interesse publico. Muitos districtos são supprimidos. Grande numero de concelhos serão extinctos. E uma grande economia para o thesouro. E uma grande economia para os povos. E um grande principio de moralidade e boa administração. Mas ha interesses contrariados, muitos interesses embora individuaes e illegitimos. E é d'aqui que vem a maior agitação, tanto mais damnosa, quanto particular e interessada. Ella ha de acalmar-se com a organisação do paiz; e não vejo que tome parte n'ella a parte mais sensata e mais illustrada, com raras excepções, nem que numericamente mesmo se possa dizer imponente.

De todas, estas circumstancias anormaes concluo eu que devemos reünir-nos em volta do governo para o auxiliar a atravessar a crise (apoiados). E assim que em iguaes circumstancias o têem feito partidos muito mais fortes, opposições muito mais organisadas. E vejo com admiração que d'estas difficuldades, d'estes receios, especialmente com relação á politica da Europa, conclue o digno par que deve fazer opposição ao governo.

Não comprehendo o raciocinio. D'estas primicias tirava o digno par em outras epochas bem diversas consequencias. Não sei porque tira outras agora.

Já porém me ía alongando demasiadamente nas minhas observações, quando o meu fim foi unicamente restabelecer a verdade dos factos com relação ao Porto. Á vista do caminho que tomou a discussão, e das respostas categoricas dadas pelos nobres ministros do reino e fazenda á interpellação que se discute, não terminarei sem mandar para a mesa uma moção de ordem. E a seguinte (leu).

E agora, dirigindo-me ainda uma Vez ao digno par, mexi amigo, que denominou ignobeis e irracionaes os desordeiros do Porto, e se declarou inimigo dos tumultos das praças, permitta o digno par que eu faça votos para que as suas palavras n'esta casa estejam sempre em plena harmonia com os seus actos lá fóra.

Leu-se na mesa a proposta do digno par o sr. visconde de Gouveia e foi admittida.

Era do teor seguinte:

PROPOSTA

A camara, satisfeita com as explicações do governo, passa á ordem do dia.

Sala das sessões, 3 de maio de 1867. = Visconde de Gouveia.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o digno par o sr. visconde de Algés.

O sr. Visconde de Algés: — Creio que estava inscripto antes de mim o sr. Costa Lobo e a logica da discussão pede mesmo que assim seja, para não fallarmos seguidos os que oram no mesmo sentido.

O sr. Presidente: — O sr. Costa Lobo cedeu da palavra.

O sr. Visconde de Algés: — N'esse caso tambem eu cedo.

O sr. Presidente: — Segue-se o sr. marquez de Vallada, que tambem me diz que cede da palavra, e portanto o immediato é o sr. Eugenio de Almeida, que não vejo agora presente.

Vozes: —Acaba de entrar novamente na sala. O sr. Presidente: — Então tem a palavra o digno par. O sr. Eugenio de Almeida: — Cedo da palavra. O sr. Presidente: — Quem se segue é o sr. Vaz Preto Geraldes.

O sr. Vaz Preto: — Tambem cedo da palavra sôbre"o objecto da ordem do dia.

O sr. Presidente: — Esta ainda inscripto ò sr. visconde de Fonte Arcada; tem s. ex.ª a palavra.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Vejo quasi todos os dignos pares que se tinham inscripto para fallar, cederem da palavra, mas eu não posso imitar o exemplo, porque abri o debate fazendo a interpellação ao sr. ministro do reino; s. ex.ª respondeu-me fallando largamente, e eu preciso responder a s. ex.ª segundo os apontamentos que tomei do seu discurso.

Disse o sr. ministro que o paiz estava socegado, mas diz o Nacional do Porto, e foi repetido por alguns jornaes de Lisboa, que na Povoa de Lanhoso os tumultos têem augmentado e que havia grande agitação em Guimarães, aonde se esperava tropa.

A verdade é que todos reconhecem a grande agitação que têem produzido as novas medidas financeiras e administrativas, que geralmente se consideram nocivas ao paiz.

Pois centos de representações, tão repetidas, com milhares de assignaturas de tanta importancia, como ' se tem visto, muitas até de corporações, tão numerosos meetings, aqui em Lisboa e no Porto, e em mais algumas terras para requerer contra as medidas do governo, não revela isto a agitação dos espiritos, e não demonstra um queixume geral do mal que se sente e que se receia? O caso é que essa agitação patenteia-se por differentes modos, embora alguns sejam reprehensiveis, mas entretanto tudo prova a profunda agitação do paiz ou o grande descontentamento, e que esta bem longe de estar socegado como nos diz o sr. ministro.

A proclamação das auctoridades do Porto, militar e civil, bem prova a grande agitação da cidade, que a todos é manifesta. A proposito da proclamação assignada pelo sr. visconde de Leiria, par do reino, direi que este senhor esta exercendo no Porto a importante commissão de auctoridade superior militar do districto; entretanto não foi pedida licença á camara como estabelece o acto addicional no artigo 3.°, interpretando os artigos 31.° e 33.° da carta constitucional, e conforme se tem sempre praticado.' O mesmo succede com o sr. conde d'Avila, ministro em Hespanha, que tambem não foi pedido á camara.

Mas, sr. presidente, requisitou acaso o governo o sr. visconde de Leiria, ou o sr. conde d'Avila, para as commissões que estão desempenhando, e que os impossibilitam de assistirem ás sessões d'esta camara? Não posso portanto deixar de considerar este facto senão como uma irregularidade indesculpavel, que mostra o desprezo em que se têem as disposições constitucionaes.

Voltando porém ao que disse o sr. ministro do reino a respeito da proclamação, querendo mostrar que pelas palavras do ultimo periodo não se póde entender outra cousa senão o mesmo que se diz no primeiro; permitta-me s. ex.ª que lhe observe que apesar da sua interpretação e de eu ser o primeiro a reconhecer os subidos dotes intellectuaes e a sciencia de s. ex.ª, é impossivel que possa mostrar que as palavras do segundo periodo da proclamação, que dizem que = as auctoridades hão de empregar toda a força de que dispõem para cohibir os tumultos =, queiram dizer o mesmo que a do primeiro, onde apenas se diz que = as auctoridades hão de empregar os meios que a lei faculta para evitar os tumultos =. Se as palavras do segundo periodo tivessem a mesma significação que aquellas que ultimamente repeti, eram escusadas; mas ellas que estão aqui, é porque têem outra significação, e ella é sem duvida, que as auctoridades hão de empregar toda a força de que dispõem para cohibir os tumultos independentemente do que facultam as leis. Sobre este ponto porém, sr. presidente, já tive hontem occasião de apresentar as minhas considerações, e por isso abstenho-me agora de as repetir.

Sr. presidente, o sr. visconde de Chancelleiros disse no seu discurso as seguintes palavras que aqui tenho notadas: «Que agora não havia mais rasão para a inquietação do paiz, do que havia o anno passado; que o deficit ha muito tempo que era excessivo, que o paiz o tem consentido, e que não é levantando uma opposição acintosa que se póde saír d'este estado».