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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Sessão de 28 de Abril de 1849.

Presidiu — O Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretários—Os Sr.s M. de Ponte da Lima V. de Gouvêa.

(Summario— Reclamação sobre inexactidões da Acta—O Sr. V. de Fonte Arcada interpella o Sr. Ministro da Justiça se o seu Collega dos Negocios Estrangeiros passara a Pasta dessa Repartição, por ter perguntas a fazer-lhe relativas & mesma Repartição — Ordem do dia, Proposição de Lei n.º 57 sobre as aposentações da Magistratura Judiciaria.)

Aberta a Sessão pouco antes das duas horas da tarde, estavam presentes 31 D. Pares, e o Sr. Ministro da Justiça. Lendo-se a Acta da ultima Sessão, disse

O Sr. V. de Algés—Sr. Presidente, peço a palavra sobre a Acta, que eu não ouvi, mas li o Summario da Sessão, publicado no Diario do Governo.

O Sr. Presidente—Tem a palavra, mas eu estou aqui a querer verificar, porque me parece que ha uma inexactidão.

O Sr. V. de Algés—Mas peço a V. Em.ª queira mandar examinar se a Acta está conforme com o que se passou na Sessão, porque o Summario que vem no Diario do Governo não está exacto. É necessario muito cuidado, porque aliás não serve de nada o Summario, e se elle é para dar uma idéa errada do que se passa, não o queremos (Apoiados). Pois o D. Par Relator da Commissão apresenta, por parte da mesma, a suppressão da provisão que vinha no Projecto a respeito da terça parte mais do ordenado aos Juizes de Primeira Instancia, que forem aposentados, tendo trinta annos de serviço, e no Summario diz-se — salva a Emenda proposta pelo Sr. Relator! Salva quando ella foi morta! isto é a provisão sobre o maior ordenado dos Juizes de Direito. (Leu o Summario.) Não se percebe nada deste Summario (Apoiados).

O Sr. C. de Thomar — Em logar de — salvas — supprimidas.

O Sr. V. de Algés — Peço a V. Em.ª que a Mesa tome isto em consideração para mandar rectificar o Summario de hoje, e para que daqui em diante vá uma nota exacta da Acta para se publicar.

O Sr. Presidente — Nós estavamos a querer confrontar a Acta com a nossa lembrança, para vêr se falta alguma cousa.

O Sr. V. de Algés—-Na Acta não sei, porque não ouvi; mas no Summario da Sessão de hontem não falta, sobeja.

O Sr. Presidente—O Sr. Secretario faz favor de lêr segunda vez a Acta, e peço attenção á Camara para se verificar se ha exactidão...

(Leu-se.)

O Sr. V. de Algés—V. Em.ª dá licença que faça uma observação? Já ahi não parece estar boa, quanto ao que se passou, porque diz — O D. Par Fulano pediu que fossem remettidos á Camara os Projectos relativos á receita e despeza do Estado! O que eu disse foi, que viessem com brevidade para a Camara os objectos do Orçamento, a fim de com tempo sufficiente os poder examinar; e se não fôr com esta explicação é um absurdo, porque elles hão de vir por força. O meu pedido não foi que viessem, mas que viessem quanto antes para com espaço se poderem examinar (Apoiados). Mas Actas assim não são nada, perdoe o Sr. Secretario. (O Sr. M. de Ponte de Lima — Eu não a fiz.) Eu não digo que foi V. Ex.ª

Continuou a lêr-se a Acta.

O Sr. Presidente — Parece-me que neste logar é que está tambem uma falta de exactidão. Na votação do artigo 2.º foi tambem rejeitada a Emenda do Sr. C. de Lavradio, que consistia em tirar as palavras—com as honras de Conselheiro de Estado (O Sr. V. de Laborim — Está em baixo). Mas é na votação do artigo 4.°, aonde isto não tem logar...

O Sr. V. de Algés — A Emenda do Sr. C. de Lavradio é no artigo 2.º...

O Sr. V. de Laborim — Faz favor de tornar a lêr. Leu-se.

O Sr. V. da Granja — Isto tambem me parece que não é exacto.

O Sr. Presidente — Aqui deve ir a declaração, de que fica encarregada a Commissão de harmonisar a proporção devida na hypothese do §. 1.º e 2.º (O Sr. V. da Granja — É verdade). Foram approvados, sendo porém remettidos á Commissão, para harmonisar a parte do ordenado com que devem ser aposentados.

O Sr. Secretario M. de Ponte de Lima continuou a lêr a Acta.

O Sr. Presidente — Ora isto 6 que parece que era para o artigo 2.º (Apoiados.)

O Sr. C. de Lavradio — Eu não fallei em nenhum dos outros artigos...

O Sr. Presidente — Nem o artigo 4.° falla em tal, e por consequencia esta parte deve emendar-se.

O Sr. V. de Laborim — Parece-me que é necessario uma cousa nova.

O Sr. V. de Fonte Arcada — Haja uma discussão nova.

O Sr. C. de Thomar — Isso não, porque nós não somos culpados desses erros (Apoiados).

O Sr. V. de Algés — Acabaram-se as observações, e então peço a V. Em.ª que mande rectificar as inexactidões que vem no Summario de hoje (O Sr. Presidente—Tomo lembrança). Mas o capitulo está ainda a Santos, eternos peior! (Riso.) O Sr. V. da Granja observa-me, que no Diario de hontem vem ainda peior, pelo que se diz quanto ao que se venceu sobre a materia (Leu). Ficou tudo prejudicado, foi um terramoto geral, o artigo do Projecto ficou prejudicado, e as Propostas ou Emendas tambem, e ha um vacuo, porque falta um artigo! mas nós é que somos os prejudicados no nosso credito na publicação destes trabalhos (Apoiados).

Neste momento acabo de receber um bilhete do Encarregado de redigir o Summario, em que diz — O Summario é extrahido do rascunho da Acta, do qual não me devo afastar (*). Quer dizer, foi o borrão da Acta que se mandou para fazer o Summario. Eu escuso de offerecer outras observações, que são desagradaveis, e peço a V. Em.ª que mande rectificar estas inexactidões; e em quanto se não segue o methodo de publicar o extracto das Sessões pelo novo Empregado, que se acha encarregado desse trabalho, poderá o Summario ser mais resumido, e basta sómente dizer — a Ordem do dia é tal, ou continua a mesma Ordem do dia (Apoiados). Quando acabar esta discussão, talvez comece a publicação dos Extractos, que é de esperar seja como desejâmos, e ha de poupar-nos muito trabalho, porque se poderá evitar a publicação dos discursos na integra, e muitos Pares hão de prescindir disso, e eu sou um delles; porque, tenho muito trabalho em revêr os meus discursos, que sempre são muito mal tirados, (com algumas excepções, e bem se sabe de que Empregados) e tenho pouca vontade de os corrigir, quando vejo o que se me envia sem nexo e com erros de toda a ordem e natureza!

Approvou-se a Acta com as indicadas alterações.

O Sr. Presidente — Parece-me que o Sr. V. de Fonte Arcada pediu a palavra para antes da Ordem do dia...

O Sr. V. de Fonte Arcada — Sim Sr. Como está presente um dos Srs. Ministros, e julgo importante o que tenho a dizer, peço a S. Ex.ª tenha a bondade de me dizer, se a molestia que está padecendo o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros é de tal natureza que o embarace de vir á Camara com brevidade; ou não podendo, se algum dos seus Collegas está encarregado do expediente da sua Repartição; porque (como já aqui disse) tenho observações a fazer sobre o Relatorio apresentado pelo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. Por tanto desejava que o Sr. Ministro me podesse responder, para que eu saiba se devo esperar por S. Ex.ª, ou no caso de que não possa vir, quem é o Ministro encarregado daquella Pasta, para que a elle me possa dirigir.

Eu agora não desejo dizer mais nada a este respeito, e deixo para outro dia, como regularmente se costuma, quando se pertende interpellar alguns dos Srs. Ministros, ou pedir-lhes explicações.

O Sr. Ministro da Justiça — O que posso dizer á Camara é, que o meu Collega o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, depois de haver sofrido grave incommodo, ha dois dias que passa melhor: é a noticia que tenho. S. Ex.ª tem continuado com o expediente, e talvez na semana proxima elle possa comparecer na Camara.

O Sr. V. de Fonte Arcada — Estou satisfeito.

O Sr. Presidente — Não ha Correspondencia, e vamos entrar na Ordem do dia. Vai ler-se o artigo 5.°

Ordem do dia.

Proposição de Lei n.º 57 estabelecendo as aposentações da Magistratura judiciaria, cuja discussão, começada a pag. 493, col. 2.º, progrediu a 514, 1.ª —520, 3.ª —548, 3.ª —562, 1.ª —572, 1.ª —587, 3.º —600, 4.ª —605, 4.º —e 620, 3.ª

Da Proposição.

Art. 5.° As disposições dos artigos antecedentes são extensivas á aposentação por inhabilidade para o serviço, proveniente esta de molestia grave e incuravel, quando os Magistrados, que por tal motivo houverem de ser aposentados, tiverem servido por mais de vinte annos na Magistratura Judicial. Não havendo, porém, completado vinte annos de serviço na dita Magistratura, e tendo com tudo mais de oito, serão aposentados segundo as regras que ficam estabelecidas para os que têm mais de vinte, e menos de vinte e cinco annos do sobredito serviço; mas o vencimento, que nesta fórma lhes pertenceria, será diminuido de uma vigessima parte de cada anno de serviço que lhes faltar para completar os vinte.

§. 1.° Antes de oito annos de serviço, a nenhum Magistrado será concedida aposentação, salvo quando a molestia que o impossibilitar de servir, fôr o resultado proximo e necessario de algum acto do mesmo serviço; e neste caso a aposentação será concedida com meio ordenado, na falta de direito a maior vencimento.

§. 2.° Sempre que o ordenado do Juiz de Direito de Primeira Instancia não subir de seiscentos mil réis, será considerado desta quantia para o effeito da aposentação, nos casos previstos neste, e no antecedente artigo.

(*) E a Acta é só approvada de exacta, depois que do rascunho della se publica o Summario.