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tnd§â—é tqfflmtU êfi pê ítes tflbiíttrodo cada um dos outros impostos.

Art. 2S.® Destes rtiumoâ deviam os Secretários das Juntai paisar certidões q*ie «H Adrainis-Iradore*. "Pretidelitei d« Juntas doa Concrtíwa que nãa forem «abeçti deDÍMrktei, «prrs«it»rio com os ettnheciínefltas deptiis d e p m roa ç a d es e cosidos pala *B« «retrai numérica , c *-om 01 sebft* diloi lançamentos t qnadíraM d« nelas das alterações, IM respectivos fiitebpdktrps, os qoaes depois dás conferencias oec^sãrias para conhecerem se estão exadíiS, e defaaerrm emend

Art. 20," As certidgca dí que Irada Q artigo ântee«l«nle e os kBeawfltm e quadernos, tf t m reroelUdííS a*i Governa Ciwl para es fttií que foram determinados a respeito dosannos anleriorr«s; bera como lhe serio remeltido* os fanhprimrotoa das Freguezias perlcnrentís aos Concelhos que forem Cabeças dr Di*lricto.

Ari. 27." As Juntai empregarão toda a adi-cidade e a maior brevidade que for pPMtvel nó serviço d« que lio encarregadas, de forma que esteja comptttamrfiie rottctnM« irté w fim delí?-zenibro próximo futuro; e tanto os Tesoureiros Paladares uns 4k>ncHbas qup íorfm Cabeças de I>ittrkt0i, como os Recebedores ora todos os outros Concelhos, Ipfo que Ibn forem entreguei os conhecimentos abrirão os coffts, e procederão á cobrança precedendo os competentes anniincios'

todas si formalidades qtse u estabelecidos pára a mesma se verificar voluntária nu pxpfutivaownte.

AH* á8.0 Hw Ilha* dJ Madeira e Açârw M insultarão «i Jnaf*9 para o lançamento do finto, derma nrhatet * %ttinto dos-Seus N.icionaw pela nwsiRa fór»â 4j«« iwestus tetrueçõe^ se det«rait»i a respeito cio G>atiaeate 4ú fteiao, nbservafldfnte as disposições q«e fica» «Uf*«lf>cid«)S para as€t« dadts d« í,i*1*o» e Porto fia parle «-m q«« pnéP» rera S

Art. 29.* 01 tomados e ofl Informador*! »«S dks tm q«e *mír*ra , TMcerãt» os saltarias qtre as JttHlas lhes arbitrar?», e o pagamento lerá togar uo fim d P pada mi1*, por folhas que «amei-mas Juntai remrtlerSo ao Recebedor do Concelho, onde o Konver, ou á Repartição de Fa renda do Distrício; pertencendo aos H^ere4arioâ por tod<_ documeritus='documeritus' que='que' nas='nas' á='á' es-traeio='es-traeio' aos='aos' d='d' e='e' cídadej='cídadej' dos='dos' certidão='certidão' drifiupínhar='drifiupínhar' dt='dt' q='q' âlá='âlá' rubrançfl='rubrançfl' lhes='lhes' cumpre='cumpre' ffrytfn='ffrytfn' rfuimos='rfuimos'> JJshoa e Porta, e nau llhfts as fratífirtçôVg qne s« aeham eslab«lc-ntias na Carta de L?i de 17 de Outubro d<_ p='p' ditas='ditas' metade='metade' nos='nos' das='das' outros='outros' _1hío='_1hío' concelhos='concelhos' gratificações.='gratificações.' somente='somente' _='_'>

tribunal do Ihesouro Publico, 17 de SetembM de 18i6. = F/ori4o Rodrigues Pertirn Ferras~^s José Antomo Mana de Soum Áz

Qwdtrno das mias ãas alterações, ou ni&dificaçijfs gue deve haver na lançamento da Decima e amuxfu Ãettf €enetih& ptlo tomo económico At 1S-W a 1846, paro receberem os mcnim Impotlta ptio tmno pesltrtftr de 18ÍB « 18$ê.

verlwa do lança mento.

3

8 14

SÓ 24

Nomes dói collectados, c molhas das alterações.

Mano»! de Oliveira — não subsiste a Décima industrial porque

deixou de existir o estabelecimento...................

Joio de Vasconcellos Pereira teve mais um criado, além do

que já liana oo inno anterior......,....,.....,.......

José da Costa Soares — a laja n .* , que estava vaga, foi arrenda* da no â.6 semestre por 6J'OOÔ rs. a Joio Gomes, barbeiro:

Ao senhorio.....................,.....,.,...,

Induslrwl ao ioquehno........................

O iuquelinf), Salvador Bento, negociante, mudou-se deste prédio :

Industrial....................,.............

Criado......................................

Foi oceapãite o mesmo quarto por D. Francísca Xavier, que

vi>e de seus rendimentos, e nlo tem criado. Sebastilo Goaaes — mudou-se, e Dcou vago o quarto de que pa-rs.......____,........................

Sommas

Diminuição............................

Somma total do lançamento de 1844 a 1845.

Do que se ha de receber em 1RI5 a

A saber í í*or Decima de preditw urbanos l)e prédios rústicos..........

De juro§ nío duvidosos Be industria.........

/"Novo Imposto de predias impostos J Mo de qnalro por cwrto

ríndis, de criados c cavalgaduras, . . . ,

T , í» i •

Uilo de fabricas ................ ,

de Bens Naciooaes ........ ,

\ toito

. 1T

J Uilo Vj^umt

Imposto addicioflal de cinco porcento, conforme a Lei do 12 de Dezembro de tBU—réis.......................,

Importa o Imposto do Sello qae, na Conformidade dn Carta de Lei de 10 de Junho de 18$3, M ha de cobrar por cada um dos respectivos Conhecimentos na quantia de

a qual provém de Conhecimentos de Sello de 10 rs, de eolleelas até IJf000 rs.

inclusive.,...........,.........................

ditas de ^0 rs, de ditai mais de IffOOO rs. até 3J|000 rs. . ditos de 40 rs, de dttas de mais de 3^000 rs...........

Totil.

Quantias para

l J; 200

diminuição.

4^000

8^-280

â

dos J>r«príw Kttdowes.

Tenda d« Bens N&etewes na conformidade do er-Hyo L* g. i.', ou artigo 2.* §. l " da Carta de Le\ de 8 ^ Junho de 1841.

EM cumprimento da referida Carla de Lii sean-nuncia que vão andar em praça por espaço de trinta dias, a contar do dia 19 de Oa-lubro em diante , as propriedades abaixo designadas, para se preceder, pennle o Tribunal do Thesouro Publico , á sua arrematação , p^lo maior lanço que se^fferecer, devendo o seu í>âfaraeai« verifleãr-se logo nos Cofres respeeti-VQS. nas espécies sefuintes : «m terça em di-an^ro , um terço em pape4-moedâ , e um terço eai EKripU>s das Tres Operaçíits; e qoando pré-Hr«a a fyriM de pagamento estabelecida no artigo -. ^. 1. da eksda Carta é« Lei, ttlijfarlo pela «anuíra jwgumte : uia terça em dinheiro, H da arrematação ; um terço em papel-a prazo de um mim ; e um tert-o ^ di-

'

â prurira a d&u% «nos, e «'outrts a seguir

0|

m caw 4e fofo, iiôcUot is peM> declara^ m Portam d* Swwtarii de Erttdo dos Nefwiot da Fazenda de aí de Áfosto de 1837.

LISTA Í81.* Arrematação perante o Tribunal do fhesúuro

NO DÍÀ 19 DE NOVEMBRO DE 1846.

(Pâpmenb pela l.8 forma.)

DISTTUCTO DE LISBOA.

SilBBO DE ^ÍASTA CATHABISA.

Hospício de Notsa Senhora âa Porciwnewía t à Espera,nf&t em ÍÀsboa,

10264 ftírte do ediflcio incendiado do Uospicio , e suas pertenças , dividido era vários lot«s , cosformt a planta que se aeba publica na respectiva Rcptrtício, e será presente no acto da praça ; a saber :

A dwislo designada com o n.* l, na dita plantai compõe-se de toda a área qae occnpara o referido Hospício no pavimento baixo, onde um claustro, cem seus arcos em roda> e pavimentos deâwrmtartos, havendo i» meb grande «ilierna t qno recolhia a agoa um Itlíta-dcrs por diflkre»l«i encãflamenlos ; e mais a ttts-cmíe qae fiei p4?f biixo do adro da !f re|i , e» o»â cofa tf« abobada , d^ninastmda na planta cem a leltra A, ftflâ»4o a dita c*sa pertenceoés » «sta dtusio , ainda qti« flea lerrattea á dífifio n.* ^ , por não 11» p*dtf vir, nem lambem a prejudicar por ftetr muito

, e não ôâlorvar qualqaêf obri que na fflei-ma «« q u ura faier, lado em.. ..*., liSOOjOOO A difiro ^esHgnãda eam o n 6 2, l» ildnta : cewiplw-sfl ^6 WM quintal, t no fundo wutfij iprr£*o, atei* **w

1ft§6(i A d í vi «K» de«gBaáa eu» mi.8 3 nt et«iti4a planta • íie-s<_:_ p='p' d='d' ou='ou' um='um' tniitilal='tniitilal'>

com o1» restai d**^ar»di „_, a qual tem fr>flle taitdWi» jp*ra a „_ Iforqiifz de AbranlM, cuja térreo» occupava partw da pequena cerca do Convento, tudo demonstrado na dita phnla cora tinta axnlada. SSOJ'000 r. B. Na arrematação deste* terrenos não se ilwn o* espaços designados na plintt os saguão que deves dar elarklade c ar ss

fttte a 3m1 Jitryti

10'2fi7 Uma propriedade d« ca»ât baítas na rua das Parreiras: parlím pelo norte e nascente e#m prédios df Tbomás Pereira de Almeida, *ul com a rua publica * poente c«m m beréeíras áe Bar-lboliítti?ni Marques............*..,. lâO^OOO

102fi8 Uma dita na referida rua das Parreiras: p«rle pelo norte e nascente com casas e quinta da líartues.! da .Silva, e poente com a rua publica............................

msTRicro m sàNTÂttEU,

CO^KLHO D& Í/AMBIÍJ.4.

MfMução feita « Pauiim Tktodaro da Pitía.

10269 l* ma charneca denominada o Ca r rã l de boi: parle pelo norte com vallado, e alcorca da q mala da Textigâ, c m a tios da quinta do Rosa-no, nascente com dtto da quinta de Makurado, sul com terra e charneca de Francisco Aã Motla Cabral, c poente com cbarueca do dito, e entrada com a serventia particular...........274J^SOO

DfôTllICTO DE PORTALEGfrB.

CONCELHO DE ALTER DO CHÃO.

JEjcecufão feita a Joaquim António 6artí& Canhoto.

10270 Uma horta denominada = do Tanque de El-Rei Sebolla = qae se cora põe de parreiras, arvoredo de fructo, e lerra para berlas, e ctias térreas : confronta com tapados do Tanque, e Caminha do mesmo namc............,.., 300^0SO

Somnwm as avaliações.........R." i*S34j^SQO

Bipartição dos Próprios Nacionaes , IS de Setembro de 1846.==s/íWf' Maria fa Lara Jtmtar*

CAMARÁ DOS £ÍH;:VOS

ite 14 UB M*io »s

o 8f, Cirdetl Patritrcha.)

Asnio-sis a Sessão , era ut«a hora e irei quartos , estando préiealcs 30 Dígfloí Pstts . « entre elles os Sr.* Presidente do Consotho de Ministros, A os do Reino, Fazenda, e Kefodôs E»-Irangeiros.

O Sr. Secretario CoSog »i PÊSt«tco« leu a Acta da Sessão antecedente, a qual foi appro-

O Sr, Secretario PiaiNTci, FJIEIBR raeneionou , recebido, «w ofticio da Miuish-rb da Fatenda , aeoBftpânhându a retaçSo dos jtfrislaí Já Junta do í*redrto Pablíro, babilitfuJíH, seguo4o o artigo 3.8 d« lei de 8 d« Jnnb« de 18*3, para Membros da mesa» Junta, a fim «lê troe a Gamara possa , de eulro elles , proeedir í eleição dos doas, um proprietário, o tj outra substituta, com os quaes, cm virtude daquella lei, deve concorrer para â pinnposição dá mesma Janta — Reservou-se â eleição para depois, da que eslava pru-postâ para

OUBKSI DO OU.

1.* Parte. Á fleição gue falta., de dom Membrot, para pre-

rnchcr o nnuteto ãt» f»? fite Camará deve faser

para a Gommssão Mixta mbre o Projecto dos

Faraet.

Procedend*-sfi na forma consignada no Regimento da Camará, e tendo o Sr. Secretario Pi-menlel Freire prevenido d« quae* of Dignos Parei, cuja eleição estava ji apurada pelo anterior escrutínio, entraram em novo 110 listas, qne apre-seutou em resultado serem eleitos Os Sr.". Condo-de Porto Cavo , com 27 votos Marques de Pente do Lima 26 »

Propoz o Sr. Víee-Prerídcnle, que se passasse á eleição dês dons Membros para a Junta do Credílo Publico, â*«nlrft os ^ue ejla indicara, segundo o officio que se adeusou recebido —Assim se procedeu, e na forma daquella eleiçfo, entrando ao escrutínio 3 i listas, resultando delle ficarem eleitos

Os Sf.': Conde do Porto Covo, com 34 Totós Pereira de Magalhães..... 35 »

Passou-se então í

OHDÉSI DO DIA.

Í.a Parte.

Oí Parecerei JV." 34, 38, 36, 37, e 38, respectivos a#s Proferia* 3e Lei da Camará dos Sr* Deputadiu, Jv".8S 38, 41. 4a. 39, e 40 t»j dtfeetas* tf« qm na ma pmgressiva se irá emheeendd.

Ternía o Sr. Viee-Presidenle proposto, e § Camará approvidfl, que se reser?asse parâ Depois « Parecer N.* 34; eotren era discussão o Parecer N.* 35.

A C&mwis*So d« Fazenda tendo examinado ú projecto 4« lei vindo da Camará dos Sr.* Deputado^ qae tem per fim fixar em um tonto e tejs-ceatei »Í1 rés o ordenado do Arcebispo Vigário Geral do Pâlríarehado, é de parecer q«e deve ter apprortd» c

Artigo i.6 Õ Arcebispo Vigaríô Geral do ra^ tríarebado ter* de ordenado annuil um eonto e âeiseentus mil réis.

§, \mieo. Nesta soorota será descontada a quantia de setecentos mil réis, do ordenado que ?«a-

demais

ee bela Cadeira de Cónego 6m q*Ué st aeha lado. Ari, â.9 Fica revogada a legislação

trwfo.

O Sr, ÍIW.VA CARVALHO í — Aqflí vet& n»4«, que cll* recebe eomo CoBtffl^* fl rf« 1:6004000 réis: »io ba o Estado vem a pagar _.. réí».

Foi o pareeur approvado imtnedtttai Parerer N,9 36,

A Commis«r«) de Fazenda examinou, coi devida altençlo, o projecto de lei vindo da rnara dos Sr." Deputados, que tem pojr flnr* lar os vencimentos do Ajudante do Secretaria de Estado dos Negócios Eccli e de Justiça, aos vencimentos de qoe gosa dante do Porteiro da Secretaria de EâW Negoeios do Reino; e é de parecer e^ie 4i approrado.

Projecte de Lei N.° 36.

Artigo l.' O Ajodante do Portewo |a lana de Eslado dós Negócios Ecclesiaslleot e Justiça, lerá da publicação desta lei em díi 03 mesmos vencimentos de que gosa do Porteiro da Secrelaria de Estado do« cios do Reino.

Art. â." Fica revogada a IcgúlaçSo eu trariô.

O Sr. SILVA CABVAI.HO í — Aqw nlo ha de novo, senlo igualar o Ajudante do Porte Secretaria ãe fotado dos Kefeeios da J«^ que tem o da Secretaria de Estado dos Negoeí do Reino; porque, sendo o trabalho o me aaô ba rasão, para qoe am fença muís^do cairo: eis ti fundamenlo, porque a approva o projecto.

—-AporofOB-se desde logo.

Passou-se ao

Parecer N.9 37,

 Commissão de Fazenda examinou o d« tef fl,* 39 vindo da Camará dos Sr." dos, pelo qual o ordenado qne percebe õ, te do Procurador Geral da Fazenda é el n m eonto e duzentos mil réis, creando mo tempo um segundo Ajudante do mesmo curador Geral, com o ordenado annual de centos e sessenta mil réis, que percebe o Ajudante Supplemenlar; e altendendo a Procuradoria Geral da Fazenda teto a nbar um serviço muito diílicil, para o não ê suffleíenle um Ajudante; a Ftfenda é de parecer» qtie o refefWe seja approvado sem a lie ração.

Prt&xto de Lfí, Sf.* 3t.

Artifo 1.* O ordenado annual úa réis, que pwebta o Ajudante do Procoradar Oe*| ral da Fazenda, é el«vado a It^BO^TOO r41f» l

Art. t,* É cfesidk n logar de a m f*|WMJ«; Ajudante do P roçar a dor Geral da Fazenda , com

0 efdtówdo annwal d« 760^000 réii» coe percebe o actual Ajudante sopplenifiíitar.

Ari. â.* Fica revogada toda a legislação em tontram.

te, ninguém ignora. e menos ainda está Camará, o enorme peso de negocias, que peia cão de Tribunaes, a Repartições, veio a gar sobre a Procuradoria Gerâl da Fazendi, n;iado-s

1 rSOflJiOOO, cada flmT e por este «otfw, e muita raslo, esta projecto lhe consigna o i mo vencimento destes: tal é a ma ter ia da go L8.

Ora « expediente, wja importancb e eaçlo prwoeoti a crta§âo daqaelle logir, le»t": considcravelmetite augmfnt.iílí), fnzfiiido ver a ne*jí ccssidade de um seguntlo AjuiLiule, q nu já sup-plementarmente lem servido, e ao qual o projc-cto eoustitue eff«elivo, ncat com o vencimento de TW^OOO ráls. Te«d«-w ertabelecfdo ao Proeu-^ rador Geral da Coroa também douâ Ajudantes, é o vencimento dê cada «m, como já disse,;; 1:200^000 réis5 pdô qttfi^ Já se vê, qu« estg»|j belecido para õ Procurador Geral 4a Fazenda, «:? por idenlitâde de rasto, igualdade «n numero^ ba nesta môhor dcsp«za no segundo Ajudante,! ÍUÊ o projêeto estalwíeei!, « á é «alerta

Pelo ponderado , independente d* SMÍI só, tenho rnolivailo a 8pprovac;r»o, que dou ao projecto»

P«r««r n * 38,

A Commiâsão de Faapnda examinoa o projficí n* 40 vindo ia Camará dei paio qual nas lUUções da Lisboa e Porto, doa Empregados subaltêraos que já tem, bavi mais deus Oflieiaes de Vara, cada um com cimento annnal decanto e vinte mil réis; e a Cor míislo é de parecer que elle 4erê «er approvado. Projecte

Artigo l." Kiu cada ama das Relações de J boa e Põrlft, alétu doí Empregador subnlU que já tem, haverá mais tom tSffJeíwi cada um com o vencimento annual de cento viate mil réii.

Ari. 2." Fica ref^ada >oía a contrario*

O Sr. CWTBI os Vim RUJO,! — Eu f M alpffl dói membros da Comrnissno sesse, qual era o motivo dfeíle augcaento prefadoá, ,

Q Sr. Sti,¥A Gû*A«re4 — foi pwqtm monslron, que o sôrviço não se podia e«se

do q«Ee ítoê « ír» Hâím CwraJho, que o serviço destes Empregados já somente f»fí t«fttl*rií»áe da lei ê pôz «n» tBfeiitfa t porque eH«s erata pap» despezas extraordinárias.

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— — Approvoo-se imraedialatnente.

Tendo entlo logar admittir-se á discussão, e qae se reserTára para agora, D Parecer n." 34, a fofa teitart peeviniu « Br, Více-Presidente que se passsva ; pediu, e teve â palavra,

O Sr. MIKISTIO no» NEGÓCIOS DO REINO : — Parecia-me, qae para maior brevidade, bastava que houvesse urna só discussão, como tem sido em outras occasíôes— uma discussão na generalidade, e votando-se depois na especialidade — pare-ce-rae que desta, forma se pouparia muito tempo.

— » Assim resolvido, íeu-se, epropóz-se á dis-tasíSç o

Parecer n." 34.

A Coromissão de Fazenda examinou, com a devida allenção, o Dejecto tu* 3S, que veio da Camará dos Seobom Deputados da Nação Portu-gueia, e tem por objecto fixar a Despeza e a Receita do Estado para o anuo económico de 1846 a 1847, na conformidade dosmappas A e li, sendo a ditff rteríte áfr 11,056:660/794 , e a des-peza de 11395i43$/4tl.

Fntftelo m» 38.

Despesa auctoríêada porá o «mo económico d* 1846 a 1847.

Artigo t.4 A despaza ordinária do Estado , para o «não económico de 1846 a 1847, é au-clorísaíla pela quantia de 11,995:432/431 , na conformidade do mappa A , janto á presente lei, e com as seguintes applicacôes :

§« l,* Para a Junta do Credito publico ..... . ....... ... 3,951:933/312

f. Ô* Para Encargos Geraes 2,085:4915522 §, 3.g Para o Mioifterlo do

B«ino ---- .......... ....... 1.092-591/633

§, 4.* Paru Q Ministério da Fazenda .... ........... .... 782:387/343

g* 5." Para & Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça..... .......... ... ..... 421 769/320

§< 6,* Para o Ministério da Gtwr» . . ..... . . .......... 2.526:288/216

§. 7.* Para o Ministério da Marinha e Ultramar ......... 886:130/080

§. 8;* Para o Ministério dos Htffocío» Estrangeiros ........ 248.841/005

ArL SI.* É o Governo auctorisado a abrir créditos supplementares, para as despezas dos diverges Ministérios, quando as quantias, qae Ikam votadas para essas despezas, não furem sutíicien-tei, e o í>em do serviço publico o exigir, Estes créditos somente poderio recahir nas despezas seguintes :

$. 1.° Junta dt» Credito Publico. — Prémios de transferencias

§. S,' Encargos Gera es. — Subsídios, e d espera das Cortes; conservação e administração dos Bens Nacionaes ; restíluiçõef e encontros ; juros • mais déspotas de Tbesuuraria ;

$, 3,* Ministério do Reino, — Despesa com o Hospital de Coimbra p das Caldas da Hainba ; e eowpri de forrapns pari a Guarda Municipal ;

§, 4.s Ministério d

— Compra d« papel para mlkr, jornaei e eost«?â-mertto ; e tfwpeza cuia w lançamento d«is contribuições â ir «ta* í

%, &,* Ministério drw Negócios Reelesiastieos e de? Justiça. — Fabrica das C.tthedraes ; sustento dos presos, « policia dm e*dê»s ;

$. 6,* Ministério do«f Negócios da Guerra. — Cumpra de pão, azeite e lenha para fornecimento do Exercito ; compra de ela p e e de forragens ; medicamenteis, 0 roupas para os Hospitaes ;

§* 7.° Mittísterítt da Marinha e llllramar.-— Compra d« géneros para rações ; despesa de me-dicatnentas, e de roupas para o Hospital da Marinha j

g. 8." Ministério dos Negócios Estrangeiros.

— -$ervíç# do Correio e Postas.

Ari. 'S.* Os créditos snpplemenlires, de que tractt o artigo antecedente, serão abertos por De-eretos passados em Conselho de Ministros, nos quaes se designarão a insuficiência das som mas votadas ; e dclles dará o Governo conta fa Cortes na Sessão seguinte ímmediata,

MAP.

oo

Art. 4.e O Governo reraitterí «o Tribunal do Conselho Fiscal de Contas, cópia aulhenlieiL do§ Decretos, porque abrín ertáttt* supplemenlares, para por elles regular a BseaJisação, íjne lhe incumbe sobre os responsáveis, Câpm*Lo H. Avaliação das Rectílas. Art. S.' A Receita ordinária do Estado, para

0 anão económico de 1846 a 1847, é avaliada na quantia de 11.956:660/794, segundo o mappa B , que faz parle desta lei; e será arrecadada em conformidade com as leis, que rtgulam a sua cobrança e reparliçlo, e applicada ao pagamento das despezas geraes do serviço publico, sendo :

i.9 Para as despezas a cargo defunta do Credito Publico 3, 958:426 /ÍÍ79 ;

2.° Para as despesas de Encargos Geraes e serviço dos Ministérios 7,998:233/815.

Art. 6.s Da importância das contribuições directas de reparliçio, com vencimento no primeiro semestre do anno económico de 1846 a 1847, será deduzida a somma de 176:021/000, em substituição do produclo da contribuição do Subsidio lillerario, exlinclo pelo artige 2." da Carta de Lei de 19 de Abril de 1845.

CAPITTLO 111.

001 mios para oeeorrer ao pagamento dot despesos

do serviço publfao.

Art. 7.* O Governo é auctonsado a representar as contribuições directas de reparliçío, que formam receita do anão económico de 1846 a 1847, em letras do Tbesouro, pagáveis a prazo Oxo, com o juro de cinco por cento ao anno.

Ari. 8.s Estas letras só poderio ser emillidas mensalmente, e pela duodécima parte das contribuições directas de repartição, centrarão naThe-souraria para §erem negociadas, app)icando-se o seu produclo ás despezas do serviço publico. CAPITLLO IV.

Art. 9.* O Governo decretará as despezas de cada Ministério , pelo liquido em que ficarem, depoí* de deduzida a decima , e cinco por cento addinoiMos , restabelecendo o ordenado de 300^000 réis ao Eseríplurariu do Dispensatorio dês Hospílaes de Coimbra ; considerando , como salários , os vencimentos dos Empregados na Universidade , qtie slo pagos delles semanalmente ; e encarregando ao Admiaiâlrad^r da Imprensa da mesma Universidade , as revisões extraordinárias , pelas quaes será responsável.

Art. 10." O Governo ira* publicando mensalmente, no DUrio do Governo, uma tabeliã o(Tl-cial da distribuição dosfutidos, com os desenvolvimentos necessários para a sua melhor intelli-geneia.

Ari. li," Fica prohibido introduzir no Orçamento do Estado despe/a alguma , que nlo esteja authorísada por Lei: todo o augtnento , ou dimi-uniçlu de ordenados , e de outros qnaesquer vencimentos, se fará por propo-la de Lei especial.

Art. li.e Ê o Governo aulboriwdo a contra-etnr a compra de ura edifício eonligno , ao em qac se acha f^labflpcitla a Ca^a dá Moeda , pelo preço de f4:000Jf(MH) réis, em que foi avaliado, e applíca-lo «o serviço da Administração da Caia ila Moeda , e Papei Scll.srio.

Art. 13.° É igualmente o Governo aulborha-do , a continuar asobr,is do edifício junto ao Terreiro do Paço , e do Quartel do Batalhão Naval , applicando para esta despeza a quantia annnal de 10:451 J[5G(i réis, dividida pela maneira proposta nas despezas do Ministério da Marinha.

Art. 14,* As contribuições publicas de qualquer titulo, ou denomiuação que sejam, além daquellas aulhorisadas pela presente Lei , ficam expressamente prohibidas , e as Âuthoridades e Empregados , que as exigirem , incorrerão nas penas dos concussionaríos : exceptuam-se as contribuições municipaes ; as côngruas dos Parochos. e as dos Coadjutores ; e as contribuições locaes legalmente authorisadas , com applieafão a quaesquer obras , e estabelecimentos de beneficência .

Art. 13.° Fica revogada toda a legislação em contrario. >A— A. JMIM 1846 à 1847.

§„ l,* Jp.TTi DO Ca£DtT& PffBLKO,

Gratificação aos Membros da Junta , e ordenados dos Empregados ..... , . . ...... . ............ . ..... . ..........

Jortts da Divida interna fundada ........... . . . ............

Amortisações. ..... ...... . .................. . ..........

Bhww* dftâpetis , . ..... , ...... . ...... ........ ..... ....

Jures da Dívida externa ....... . .........................

Amortizações. f . . . ...... . ........... . ...... ...... ......

Commissãu da Agencia em Londres .............. T .... ...

IHverMs encargos ........ .... ........ .... ---- ^ .........

Encargos da» Obras Publicai ............................

§. 2.e Dotações Jd a ,FamíUã Real

14400^000

1.S32

109:090^909 8 -78 ij 000

600:000^000 3.951:933/312

65:887 040

Juros , e C!asãesj não activas . . Diversas detpetWf . Despezas das flbas adj»centp»

730:3hOJ55SS 215.500/70G 81:68*/5*0 2.085:491^622

§, 3.*

Secretária d€ Conselho de Estado ..... .,..,.,

Governoi Civis ..... « . - ---- . ......... .

Initrucçio Publica ........ ........... ,

Estabelecimentos Scientifico* , e Lítterarios Estabeleeimenlgs de Belta» Artes* e Ollicíos Obrai Publicas ............ ...

Terreiro PuMIet» .............. .....

Sah«ffft»t á Municipalida-le de Lhboa Soeeorros a Eitabelccimcntos de Caridade Guardas Munícipacs .......... • • •

Diversas deipezas ... .............. »

Desposas daâ Ubás Adjacentes ......... .

DO REIW.

28:070^750 16;400JOOO 78:418^000

«8:82*000

HOíOOO/000

21:331^100

137.-600JOOO

121;664|600

15:579^600

1.092;591|633

e segue...................... 7.130:016^467

TrantporU........

§. 4.° MuruTBRio DOS NSGOCIOS DÁ FAZENDA.

Secretaria de Estado.............................

Tribuna! do Thesouro Publico.......................

Tribunal do Conselho Fiscal de Contas...............

Commissío permanente das Pautas.................

Alfândegas.......................*.............

Administração Geral da Casa da Moeda , e Papel Sellado Repartições de Fazenda dos Dislrietos, e Concelhos,....

Estanco , e Fabrica do Tabaco......................

Dpipezas diversas, . »..............................

Despezas das Ilhas Adjacentes.......................

98,'> 7.130:016^467

S3.812JOOO

48 060^000

639j:600

372:263^291

49:514^200

91-004^076

§ S.° MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ECCLESIÁSTKOS , s DS JUSTIÇA.

Secretaria de Estado..................................

Arcebispado de Lisboa.................................

Diversas Dioceses do Reino.............................

Supremo Tribunal de Justiça...........................

Relações.................................'..........

Juizes de Direito ........................•........

Juizes de Direito Criminai............•.................

Delegados dos Procuradores Régios...................

Tribunaes do Commercio..............................

Sustento dos Presos , e Policia das Cadèas................,

Diversas despezas....................................

Despezaa nas libas Adjacentes..........................

§. 6.* MIXISTERIO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA.

Secretaria de Estado...........................

Estado Maior do Exercito.......................

Divisões Militares........................•.....

Governos de Praças............................

Corpos das diversas Armas......................

Corpos Sedentários....................•........

Estabelecimentos de Inslruçcão...................

Repartições Civis..............................

OHieiaes em diversas Commissões.................

OfHeiaes em disponibilidade.............. • • •.....

Despezas diversas.......................•......

Despezas dai Ilhas Adjacentes....................

%, 7." 5//Y/srFfiJo cos NEGÓCIOS DÁ MIRIXUÁ, s ULTRAMAR.

Secretaria de Estado.................................

Majoria General.....................................

Supremo Conselho de Justiça...........................

Armada Nacional............• ........•...........

Armamento Naval....................................

Batalhão Naval. .....................................

Arsenal da Marinha..................................

Cordoaria.........................................

Intendência da Marinha no Porto.......................

Estações Civis de Fazenda.............................

Hosp"ilal da Marinha...............*.................

Observatório, .....................................

Capitania dos Portos.................................

Divergis despesas.................•...........•......

§. 8.° if/víSTEKío DOS NLGOCIOS ESTRANGEIROS.

Secretaria de Estado ..... ......................

Corpo Diplomático.............................

Corpo Consular............................... •

alistas.............................

evenluaes.............................

Correio Gerai..................................

70:100^000 45 882$176

20:016/000 51:865^600 40.408^000 30.942^000 61:290^000 45:000^000

2.400^000 34:200^000 13:1101000 34.380^000

6:600^000 82:157^720

49:642^515 82:676^060 21:652^395 40:873^310 1.428:298^770

188:3Í7j393 68:558^830

222 412/3*0 77-613/248

108:193^360 93.836/635

144:184/360

19:033^100

2-505/000

3:260joOO

101:611^340

303:433/983

73:147/277

279.-259/339

58:173|âOO

1.856/400

20:190/000

5:864/000

5:661/200

2:476/600

t:657/8il

18:226/000 101:750/000 13:550/000 14:200/000 38:809/520 62.305/485

782:387/343

421:769/320

2.526:288/216

886:130/080

248:841/005

R.

11.995:432/431

MAPPA—B.

ORÇAMENTO DÁ RECEITA DO ESTADO PARÁ 1846 Á 1847.

§. 1." JUXTÃ DO CREDITO PUBLICO, Para os Encargos da Divida interna. Consignações pelo rendimento do Contracto do Tabaco

e Pólvora ................................

Ditas pelo rendimento da Alfândega Grande de Lisboa.

Ditas pela Alfândega do Porto................

Dilas pelo Cofre do Terreiro Publico...............

Sabão

1.087:548/000

68:445/000

420 000/000

9.085/000 1.585:078/000

Para oí Encargos da Divida externa. Decima de juros da divida interna fundada .................

Dita das gratificações, e ordenados dos Membros, e Empregados da Junta ....................................

Consignação pelo Contracto do Tabaco ....................

Dita pela Alfândega Grande de Lisboa .....................

Dita pela Alfândega do Porto ...........................

Dita pela Alfândega das Sele Casas ......................

Dita pelo rendimento do imposto do pescado. . ............. .

Suppnmento pela Sociedade Folgosa, Junqueira, Santos e C." .

Para encargos provenientes do contracto com a Companhia das Obras Publicas de Portugal .........................

§. â.B TOESOVRO PUBLICO.

Impostos directos. Contribuições directas de repartição ................ .....

Decima de prédios nas Ilhas ............... . ............

Dízimos nas Ilhas .....................................

Finlu na Ilha da Madeira .............................

Direitos de Mercês . . F ...............................

judiciaes, e outras .............................

151:111/511

2-300/407 109 090/909 820 000/000 270 000/000 100-000/000 55:000/000 265:846/152

1.773:348/979

600:000/000

1.945:315/000

9 673^000

131:423 £000

3.02ÍJOOO

Stzas

Papel Sellado .........................................

Sfllo de verba .....................................

Tnui^nmsões de propriedade ......................... .

Matriculas e Cartas ................................

Quartos das maquias dos moinhos e atafonas em S. Miguel. , . , hubâídio Lillerario nas Ilhas .......................

Lythographiâ .........................................

Quinto nas Ilhas adjacente1* ............... . ...........

Cmeo por cento do rendimento das minas ...............

Decima dos ordenados dos Empregados Públicos, comprehen-dendo a dos emolumentos das Alfândegas ............ ...

Cinco por cento addieionaes i decima dos ordenados . . .......

Impostos indirectos. Alfândega Grande de Lisboa ...... . ..................... .

Alfândega do Porto ................. . ...... . .......... .

Alfândega das Sete Casas . . ... .......................

Alfândegas menores dos portos de mar .....................

Alfândegas menores de portos seccos ......................

Alfândega do Funchal ..................... • ...........

Alfândega de Ponta Delgada .............................

Alfândega de Angra .................................. , .

Alfândega da Horta ............................... ...

Alfândegas menores das Ilhas ............ . .......... , . . , .

15-713JOOO

318:34b/000

180:623^000

142:052/000

50:371 /UOO

2^,794^000

2.688/000

2:128/000 316/000 137/000

321 801/592 15.906/092

1.325:734/000

924:086/000

754:463/000

129:989/000

24:267/000

85:359/000

64:296/000

24:622/000

20.916/000

1:104/000

3.255:231/684

Página 986

086

Trantporte.............

Cisa da Moeda........,...............................

Contracto do Tabaco, Sabão, e Pólvora....................

Corrt-io Geral, e Postas do Ileino...,....................

Direitos sobre o consumo do sal..........................

Direitos sobre o consumo da carne........................

Emolumentos da Capitania do porto da Cidade da Horta......

Impostos sobre u pescado (liquido das consignações}. ........

Real de agea.....................................

Diversas imposições nas libas, comprehendendo o real de agoa,

ou imposição sobre carnes verdes, vinhos, ele...........

Tem iro Publico.....................................

4:227 J 000

7.213-658^663

337 j 000 78:793^800

11:900 J 000 131-49JÍJOOO 4.210:181 £211

Froprws Xtuianuet, e rendimentos

Prodiiclo em dinheiro da venda de Bens Naeionaes,........ 50.160 ^000

Dito da venda, c rtnwwa de foros...................... 130 000J000

Rendas, foros, juros, P laudemios......................... l.Sí.Q7Hf]Ot)0

Pmhaes.

Contracto das Minas............................

Frrte dos na>ios do Estado..........

Rendimentos dos bens do extincto Collcgio dos Nobres

Imprensa Ndcinnal..............................

Imprensa dd Universidade..............

Armamiagera nas Alfândegas................

Venda d» pão brasil...................

Donativos de Suas Magí^lade* e Altezas . . .....

Juros d CM bonds de 1HU7 r (invertidos.......

Donativos e receitas avulsas.............

Heranças jacentes, e Resíduos».................

1:2. 9 12 J 000 10:000.5000 '

S. tiâS'; 1 25 313^:250

877 j 000 7^.3004000

21 063 j 000 3:000^000

632-5âOJ920

R.'........11.930:660^79*

dat resoluções tomadas pela Camará dos Deputados por orratiíia da disftusãu dii Lei da Rf-cfita @ Despesa do Estado, jwra o anuo econo-mico de 1816-1847, cupm resultados rão eom-piehendidoí na importância dos Capitulo» respectivas, f i(p) ot tcguintet •

Enrargnt Geracs No Gap. 3.9—Para a Camará Hu-

mciptl de Lisboa............28:800^000

Ministério dos Negócios do Remo. No Cap. 4.* — Para restabelecer o ordenado de 300JOOO rs. ao Es-cnpturario do Despensatorio dos

Hospitaes em Coimbra........ 20^000

Ministério das Xegofiot Eedêfiastieos

e de Justiça.

No Cap. t."—Para igualar o ordenado do Ajudante do Porteiro desta Secretaria de Estado ao do Ajudante de Porteiro da Secretaria da Estado dos Negócios do Reino . . 100 J000

N. B. Para este augmenlo tai um Projecto de Lei especial. No Cap. 2.° — Para augmenlo de ordenado ao Arcebispo Vigário Capitular do Patriârchado........ 900^000

N. B. Para este augmento vai um Projecto de Lei especial. No Cap. S.* — Para quatro Officiaes da Vara —dous na Relação de Lisboa, e dous na Cidade d"o Porto . . 480,$000

N. B. Para este auijmento vai

um Pwjeelo de Lei especial.

íhnutcria do» Xegucios da Guerra.

No Cap. â.* —Pari forragens aos

Ajudantes de Campo da Su«i Ma-

gestadp EL-HKI............ 1G3J155

No Cap. 3 '—Para azeite— em di-

ver^as DitiM>e& Militares ...... 120^000

No Crtp. 4.*— Pdra azeite — nos diversos (uivemos dt> Praça..... iíH $7CO

No Cap. U.0 —para azeite —em di-

vprvjs Corpos sedentários..... 9£60Q

No Cap. 7."— Para gratificações do Lente Ribliolbecano da Escol d do

Exercito.................. 100^000

No Ca p. 8.§— Pura despezas do Ar-

chivu Militar...... !Í*£0

No dito dito.— Para for- f .^^4tfK

ragrns aug Membros do f lw/J»luô

Conselho de Saúde___163^'IStíJ

MiatsUrw dns Negonot da âlaruiha

e do Ultramar*

No Cap. l í-.0™ A Decima de cinco por cento addicionacs, deduzida da quantia de 9.398^910 réis, pela diminuição pruposta no arli-

g" 14.B................... 1:126/083

O Sr. MAHUUEZ DE PONTE DE LIMA —Tenho ruuilo poucas observações a fazer. Voto pela sup-presião da verba, que está para o Conservatório Dramático: todos sabem a minha mania a este respeito. Quanto á verba que se menciona para a remonta julgo-a muito pequena. Estas as únicas observações que tenho a fazer.

O Sr. MiMHTHn »oi NEGÓCIOS DO REINO- — Creiu que este Projecto pouca discussão offerece-ra, porque a Camará ba de convir, era que toda a dpspeza é h-g.il • as únicas alterações que se fizeram são êqaellâs que jj mereceram a appro-taçio di-sta Camará.

Quanto ao Conservatório, não tem correspondido ao que se esperava; mas deve ser conservado, porque a puueo c pouco se vai augmentan-do, e não me parece judicioso, spja no século presente, que esta Camará qauesse extinguir uma instituição, CUJa utilidade todos reconhecem.

Quanto á verba da remonta, que ao Digno Par lhe parece pequena, o Governo pede tão pouco em .menção ás cireumslancias do Thesouro; entretanto o Governo conleola-se com isso.

O Sr. VirB-PBCsiocMTB : — Eu também queria faier uma observado, se a Camará me dá licença para que deste lugar a faça. Parece-me que o artigo 3 ° da Lei oio vem conforme aos Orça-mratoi já approvâdos em outras Sessões, apesar da mesquinhez rora que nclks foi contemplado o gerviço eeelesia§íi€G. Eu queria ao menos fazer um addilameijlo ao §. u.*, que authorisasie o Hinisterio do* Negócios EcflPiiastieus a snpprir as despegas, que fossem necgissnas para se abrirem os Seminários em Outubro, o para se prover go serviço temporal dai Dioceies

o poder abrir crediloj âupplementares, lambem sobre estes dous objectos. Ainda que o Governo procure , cora a maior diligencia, estabelecer quanto antes dotação para ob Seminários, é evidente que dessa dotação não pôde resultar receita effecliv

Para e«itar estes males, proporei um addita-raeulo, que authunse o Governo para abrir credito supplemenlar a favor dos Seminários, que se poderem abrir neste anno próximo. Pôde ser que estes possam em breve obter dolaclo suffi-cienla; mas se o produclo dessa dotação for demorado, como ha de ser, é necessário que o Governo esteja authorisado para adiantar as som-mas necessárias, que depois deve recobrar do producto da dotação , porque, segundo o syslema constitucional, não pôde fazer essa despeza, ou adiantamento, sem autbonsação expressa. Se não se conceder esta authorisacão, ou credito supple-mcutar, que peço, ficaremos ainda mais um anno sem Seminários, e sem meios de crear Clero com a precisa mslruccão.

Também é necessário, que o Governo possa prover as deipezas do serviço temporal das, Dioceses • eu não faliu, nem peço para miro, mas para a Relação Palnarcbal, cujos Juizes servem sem ajuda di> culto alguma ; faliu, e peço para os outros Prelados do Reino , cujo expediente exige uma Secretaria, que ellea não podem ter, e p.igar de s nas ténues ronpruas.

Ha muitas outras necesbularlf!» do serviço ec-clesiaslico, mas abslenho-me por ora do pedir meios para ellas, por ver o mesquinho estado do Thpsouro; mas desejo, e é do meu rigoroso dever requerer, que ao menos sobre estes dous objectos, o Governo não fique inbibido de prover ai dcspezas indispensáveis de objectos tão necessários. Se o Governo se julga aulhonsadu para stippnr eila despeza, muito bem . se o nlo íica, como creio sem o addilamenlo ser approvado na Lei das deãp*zas, não o impugne; porque a necessidade c reconhecida urgente. Entretanto offe-reço o seguinte

Àdditamento ao §. 5.° do artigo 2."

«Seminários, que possam abrir-se neste anno; « e lerviço temporal das Dioceses. »

O Sr. TAVARES DE ALMEIDA : — Este negocio é grave, e poucos haverá tão graves como traclar do orçamento; a primeira vez que lhe lanço os olhos é neste momento; Ignorava que estivesse para ordem do dia, c este exemplar foi-me agora aqui conílado — e como ninguém pede a palavra, pedia para fazer algumas considerações geraes. Entendo que existe necessidade de fazer algumas economias; mas é questão se se devem fazer na discussão do orçamento, ou se por meio de Propostas de Leis especiaes — o raethodo mais sensato será propondo-se essas Leis; porque não me parece, que nas Camarás seja o logar mais próprio , ou que ellas estejam sempre bem habilitadas para decidirem as economias; só quem está encarregado do serviço, iabe ale que ponto os Empregados são, ounío percisos para o desempenho do serviço : todavia, considerando este objecto em globo, pareee-me que a Admimstraeío está seguramente no dever de fazer algumas reducções na deipega publica, e todas asque poder. Toda a nossa receita publica não tem lido elementos para dever subir, nem poderá s« r augmentada , antes tende a diminuir — é pois preciso reduzir o qoe for possível asdespezas; estou persuadido que il-f umas economias se podem fazer; está presente o hr. Ministro da F-uenda, e parece-me que a arrecadação dos tributos se poderia fazer mais económica ; já se fez é verdade mais cara, mas ainda se não faz Ião economicamente como w poderia fazer • nos Cofres emtrâes, ha Empregado* que talvez sejam desnecessários; pelo s y «tem a antigo em Portugal, o indivíduo responsável pelos dmheiros de ama Comarca , era um homem dó mesmo paiz nomeado, e abonado pHas Camarás, e medicamente gratificado, lalrez pela decima parte do que hoje se gratifica o mesmo serviço : junto aos Cofrei çeníriei lambem lê distribuem

algumas quotas, qa« não era necessário que se

Está premente o Sr. Miniilro dos Negocio* Estrangeiros, aquém oli*.crvarei, que lal**z em alguma parle «Só jpjaru necessário* Empregados de certa eathegôfia, que por mais elevada roais eustt ao Estado, -—Apont-im se d ifí&renles Repartições, aonde ba maior numero de Empregado* doqiw «i necessários, uni fora do Quadro, e outros addldos, donde poderão proenober-if os lugares qiw furem vagando : era todai as Repartit.õVi o orçamento dá a cada passo logar para fazer alguma economia , e que sendo miiiUs^oderu importar em »omma de considerarão. No Aíiníílerii) da Guerra talvez que na* de'sprzas di»s FMados Maiores , § em gratifl-taçói-íi puflme hívrr reducçõí-a: épreriso que se façam; porque oriiflin, eu entendo que o povo não e%íá «m cirrumstancia* para soffn-r maiores en-cargos: vejo aqui de passagem, pui* já disse que não estou habilitado a fallar no assumpto deta-IhailancnU). porque SP apresenta de repente ; vejo aqui umi immensidade de Praças, Fortes e Cas-tcllos , eom OfuViaeà addidos , cujo» logaras me parecem imaginários: eu fui uma vez ao Forte de Almada não vi Ia àeu3o coelhos. — Para que é isto? será para habilitar a uma maior gratificação; ha um Furte da Área que me apontaram, passando para lá da Cru* Quebrada, nio vi cousa que se parecesse com isso. Ha certas gratificações de Oiliciaes que podiam ser reduzidas : em uma palavra , espero do Governo, que tem tanto interesse em organisar as Gnança» como DÓS, que ha de atlmder a este objecto, e reveslir-âe de coragem , para cortar por esses interesses que se dizem adquiridos; porque o maior interesse é a orgauiãaçlo da Fazenda. O Governo propõe as dês-pczas que estão votadas por Lei , mas elle, mais que ninguém, está nas circunstancias de examinar quaes são essas Leis, que podem ser revogadas ou modificadas , para melhorar a despeza : é neste sentido que cn me levantei, sem querer fazer of-fensa a verba nenhuma em especial , porque não estou habilitado pé U razão já dita para faze-lo.

O Sr. CO.NDÊ DE VILLA REAL : — Sr, Presidente, eu confio em que o Governo ba de procurar fazer as economias possíveis: eu creio que um dos objectos a considerar, é que os Empregados sejam aptos para o serviço, mas também que sejam bem pagos, e que trabalhem : também estou convencido que uma vez que se estabeleça regularidade no trabalho, que se poderá diminuir um grande numero de Empregados, porque sei por experiência, que um trabalho ba a cargo dos Secretários, que são correspondências e informações sobre pagamentos, que são creadus por Lei ; então leria este ô caso em que eu não proporia nenhuma alteração , e desejo que a Fazenda &à organise e que se não façam despezas inúteis ; entre Unto eu considero que ha um syslema, que é necessário ser compacto, sem o qual não se pôde fazer o serviço ; isto digo eu com referencia ao Ministério da Guerra. O Exercito, Sr. Presidente, é indispensável para a sustentação da ordem, e realmente não posso deixar de aproveitar esta occasião para dizer, quanto está na cabeça de todos o excellenle serviço que elle tem feito (apoiados.) e a disciplina de que tem dado provas, tanto OQiciacs corno soldados, e particularmente neste momento (apmadns.) Eu estou persuadido de que o Digno Par que faltou, não se referia ao â Odiciae» que peilencem ás Classi-g activas . . Entre tanto, Sr. Presidente, nesltí orçamento vejo, que se ãulhonsa a compra de um ediflcio contíguo á C,i sã da Moeda, e como não se d ti a necessidade que ha desta cmn|>r,i, eu desejaria que o Sr, Mililitro desse o motivo, pelo qual s® vai fdzer esta despe/a, quando ha muitos edifícios lambem apro-veilarti esta occasião somente para dizer, como dtàie o Digno Par, que me precedeu, que eu vejo na cobrança dos impostos a maior economia possível, roas lambem desejo, que na escolha das pessoas que podem ter parte nisto , se faça com o maior cuidado, porque podem ser bem ou mal escolhidas. — Eu reconheço que já é Lei do Paiz a Lei de llcparlição; vejo que se aulhorisa o Ministério a emillir leiras com o vencimento de 5 por cento, não impugno este melbodo ; mas julgo muito escencial, que, Iractando-se de estabelecer este melhodo em impostos , haja o principio de que não será um meio de os obrigar a pagamentos maiores, do que até aqui se t?m feito; porque se v ô, que esta desconfiança tem sido motivo talvez dos puvos se levantarem em alguns pontos , tendo-se aproveitado os inimigo* da ordem deste principio: portanto, é de grande importância, que isso se faça conhecer até por um modo claro, c se prove quanto for possível, eu espero que cora o tempo se possam acabar alguns tributos. — Com isto só perlando , não impugnar o Projecto , mas chamar a attencão da Camará sobre aquelles pontos mais importantes, sobre que o Governo pode fazer economias.

O Sr. MIMOTKO DoaNseocios DOREKIO; — Tsm-se fallado sobre muitos objectos pertencentes aos differenles Ministério* , e verei se posso dar alguns esclarecimentos; sobre as observações, que foram feitas pelos Dignos Pares que acabaram de fallar — Prinwiramenle pedia a V. Era.*, que não insistisse era se approvar o addilamenlo que pro-poz, parque me parece, que o Governo, se adoptar a Lei da iuppre*são das Collegiadas , poderá prover as despesas dos Seminários , além disso , achando-se votado o credito de seiscentos eonlos para as despesas do Mistério da Justiça , o Governo poderá tirar dahi algumas quantias ,' que possam ser necessárias para occorrer ás des^ pezas dos Seminaríof, dando depois parle ás Cortes, na Sessio irjriiinla, para ser preenchidas as sommas que lher tirado, e apresentando uru Projecto as Camarás, como tem feito varias vezes porque não ba necessidade urgente de fazer vol-

portanto parece-

tar esta Lei á outra Camará

__ •* a f m * ----— »«• fJ-»*l Vttfftf—

m« que V. Em. retirará o seu Aditamento, á ?wl« das explicações que acabo de dar por parte do Governo,

O Sr. ViCB-PaEsqjENTE;—Ha necessidade dos Seminários,,,

O QRAJWJB : — O Gorerno tem esse objecto to am vi>ti, e V. Em.', pela sua posição, podia deixar de fallar nisto; mas o Govê pela explicação que dá , e pelos meios á sus posição, poderá oçcorrer ás despezas que Mj*; necessário fazer.

Agora farei algumas observações, sobre o ipa>_ disse o Digno Par o Sr. Tavares da Almeida * cm quaato ás despesa do Governo Civil, pala repartição dos impostos , d»vo observar , qm aquellas quotas foram estabelecidas, tomando em consideração aquellei mesmos ordenados, que ti» nhira os empregados que trabalham sobre aqeel-Io objecto, e atlendendo ao accrescimo d_e tra* balbo qu§ elles tiveram; mas para satisfação da Digno Par, direi, que o Sr. Ministro da Fazeadt tem este negocio ao seu cuidado , e tracta •*-obter esclarecimentos para ver as medidas, ha de propor ás Cortes, e já tem nomeado^ Cornmissão para isso, não só para a reduccao 4* pessoal, que é grande, mas mesmo para p<_5r objecto='objecto' alguma='alguma' qoe='qoe' governo='governo' filha='filha' differenles='differenles' circunstancias='circunstancias' superabundância='superabundância' ministério='ministério' s.='s.' cularmente='cularmente' __quanto='__quanto' faz='faz' qt='qt' conde='conde' exemplo='exemplo' c.='c.' próxima='próxima' as='as' fallou='fallou' despeza='despeza' espero='espero' ttôf='ttôf' seus='seus' dos='dos' empregados='empregados' cito='cito' se='se' por='por' essa='essa' sf='sf' tom='tom' qae='qae' harmonia='harmonia' _='_' a='a' c='c' e='e' f='f' systemas='systemas' j='j' o='o' digno='digno' aproveito='aproveito' todos='todos' da='da' com='com' de='de' do='do' mais='mais' parti='parti' das='das' um='um' fez='fez' mudanças='mudanças' reforçar='reforçar' ele='ele' par='par' culpado='culpado' em='em' real='real' sr.='sr.' sobre='sobre' na='na' esta='esta' observações='observações' cora='cora' trabalho='trabalho' rfj='rfj' thesouro='thesouro' apresente='apresente' que='que' no='no' sesstô-j='sesstô-j' muito='muito' effeclivo='effeclivo' occasisô='occasisô' pelas='pelas' occasião='occasião' para='para' disso='disso' ex.='ex.' não='não' pequena='pequena' á='á' necessidade='necessidade' os='os' apoiados.='apoiados.' sabemos='sabemos' ordenados='ordenados' guerra='guerra' é='é' havido='havido' éter='éter' villa='villa' sabem='sabem' porque='porque'>m o Exercito seda por bem feita, é certamente agora (apoiados) , porque êlte tem dado provas de dedicação aoThrono, e á 4f-dem publica (apoiados), porque talvez *ejt estft a única revolta , em que não apparecesss asm bayoneta, porque até esla occasião posso assegft* rar á Camará e á Nação, que não ha um unie» soldado nesta revolta. — Mas a maior parte das despezas nasce das differentes commoçSe* pôtítí» cãs, que tem bavido noPaiz, começando em Évora Monte ; ha um grande numero de empregado*» que ficaram fora do quadro das ReparlíeJei pá* blicas, ba uma immensidade de empregado» da íiuerra Peninsular e outros, que por motivos qm foram presentes ao Governo , não podem eslaT a» quadro do Exercite , estão na terceira Secção^ e uma grande parte desta despeza, é a qoe se paga aos Oujciaes qae serviram na Guerra Peninsular,, e mesmo contra a usurpaclo, e tudo isto ba d© ir cessando a pouco e pouco, e ha de vir uma época em que o quadro do Ministério da Guerra ha de ficar menor; mas o Governo não os póds mandar deitar fora , e ba de dar-lhe o que se lhe manda dar por I,eí (opinados)* Ultimamente direi, que o Digno Par está equivocado, oo quõ diise a respeílo da» despezui que se ft* «ôffl os Officiaes , principalmente no Castello d'Atoada c Forte d'Àrêa, porque elle* não recebem «mie e seu soldo, e não recebem gratificação nenhuma absolutamente; e os Estados-Maíores, a qae S. Ex,* se referiu, tilo existem nestes Cástcllos, nem nessas pequenas Praças, porque. segundo àou informado, elles não exiatom aenão nt« Quartéis Generaes das Divisões, e Praças da primeira ordem.

Também para poupar aoí meus collega* o fal-laiem iobre este objecto, a fim d» que po-ia ser discutido com mais promplidão; direi, quanto as observações que se fizeram relativamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros , que também precederam de informações pouco exacta* : — creio que não ba Nação nenhuma, em que a despesa do Corpo Diplomático suja menor do que entre nós (apoiados), e quanto á diminuição das eatbegona*. veja o Digno Par se ellaa podem ser diminuídas; e o Governo declara á Camará , que isso tem iiKonveninles, e muitas vezes a cathe-goria de um Diplomático infiue muito para decidir os negócios, e até com mais vantagem para a Nação.

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p&db êxãHaí ** niâlias * « tóetitío a Qae n£ã podia deixar de surtir cffeiío i mas só m aíliviss-iem, havia de e^hir ífoliffi aesUffçai d*(|oeílçs que clamaram» por^tw -dbftraMfof «Q-fioverno nio po-dmn realizar nenhuma 4a* promessas que tinham feito, e haviam d® ser vtetii»as do povo que os levava t» podw (qpttMosJ* jBal» Jinfoagem , Sr. Srãtldeflle, 4T~d~i verdade, é a que devia ser empregada pt« tfldâ t fíafls, e pw todos os par-•tídos, p»f«« «We» ilewm t« dkpte dos olhes e grande interesse â* ordem puWiea { «m partido político páde efcefâf i» peder «ter u seu tj-ste-^a.T istf Bune«-df¥e jprí?ar os rneioa de guver-nar, qno sío para todos os Governos quasi os tnes-e desde que tirar esses meios a anarchia é ifa necessária (npafafot}, O que posso ao Digno Par 4, que ©Governo nio exi-ge item pôde exigir maior eifra do que aquella da» centribuições eslinctaa, «queforam subsbiaidas p«t« d» FipftftífS»» pw um «estuo quê o tíover-ae «Sá pôde e*%ir ítalo a effr^ votada i e*lá nas mi*» d*s Cértea «tqpwwlareai «té aunde for ne-c*s**rkí» ej4».j»TU «foCforera® aio está aupnen-{«-lt ne» dfakralr, e só ctimprif a lei, e pMe fle*r trt»qo4lte, 4© f a« a l«i Ha de ser e tw viger

O Se» ifWA CUaTAtuo í—Sr, Frewd^nte, fui prevenido em fraude part« parte pfIo Sr. Mínis-tro dos Nftfecioi do Reino. Queria semente dizer, que e C«mmissêo nSo podia admiUir com inuilu pegar seu, e«T4íl4»«Bfft «Io Enir18* Sr. Cardeal Patríareba. A dcipeza que f. Em/ queria votada pr» «f SciafaâHw t Ca4«e4raes , não vem pró-posta no orçamento» e esta Camará do certo a não pó4* pepéfj pftrqt» exorbitaria dai stus tt-Irihuiçíles, Supponho que S. Em/ se satisfará cora o que a este respeito disse o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, Afora quanto ás mais reflexões que A fizeram, t que em parte §Io mui judiciosas; todavia , sogundo o sysleraa actual, sío íttâdmiSíiveis, nem a CommHsão podia fazer »ntr» emm tealõ cxtmteaf os projectos que vieram da outra Camará , juntamente com a lei da receita cdcspcza, esohre tudo assentar o seu pá-pecer. Nós vaautl melhorando muito sobre o me-lhodo de discutir o» nossos orçamentos ; nos primeiros snwis, depoff q^e scanon a usurpação, discutia-se » erçtmente ?trb« por verba J e isto deu em resultado o nunca chegar a diseulir-se; ãdopUíU-se depois eulro me lhodo, e foi o de o discutir por capítulos; melhor era, mas nem assim se chegava ao fim desejado; agora discute-se por Ministérios, melhor resultado dá ; mas em quanto niio fizermos e que se faz nos paizes já velhos neste syeterna, não poderemos remediar os inconvenientes que esto mclhodo ainda apresenta. N» Inglaterra discute-se logo nas primei-rãs sessões, em duas ou tr«s, e só o que «e pede de mais 4o que estava anteriormente votado , porque o que está determinado por lei, su-líàíste em quanto por outra lei não é alterado ou revogado; esse pedido ordinariamente é ligado com « política dos Ministros, e assim te approfâ, ou reprova no t^do ou em parle. Passa á Casa dos J,ords» t lá « se app«rtra eu rejfita mm tne fa-zerem âRcraçôef» Rot lambem iremos andando ata chegar 4 perfeição. Ouvi díz«r que muitas despegas se poderiam cortar tanto na arrecadarão, como na cobrança doa rcíodimentos públicos : tautbem convenho cm qu« alguma te deve Taftr, © «» Mi»J§tras mnm o pfwnjtltem; mas alguma cousa discordo noa exemplos que se apontaram, principalmente no que diz respeito ao* Thesoureiros dis Camarás, que antigamente por um pequeno prémio recebiam os rendimentos públicos, e assim se evitavam quotas, ordenados, e * multiplicidade

Também se Ia liou m miiHidao de OÍIicíacs que tinha t» Exercito, mas isso deve-se ás nossas cir-CBOisíancías, e 09 estado em que temos vívido; conheço que muitos estio Iw* d«s fileirat; mas qec se íhes ha defsier? OSr, Ministro da Guerra filo os poderá chamar todos, COSMO ellê Certamente deseja, mm «em e dewrá ftterscnSft Iqnettcs, coe merecerem a sua confiança por «ta aptidão e conhecimentos, e outras efrc«msían«ai qwu só ette púdeawtíat, por que sevào f«fp«msivel p«la gerência d«s fle^dos da sua RepwtiçJ», é evi-lento çue também deve ser sua a escolha dos empregados no Exercito» e nem de outro modo ú sertjço se podia fazer bem. K»p«remos que o nos vá proporcionando os meios de nw-notsa receita, e diminuir nossa despen.

F, VlSCONOI BB VlLLABfNHO DK S. llOMlOí —

Sr» PfesjdeDtc, quando eu me levantei 8 pedir a

palavra, ítaâlnMsale M k^inioa S. £x,a 0 Sr, Mmiftrò dt Fazenda, e te quer foliar primeiro eu

O Sr* MHíttTtto DA FA/E.NDA j «-FaHaret

O Oa*DQ« ; — Eu pedi A palavra pára dar ai» guoms informações acerca desse edificío, que vem COTO uma verba de quaterge contos para se com-pmr, Junto á Casa d« Moeda : |á m disse que uso era pira economia, e ní« l«4»vWa que resulta economia. O Governo teve em tiita reunir s Re-fWtíçfio do Papel Sriiad» ema * C»M da Moeda, e muma para m operirtes díçttfJJas Repartições ta«laaiB«nte gê auxilíftsww.» »t» par» melhorar o estabelecimento era necetsario que lá coubessem ; o Governo nomeou uma Co»«ÍMfá<í ogoítmo='ogoítmo' fieparliçío='fieparliçío' particulares='particulares' casa='casa' afformoséa='afformoséa' íícwerno='íícwerno' governo='governo' esclarecimentos.='esclarecimentos.' memo='memo' aonde='aonde' tode='tode' operários='operários' pedi='pedi' pensamento='pensamento' isto='isto' nio='nio' lisboa='lisboa' aijuehts='aijuehts' ediflcío='ediflcío' ler='ler' portanto='portanto' construcçlo='construcçlo' díspensou-se.='díspensou-se.' tem='tem' ingle='ingle' com-ímssões='com-ímssões' tcbei='tcbei' daquclle='daquclle' aj='aj' ir='ir' is='is' vá='vá' gaabtta='gaabtta' ao='ao' econeraico='econeraico' importante='importante' pessoas='pessoas' as='as' pôde='pôde' vantagem='vantagem' tmetas='tmetas' machioista='machioista' edtocio='edtocio' compra='compra' podia='podia' maranhão='maranhão' preposilo='preposilo' dos='dos' feito='feito' tag1:_='_:_' local='local' despezaa='despezaa' c4a='c4a' por='por' pará='pará' era='era' pára='pára' embarcações.='embarcações.' mas='mas' mar='mar' _='_' palavra='palavra' quiz='quiz' qra='qra' a='a' estava='estava' seu='seu' c='c' d='d' e='e' teaa='teaa' eshtmmando-st='eshtmmando-st' eslava='eslava' o='o' p='p' estes='estes' digno='digno' t='t' exactamente='exactamente' cite='cite' da='da' feíío='feíío' rua='rua' agora='agora' com='com' de='de' pireeír='pireeír' bsittut.es='bsittut.es' aiodi='aiodi' eru-dos='eru-dos' ewnumia='ewnumia' cflaligua='cflaligua' bem='bem' do='do' meio='meio' mais='mais' ber='ber' resulta='resulta' ue='ue' aquella='aquella' consideráveis='consideráveis' havia='havia' dar='dar' roais='roais' nem='nem' das='das' um='um' frita='frita' mh='mh' são='são' cmpohlaí='cmpohlaí' par='par' ires='ires' frque='frque' em='em' en='en' outra='outra' dizer='dizer' eu='eu' ama='ama' vantagens='vantagens' já='já' grilado='grilado' parece-me='parece-me' irei='irei' realisar='realisar' fe='fe' bâ='bâ' que='que' no='no' cidade='cidade' p4='p4' commtoões='commtoões' tinha='tinha' merecia='merecia' fazer='fazer' muito='muito' ainda='ainda' diminuiu='diminuiu' sellmdo='sellmdo' ft='ft' vimos='vimos' embarque='embarque' serventia='serventia' txlínguia='txlínguia' para='para' eirtio='eirtio' não='não' papel='papel' abrir='abrir' auxilio='auxilio' unto='unto' dtr='dtr' os='os' informada='informada' é='é' aqui='aqui' apparecea='apparecea' moeda='moeda' estabeleceu='estabeleceu' tudo='tudo' censura='censura' dá='dá' porque='porque' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_'>

O Sr. MHBSTBO OA FAZESDA ;— -Sr. Presidcule, o meu illustro eollcfã o Br. Conde de Thomar preveniu-me e«npl«td noente no que linha a dizer ; entretanto sé direi a respeitado ediflem , que ie perleudc comprar para ai li s@ compre hender todo o serviço da Caia da moeda e papel fel lado , é ea consequência do Governo ler tomado aquollo ediflcíu por aluguer a ratão de setecentos mil réis, porque a CominiuSo que nomeou para avaliar o edifício ainda não pódí; vir a um accòrdo com a Companhia do Pará e Maranhão; mas fixou o preço de qualorze contos, e logo que o Governo rea-litf a compra ha de proceder á avaliarão, a qual pôde ser era dinheiro eífectívo, ou pelo outro modo que está efUbeleetdo por Lei cm acçGes de qoe o Governo é proprietário , mas o conireclo é pelo preço nominal, e depois da compra, r daqui e*P*r« o Governe» que resultará muita vantagem para o serviço , e já se fizeram economias nu diminuição do quadro.

O meu digno eollega U u* b c m fallou na Comissão, que se nomeou para diminuir as despezas, a qasl está ainda trabalhando , & ha de produzir frufreJjw »pf«i«itwd0 um sytlcma que l«m r«-lação com todas as dcspezas, As vistas do Governo são sempre o maior zelo e consideração á diminuição das despeças , e tendo já red nzido os quadros de muitas Repartições, nio podia deixar de conservar os indivíduos que tinham quinie, vinte, e maif «imos de serviço, mas de certo de fora nio se nomeia ninguém , e vão-se sempre buscar os Empregados que ficaram fura do quadre: i sua rcducção $ò no Thesouro foi de cento e cinco Empregados ! Necessariamente a essa gente ainda se paga , mas está fora do quadro, e  medida que houverem vagaturas serão admiltidos, e dituinue a despega. Não tenho mau nada a dizer fajwtactesA

O St. AacEãBPo I>E ETOBA: — Sr, Presidente, en serei muito breve porque não me proponho a fazer um discurso , mas a distancia em que me acho da Cadeira da Presidência , e ainda mais a fraqueza do meu ouvido , não me deixaram perceber as ídéas que encerram as palavras, com que Y/JEm/ ha pouco acabou de ponderar algumas necessidades da Igreja relativamente aos Seminários; eu linha no pensamento o fallar no mesmo sentido cm que V. Em." se expressou, e por con-Sêquencia nio tocarei esta idéa porque seria mesmo redundante : mas outra necessidade existe para a minha Igreja , e outras muitas, e não vejo que só ©rcaraenlo venha essa verba , é a da fabrica dts Igrejas CalbcdrâiS. A Catnedral deEvo-ra, que Unha dote a qualorzc mil crusados, passou a ter o máximo de cento e trinta mil rei*, cotn qne não se podem pagar as dividas , a meninos do coro , e a outros serventes que slo necessários; igualmente as fabricas comprehendem dflos «bjettof om dos quaes é — error Ò4o — sejâ-»e permi Ilida a expressão , é o do cullo que ne-ceitiU a Jgreja. Todas sabem que a Calhedral de Évora é u» edifleio muito considerável, que reúne ao f oslo da idade nédia o gosto moderno, que occupa uma eitensío mailo grande de território, o cem c«»ítt e trinta mil réis não é possível acudir ás ruínas que começam a lavrar na capella-mór, obra prima do gosto e da arte; vejo ma» qa« a Carla CunsUtuieíonal diz — a Kelegiío Ca-tbaliea Apostólica Romana será a Religião do Estado. Eu* Sr. Presidente, assento e entendo que um corpo «em alma ê um cadáver, e assim en-(emio lambem que t liêligilo Calholica Apostólica Uoíiwna fit:m culta é uma ebyméra , quando muito, « então parçcia-nifi útil que cala Camará í»|jpn»vass<_ que='que' de='de' le-vanle='le-vanle' neefwyades='neefwyades' igreja='igreja' alguma='alguma' inimitientes='inimitientes' etora='etora' verba='verba' dai='dai' lrejt='lrejt' ppço-a='ppço-a' se='se' para='para' ieminario='ieminario' das='das' daquella='daquella' não='não' lalhedraca='lalhedraca' cathedral='cathedral' _='_' par='par' á='á' a='a' supplemeiilar='supplemeiilar' eomo='eomo' ruínus='ruínus' d='d' e='e' dif-ferentet='dif-ferentet' prelado='prelado' em='em' is='is' ílm='ílm' todas='todas' quando='quando' ao='ao' p='p' eu='eu' pertenceu='pertenceu' acudir='acudir' está.='está.' fbrt-a='fbrt-a' ueino='ueino' cnlto='cnlto' seja='seja' da='da' sua='sua'>

O Sr. COTOI WB?«,U BEALÍ — Sr. Presidente, o Sr. Minislro doslíegocios do Reino previniu-

ms em algumas observações, qae eu queria fazer em resposta AO que di*se o Digno Par, que enee-U»u efla discussão! relativamente á Reparlíçio do* Nepjewi Estrangeiros, confirmo o que S. Ex,a diste com mais força pela experiência. A escolha dos indivíduos para estes empregos, assim como muitos outros, é realmente uma qualidade muito essencial; mas lambem o caracter de que se acbaro revestidos facilita mais os negócios. Sr. Presidente» ea entendo que nio serit esta a occa-siào de entrar no desenvolvimento dos motivos, porque* dou importância ás missões actuaes na ca-Ihegorâ em que boje existem, e assento que uma diminuiçlo teria prejudicial ao serviço; e examinando a verba dos ordenados destes Empregado-i, não posso deixar de dizer que elles são muito pequenos, elo se entenda com isso que eu perlando «Ufimentâ-loj , e só direi que a verba do Enviado Extraordinário e Ministro do Brasil, que eslá reduzida a cinco contos, parece-me muito pequena, e essa devia ser augmenlada. Portanto, eu só queria dizer que julgo muito importante, que os chefes do Corpo Diplomático, sendo bem escolhidos, prestem grandes serviços á Nação e ao Paiz, por que nus não podemos deixar de ter relações com as Potências mais importantes da Europa; e nas relações commerciacs que são Ião necessárias e importantes, salta aos olhos que é preciso homens, qoe sejam habilitados paralractar todos os negócios que tem relação com isto. Também não dorido nada do que disse o Sr. Ministro dos Negócios do Reino, quanto á contribuição de repartição, e sobre o que só chamo a altenção do Sr. Ministro da Fazenda, especialru^nle, por que é muito essencial que neste momento os Empregados não d e e tu motivo á desconGança dos povos.

O Sr. MIMSTBO DA FAZENDA : — Apoiado.

O Sr. TAVABES DE ALMEIDA:—Sr. Presidente, pedi a palavra unicamente para dar uma pequena explicação, K maioria era mhasima, e era preciso estar preparado para ella. Quando fdllei no Ministério da Guerra não tive em vista o Exercito effeelivo, por isso que a sua de*§peza é mínima comparativamente com as classes qua não estão em efectividade, referi-me, é verdade, ás Repailicues annexas ao iMirmtiTio da Guerra, e pedia lambem algumas economias nas classes inactivas, ou nio elTeclivas, e nos Kstados Maiores até mesmo para poder haver mais Exercito, porque se continuar assim, comparada a despega do Exercito eíTeclivo com a dos inactivos, ha de se achir que o serviço verdadeiramente efleclivo faz pequena despesa. O Exercito realmente é digno de louvor cem a sua missão (apoiados} de manter a paz, a ordem, e a tranquillidade, c a defeia da Nação. Todavia parece-me que o numero ám Oílíciaes lem grande desproporção no nosso Eirercilo com praças de pret, sei que mui-toh se nio tem chamado ao serviço pelas circum-ítlanciw qne já foram ponderadas, mas é lamen-lavel que assim aconteça, e é certo que nos outros paigçi quem não ierve nio recebe como quem serve: aqui é peli lanfe de 1790, que era igual ha pouco tempo ao vencimento dos effrctivw, e ainda outro dia quem recebia por aquella tarifa era como effecLivo; em outras partes quem nio serve recebe por metade, e nós não estamos nas circumslancias de ser mais generosos do que as outras nações mais ricas.

Também observo que as classes inactivas foram reduzidas a meio vencimento, mas noto que ha lanlos pagamentos chamados de consideração especial, que parece está deslruido oDecrelo que as reduziu a meio vencimento; é necessário que Dão se dê muita latitude a esta consideração especial, porque estamos na necessidade de fazer economias. Observei que no Ministério da Guerra se podiam fazer algumas reformas, especialmente no numero do pessoal das Repartições Civis ; clamou-se contra as despezas doCommissariado, mas houve uma reforma, e creio que ainda boje é maior o numero desempregados; enlão para que são feitas laes reformas? Ê necessário limitar os quadros e simplificar o serviço, o Sr. Ministro da Fazenda certamente lem muita gente no Thesouro, devia diminuir-se simplificado o trabalho — hoje os pagamentos dos ordenados fazem-se por mezes, ou em cada mez, pelo modo antigo era por trimestres, a escripluraòão era menor; há muilas cousas que S. Et/ sabe melhor do que eu, e nas qoaes são possíveis as reducrões. Quando fdllo sobre a contribuição de reparlição, eu tiiío sou suspeilo por que a não approvei, não lanto pela cousa em si, mas porque não era preciso esse syslema, e nada se havia disposto para ser possível', e devo confessar que nio se apresenta gravoso para Iodas as classes; se alguém ha favorecido sã& as classes baixas (apoiados), são as classes baixas, e as profissões; e sou de opinião que a labella das proDisõí-s é assas módica, e que deverá ser igualada á contribuição dos proprielarios na proporção dos interesses que fazem na sociedade : em quanlo o jornaleiro paga oilo vinieni, ou o salário de um dia de trabalho no aono, pouco mais ou menus, o proprietário paga a decima ou mais dos seus rendimentos, que corresponde a mais de um raez dos mesmos rendimentos, Combinando, pelo conhecimento que tenho de algumas fabricas, os inlere^ses que terão os seus proprietários, cora aquelles que podem faser «S que fabricam a lerra, nota-se des-iguahljde na U bei l a das profusões, Com respeito áquellas ê uma taxa bastante reduzida, comparativamente ao tributo que pesa sobre a propriedade territorial. O Commercio lem o mesmo ou maior favor, Q Governo lomará islo em consideração, até por que as laxai podem ser reconsideradas para o fim de se obter a igualdade entre Iodos os contribuintes. Não indicarei em especial algumas verbat do orçamento, cerlo que o Go-veruo naquelles artigos aonde poder fazer economias ha de fastVlas, porque em alguns se derem fazer, e são até necessárias.

O Sr. HrmsTRo n\ FÍZEXDA : — Apoiado.

O Sr. YiGB»PaBfflnENTR: —Sobre o meu addita-

mento parece-me quê a Câmara o deve rejeitar. .

O Sr. Mr-íiSTBQ DOS NEGÓCIOS DO RÊISO : — Bem vê V. Em,8, que vai collocar a Camará n'uma situação muito melindrosa, eu mesmo approvo a idéa do Additamcnlo, que V. Em/ propoz ; mas parece-me, que posso prover de outra maneira ao seu desejo, e a Camará, pela consideração que lem ã V. Em.*, nio podia deixar de volâr pelo Additamenlo, e tinha que voltar o Projecto á outra Camará, o qne julgo V. Em.* e a Camará quererão evitar : digo que se pôde obter o fim, que Y. Em/ perlende, com a transmissão das Collegiadas, o com a verba das diversas despezas, podendo o Governo apphcar uma somma para isso, e no principio da Sessão futura apresentará um Projeclo ás Cortes sobre este objecto. Portanto, parece-me que V. Em/ sem desaire podia retirar o seu Additamento.

O Sr. YICE-PHESIOESTE : — Não é por desaire, mas eu intendo na minha consciência que não c possível abrir o Seminário em Outubro. Se o Governo pôde prover a isso por aquelles meios que indicou, eu retiro o Additamento nessa conformidade.

O Sr. MINISTRO DOS NEG.OCIOS no REINO: — Apoiado.

— > Effectivamenle foi retirado o Additamento.

O Sr. VICK-PHESIDENTE : —Vai-se votar o primeiro artigo.

O Sr. MARQDEZ ns PONTE OK LIMA • — Eu approvo em globo, menos a verba do Conservatório, todas as outras.

- Foi approvado o í.° artigo, o seguidamente os mais do Projecto, o bem assim os mappas, qua delle fazem parte.

O Sr. YicE-PuEsiBEJíTS : — -Agora rai-se votar a Nota das resoluções da Camará dos Sr/ Deputar dos, e que vem junla ao Parecer.

- Furam approvados os AddíUmentos seguintes : o 1." ao Cap. 3/; o 2.* ao Cap. 4/; o as que respeitam a diversos Cap. do Minislerio da Guerra, e do da Marinha.

( O t outros não foratn votados, porque já o estavam pda votação dos respeetit-oi Projectos de Lei, o que teve logar neiía m«ma 5««to, m prmc.)

O Sr. VICE-PRRUDENTII fechou a Sessão, previ-nindo, de que devendo no seguinte dia reunir-se a Commissão Mista sobre o Projecto dos Foraes, a Sessão da Camará só teria logar no dU seguinte áquclle ( 16 do corrente J, sendo delia ordem do dia, a discussão do Parecer m" 39 da Com-missão da Administrarão Publica, sobre o Projecto de Lei n/ 31 da Camará dos Sr/ Deputados. — Quando a Sessão se fechou eram mais de cinco horas e meia.

£9 BB

TUDO estava bem e tudo está mal. *2£is-aqui o que unicamente sabem dí/zer os inimigos da situação em (a de Torres Novas) , já os capitalistas n§o terram Gado nem mais um real ao Governo ! O di-obeiro era abundante , e o Ministro da Fazenda mandara submetter á consideração do Banco a medida de authorisar o curso da moeda estrangeira para occorrer á grande ebcacez de numerário que se soffria I

Tudo estava bem quando se gastava sem conta nem medida , e tudo está mal quando se fazem importantes reducç5es na despeza publica. Augmentar a divida da Junta do Credito Pubbco era uma exceílente medida , diminui-la em sommas importantes é um deplorável expediente. Tudo estava bem em um paiz onde todos tinham papeí-moeda menos o Governo , onde nSo havia a rigorosa 6scalisaçao que todo o Governo deve exercer sobre as emmissoes de obrigações que fazem os particulares , e hoje nos é que temos culpa , assim como lemos o castigo , de certas associações terem posto em circulação uma somma enorme de papeis, nuo lendo para os resgatar as soturnas disponíveis neceisarias.

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