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N.º 52

SESSÃO DE 30 JULHO DE 1890

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios — os exmos. srs.

Conde d’Avila
José Augusto da Gama

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta.— Correspondencia. — Lê-se um decreto prorogando as côrtes.— O sr. visconde de Moreira de Rey manda para a mesa duas propostas. São approvadas sem discussão.— O digno par o sr. Luciano de Castro chama a attenção da camara para a conveniencia de se publicar um manual de legislação usual, e n’este sentido apresenta uma proposta. É approvada. — O mesmo digno par refere-se a documentos já pedidos e faz varias considerações sobre outros assumptos, e conclue mandando para a mesa uma nota de interpellação e um requerimento.— Responde-lhe o sr. ministro da fazenda.— O digno par Luiz de Lencastre propõe que durante a sessão se reunam as commissões de fazenda e do ultramar para resolverem sobre alguns negocios urgentes. A camara approva.— O sr. conde de Lagoaça propõe que sejam aggregados á commissão de legislação os dignos pares Luiz de Lencastre, Alves de Sá, Baima de Bastos e Neves Carneiro. Foi approvada esta proposta.— O sr. Barros Gomes manda para a mesa uma representação da camara municipal de Santa Martha de Penaguião, protestando contra novos tributos e contra a proposta de lei sobre os tabacos. Resolve a camara que seja publicada no Diario do governo.— O digno par Luciano de Castro usa novamente da palavra em réplica ao sr. ministro da fazenda.— Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas.— Discreteia sobre occorrencias fiscaes o sr. visconde de Moreira de Rey.— Responde-lhe o sr. ministro da fazenda.— O digno par o sr. Vaz Preto manda para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos.— O sr. José Luciano de Castro insiste sobre o mesmo assumpto a que já, se referira.— Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas.— Levanta-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

As duas horas e meia da tarde, achando-se presentes 42 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente. Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio do sr. ministro da fazenda, enviando 180 exemplares do relatorio e declarações do tribunal de contas sobre as contas do estado de 1887-1888.

Outro do sr. presidente da camara dos senhores deputados, enviando a proposta de lei que tem por fim tornar applicaveis aos officiaes do exercito que fazem parte do corpo de engenheiros de minas as disposições do artigo 101.° e seus paragraphos da organisação dos serviços technicos das obras publicas approvada por decreto de 24 de julho de 1886.

Outro do sr. presidente da camara dos senhores deputados, enviando a proposta de lei que auctorisa o governo a adjudicar, precedendo concurso, a construcção e a exploração de uma linha ferrea economica entre a villa de Mossamedes e o alto da serra da Chella.

Outro do juizo de direito do 3.° districto criminal, enviando um traslado da culpa tocante ao digno par o sr. conde de Thomar.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda. Entrou durante a sessão Q sr. ministro das obras publicas.)

O sr. Presidente: — Vae ler-se o decreto de prorogação das côrtes.

Leu-se na mesa é do teor seguinte:

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.° § 4.° e a carta de lei de 24 de julho do 1885, no artigo 7.° § 2.°, depois de ter ouvido o conselho d’estado, nos termos do artigo 110.° da mesma carta: Hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 8 do proximo mez de agosto inclusivamente.

O presidente da camara dos dignos pares do reino assim o tenha entendido para os effeitos convenientes.

Paço de Belem, em 30 de julho de 1890. = REI = A. de Serpa Pimentel

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Sr. presidente,
desejava dever a v. exa. a fineza de mandar saber á outra camara se o sr. ministro da fazenda póde comparecer aqui, porque tenho um assumpto urgente sobre que preciso dirigir a s. exa. algumas palavras.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa a seguinte proposta:

«Proponho que a commissão sobre cereaes e moagens continue em exercicio durante o intervallo das sessões.

«Sala das sessões, 30 de julho de 1890 = O par do reino, Visconde de Moreira de Rey.»

Mando igualmente para a mesa este requerimento:

«Requeiro que á commissão do regimento da camara constituida em tribunal de justiça, seja aggregado o digno par Firmino João Lopes.

«Sala das sessões, 30 de julho de 1890 = O par do reino, Visconde de Moreira de Rey.»

O sr. Presidente: — Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo digno par o sr. visconde de Moreira de Rey.

Leu-se na mesa.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Eu peço a urgencia para essa proposta.

O sr. Presidente: — O digno par, o sr. visconde de Moreira de Rey, pede a urgencia para a proposta que acaba de ser lida na mesa.

Os dignos pares que approvam este pedido tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que admittem á discussão esta proposta, tenham a bondade de se levantar.

Foi admittida.

O sr. Presidente: — Está em discussão a proposta.

Como ninguem pede a palavra vae votar-se.

Os dignos pares que a approvam tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o requerimento do digno par.

Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: — O digno par, o sr. visconde de Moreira de Rey, requer para que seja aggregado á com-