748 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
missão encarregada de confeccionar o regulamento da camara, quando constituida em tribunal de justiça, o sr. Firmino Lopes.
Os dignos pares que approvam este requerimento tenham a bondade de se levantar. Foi, approvado.
O sr. Presidente: — Consta-me que o sr. ministro da fazenda ainda não se acha na outra camara. Logo que o nobre ministro ali chegue immediatamente será avisado s. exa. de que o digno par, o sr. visconde de Moreira de Rey, deseja a sua presença n’esta casa.
O sr. José Luciano de Castro: — Chama a attenção do sr. presidente para a necessidade de uma publicação que lhe parece conveniente se faça e para cuja realisação julga o sr. presidente auctorisado. A exemplo da outra casa do parlamento, quizera que tambem na camara dos dignos pares houvesse um Manual da legislação usual, porque compendiadas nelle as leis a que mais frequentemente se costumam soccorrer os seus membros, ser-lhes-ía poupado o incommodo de as rebuscarem na legislação dispersa.
De Hespanha e Italia mandara vir Manuaes analogos e que são evidentemente de grande auxilio para todos os oradores que nos parlamentos daquelles paizes desejam tratar de qualquer questão.
Crê, pois, que toda a camara applaudirá a sua idéa, que posta por obra, não redundará em grande despendio.
Agora e pela terceira vez pergunta se já vieram emfim uns documentos que ha tempo havia pedido.
O sr. Presidente: — Responde-lhe negativamente.
O Orador: — Protesta então que ninguem o poderá arguir de impaciento, visto como por esses documentos tem esperado tranquilamente, mas que attento o procedimento que para com elle tem usado ver-se-ha obrigado a usar de outros termos. Deseja saber qual a rasão por que ainda não se deu satisfação ao seu pedido, por ser isto uma desattenção, não dirá para comsigo, mas de certo para com toda a camara.
De novo pede ao sr. presidente se digne de instar mais uma vez pelos documentos que pedira, e assegura que se mais esta instancia se frustrar nos seus resultados, antes de se encerrar a actual sessão legislativa, se queixará amarga e solemnemente do proceder desattencioso do sr. ministro das obras publicas.
Lembra, porém, que antes de requerer esses documentos, tivera idéa de propor que se nomeasse uma commissão de inquerito áquelle ministerio, pois o que ali se fez durante o periodo eleitoral é verdadeiramente extraordinario, dispondo-se de sommas importantes para fins que não poderão, talvez, ser claramente explicados á camara, e que de certo a lei não auctorisa.
Desistíra, comtudo, d’esta sua idéa, porque as informações que tinha podiam não ser exactas, requerendo por isso documentos sobre factos determinados.
Depois, transfere-se a outro assumpto, mandando previamente para a mesa esta nota de interpellação:
«Peço que seja prevenido o sr. ministro do reino de que desejo interpellal-o sobre a eleição da camara municipal de Lisboa.
«Sala das sessões, 30 de julho de 1890. = O par do reino, José Luciano de Castro.»
Sobre isto pondera que o procedimento do governo, em relação á camara municipal de Lisboa, é verdadeiramente inexplicavel!
Dissolvêra essa camara, sem lei para isso, e antes violando as leis do paiz, e em virtude de um decreto dictatorial nomeara-lhe uma commissão administrativa, para a supprir até á reforma da sua constituição. Vão, porém, já decorridos bastos mezes e a cidade de Lisboa continua esbulhada do direito de se administrar pelos seus legitimos delegados.
Deseja, pois perguntar ao governo se uma tal commissão; nomeada para gerir interinamente os negocios do municipio, ha de continuar indefinida e illitamente a exercer funcções que lhe foram conferidas por um decreto dictatorial, em face da cidade, que não póde deixar de estar indignada por este procedimento.
Este assumpto urge sobremodo e por isso deseja que o sr. ministro do reino seja quanto antes prevenido, a fim de comparecer na camara e dar-lhe as explicações a que tem direito e está resolvido a exigir-lhe.
Em seguida manda tambem para a mesa este requerimento:
«Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me sejam enviados com urgencia os esclarecimentos seguintes:
«Qual foi o producto das vendas de tabacos nos doze mezes decorridos de 1 de junho a 31 de junho de 1889-1890.
«Quaes foram ao mesmo tempo as despezas geraes, as de fabrico e da compra de materia prima.
«Quaesquer outras despezas, se as houve, que possam influir na apreciação dos lucros liquidos do dito anno economico.
«Sala das sessões, 30 de julho de 1890. = O par do reino, José Luciano de Castro.»
Declara que precisa d’estes documentos para poder entrar na discussão do projecto de lei sobre o monopolio dos tabacos, que está pendente d’aquella camara, e pede ao sr. ministro da fazenda que elles sejam enviados com a possivel brevidade.
Desejava tambem chamar a attenção do sr. ministro do reino para o estado em que se acha a administração do districto de Ponta Delgada e do concelho de Obidos; mas como s. exa., o referido ministro, não está presente, aguarela a presença de s. exa., para então desenvolver as suas considerações.
No emtanto, por agora dirá que, por informações de Óbidos, a situação politica ali é extraordinaria e não ha segurança possivel, ao ponto de alguns cidadãos d’aquella localidade se absterem de saír á rua, com medo dos agonies da policia, que ali se conservam á ordem da auctoridade.
Crê que já se teria posto termo a esta situação difficil, se porventura o sr. ministro do reino tivesse feito substituir a actual auctoridade administrativa por outra, da sua cobrança tambem, mas que fosse estranha aos interesses e paixões da politica local.
(O discurso do digno par será publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando s. exa. reveja as respectivas notas.)
O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): — Declara que mal pareceria se porventura, achando-se, como effectivamente está, representando o governo, não erguesse a sua voz, a fim de protestar contra algumas phrases proferidas pelo illustre chefe do partido progressista o sr. José Luciano de Castro, phrases que evidentemente tendiam a deprimir alguns actos praticados por membros do governo, que não se acham presentes.
Acha legitimo que, no uso das faculdades e direitos que assistem a todos os membros d’aquella camara, se censure a falta da remessa de documentos pedidos, mas adverte ao sr. Luciano de Castro que s. exa., que por mais de uma vez, tem occupado os conselhos da coroa, sabe de certo que muitos d’esses documentos deixam de vir á camara, não por culpa dos ministros, senão sómente por difficuldade do serviço publico.
Se, no cumprimento de um dever, carecesse mais do que levantar algumas phrases dirigidas pelo nobre chefe do partido progressista aos srs. presidente do conselho e ministro das obras publicas, ausentes, poderia tambem demonstrar as frequentissimas vezes que de s. exa., quando chefe de gabinete na situação transacta, pares e deputados e queixavam da falta na remessa de documentos pedidos e que nunca lhes foram enviados.
Mas, sem querer proseguir n’este caminho, o que deve-