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CAMARA DOS DIGNOS PARES.
EXTRACTO DA SESSÃO DE 24 DE JULHO.
Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de Laborim, vice-presidente.
Secretarios, os Srs. Conde de Mello
Conde de Peniche.
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 26 Dignos Pares, declarou o Ex.mo Sr. Visconde de Laborim aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.
O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta do seguinte expediente:
Um officio do Director interino da alfandega do Porto, remettendo 50 exemplares do mappa estatistico e do rendimento daquella alfandega no anno economico de 1857 a 1858.
Mandaram-se distribuir.
—do Chefe da Repartição de saude do Ministerio da Guerra remettendo 60 exemplares do mappa do movimento, receita e despeza dos hospitaes militares relativo ao anno economico de 1856 a 1857.
Foram tambem distribuidos.
—do Ministerio da Marinha e Ultramar remettendo 70 exemplares da Synopse dos trabalhos do Conselho Ultramarino desde a sua creação até ao fim do anno de 1856.
Mandaram-se distribuir.
—do Digno Par Barão de Pernes participando não podér comparecer a esta sessão. Inteirada.
—do Presidente da Camara dos Srs. Deputados acompanhando uma proposição de lei sobre ser o Governo auctorisado a declarar o Decreto de 24 de Outubro de 1855 em harmonia com o de 20 de Novembro de 1854.
A commissão de administração.
—do mesmo acompanhando outra proposição de lei sobre ser prorogado por mais tres annos o prazo estabelecido para a execução da Carta de Lei de 17 de Julho de 1855, pela qual foi elevado o direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiro, que entrarem pela alfandega do Funchal.
A commissão de fazenda.
—do mesmo enviando outra proposição de lei prorogando por mais tres annos o prazo fixado pela Carta de Lei de 7 de Julho de 1855, isentando de direitos nas ilhas da Madeira e Porto Santo a importação das machinas etc.. necessarias para o fabrico dos productos da canna doce.
Á commissão de fazenda.
O Sr. Presidente—Não ha mais correspondencia. Antes de passarmos á ordem do dia tem a palavra o Sr. Visconde de Ourem.
O Sr. Visconde de Ourem—Sr. Presidente, na occasião da discussão da resposta ao discurso da Corôa disse eu—que me maravilhava de que o Governo não tivesse dito cousa alguma naquelle discurso sobre o estado em que estavam as negociações com a corte de Roma a respeito do padroado das igrejas do Oriente; sendo este negocio de tanta importancia e transcendencia, e havendo no discurso da Corôa, na abertura da sessão legislativa de 1856, declarado — que dentro em breves dias seriam essas negociações vantajosamente terminadas. — Na occasião a que me refiro disse o Sr. Ministro da Fazenda e interino da Justiça — que estava prompto a dar era sessão secreta todas as explicações convenientes sobre este objecto; porém eu não julguei então opportuno provocar ou pedir uma similhante sessão, porque não me parecia serem acreditáveis certas informações que me tinham sido dadas; desejava esclarecer-me sobre o objecto, e tinha confiança, como ainda tenho, de que o Governo não deixaria correr o negocio á revelia. Todavia hoje, correndo geralmente anoticia de que ha exigencias da parte da corte de Roma, que nenhum Governo, sem abdicar todos os principios de honra e interesse pelas cousas publicas, póde acceitar; e tendo-se mesmo publicado pela imprensa, que o padroado das igrejas do Oriente fôra promettido ou já conferido a outra nação: julgo de toda a conveniencia requerer, que o Governo seja convidado a vir informar esta Camara sobre o estado em que se acham as negociações com a corte de Roma, e sobre os meios que entende dever seguir para os terminar. Mando portanto pare a Mesa este requerimento I leu).
Sr. Presidente, direi poucas palavras sobre esta materia, reservando-me para ser mais explicito na sessão secreta se a Camara resolver que a haja. Por agora sómente observarei, que ha noventa e oito annos achava-se o Governo portuguez com bastante força, tractando de um negocio talvez de menor importancia para a honra e interesses da Corôa do que este do padroado das igrejas do Oriente, para mandar saír deste reino e seus dominios, dentro de um curto prazo, todos os subditos romanos, e passar para o sul do Téjo dentro de vinte e quatro horas precisas, saíndo de Lisboa monsenhor, Accioli; declarando que não procedia com mais energia pelo respeito que tinha ao Chefe visivel da Igreja. Hoje as circumstancias tem mudado, e a corte de Roma ou os seus agentes da Propaganda, depois de nos ter expoliado da melhor parte do que pelos direitos mais sagrados nos pertencia, impõe-nos, segundo se diz, condições tão duras que não será possivel acceita-las, e ameaça-nos que se as não acceitarmos nos expoliará do resto.
O Sr. Visconde d'Athoguia—Eu peço licença ao Digno Par para assignar tambem o seu requerimento....
O orador—Sim, Sr.: honro-me muito com o pedido de V. Ex.ª
«Requeiro que seja convidado o Governo a vir informar esta Camara, em sessão secreta, do estado em que se acham as negociações com a Côrte de Roma ácerca dos negocios do Padroado das Igrejas do Oriente, e sobre os meios que pertende empregar para terminar a referida negociação. = Visconde d'Ourem = Visconde d'Atoguia.»
O Sr. Presidente—Um requerimento desta natureza não precisa de segunda leitura, todavia queira o Sr. Secretario lêr.
Leu-se, e posto á votação foi approvado.
O Sr. Presidente — Agora tem o Sr. Visconde d'Athoguia a palavra antes da ordem do dia.
O Sr. Visconde d'Athoguia que pedíra e obtivera licença do seu illustre auctor para assignar o requerimento que acabava de mandar para a mesa o Digno Par o Sr. Visconde d'Ourem, já por ter sido sua tenção fazer requerimento identico, e que o não havia até agora feito por ter esperado vêr nas cadeiras dos Srs. Ministros algum de S. Ex.ªs, o que era difficil, a fim de saber se na sessão secreta a que se referia o requerimento mandado agora para a mesa o Governo teria duvida em apresentar a correspondencia, ácerca da concordata, entre o nosso Ministro em Roma e o Secretario dos Negocios Estrangeiros.
Que na sessão da Camara de 20 deste mez mandára para a mesa dois requerimentos para serem enviados ao Governo; que no extracto da mesma sessão publicada no Diario do Governo n.º 170, de 22 deste mez, viera transcripto um desses requerimentos, faltando o outro; mas que na acta que acaba de ser lida na mesa ambos eram mencionados.
Que tambem precisava rectificar o que se lê naquelle extracto nas ultimas duas linhas do seu pequeno discurso; que pedia aos Srs. Tachigraphos que tomassem nota; que então dissera, re-