46 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

entendida em homens d'estado, que a não deviam ter. "Mandei hontem um telegramma, e não quero mandar hoje outro em sentido contrario, e sáio do ministerio por não passar por debaixo das forcas caudinas".

sr. Visconde de Chancelleiros: - Apoiado, apoiado.

O Orador: - Saiu do ministerio por que não quiz reparar um erro que tinha commettido, e que podia reparar. Os homens publicos fazem isto?

Começaram as obras a 3 de julho, tendo decorrido uma semana...

O sr. Visconde de Chancelleiros: - V. exa. declarou na sessão de 26 que não tinha documento algum escripto na secretaria.

O Orador: - Isto é ler e não entender. Eu expliquei ha pouco que não tinha escripto a minha offerta. Quando começaram as obras se o sr. ministro das obras publicas de então não tivesse andado tão precepitadamente havia de entender isto mesmo, que a carta do director das obras publicas confirma:

"Illmo. sr. - A camara da Covilhã obteve a concessão dos terrenos para a construcção da estrada que ha de atravessar aquella cidade, e disto deu conhecimento á direcção das obras publicas do districto, de que infelizmente tenho eu estado de posse.

Para que tinha a camara obtido os terrenos? Era para ficar com elles ou para os entregar á direcção das obras publicas?

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Leia o resto.

O Orador: - Julga o digno par que tenho medo de ler tudo? Para ler o documento é que o trago.

"Illmo. sr.- A camara da Covilhã obteve a concessão dos terrenos para a construcção da estrada que ha de atravessar aquella cidade, e d'isto deu conhecimento á direcção das obras publicas do districto, de que infelizmente tenho eu estado de posse."

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Mais adiante.

O Orador: - Quero parar aqui. Não queira o digno par indicar a direcção que quero dar aos meus argumentos. Não lhe faz conta que eu pare aqui, mas faz-me conta a mim.

O sr. Costa Lobo: - Peço a palavra para um requerimento antes de se fechar a sessão.

O Orador: - Para que deu a camara conhecimento á direcção das obras publicas? Era necessariamente para lhos entregar, era para cumprir a portaria. Se quizesse ficar com elles de certo que não ia dar conhecimento á direcção das obras publicas.

Estava pois preenchida esta condição que era importante. Agora o digno par quer fugir para outra condição que não tem importancia nenhuma comparada com esta.

O digno par disse que as camaras promettiam e não cumpriam. A camara da Covilhã tinha promettido fazer expropriações que importavam em quinze contos e tantos mil réis, mas s. exa. não tinha a certeza, quiz-se segurar mas já estava seguro.

Vamos a ver agora quaes são as outras condições com que o digno par está fazendo tanta bulha.

A segunda condição era a dotação para as obras da estrada.

Esta condição principal para o digno par, já. s. exa. a tinha preenchido previamente porquanto por uma portaria que o digno par tinha mandado aos directores de obras publicas de todos os districtos, tinha prevenido esta hypothese, mas esqueceu-se d'ella.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Os trabalhos em construcção auctorisados.

O Orador: - Faça favor de ouvir.

"Outrosim ordena Sua Magestade que, com relação ás obras, por conta de cujo orçamento apesar de approvado, não foram ainda auctorisados a despender verba alguma, seja permittido aos referidos directores o gastar, no mencionado mez, uma somma nunca superior á decima parte do respectivo orçamento."

O orçamento estava auctorisado pela portaria de 21 de junho, que diz o seguinte:

"4.° Que se auctorise para este fim a quantia de réis 43:063$010, equivalente á somma do orçamento (reis 43:294$648), deduzida a verba de estudos (231$638 réis)."

Estava pois auctorisado o orçamento.

O Orador: - Logo o director das obras publicas estava auctorisado por aquella portaria, e por esta de 21 de junho a despender n'aquella estrada a somma de 4:300$000 réis.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Eu auctorisei essa verba para as obras começadas com permissão do governo e já em construcção no fim do anno economico.

O Orador: - Peço perdão. A portaria trata das obras não começadas, e eu torno a repetir o que ella diz.

Uma voz: - Não é preciso.

O Orador: - É preciso, porque o digno par arranjou esta questão de modo, que ninguem a comprehende se não vir bem os documentos.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Eu fallei para os homens que reconhecem a verdade.

O Orador: - E eu estou aqui faltando a ella? Eu peço ao digno par que não esteja a desconsiderar um dos poderes do estado, o que n'esta camara se deve fazer menos do que em qualquer outra parte.

Eu francamente estava capaz de dar por terminado o meu discurso, e entregar como resposta ás considerações que foram apresentadas pelo digno par, o papel que s. exa. está agora representando; mas não o faço, porque respeito muito a camara.

O digno par tambem leu uma carta particular do director das obras publicas do districto de Castello Branco, mas eu, que não fallei com elle, não estou auctorisado a fazer uso de explicações que elle dá particularmente sobre este assumpto; comtudo, espero que alguem, competentemente auctorisado, exporá o sentido da carta a que o digno par se referiu, e que de certo o auctor nunca julgou que servisse para vir aqui fazer-se obra por ella.

Note v. exa. e note a camara o que continua a dizer o director:

"O governador civil, que viu que a eleição do circulo da Covilhã se perdia, se acaso não começasse a estrada, como elle tinha promettido, hoje instou commigo para que abrisse os trabalhos; disse-lhe que eu não podia tal fazer sem verba auctorisada para o novo anno economico, e que as obras haviam de ser feitas por tarefas, e que não cabia no tempo concluirem-se os processos respectivos para este fim; a isto disse-me que o governo não queria de certo perder a eleição pelo motivo de eu não abrir os trabalhos; parecendo-me que este argumento tinha fundamento, marchei para a Covilhã e abri os trabalhos; isto é mandei começar a fazer um aqueducto que me levará a semana toda, fazendo uma diminuta despeza, e fixei editaes para a arrematação de tarefas, tencionando no dia 9 suspender os trabalhos até que as cousas entrem no verdadeiro caminho. Sei que n'isto ha irregularidades, e por isso eu peço a v. exa. me releve similhantes faltas, que não tiveram por por causa senão o eu querer evitar conflictos entre as auctoridades. Peço a v. exa. para meu descanço me diga alguma cousa.- Sou com a maior consideração de v. exa. obrigado criado, etc."

D'esta carta deduzem-se umas poucas de consequencias.

l.ª Vê se, que aquelle funccionario estava debaixo da impressão de ter commettido uma grande irregularidade, e a sua carta não é mais do que um desabafo com o seu chefe. Essa carta, repito, é uma carta particular; porque não são estas as formulas da correspondencia official.

2.ª consequencia, e para aqui chamo toda a attenção da camara. Está provado, que estavam feitas as expropriações, porque a não o estarem seria esta a primeira objecção, que faria o director das obras quando se limitou á falta de dotação, e de tempo para a arrematação das tarefas.