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CAMARA DOS DIGNOS PARES.
EXTRACTO DA SESSÃO DE 24 DE JULHO.
Presidencia do ex.mo Sr. Visconde de Laborim, vice-presidente.
Secretarios, os Srs. Conde de Mello
Conde de Peniche.
Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 26 Dignos Pares, declarou o Ex.mo Sr. Visconde de Laborim aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.
O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta do seguinte expediente:
Um officio do Director interino da alfandega do Porto, remettendo 50 exemplares do mappa estatistico e do rendimento daquella alfandega no anno economico de 1857 a 1858.
Mandaram-se distribuir.
—do Chefe da Repartição de saude do Ministerio da Guerra remettendo 60 exemplares do mappa do movimento, receita e despeza dos hospitaes militares relativo ao anno economico de 1856 a 1857.
Foram tambem distribuidos.
—do Ministerio da Marinha e Ultramar remettendo 70 exemplares da Synopse dos trabalhos do Conselho Ultramarino desde a sua creação até ao fim do anno de 1856.
Mandaram-se distribuir.
—do Digno Par Barão de Pernes participando não podér comparecer a esta sessão. Inteirada.
—do Presidente da Camara dos Srs. Deputados acompanhando uma proposição de lei sobre ser o Governo auctorisado a declarar o Decreto de 24 de Outubro de 1855 em harmonia com o de 20 de Novembro de 1854.
A commissão de administração.
—do mesmo acompanhando outra proposição de lei sobre ser prorogado por mais tres annos o prazo estabelecido para a execução da Carta de Lei de 17 de Julho de 1855, pela qual foi elevado o direito de importação do mel, melaço e melado estrangeiro, que entrarem pela alfandega do Funchal.
A commissão de fazenda.
—do mesmo enviando outra proposição de lei prorogando por mais tres annos o prazo fixado pela Carta de Lei de 7 de Julho de 1855, isentando de direitos nas ilhas da Madeira e Porto Santo a importação das machinas etc.. necessarias para o fabrico dos productos da canna doce.
Á commissão de fazenda.
O Sr. Presidente—Não ha mais correspondencia. Antes de passarmos á ordem do dia tem a palavra o Sr. Visconde de Ourem.
O Sr. Visconde de Ourem—Sr. Presidente, na occasião da discussão da resposta ao discurso da Corôa disse eu—que me maravilhava de que o Governo não tivesse dito cousa alguma naquelle discurso sobre o estado em que estavam as negociações com a corte de Roma a respeito do padroado das igrejas do Oriente; sendo este negocio de tanta importancia e transcendencia, e havendo no discurso da Corôa, na abertura da sessão legislativa de 1856, declarado — que dentro em breves dias seriam essas negociações vantajosamente terminadas. — Na occasião a que me refiro disse o Sr. Ministro da Fazenda e interino da Justiça — que estava prompto a dar era sessão secreta todas as explicações convenientes sobre este objecto; porém eu não julguei então opportuno provocar ou pedir uma similhante sessão, porque não me parecia serem acreditáveis certas informações que me tinham sido dadas; desejava esclarecer-me sobre o objecto, e tinha confiança, como ainda tenho, de que o Governo não deixaria correr o negocio á revelia. Todavia hoje, correndo geralmente anoticia de que ha exigencias da parte da corte de Roma, que nenhum Governo, sem abdicar todos os principios de honra e interesse pelas cousas publicas, póde acceitar; e tendo-se mesmo publicado pela imprensa, que o padroado das igrejas do Oriente fôra promettido ou já conferido a outra nação: julgo de toda a conveniencia requerer, que o Governo seja convidado a vir informar esta Camara sobre o estado em que se acham as negociações com a corte de Roma, e sobre os meios que entende dever seguir para os terminar. Mando portanto pare a Mesa este requerimento I leu).
Sr. Presidente, direi poucas palavras sobre esta materia, reservando-me para ser mais explicito na sessão secreta se a Camara resolver que a haja. Por agora sómente observarei, que ha noventa e oito annos achava-se o Governo portuguez com bastante força, tractando de um negocio talvez de menor importancia para a honra e interesses da Corôa do que este do padroado das igrejas do Oriente, para mandar saír deste reino e seus dominios, dentro de um curto prazo, todos os subditos romanos, e passar para o sul do Téjo dentro de vinte e quatro horas precisas, saíndo de Lisboa monsenhor, Accioli; declarando que não procedia com mais energia pelo respeito que tinha ao Chefe visivel da Igreja. Hoje as circumstancias tem mudado, e a corte de Roma ou os seus agentes da Propaganda, depois de nos ter expoliado da melhor parte do que pelos direitos mais sagrados nos pertencia, impõe-nos, segundo se diz, condições tão duras que não será possivel acceita-las, e ameaça-nos que se as não acceitarmos nos expoliará do resto.
O Sr. Visconde d'Athoguia—Eu peço licença ao Digno Par para assignar tambem o seu requerimento....
O orador—Sim, Sr.: honro-me muito com o pedido de V. Ex.ª
«Requeiro que seja convidado o Governo a vir informar esta Camara, em sessão secreta, do estado em que se acham as negociações com a Côrte de Roma ácerca dos negocios do Padroado das Igrejas do Oriente, e sobre os meios que pertende empregar para terminar a referida negociação. = Visconde d'Ourem = Visconde d'Atoguia.»
O Sr. Presidente—Um requerimento desta natureza não precisa de segunda leitura, todavia queira o Sr. Secretario lêr.
Leu-se, e posto á votação foi approvado.
O Sr. Presidente — Agora tem o Sr. Visconde d'Athoguia a palavra antes da ordem do dia.
O Sr. Visconde d'Athoguia que pedíra e obtivera licença do seu illustre auctor para assignar o requerimento que acabava de mandar para a mesa o Digno Par o Sr. Visconde d'Ourem, já por ter sido sua tenção fazer requerimento identico, e que o não havia até agora feito por ter esperado vêr nas cadeiras dos Srs. Ministros algum de S. Ex.ªs, o que era difficil, a fim de saber se na sessão secreta a que se referia o requerimento mandado agora para a mesa o Governo teria duvida em apresentar a correspondencia, ácerca da concordata, entre o nosso Ministro em Roma e o Secretario dos Negocios Estrangeiros.
Que na sessão da Camara de 20 deste mez mandára para a mesa dois requerimentos para serem enviados ao Governo; que no extracto da mesma sessão publicada no Diario do Governo n.º 170, de 22 deste mez, viera transcripto um desses requerimentos, faltando o outro; mas que na acta que acaba de ser lida na mesa ambos eram mencionados.
Que tambem precisava rectificar o que se lê naquelle extracto nas ultimas duas linhas do seu pequeno discurso; que pedia aos Srs. Tachigraphos que tomassem nota; que então dissera, re-
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ferindo-se á commissão de inquerito, ácerca das Repartições de Marinha: — «Eu estou dando-me «á tarefa de vêr os nitidos trabalhos que offereceu a commissão, e com effeito não me parece «que haja muita exactidão n'algumas asserções «que nelles se fazem, e que devem ser conhecidas, não só para que o Sr. Ministro da Repartição, que sinto não vêr presente, mas tambem «para que o paiz veja que muitas vezes das commissões de inquerito se não tiram grandes resultados: por ora desta nenhuns teem apparecido; mas o certo é que com ella se fez uma grandissima despeza.»
O Sr. Visconde de Ovar—É unicamente para participar a V. Ex.ª e á Camara, que deixei de concorrer ás ultimas quatro sessões por incommodo de saude.
O Sr. Marques de Vallada—Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V. Ex.ª por parte da commissão de instrucção publica. (O Sr. Presidente —Tem o Digno Par a palavra.) Nós achamos-nos apenas com quatro membros para funccionar, apor isso que o meu amigo e collega o Sr. Thomaz de Aquino de Carvalho está ausente; e o Sr. Pattriarcha, membro da mesma commissão, pelos seus muitos afazeres e pouca saude, tem poucas vezes concorrido a esta Camara, e tambem á commissão. É provavel que esta tenha que se occupar do projecto que o Governo prometteu apresentar brevemente, sobre a instrucção primaria, e então seguindo o exemplo do Sr. Conde de Thomar, n'outra occasião, proponho para membro desta commissão o meu nobre amigo e collega o Sr. Aguiar. Peço á Camara, como S. Ex.ª fez e tem feito a respeito de outras commissões, que seja tambem unido á commissão de instrucção publica o meu digno amigo e respeitavel collega o Sr. Visconde de Algés, cujas luzes todos os Dignos Pares reconhecem, e eu particularmente pela amizade que me liga a S. Ex.ª (O Sr. Visconde de Castro—Apoiado).
O Sr. Presidente—Os Dignos Pares ouviram o requerimento do Sr. Marquez de Vallada, e por tanto vou polo á votação da Camara.
Foi approvado.
O Sr. Margiochi—O extracto da sessão em que se dá conta do que se passou por occasião da nomeação da commissão encarregada de examinar o requerimento do Sr. Conde de Samodães, que pede ser admittido nesta Camara por direito hereditario, diz o seguinte (leu):
Alguns Dignos Pares dizem que não é isto o que está na acta, e que é isto o que se passou; a Clamara decidirá o que quer que se faça....
O Sr. Presidente—A Camara não decide nada; quem decide é a acta; o que nella se refere o que se passou.
Leu-se a acta, e em consequencia do que nella se expõe, disse
O Sr. Visconde de Algés—Eu estou de perfeito accôrdo com o que V. Ex.ª diz, e tambem o Digno Par; e o que me parece que é preciso, é fazer uma correcção ao que vem no extracto daquella sessão: é V. Ex.ª mandar que se faça uma emenda em que se diga—quaes são os Dignos Pares que compõe a commissão em logar dos que foram mencionados no extracto da sessão (apoiados).
O Sr. Presidente—Passamos á ordem do dia, e vai lêr-se o parecer n.º 5.
(Leu-se.)
ORDEM DO DIA.
Entrou em discussão o seguinte parecer (n.° 5). A commissão de fazenda examinou o projecto de lei n.º 9, vindo da Camara dos Srs. Deputados, que tem por objecto auctorisar o Governo a conceder á Camara municipal do concelho de Portalegre as igrejas secularisadas e em ruinas das duas freguezias supprimidas de S. Martinho « Santa Maria Magdalena, a fim de podér estabelecer no local da primeira um mercado, e no da segunda um chafariz.
A commissão, attendendo á utilidade publica que deve resultar da proposta auctorisação, e a que os edificios de que se tracta, no estado de ruina em que se acham, não podem ter outra mais conveniente applicação; é de parecer que seja approvado o referido projecto de lei, e apresentado, segundo o estylo, á Sancção Real.
Sala da commissão, 20 de Julho de 1858. = Visconde de Castro — Barão de Chancelleiros — Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão — Visconde de Algés.
projecto de lei n.º 9.
Artigo 1.° É o Governo auctorisado a conceder á Camara municipal do concelho de Portalegre as igrejas secularisadas e em ruinas das duas freguezias supprimidas de S. Martinho e Santa Maria Magdalena, a fim de podér estabelecer no local da primeira um mercado, e no da segunda um chafariz.
Art. 2.° Fica auctorisada a Camara municipal do concelho de Portalegre a fazer os contractos necessarios para levar a effeito os melhoramentos de que tracta o artigo antecedente.
Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Palacio das Côrtes, em 16 de Julho de 1858.!= Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-Branco, Presidente =. Miguel Osorio Cabral, Deputado, Secretario = João Antonio Gomes de Castro, Deputado, Secretario.
Vozes—Votos, votos.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado; e bem assim a mesma redacção.
Entrou em discussão o seguinte parecer (n.° 6): A commissão de fazenda foi presente o projecto de lei vindo da Camara dos Srs. Deputados, com o n.º 10, que tem por fim auctorisar o Governo a applicar a quantia de 3:300$000 réis ao pagamento das dividas passivas do hospital do Universidade de Coimbra; o a commissão, considerando a urgencia da medida e o seu fim humanitario, e que a Lei de 17 de Julho de 1856, que tem por fim augmentar a dotação daquelle pio estabelecimento, ainda não póde produzir os seus beneficos effeitos: é de parecer que o mencionado projecto deve ser approvado.
Sala de commissão, 20 de Julho de 1858. = Visconde de Castro — Visconde de Algés = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão — Barão de Chancelleiros.
PROJECTO DE LEI N.° 10.
Artigo 1.° É auctorisado o Governo a applicar ao pagamento das dividas passivas do hospital da Universidade de Coimbra a quantia de 3:300$000 réis.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Palacio da Côrtes, em 16 de Julho de 1858. = Manoel Antonio Vellez Caldeira Castello-Branco, Deputado Presidente = Miguel Osorio Cabral, Deputado Secretario = João Antonio Gomes de Castro, Deputado Secretario.
O Sr. Visconde d'Athoguia — (Sobre a ordem.) Eu peço a V. Ex.ª queira consultar a Camara, para que haja uma só discussão sobre a generalidade e especialidade deste projecto.
O Sr. Presidente — Tenha o Digno Par a bondade de mandar para a Mesa a sua proposta.
O orador — Eu já a vou escrever.
Leu-se na mesa a seguinte proposta:
«Proponho que sobre o projecto n.º 10, vindo da Camara dos Srs. Deputados, haja uma só discussão na generalidade e especialidade. 24 de Julho de 1858. = Visconde de Algés.»
Foi approvada.
Abriu-se portanto a discussão em conformidade com esta proposta.
O Sr. Presidente — Está em discussão na generalidade e especialidade, porque tem só um artigo. (O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Peço a palavra.) Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Sr. Presidente, eu entendo que é essencialmente necessario que esteja presente o Sr. Ministro do Reino para dar algumas explicações sobre este projecto: eu não tenho duvida de votar por elle, mas queria pedir algumas explicações a S. Ex.ª Vejo que no mappa que pedi, a respeito de diversos estabelecimentos de caridade, se inclue este hospital: o mappa, que tenho presente, mostra que este hospital tem de rendimento 3:020$640 réis. É provavel, á vista do que vejo agora, que este rendimento não chegue, apesar de estar bem administrado, porque pelo mesmo mappa se vê que a divida ao hospital é muito pequena: nem tenho duvida em que os rendimentos são bem applicados; entretanto eu desejava saber a razão por que é preciso agora este auxilio do Governo, e se o hospital está por tal modo individado que essencialmente precisa deste auxilio; estas explicações são necessarias, e sinto que em projectos desta natureza, ainda que não sejam de muita consideração, a Camara vote sem conhecimento de causa, nem tenha quem dê explicações a algum membro que as queira pedir. Á, vista disto, uma vez que não está presente o Sr. Ministro do Reino, parece-me que algum dos membros da commissão de fazenda estará em circumstancias de me dizer qual é a razão por que tendo o hospital os rendimentos que vejo no mappa, precisa mais deste auxilio, e estas são as observações que tenho a fazer sobre este projecto. Embora o projecto seja de pouca entidade, e o seu fim seja auxiliar este estabelecimento com uma quantia necessaria para pagar as suas dividas; convem não prescindir nesta Camara de pedir esclarecimentos: quando se estão constantemente exigindo impostos, é mais necessario saber a razão por que são necessarios para o hospital estes 3:300000 réis. O parecer diz que é para pagar as dividas passivas, mas eu vejo que este hospital tem um rendimento de 3:020|',640 réis: não sei a razão por que deste rendimento não paga o que deve; desejava pois saber a razão por que não chega. Estas perguntas queria eu fazer ao Sr. Ministro do Reino, mas desgraçadamente vejo que continua a mesma tactica politica, ou falta della, de não apparecer nesta Camara, nem qual seja a razão de não apparecerem aqui os Ministros das Repartições competentes para darem os esclarecimentos que se lhe pedirem; isto é indispensavel no Governo representativo: eu estou decidido a não votar cousa alguma sem saber a razão para que voto, e por esta maneira deveria rejeitar este projecto; eu porém queria approval-o, mas por isso é necessario saber a razão por que o devo approvar (apoiados).
O Sr. Visconde de Castro—Se o Digno Par quer que o Sr. Ministro do Reino esteja presente para dar as explicações que julga necessarias com relação a este projecto, eu nada tenho a dizer que contrarie a pertenção do Digno Par, por quanto ella é muitissimo justa.
Não ha duvida que os Ministros devem assistir ás discussões para darem todos aquelles esclarecimentos que lhes forem pedidos e que se julgarem necessarios, mas como o Digno Par se dignou pedir tambem que algum dos membros da commissão desse esses esclarecimentos podendo, eu como membro da commissão, e seu relator neste negocio, tenho obrigação de dizer o que sei.
Dos papeis que vinham juntos consta duas cousas a primeira é que o Governo se conforma com o projecto; a segunda é que para este hospital, pela Lei que se refere no parecer da commissão, se acha estabelecida já uma dotação que deve vir a ser sufficiente, mas que por em quanto o não é, e que por isso se torna necessario este auxilio de 3:300$000 réis. Foi pois attendendo a todos estes poderosos motivos, e attendendo á opinião do Governo, que nós os membros da commissão entendemos que deviamos aconselhar a Camara a approvar o projecto em discussão.
O ir. Visconde de Fonte Arcada—Eu acho que não nos deve importar que o Governo tenha ou não sido ouvido na outra Camara quando se vê que para nós conhecermos do merecimento do projecto só temos o mesmo projecto sem que venha acompanhado de documento algum ou de quaesquer esclarecimentos, nem temos quem nol-os dê.
As explicações do Digno Par podem até certo ponto satisfazer, visto que existe hospital e que não chegam os seus rendimentos para as suas despezas; uma vez que é necessario que elle exista, é preciso dar-lhe este auxilio, mas isto não dispensa os Srs. Ministros de virem aqui dar explicações (apoiados) Pois que! A Camara ha de discutir os projectos de Lei, tractar dos differentes negocios na ausencia dos Srs. Ministros, contentando-se sobre o que S. Ex.ªs disseram na outra Camara! Isto não é maneira de governar o paiz, é desgovernal-o, e um Governo que até nas cousas mais pequenas procede deste modo, não merece confiança do paiz. Eu desde já declaro que nenhuma tenho em S. Ex.ªs, entretanto em relação ao objecto em discussão a Camara ouvio o que disse o Digno Par relator da commissão e por tanto resolverá como fôr mais justo.
O Sr. Visconde de Algés—O meu collega, membro da commissão de fazenda, e relator deste projecto, já deu á Camara as devidas explicações sobre elle; nada tenho, pois, a accrescentar como esclarecimento, visto que o meu collega disse quanto era bastante; uso, pois, da palavra simplesmente para fazer uma rectificação, mas antes della sempre direi, que acho que o Digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada teve razão, e até me admirei de que S. Ex.ª não propozesse a questão prévia, rogando a V. Ex.ª consultasse a Camara sobre se queria effectivamente que se discutisse este projecto, não estando presente o Ministro da repartição competente. Não ha duvida de que convem manter-se a regra, visto que de não se observar resultam e hão de resultar sempre inconvenientes, maiores ou menores; mas o caso é que a experiencia mostra-o assim até nos projectos mais simples (O Sr. Visconde de Castro —Apoiado).
A rectificação que eu pertendo fazer é, porque se disse por engano que o Governo tinha sido ouvido na outra Camara sobre o projecto, mas a realidade é que a iniciativa foi propriamente do Governo pela proposta do Sr. Ministro do Reino, o que não altera a conveniencia de se observar sempre a pratica de estarem os Srs. Ministros nos seus bancos, quando se discutem negocios que dizem respeito á governação publica; e quando não possa estar presente o da especialidade que se tracta, deve qualquer outro supprir essa falta, habilitando-se com os precisos esclarecimentos para responder sobre qualquer objecto relativo á Secretaria.
Mas uma vez que se queira agora prescindir dessa formalidade, e visto que a Camara já decidiu que se discutisse este projecto, eu entendo, como o Digno Par o Sr. Visconde de Castro, que não póde restar qualquer duvida ao Digno Par em acreditar na conveniencia e grande utilidade que ha de resultar da sua approvação.
A Camara sabe, e o Digno Par tambem, que, pela Lei de 17 de Julho de 1856, foi applicado para rendimento do hospital de Coimbra o das Misericordias e albergarias, que estivessem nas circumstancias que a mesma Lei considerou. Mas essa providencia tem achado difficuldades na pratica, e o que se julgou valioso e verdadeiro auxilio para o hospital não tem correspondido á espectativa, e um estabelecimento daquella ordem carece de meios que estejam em proporção com as suas muitas necessidades ordinarias e extraordinarias (apoiados).
Como seja, pois, certo que tem continuado a haver deficit na gerencia do hospital, e esteja reconhecida já a necessidade de acudir aquelle estabelecimento, para que elle possa satisfazer ao piedoso fim de sua instituição, é por isso que se estabelece este soccorro, que terá a applicação que se indica, e que é indispensavel. O Digno Par, cujo animo de justiça todos conhecem, e cuja intelligencia illustrada ninguem póde tambem questionar, não deixará de auctorisar com o Seu voto a concessão que se pede.
Não sei se o Digno Par ficará satisfeito com estas explicações, mas se quizer mais algumas o digno relator da commissão o esclarecerá melhor.
O Sr. Marquez de Vallada—Com quanto entenda que a presença dos Srs. Ministros da Corôa é necessaria, e mesmo indispensavel quando se tracta de materias de alto interesse social, não me parece que devamos insistir agora muito, em relação ao projecto que estamos discutindo, depois das observações e explicações que tão claramente nos deram os Dignos Pares Visconde da Castro e Visconde de Algés: acho mesmo que uma grave responsabilidade nos caberia se difficultassemos o andamento deste negocio, tendo em vistas uma economia de que por ventura resultaria grave prejuizo publico á humanidade. As economias devem ter-se muito em vista; mas só quando se não prejudica o serviço publico.
Agora aproveitaria a occasião para dizer muito terminantemente, que quando o julgar opportuno, hei de provocar os Srs. Ministros, estes, ou quaesquer outros que se sentem naquellas cadeiras, para tractarmos dessa grande questão de resistance publique, que chamarei em bom portuguez, a questão dos soccorros publicos. É necessario, sem duvida, que nós occupemos dessa mesma questão que tem occupado os mais elevados espiritos e os talentos mais abalisados dos differentes paizes, onde a civilisação tem feito grandes e importantes progressos. Quando chegar a occasião hei de pedir que os Srs. Ministros se apresentem, que venham todos occupar os seus logares, e hei de tractar a questão, quanto o meu alcance o permittir, mostrando a necessidade de que por uma vez se organise a beneficencia publica; o que se torna tanto mais urgente, quando nós vemos que no primeiro estabelecimento de caridade, no hospital de S. José, se praticam roubos enormes e escandalosos, como os que se tem dado ultimamente! É horroroso! E admira que certos homens que se occupam de questões mesquinhas, se calem em presença de um escandalo tal! (Apoiados.) Não hei de ser eu que sobre taes acontecimentos abafe a minha voz, a voz da minha consciencia; hei de fazel-a ouvir na imprensa, na tribuna parlamentar, e em toda a parte,
É necessario por uma vez fulminar os concussionarios o ladrões; que traficam com a vida e saude dos pobres, que engordam com os cadaveres, como as hyenas (apoiados). Para este campo é que eu chamo os verdadeiros patriotas, os verdadeiros homens de bem, os humanitarios, ou mais propriamente os homens verdadeiramente caritativos. Não é possivel consentir que os bens que nossos avós, que nossos antepassados legaram aos estabelecimentos pios, para bem dos pobres enfermos, estejam sendo a presa de meia duzia de ambiciosos, sem religião, sem consciencia e sem honra (apoiados). É necessario olhar para isto com seriedade, e agora mais que nunca, depois do escandalo que se deu no hospital de S. José, do que eu não culpo o Governo; vá a quem couber, suum cuique, essa responsabilidade. O que eu desejo é que os Srs. Ministros vão estudando sériamente a questão para me responderem, porque eu desde já me comprometto perante esta Camara, perante os meus amigos e perante o paiz a não largar mão de similhante questão, pois que ella é de consciencia e de humanidade.
Reservo-me pois para a occasião que tiver por mais propria, e então procurarei cumprir um dever de christão a beneficio da humanidade desvalida e doente, que devemos fazer com que não seja abandonada. Julgo que mesmo agora não perdi o meu tempo (apoiados), com estas palavras. Tenho dito.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Quiz sómente notar o modo extraordinario como esse projecto veio aqui, mas não impugno a materia ou doutrina delle; e nada mais direi por isso que o meu fim está preenchido.
O Sr. Presidente — Ninguem mais tem a palavra, passa-se por consequencia á votação.
Posto a votos foi approvado e a mesma redacção.
O Sr. Secretario Conde de Mello — Devo participar á Camara que o Sr. Barão de Pernes não póde por em quanto comparecer por estar incommodado.
O Sr. Presidente — Convido as commissões a prepararem alguns trabalhos; e para dar tempo a isso acho que será acertado que a seguinte sessão seja na quarta-feira, sendo a ordem do dia a apresentação dos pareceres que estiveram promptos. Está levantada a sessão.
Eram tres horas e meia da tarde.
Relação dos Dignos Pares presentes na sessão do dia 24 de Julho de 1858. Os Srs.: Visconde de Laborim; Duque da Terceira; Marquezes: de Ficalho, e de Vallada; Arcebispo de Braga; Condes: das Alcaçovas, d'Alva, d'Azinhaga, da Louzã, de Mello, de Paraty, de Peniche, da Ponte, de Rio Maior, e do Sobral; Viscondes: d'Algés, d'Athoguia, de Benagazil, da Borralha; de Castro, de Fonte Arcada, da Granja, da Luz, de Ovar, e de Ourem; Barões: de Chancelleiros, e de Porto de Moz; Mello e Saldanha, Pereira de Magalhães, Margiochi, Larcher, Silva Sanches, e Brito do Rio.